texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
ROSA | 03/10/2022
Presidente
REQUERIMENTO Nº ó) I6 /2022. Solicita ao Poder Executivo os registros de autuação
de comércios ambulantes irregulares e a exposição
de medidas nesse sentido.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento cabível, remeta a esta Casa de
Leis os registros de autuação de comerciantes ambulantes em estado irregular, bem como exponha as
soluções e medidas adotadas, com o viés de viabilizar e aumentar a formalização destas atividades.
Com base no inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município e no exercício da
prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os atos praticados pelo Poder Executivo, solicita a
prestação das informações supramencionadas, de modo a atingir as elucidações necessárias em torno do
tópico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro de 2022.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI
open original →