Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
2839 24/10/2022 A
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 429/2022. Solicita à Diretoria de Ensino da Região de São João
da Boa Vista aplicação de políticas de incentivo,
com vistas à manutenção e à estabilização da
modalidade noturna de ensino médio na E.E. “Prof.
Benedito Ferraz Bueno”, no distrito de São Benedito
das Areias, Mococa/SP.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado à Diretoria de Ensino da Região de São João
da Boa Vista, para que apresentem plano de políticas de incentivo, alinhadas com a decisão revista que
determinou a extinção da modalidade noturna de ensino médio na E.E. “Prof. Benedito Ferra Bueno, no
distrito de São Benedito das Areias, Mococa/SP, com vistas à manutenção e à estabilização do curso.
Nos últimos dias, a direção da referida escola foi surpreendida por um comunicado,
da Diretora de Ensino informando que, a partir do ano de 2023, não mais seria oferecido o ensino médio
naquela unidade escolar, devido à falta de alunos. Contudo, a decisão foi assertivamente revista e um prazo
aplicado à escola para que recuperasse as turmas que tiveram um decréscimo na sua procura.
Importante consignar que a escola é a única do distrito a oferecer ensino médio e
que a maioria expressiva de seus alunos reside na zona rural, além de ser parcialmente composta por
trabalhadores da agricultura familiar. Caso a hipótese de fechamento desse nível de ensino se concretize,
os adolescentes terão de se deslocar até a sede do município, a 20 km. de distância, para terem acesso à
educação, fato que poderá constituir empecilho para a continuidade dos estudos.
Nesse sentido, é pertinente considerar que, de acordo com dados do Fundo das
Nações Unidas para a Infância (Unicef), durante a pandemia de Covid-19, a evasão escolar aumentou em
10% entre os alunos do ensino médio. No cenário atual de retomada das atividades presenciais, por meio
de políticas públicas efetivas, os alunos tendem a retornar, paulatinamente, ao ambiente acadêmico, motivo
pelo qual é razoável que a Diretoria Regional aja em conjunto com a unidade buscando sua reorganização.
De antemão, é possível projetar que, sem dúvida, esta decisão revertida refletiria
diretamente na vida de estudantes, os quais já possuem adversidades suficientes fora do ambiente escolar,
o que poderia resultar em queda de rendimento ou, inclusive, evasão escolar.
Dessa forma, na busca constante por proporcionar avanços nas condições de vida
da população mocoquense, contamos com a sensibilidade das autoridades competentes, quanto à
manutenção do oferecimento do ensino médio na Escola Estadual Benedito Ferraz Bueno, visando
fundamentalmente o direito à Educação para todos.
Plenário
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» Presidente da Comissão Permanente de Educação
A DP poSÃOS
OSELI AP, FAUSTINO BATISTUTI AD PERIANEZ RU
Membro da Comissão de Educação
Membro da Comissão de Educação op
ADRIANA BATISTA DA SILVA
Membro da Comissão de Educação
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Vereador