PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no83312022
Mococa, 13 de setembro de 2022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razâo de recurso do Ministério do Desenvolvimento
Regional, proposta no 525612022, com objeto de pavimentaçâo asfáltica em área pública,
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
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PROJETO DE LEI NO JA1 . DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARlsoN, Prefeito Municipa! de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais), em razáo de
recurso do Ministério do Desenvolvimento Regional, proposta no 525612022, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07. DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDÊNCIAS
1s.451.0068.1.002 -
pAVtMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ÁREA púBLtCA
4.4.90.51.00 - obras e lnstalações (Ficha 718).......... ...........R$ 287.306,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAçÃo: ol oo - Geral
ArÍ, 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso fínanceiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE DE 2022
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