materia nº 144/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp,gov,br
Ofício no89112022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP l
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 04 de outubro de 2022
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anua!, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especia!, com a despesa
orçamentária correspondente, em razão de Emenda Parlamentar no 202281000306 -
Deputado Guiga Peixoto, para custeio.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO
Municipal
EDUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PRoJETO DE LEt No r,1r . DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022, de autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em razáo de Emenda Parlamentar no
202281000306 Deputado Guiga Peixoto, observadas as seguintes classificações
i nstitucional, funcional prog ramática e econôm ica, aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCA SOCIAL
08.241.0080.2,109 - LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 721).......... ....R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federal - Vinculados
cÓDlco DE APLICAçÃo: 0500 - Assistência Social
AÍt 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M UBRO DE 2022,
Municipal
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E§TADO DE SÃO PAULO
PRETEITURA MUNIÜIPAL DE MOGOCA
RelatorÍo de Compmvanle de Aberturp ds Procs§§o§
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ObcarvaçÉo:
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