materia nº 95/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A
Número Data Rubrica DIREITO
19/09/2022
ron
IS%0 19/09/2022
LISANGELA MAZIERO
Presidente
. EMENTA
INDICAÇÃO Nº as) /2022. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à
esta Casa de Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe
sobre a inserção de boleto bancário no carnê do IPTU
sugerindo contribuição voluntária destinada ao
amparo, proteção e bem-estar animal”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento Competente, proceda ao encaminhamento à esta Casa de Projeto de Lei Ordinária
que “Dispõe sobre a inserção de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária
destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal”.
JUSTIFICATIVA
Os maiores problemas que vivenciamos atualmente em relação a cães e gatos de
estimação são o abandono e os maus tratos. Estes problemas se agravando pelo crescente aumento
populacional, tanto dos animais de rua quanto daqueles que possuem um lar, mas cujos tutores não praticam
a guarda responsável e acabam submetendo seus pets a cruzamentos totalmente desnecessários, gerando
mais e mais animais.
Uma das soluções viáveis que poderia amenizar este problema seria a castração de
cães e gatos, evitando assim que estes animais continuassem a se reproduzir e consequentemente gerar mais
abandono. Em momentos de crise o elevado custo de um médico veterinário acaba se tornando inviável
para diversas famílias, seja para castração, ou mesmo para uma consulta que o animal necessite.
O presente projeto é de suma importância, pois visa promover o amparo, proteção
e bem-estar dos animais sem onerar os cofres públicos. Por estas razões, conto com a colaboração do nobre
Prefeito para encaminhamento do presente projeto.
Bob - Vereador/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº / 2022.
Dispõe sobre a inserção de boleto bancário
no carnê do IPTU sugerindo contribuição
voluntária destinada ao amparo, proteção e
bem-estar animal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2022, aprovou o Projeto de Lei
nº /2022 de indicação do vereador José Roberto Pereira - Bob, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em todo carnê de cobrança do IPTU poderá constar folha
de boleto, pagável em qualquer banco, com o respectivo código de barra, com
a proposta de uma contribuição voluntária de qualquer valor, destinado à
causa animal.
Art. 2º. Os valores advindos desta Lei serão direcionados 75%
(setenta e cinco por cento) para castração dos animais, 25% (vinte e cinco
por cento) para proteção, defesa, alimentação.
Parágrafo único. Sanada a demanda pelas castrações, o restante
do valor arrecadado será destinado a proteção, defesa e alimentação dos
animais.
Art. 3º A doação será destinada ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente, e incumbirá à Prefeitura Municipal de Mococa a aplicação dos
recursos em prol das ações relacionadas à causa animal de que trata o artigo
anterior.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mococa, 19 de setembro de 2022.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Os maiores problemas que vivenciamos atualmente em relação a
cães e gatos são o abandono e os maus tratos. Estes problemas vêm se
agravando pelo crescente aumento populacional, tanto dos animais de rua
quanto daqueles que possuem um lar, mas cujos tutores não praticam a
guarda responsável e acabam promovendo a procriação indiscriminada,
gerando mais e mais animais. Mas quais seriam as soluções para este
problema que vem causando cada vez mais sofrimento para milhares de cães
e gatos do Brasil inteiro?
Uma das soluções mais viáveis que poderia amenizar este
problema é a castração sistemática, evitando assim que estes animais
continuem a se reproduzir e consequentemente gerando mais abandono. Em
momentos de crise o elevado custo de um médico veterinário acaba se
tornando fora do alcance para muitas famílias carentes, seja para castração,
ou mesmo uma consulta que o animal necessite, ficando assim à mercê da
sorte em sobreviver.
O presente projeto é de suma importância, pois visa promover o
amparo, proteção e bem-estar dos animais através de ações desenvolvidas
pela Prefeitura em prol do Bem-estar Animal no município, enfatizando que
essas não serão onerosas aos cofres públicos, pois serão provenientes de
contribuições voluntárias arrecadadas no IPTU dos munícipes.
As ações realizadas com o custeio da contribuição voluntária
têm como objetivo atender a demanda dos animais domésticos do nosso
município, oferecendo-lhes atendimento médico veterinário, castração e
identificação de cães e gatos, alimentação e proteção.
Mococa, 19 de setembro de 2022.
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD