materia nº 534/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO |
Número Data teres al
JoJó 29/08/2022 | ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito da fiscalização de vans que atuam no
transporte escolar privado no município.
REQUERIMENTO Nº 254 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, intensifique a
fiscalização de vans que realizam o transporte escolar privado no município.
Várias vans particulares atuam no transporte escolar em nosso município,
sendo que, neste ano letivo, o vereador que subscreve conferiu que muitos desses veículos estão
circulando de forma inapropriada, em condições precárias de manutenção e sem os devidos cuidados
com a segurança dos passageiros.
Sabe-se que os artigos 136 a 138, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro
de 1997 — Código Nacional de Trânsito — tratam das regras para o transporte escolar em todo o país, mas
cada município é competente para criar e aplicar os seus próprios regulamentos neste setor e um padrão
de qualidade e de segurança a altura da responsabilidade de transportar tantas vidas, todos os dias deve
ser fiscalizado e cobrado.
Sendo assim, conhecendo a realidade desse tipo de transporte, este Vereador
entende inevitável a implantação, por parte da Administração Municipal, de um sistema de fiscalização
efetiva e rigorosa nesse segmento de prestação de serviços, visando garantir a total segurança e o conforto
dos nossos estudantes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de agosto de 2022.