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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVA
Número Data Rubrica ABI1O/2022
VORA [03/19/2022
NGELA MA
Presidente
; EMENTA
REQUERIMENTO Nº GOO (2022. Solicita informações ao Poder Executivo a respeito
do quadro de servidores públicos, encarregados da
fiscalização de alvarás de funcionamento.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência forneça a esta Casa de Leis a composição do quadro de servidores
públicos, que tenham dentre as atribuições do cargo a incumbência de fiscalizar a conformidade de alvarás
de funcionamento, no âmbito do município de Mococa.
Como legítimo representante da população, encarregado de acompanhar os atos
públicos realizados pelo Poder Executivo, amparado pela Lei Orgânica de Mococa, apresento o
questionamento acima, de modo a obter as informações necessárias acerca da gestão de assuntos do
município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro de 2022.
9 A
f Prova EA,
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI
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