materia nº 586/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO —
APROVADO
Número Data Rubrica A É agia
OIG ONT < ELISÂNGELA MÁZIERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº S5c /2022. EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações sobre o
andamento do processo de regularização do bairro
Pôr do Sol.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Jurídico, informe acerca do processo de regularização do bairro Pôr
do Sol, a saber:
1. Esclarecer sobre a situação do aditamento do Convênio da Prefeitura com a Secretaria
de Habitação do Estado de São Paulo, com relação a regularização fundiária.
2. Quais providências estão sendo tomadas com relação aos lotes irregulares em termos de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU?
Justificativa:
Há anos, o Loteamento Pôr do Sol — 1 e II vem sofrendo pela falta de legalização, e
consequentemente, suas principais carências são infraestrutura e rede de saneamento básico.
As centenas de famílias que lá residem, lamentavelmente, vivem sem algumas
infraestruturas básicas. Portanto, as informações acima solicitadas são essenciais para a continuidade do
processo de regularização dos Loteamentos Pôr do Sol Ie II, e para que possamos garantir maior dignidade
e cidadania aos nossos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de setembro de 2022.
Lie
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
(o)
Vereador