materia nº 145/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no 960 12022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZI.NI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 20 de outubro de 2022
GÂM'TftA NfiIJI{IGIPAL
- MOGOÇA -
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N
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razáo de Emenda Parlamentar no
2022.3530508,4058í - Deputado Dirceu Dalben.
O objeto é a construção de uma Praça na Rua Paulo Gomes no Distrito de lgaraí.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria..
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente
BARISON
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EDUARDO RIB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO I4C . DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizadanodiade-de2.022,aproVouoProjetodeLeino
_J2022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa,Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 2OO.O0O,OO (duzentos mil reais), em razào de Emenda Parlamentar no
2022.3530508.40581 - Deputado Dirceu Dalben, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
o1 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCAS
15.452.0062.1.069 - CONSTRUÇÃO PRAÇA DTSTRTTO IGARAÍ RUA PAULO GOMES
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 723).......... ..........R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDlco DE APLtcAÇÃo: oloo - Geral
Art 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE 2022
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