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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
EAR) SA
Presidente
REQUERIMENTO Nº DZ /2022. Solicita ao Poder Executivo o encaminhamento
de listagem completa dos medicamentos
disponíveis na Farmácia do Povo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Saúde, encaminhe ao vereador
que subscreve listagem de todos os medicamentos disponíveis na Farmácia do Povo.
Apesar de a saúde ser um direto assegurado na Constituição Federal, há
constantemente relatos de falta de remédios na Farmácia Municipal, logo merece especial atenção no
sentido de que se estabeleça uma política pública constante para que os medicamentos importantes para
a cura e controle de doenças estejam sempre disponíveis para a população.
Sendo assim, com fulcro no artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo
único, bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município, apresento o requerimento e aguardo
posicionamento da Administração Municipal com relação a esse importante tema.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de setembro de 2022.
Ne; ANTÔNIO DE MORAES
Vereador / MDB
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