materia nº 524/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica) EMO Slodestos
á ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
IBos Z VOE/ 0
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo, junto ao Departamento
de Educação, que analise a necessidade de instituir
procedimento de avalição física nos estudantes antes
das aulas de Educação Física.
REQUERIMENTO Nº 27% /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Educação, analise a necessidade de instituir procedimento de
avalição física nos estudantes antes das aulas de Educação Física.
Justificativa:
Este pedido se justifica em face do volumoso número de acidentes, não raro
divulgados na mídia, envolvendo estudantes que sofrem mal súbito durante as atividades físicas e
desportivas ministradas em escolas.
A Lein.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), em seu art. 26, $ 3º, informa que a Educação Física é componente curricular obrigatório
da educação básica, sendo sua prática facultativa em algumas hipóteses discriminadas na normativa.
A Educação Física faz parte da democratização do acesso à educação, com suas
práticas solidárias e plurais de convivência. A prática pedagógica desta disciplina implica em atividades
corporais com diferentes possibilidades, respeitando as características físicas e de desempenho de cada
aluno.
Diante disso, sabendo da importância do assunto, que envolve o bem-estar de nossas
crianças e jovens, e ciente dos compromissos que o Poder Executivo tem com sua municipalidade, apresento
o requerimento e aguardo medidas positivas quanto ao pleito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de agosto de 2022.