materia nº 580/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO -
Número Data Rubrica g RÉGIOS Jofoe /
COS ACUORPLIÇA =, SANGELA MAZÍERO
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo mobilização
interdepartamental a fim de promover a inclusão
do símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista em todas as placas
de sinalização de prioridade presentes em
estabelecimentos abertos ao público, transportes
e repartições públicas.
REQUERIMENTO Nº 540 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência determine uma mobilização entre os Departamentos
Municipais, no sentido de promover a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos
ao público, transportes e repartições públicas, conforme Lei Estadual Nº 16.756/18.
O Autismo, também chamado de Transtorno do Espectro Autista é um
Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na
interação social e no comportamento. Apresenta uma ampla gama de severidade e prejuízos, sendo
frequentemente a causa de deficiência grave, representando um grande problema de saúde pública.
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito
Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência, conforme mandamento do artigo 23, II da Constituição Federal.
De acordo com a Lei 10.048/2000, pessoas com deficiência têm direito a
prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato que as demais
pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições
financeiras. A prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Nesse sentido, a Lei Estadual Nº 16.756/ 18, visando igualar os portadores
dos Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário determina que
Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas
placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
A fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999 como símbolo para a
conscientização do autismo e representa a sua complexidade. Além de trazer o quebra cabeça, suas peças,
em cores diferentes representam a diversidade de pessoas e famílias que convivem com o transtorno. As
cores fortes representam a esperança em relação aos tratamentos e à conscientização da sociedade em
geral.
Sendo assim, considerando que o conteúdo do presente requerimento foi
reivindicado pelos pais de crianças portadoras de TEA, durante a última audiência pública que abordou
o tema, apresentamos o requerimento, certas de ter a demanda acolhida favoravelmente pela
Administração Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de setembro de 2022.
rd PERIANEZ RUIZ
Vereadora / PSD
OSELI RECIDA STINO BATISTUTI
Vereadora / PSD