PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Ofício no97212022 â§fàEAliExcelentíssima Senhora Presidente,
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Pelo presente, encamin em
epígrafe, cuja matéria versa sobre a necessidade da adequação das dotações
orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 - Orçamento Anual, para adequações
necessárias nas despesas orçamentárias.
Considerando a Lei no 5.030, de 29 de julho de 2022, que
autorizou a abertura de crédito especial no valor de R$150.000,00, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razáo de Emenda Parlamentar no 202239960001 -
Deputado Federal Geninho Zuliani, para a aquisição de Máquina BobGat.
Considerando que os recursos próprios necessários como
contrapartida para a aquisição da Máquina BobCat correspondem a R$3OO.OOO,qO
(trezentos mil reais)
Considerando a Lei no 5.031, de 29 de julho de 2022, que
autorizou a abertura de crédito especial no valor de R$ 450,000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), criando as despesas orçamentárias correspondentes, em razão
Emenda Parlamentar no 202239960001 - Deputado Federal Geninho Zuliani,
reforma do telhado da Escola CAIC - CARLINDO PAROLI e ARCHIBALD HEDHER
Considerando que os recursos proprios necessários como
contrapartida para a para a reforma do telhado da Escola CAIC - CARLINDO PAROLI e
ARGHIBALD HEDHER que correspondem a R$ '169.116,98 (cento e cinquenta e nove mil e
cento e dezenove reais e noventa e oito centavos).
O Projeto de Lei altera o destino do credito especial oriundo da
Emenda Parlamentar no 202239960001 - Deputado Federal Geninho Zuliani, para a
aquisição de Máquina BobCat, no valor de R$150.000,00, para ser aplicado na reforma do
telhado da Escola CAIC - CARLINDO PAROLI e ARCHIBALD HEDHER.
Por isso, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e aprovado.
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DÀTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Ate ciosamente,
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara MuniciPal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
ll.
PROJETO DE LEI No -l'1(o . DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
2022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), observadas as seguintes
classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0055.2.031 - REFORMA DE TELHADO ESCOLA CAIC - CARLINDO PAROLI
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 698).......... ..........R$ 108.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais- Vinculados
CóDtco DE ApLtcAçÃo: o2oo - Educação
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.365.0055.2.064 _ REFORMA DO TELHADO ESCOLA CAIC - ARCHIBALD HEDHER
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 699).......... ..........R$ 42
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais- Vinculados
CÓDlcO DE APLTCAçÃO: O21O- Educação tnfantit
Art. 20 - Os valores dos Créditos AdicÍonais abertos no artigo 1o desta
serão cobertos com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da
seguinte dotação do orçamento vigente.
08 - DEPARTAMENTO DE SERVTÇOS PUBL|COS
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNC|AS
15.452.0070.2.011 - AQU|S|ÇÃO DE MAQUTNA BOBCAT
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 700)................
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais- Vinculados
cóDtco DE APLtcAçÃo: oloo - Gerat
R$ 150.000,00
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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,24DE OUTUBRO DE2022,
tRo
Municipal
EDUARDO