materia nº 111/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita￾ÜAMARA MUN§CI pA!.
I
of. No 1.752t2013 MOCOCA, 24 de sete
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do l\íunicípio, em caráter de urgência urgentíssima, e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
20.475.000,00 (vinte milhÕes, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) destinado a
atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2013.
trata de suplementação
Administração Municipal.
Cumpre-nos destacar que este Projeto de Lei
de dotação orçamentária para despesas diversas da
Em resumo visa a aquisição de merenda escolar
para as escolas da rede municipal, de concreto betuminoso e emulsão asfáltica para a
execução da operação tapa-buracos e recuperação de vias de nosso Município, além
da compra de medicamentos para a Farmácia do Povo.
Outras despesas também serão contempladas,
tais como: pagamento de pessoal decorrente de terceirizaçáo, de estagiários,
convênios com a Santa Casa, internação de dependentes químicos, dentre outras.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos são provenientes do excesso de arrecadação demonstrado pelos resultados
alcançados até o segundo quadrimestre deste exercício somado às receitas estimadas
até o final do ano.
I
Reiteramos a Vossa
protestos de consideração e apreço.
Excelência os nossos
Atenciosamente
S IVIAZIER
C
MARIA E
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOI\íES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA _ SP
OGCDE￾3à3
NÚMERO DATA
a5/oil ü
R(
v
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
pRoJETo DE LEr r,,r" lllor 24 DESETETVTBRo DE 2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia aprovou Projeto de Lei
no .........12013, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Departamento de Finanças da Prefeitura
lVlunicipal de [Vlococa, a abrir um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.475.000,00
(vinte milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2.013, conforme discriminação abaixo:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
12.306.0009.2.OOO - MERENDA ESCOLAR NÃO PERECíVEIS , CARNE E
HORTIFRUTIGRANJEIROS
15.452.0017.2.000 CONCRETO BETUMINOSO E EMULSÃO
3.3.90.32.00 MATERtAtS DE DTSTRTBUTÇÕES GRATUTTAS
ç'io.soz.oo1s.2.ooo ruEDrcAMENTos 3.000.000,00
'3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEGORR.TERCETRIZAÇÃO
10.302.0035.2.000 SANTA CASA DE M|SER|CORDIA 7.170.OOO,OO
3.3.90.36.00 OUTROS SERV|ÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSTCA
04.122.0002.2.000 ESTAG TARTOS 550.000,00
1.205.000,00
1.000.000,00
1.300.000,00
3.625.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
3.3.90.39.000
15.451.0021 .2.000
10.302.0015.2.000
15.452.0017 .2.000
1 0.302.0015.2.000
ouTRos sERVrÇos DE TERCETROS - PESSOA JURíDICA
CIA LUZ E FORÇA DE MOCOCA, SABESP E TELESP
SANTA CASA CONVÊNIO NO 051/2010
HORAS MAQUINAS
r NTERNAÇÃO OepENDENTES QUíMtCOS
3.3.90.47.00 OBRTGAÇÕES rnrBUTÁRIAS E CONTRTBUTTVAS (pASEp)
28.846.0000.0.000 PASEp MENSATS (1 %) 500.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA D|VIDA CONTRATUAL RESGATADO
28.843.0000.0.000 F.G.T.S. PARCELAT\4ENTO 125.000,00
TOTAL GERAL 20.475.000,00 r
Art. 20 - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo
anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Unico - Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenÇas, acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ad. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
EITURA MUNICIPAL DE IMOCOCA, 24 desetembro 2013
APRO
em lS oiscussão
o, a14,,"-
a-84
IVARIA EDNA GOI\4ES TMAZIERO
Prefeita [/unicipal
OVADO- uão;r;ituÉíú?-úi"
2,oJi￾PRI
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o
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita tVlunicipal de Mococa.
DE VIS
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ÜÉ, SOÍJru GOJVJɧ
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI N" 4.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE2OI2
Estima a Reoeita e Fixa a Despesa do
Município de Mococa, para o Exercício de
2.0t3.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, err
Sessão realizada no dia l0 de dezembro d,e 2012, aprovou
Projeto de Lei no. 058/20lZ, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo - O Orçamento do Município de Mococa para o
exercício financeiro de 2.013, estima a Receita e fiia a Despesa ern Rs
129.016.000,00 (cento e vinte e nove milhões e dezesseis mil reais).
