materia nº 542/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
AP
Número Data
ATO
Rubrica
/
05/09/2022
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do cumprimento dos encargos da empresa
Saneape, responsável pela coleta de resíduos
sólidos no município.
REQUERIMENTO Nº 547 /2022.
VERBAL
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Serviços Municipais, remeta
ao vereador que subscreve cópia dos seguintes documentos referentes aos serviços prestados pela
empresa Saneape, responsável pela coleta de resíduos sólidos no município, a especificar:
1) Recibos de pagamento de salário, vale-alimentação, vale-refeição e
comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS de todos os
empregados.
2) Recibos de pagamento dos dias em que os funcionários trabalharam sem
carteira assinada,
3) Comprovantes de pagamento das lavagens periódicas dos caminhões,
4) Documentação de todos os caminhões.
5) Quais providências administrativas e judiciais estão sendo tomadas pela
Prefeitura com relação ao fato de a empresa estar descumprindo o
contrato?
Justificativa: Cabe à Prefeitura Municipal, na posição de contratante,
realizar a fiscalização do pleno cumprimento do referido contrato administrativo. Sendo assim, tendo em
vista a prerrogativa constitucional conferida ao parlamentar, no sentido de ter ciência os atos praticados
pelo Poder Executivo, apresento o requerimento, com fulcro no artigo 9º, inciso IX cumulado com seu
parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário
qro Ribeiro da Silva, 5 de setembro de 2022,
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