materia nº 130/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br .).
Ofício no80712022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI ERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 06 de setembro de 2022
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Senhora Presidente, :'; lfl
Senhores Vereadores, {Íq3
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, com as
despesas orçamentárias correspondentes, em razáo de recursos recebidos do Ministério
da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 371 , de 21de fevereiro de 2022.
O recurso, de acordo com a Portaria supracitada, dispôe sobre o incremento
excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
tRo
Municipal
06lCP,l
EDUARDO
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para operacionalizaçáo de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministerio da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
covrD19.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO 
}3O 
. DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 70.262.79 (setenta mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta
e nove centavos), em razâo de recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme
Portaria GM/MS no 371, de 21 de fevereiro de 2022, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econôm ica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0034.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVTD 19
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 675)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLrcAÇÃo: 0312- saúde covtD 19
R$ 70.262,79
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE SETEMBRO DE 2022
EDUARDO BEIRO
Municipal
?aS
Oftcio no 337í2022
FD§
Mocsca, 30 de Agosto dE2022
A§§U§TO; §olicitação de crÕdlto aupbnpntar.
rütââ-§s§4 l §*ç.s.s.üo.30.6§.m"0tr00j0ü"ê§.oâ1 e
Atenciosãmgnte
de Saúde
PÍeç8
Reapeitosameflte cumprimentando-o vimos por meío desE, solicitar cÍêdito zuplementar
para reforçar valoras de dobç&s orçanrentârias do orçamento vigente (?]022) do municlpio
de Momca SP.
*§?o.2§2.?s
§em mais para o msms§.toi solqiuâín&Ílos â ínttsira dispos(:âo para quaisquer
esclarecimentos gue B€ fuerem necessâríos.
Exmu. §anhor
Eduqrdq Ribeirs
Prefeito Munícipal
BErison
de Mococâ-§P
§?5
O9.DEPARTAMENTO DE SâUDE
03- ATEHçÃO eESrCn
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uÁnra oprctnr, ua gnriÂo
l,:r$!r*r*§ã1Í â3-í1?ât3üà? lEdtçàrr §8 lgaçir , lF&r.8 §3
ÕrS$§ l'k$i§&*** d* §aude/6atdüelÊr*$Iürsskrr
PORTÂRIA GTJI/MS N" 37I DE el DE FBíERETRO DE 2OE2
Sivu§a de fiorma dptalhâda. os, rÊFãsses de rsürrsos do
increnrento oxcepçionol ao financiamsnto fiederd do
f;smponenB BáScO rl* â+tsÉná fisrmmÉu&a ne áÍnhttâ
dc"§trf,êítiâ Únlco as S"A*
o Mlâ{§rHO SE E§IA§0 §A §eUüq no [§o dos ri,tri§riçü*s qite the aonfçrà.E art §7,,
parágraüo únicc. incisos I E ll, da Cons$tu[ão, reso]ve;
ârt 1! OerdqnÍ; de forntà dêtslhãda os roFss€s de racrre do increrilBílto arc@bn*t ao
ftrandamenb fedE-rál' do Componente Biisico da AssisBÊncia hrmasêuuça no ãmbÍb do Sistema Uníco
cb §ãtitlÊ, trar*sferl&s a cada u?l dês entes bBêÍetivas bi4,eficiárírrs am paridas mensais
corresponde*rtee a 1/13 (um treae avosl do vator total a eler dcvtdo, r.sferentes a parcak de.dersmbro
de 2OA aao xàrckh financeiro de âôê?_
§ l§ §s rspasse§ clu§ § çâFUt $ao ,ae§rdo coffi o§ Far,ârxer{}5
§ ãr -{ f§l§çãp dne
vatsr do repas§€ mensat e do
ANB(o
entes beneficiarbs, o fundo de saúde destinatárb do recurso bderal e o
total constem do anexo a êsts portaria
ArL 㧠Esüa poítaÍiô Enlrã em,yQtgr na distn de sua pufdicaçào_
MÂRCELO AT.ITÔNIo CARTâ(o OUEIROGA LOFÉS
Rccursos fedwais rspassados ü3
da Assbtêrcia Farniacéu tica
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