{rt.2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Lei
4,320164 com os desdobramentos detalhados nos relatórios'anexos que integram o
presente Projeto de Lei, resumidamente expostos a seguir:
l￾l.l -
1.3 -
1.6 -
t.7 -
1.9 -
2-
2.t -
'))_
2.4 -
2.5 -
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Transferência de Capitat
Outras Receitas de Capital
120.734.000,00
2 t .599.000,00
749.000,00
370,000,00
94.704.000,00
3.312.000,00
8.282.000,00
1.350.000,00
200.000,00
6.73t.000,00
1.000,00
2.004,000,00
5.623.500,00
275.000,00
5 10.000,00
4.470.000,00
3.295.000,00
7.890.000,00
6.930.000,00
Art. 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação
dos Quadros e Programas de Trabalho e Natureza da Despeia que representaln os
seguintes desdobrarnentos :
r - CLASSTFTCAÇÃO POR ORGÃO
0l - Legislativo
02- Prefeitura
02.01- Gabinete do Prefeito e Dependências
02.02 - Departamento de Planejamento
02.03- Assessoria Jurídica
02.04- DepartamentoAdministrativoeDependências
02.05- DepartamentoFinanceiroeDependências
02.06- Departamento de Obras
02.07- Departamento de Serviços públicos
-^/\
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCIP
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI N" 4,265,DE I9 DE DEZEMBRO DE2OI2.
02.08-
02.09-
02.10-
02.r l￾02.t2-
02.t3-
02,t4-
02. I 5-
02.t6-
02.t7-
02. I 8-
42.t9-
02.99-
Departamento de Saúde
Departamento de Promoção Social e Dependências
Departamento de Educação
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
Departamento de Pátio Municipal
Departamento de Agricultura e Abastecimento
Departarnento de Trânsito
Departarnento de Cultura e Turismo
Departamento de Habitação
Departamento de Meio Ambiente
Departamento de Gestão e Desenvolvimento
Encargos Gerais do Município
Reserva de Contingência
35.143.600,00
4.167.000,00
34.462.900,00
I .61 5.000,00
1.796.000,00
1.695.000,00
1.650,000,00
1.650.000,00
400.000,00
796.000,00
97.000,00
14.506,000,00
70.000,00
t29.016.000,00
2,004.000,00
12.537,500,00
L305.000,00
6.527.000,00
9.457.000,00
3 5. 143.600,00
34.462.900,00
1.650.000,00
14.910.000,00
400.000,00
796.000,00
1.020.000,00
97.000,00
2.315.000,00
I .61 5.000,00
4.906.000,00
70.000,00
129,016.000,00
Total
II_ CLASSIFICAÇÃO POR FLINÇÃO
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Transporte
Desporto eLazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
i
0l￾04-
06-
08-
09-
l0-
t2-
l3-
l5-
I6-
l8-
20-
))-
26-
27-
28-
99-
001 -
002 -
003 -
006 -
007 -
008 -
009 -
Total
III _ CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMAS
Processo Legislativo
Administração Geral
Urbanismo
Defesa Contra Sinistro
Assistência Social Geral
Assistência Médica e Sanitaria
Educação Infantil
2.004.000,00
12.537.500,00
I 5.959.000,00
1.305.000,00
6.527.000,00
35.143.600,00
t6.526.400,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do prefeito
010 -
0ll￾0t2 -
013 -
0r4 .-
015 -
0t6 -
0t7 -
0r8-
020 -
021 -
023 -
024 -
02s -
032 -
9999 -
DESPESAS CORRENTES
3. 1.00.00.00,0O-pessoal e Encargos Sociais
3.2.00.00.00.00-Juros e Encargof da Divida
3,3.00.00.00. 0O-Outras Despeías Correnres
DESPESA§ DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00-lnvestirnentos
4.5.00.00.00.00-Inversões Financeiras
4.6.00.00. 00.0O-Arno rtização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00- Reserva de Contingência
LEI NO 4.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2,012.
