PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3056-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no83412022
Mococa, 14 de setembro de2022.
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipa! de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.gSgtZO21 -
Orçamento Anual, para adequaçôes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com Convênio no 000453 t2OZ2- Processo no
SES-PRC-2022-000340-DM firmado com Governo Estadual, visando a imptementação do
Programa Estadual de identificação e controle da população de cães e gatos.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
Municipal
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NO ISTI . DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipa! de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇo SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no vator
de R$ 50.000,00 (cinquenta mi! reais), em razão de Convênio no 00045312022 - Processo
no SES-PRC-2022-000340-DM firmado com Governo Estadual, observadas as seguintes
classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica, aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 - UGIúNCA EM SAÚDE
1 0.304.0079.2.133 - ZOONOSES
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 719)...........................R$ SO.0OO,OO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLIcAÇÃo: o3oo - saúde
AÍt.20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçôes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,14DE SETEMBRO DE 2022
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