materia nº 597/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
JOS | osuoizr É
A
ELISANGELA MAZ
Presidente
REQUERIMENTO Nº 53) 12022. Solicita ao Poder Executivo estudos visando a edição
a ii de normativa que regulamenta a gestão e utilização
dos Cemitérios Muricipais, dispondo sobre a
responsabilização dos concessionários ou seus
familiares em relação aos serviços de limpeza e
obras de conservação dos túmulos e jazi
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, junto ao Departamento Competente, proceda a estudos visando a edição de normativa que
Regulamenta a gestão e utilização dos Cemitérios Municipais, dispondo sobre a responsabilização dos
concessionários ou seus familiares em relação aos serviços de limpeza e obras de conservação dos túmulos.
Justificativa:
Sabe-se que é de responsabilidade dos concessionários ou seus familiares fazer os
serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, lápides, canteiros, gavetas, túmulos, jazigos,
mausoléus, cenotáfios, calçadas ou outras construções funerárias que tiverem construído.
No entanto, há que se regulamentar a matéria no âmbito do município, tendo em
vista que o estado de abandono de alguns túmulos traz riscos à segurança pública ou à salubridade do
cemitério. De resto, o Poder Público poderá aplicar, administrativamente, aos infratores, penalidades, com
vista no pleno cumprimento da normativa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro de 2022.
ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
Vereadora/PS
Re RIANEZ RUIZ PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Adriana do Paulinho — Paulinho Doção — Vereador/PATRIOTA
Vereadora/PSD