materia nº 558/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
É APROVADO +.
Número Data ica SI/0Gpas”
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Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Executivo Municipal,
acerca dos valores arrecadados com multas de
trânsito no Município, conforme especifica.
REQUERIMENTO Nº 456 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio do Departamento de Trânsito, informe a esta Casa de Leis:
1- Número total de infrações de trânsito aplicadas no Município através dos agentes
de trânsito, no corrente ano de 2022, com as seguintes especificações:
1.10 valor total lançado e arrecadado mensalmente;
1.2 quantitativo de recursos interpostos pelos supostos infratores e quantitativo
de recursos exitosos.
1.3 quantas multas foram aplicadas aos Correios em decorrência da utilização das
calçadas pelos seus funcionários?
1.4 Quais são os critérios utilizados pelos agentes no tocante à aplicação da
multa? Quais provas de que o motorista cometeu uma infração são
criteriosamente consideradas e admitidas pelos agentes?
1.5 Qual a destinação dos recursos arrecadados?
Justificativa:-
A divulgação sobre a receita dos recursos de multas e sua aplicação é prevista no
Código de Trânsito Brasileiro.
Ademais é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo e fiscalizar a
arrecadação e aplicação dos recursos públicos municipais. Sem dúvida, é oportuno e de suma importância que
os vereadores tenham as informações sobre os recursos derivados de multas de trânsito em nossa cidade, de
modo que possam cumprir plenamente com suas prerrogativas de fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de setembro EM
A e
ivino Boch * NILTON CÉSAR GREGHI
Vereador Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
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