Ensino Fundamental
Alimentação e Nutrigão
Formação para o Setor Secundário
Prornoção Cultural
Desporto Amador
Mecanização Agrícola
Habitação
Trânsito
Estradas Vicinais
14.338.000,00
2.423.000,00
990.000,00
1.650.000,00
1.615.000,00
I.020.000,00
400.000,00
1.650.000,00
665.000,00
Gestão Ambiental
Programa Gestão e Desenvolvimento
Previdência Social
Salário Família
Inativos
Peja
Reserva de Contingência
Total
IV _ CLASSIFICAÇÃO POR CATEGOzuA ECONÔMICA
796,000,00
97.000,00
9.457.000,00
7.000,00
3.650.000,00
I95.500,00
70.000.00
129,016.000,00
Total
I13.038.500,00
60.930.000,00
1.006,000,00
5l.102.500,00
15.907.500,00
12.606.500,00
1.000,00
3.300.000,00
70.000,00
70.000,00
129.016.000,00
Art. 40 - o poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessiírias para ajustar os dispêndios frente ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 5o - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
Receita, nos tenaos au trg?tuçr" fftJffil.operações 
de crédito por antecipação da
esrabelecido pela t.girtaça?.* u,[tJl"'ut 
operações de crédito ate o limite
de t 0%o( d ez p or c en r o ) oo"à,.ou,,t 
oJH';:ffi 
;l T:T#jJ "j; 
: üffi ,ff ; Jffi ::
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I
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA4
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI N" 4.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE2OI2
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro
de uma mesma categoria de programação, nos termôs do inciso IV, do urtigo 167, da Constituição Federal.
e) Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os r.srltudo, previstos.
Art. 6o Esta lei entrará em vigor na data de 0l de Janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MLTNICIPAL DE MococA, t9 de dezembro de20t2.
,{
D ANTONIO
Prefeito MrJ
NAUFEL
nicipal
a
I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁ,TIVO
prReceR ruRíotco n. o+slzots
RereRÊructas: Projeto de lei. Abeftura de crédito adicional suplementar destinado a
reforço de dotação orçamentária. Possibilidade. Considerações.
INTERESSADOS: PrefeitaeVereadores
A digníssima Chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício no
1.75212013, protocolizado em 2510912013, em caráter de urgência urgentíssima, submete à
apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei no 111, de24 de setembro de 2013, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária, visando - dentre outras demandas - a aquisição de merenda, material para
operação tapa-buracos e medicamentos paru a Farmácia do Povo.
lnstada a se manifestar, esta Procuradoria o'faz na forma que segue
A Constituição Federal de 1988, dentre os mecanismos pertinentes ao
sistema orçamentário, buscou sobremaneira prestigiar o Legislativo enquanto Poder que é,
atribuindo-lhe o mister de legislar e de fiscalizar os atos do Poder Executivo.l
Vejamos.
Art. 31. A fiscalização do MunicÍpio será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sisÍernas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ ío O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxÍlio dos
Tribunais de Contas dos Esfados ou dos Conselhos e Tribunais de Contas de
Confas dos Municípios, onde houver.
()
Outrossim, dispõe nossa Lei Orgânica
Att. 8o - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, ressa/vadas as
especificadas no artigo seguinte, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município, em especial sobre:
()
ll - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, asst'm como
créditos suplementares e especrais;
(.)
T JAMPAULO JÚNlOR, João. "O processo legislativo municipal: doutrina, jurisprudência e prática" -2. ed. rev. ampl.
Belo Horizonte: Fórum, 2009, pág.230.
r
1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Com efeito, merece transcrição os seguintes dispositivos da Lei no 4.320,
de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
An. 41 . Os créditos adicionais classiÍicam-se em
| - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
ll - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
lll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Att. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
Posto isso, nos valemos das lições de HELY LOPES MEIRELLES2
"A previsão da receita e a fixação da despesa devem constar do orçamento, que
é o plano anual de arrecadação e do emprego dos dinheiros públicos. Mas fatos
supervenienúes à aprovação do orçamento impõem à Administração a
aplicação de novas verbas em obras, serviços e atividades não previstos
nas dotações orçamentárias. Torna-se, assl'm, necessária a abertura de
novos créditos, paralelos aos já exisÍenúes no orçamento." (destacamos)
Nesse sentido, o aludido projeto pretende aulorizar o Departamento de
Finanças da Prefeitura a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.475.000,00
(vinte milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2013.
