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a Municipal de Mococa
Mococa, 5 de setembro
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daC de Redação
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OS leF' fr PODER LEGISIATIVO
EMENDA N'01 - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N' 128/2022
Emenda Supressiva
Art. 1' Fica suprimido o art. 4o do Projeto de Lei n' 12812022.
Art. 2" Renumera o art. 5o do Projeto de Lei n' 06112022 para art. 4 .
Justificativa: Esta emenda visa suprimir dispositivo a respeito de adequação orçamentaria que
se encontra em dissonância ao disposto na Lei federal n' 14.34112022, que "Dispõe sobre a
Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).". Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação propõe a
supressão e renumeração do art. 5o paru art.4o, visando à legalidade do Projeto de Lei no
t212022.
ApffiovADÜ
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Sessão o
0iscussão Por
Presidente
DR. THIAGO COLPANI SOUZA GOMES
EdiÍício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br
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