materia nº 550/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica J3,03 12022
- 33/09 /2022 ELISÂNGELA MAZIÉRÓ
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo análise do mérito e da
viabilidade jurídica em alterar a Lei de Zoneamento
do Município, especificamente em relação a
indicativos mínimos, atribuídos a imóveis da
Chácara São Domingos Shop.
REQUERIMENTO Nº 950 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, em conjunto com os órgãos competentes, informe a
respeito do mérito e da viabilidade jurídica em ser encaminhado a esta Casa de Leis, para discussão e
deliberação, projeto de lei que altere a Lei de Zoneamento do Município, no que concerne à flexibilização
de indicativos mínimos, impostos a imóveis da Chácara São Domingos Shop.
Atualmente estabelecida em 25m, a medida mínima da testada atribuída aos
imóveis daquela região tem atingido negativamente diversos proprietários, tornando-se verdadeiro
empecilho na tentativa de regularização de seus terrenos. Isso ocorre em função do desdobro destes terrenos
em dois, em ocasião de suas vendas há alguns anos.
À visto disso, é necessário que o Poder Executivo, através de seus departamentos
especializados, analise a questão em torno do caso, avaliando a possibilidade prática e legal de reduzir a
medida de 25m para 10m/12,5m.
Dessa forma, considerando ser uma prerrogativa atribuída de forma privativa ao
Poder Executivo, em nome destes moradores, os quais constam em documentação anexa, solicito-lhe seu
valioso apoio e consideração diante desta adversidade.
Assim, na busca constante por proporcionar avanços nas condições de vida da
população mocoquense e no desenvolvimento urbano, conto com a sensibilidade do Senhor Prefeito, quanto
à concrescibilidade da solicitação, que visa fundamentalmente o direito de habitação.
Plenário V;
o Ribeiro da Silva, 19 de setembro de 2022.
DIVINO BOCH
ayton - Vereador/REPUBLICANOS
Professor