materia nº 136/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Oficio n"86212022
Mococa, 23 de setembro de2022.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encamiúamos anexo o projeto de lei em epígrafe, diante da
necessidade de adequação dos elementos de despesas constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para 2022, para operacionalização da execução orgamentária vigente. O Orçamento para
2022 foi elaborado com uma Estimativa de Receita calculada diante da instabilidade econômica que
se deseúava e que caructeizava uma diminuição da arrecadação. Porém, ao considerar o
comportamento da economia em2022 e o impacto na receita, foi realizada uma análise criteriosa de
todos os elementos de receita ate o fechamento do segundo quadrimestre de 2022, que permitiu uma
projeção segura de excesso de arrecadação, para adequar o orçamento ao momento atual.
O projeto de lei attoriza a abeúura de crédito suplementar, conforme
recursos oriundos de excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do Art. 43, §1o da
Lei 4.320164 - inciso II - Excesso de Arrecadação.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a
boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria.
Na oportunidade, apresentamos nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Municipal
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N" J36 . DE 23 SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, e dd outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococ4
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária rcalizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de2022.
A'rt.2o - O valor do Crédito Suplementar aberto no artigo 1o desta Lei
será coberto com o recurso financeiro proveniente da projeção de excesso de arrecadação,
verificada com o fechamento do 2o quadrimestre, nos termos do Art. 43, §1o da Lei 4.320164 -
inciso II - Excesso de Arrecadação.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
que serão desdobradas ao nível de elemento de receita segundo a modalidade de aplicação e
recurso, através de decreto municipal.
Aú. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAZ3 DE SETEMBRO DE 2022.
Prefeito
EDUARDO
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