A primeira vista, pode-se questionar os motivos de um valor tão alto, mas
a situação é bastante corriqueira, especialmente no primeiro ano dos novos mandatos, uma vez
que as prioridades governamentais nem sempre são convergentes. Daíexsurge a interrogação:
O que os vereadores devem observar num projeto desta natureza?
Novamente, o grande administrativista nos socorre
"Em todos os casos, porém, a Câmara deverá verificar se ocorrem as hrpóÍeses
legais que justificam sua abeftura e se há recursos disponíveis para satisfazer as
despesas, na forma exigida pela Lei 4.320, de 1964 (arts. 40-46), para os creditos
' MEIRELLES, Hely Lopes. "DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO". São Paulo: Malheiros Editores, 2008, 16e ed., págs
i
J
2
694/69s
Câmara Municipal de Mococa
PODER I,EGISI.ATIVO
suplementares e especiais. Deverá, igualmente, zelar para que as /eis de
abertura de créditos adicionais só incluam novos projetos apos
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público, nos termos em que drspuser a lei de
d i retrizes orç am entá ri as...
A lei aprovadora do orçamento podera já ter autorizado a abertura de creditos
suplementares até determinado limite, o que então poderá ser feito por decreto,
independentemente de lei especial."
Nesse diapasão, tem entendido nosso Tribunal de Justiça.
"Com efeito, a Municipalidade de ( ) encaminhou à Câmara pedido de
autorizaçáo paru a abertura de crédito orçamentário para atender limpeza
pública, merenda escolar, iluminação pública e outras despesas. A Edilidade
houve por bem solicitar várias informaçoes que acabaram retardando a votação,
razão porque a Prefeitura ajuizou esta medida cautelar inominada objetivando
que o Poder Judiciário autorizasse a abertura desse crédito, sustentando a
requerente da medida que a atitude da Câmara configurava desvio de finalidade.
O MM. Juiz houve por bem deferir a liminar postulada, permitindo que o Poder
Executivo abrisse créditos suplementares suficientes para o pagamento de
determinadas despesas contidas na inicial, excluindo outras que entendeu
adiáveis; esta Câmara, ao julgar o Mandado de Segurança no 184.667-1
concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra aludida
liminar. E as razÕes ali consignadas levam ao acolhimento dos recursos.
De fato, o Poder Judiciário não pode substituir atividade que é própria de
outro Poder. Cabe-lhe examinar se foram atendidos os requisitos
constitucionais, legais e regimentais, mas, como ressalta a lição do prof. Hely
Lopes Meirelles: "não pode adentrar o mérito da deliberações da Mesa, das
Comissões ou do Plenário, nem deve perquirir as opções políticas (...)."
(Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 606).
Comentando acerca dos créditos adicionais, observa o citado autor que: "a
Câmara deverá verificar se ocorrem as hipóteses Iegais que justificam a sua
abertura, e se há recursos disponíveis para satisfazer as despesas (...)."
(Direito municipal brasileiro, 3. ed. Sáo Paulo: Revista dos Tribunais, p.779).
De outro lado, há previsáo constitucional no sentido de que é vedada a abertura
de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, da CF).
Assim esta cautelar náo tinha como vingar, pois na verdade pretendeu fazer com
que o Judiciário Íizesse as vezes do Legislativo na apreciação de matéria que era
de sua competência exclusiva, o que, como visto, é vedado e enseja o
acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido" (APELAÇÃO
cívEL No 201.913-1/6. eUARTA CÂMARA ctvtl Do TR|BUNAL DE JUSTTÇA
DO ESTADO DE SÂO PAULO. Votação Unânime.)
Em outras palavras, o Poder Executivo tem o direito e o dever de obter as
prejuízo à
a
3
informaçôes que julgar necessárias, desde q ue tal medida não acarrete
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Administração" Tampouco pode o Poder Judiciário adentrar no mérito (1uízo de conveniência e
oportunidade) das decisões políticas.
CONGLUSÃO:
No tocante à constitucionalidade e legalidade do Projeto apresentado,
ressalvados os requisitos legitimadores - que deverão ser analisados pelos nobres Vereadores
- esta Procuradoria não vislumbra obice jurídico ao seu regular prosseguimento.
S.M.J., é o parecer
Mococa, 27 de setembro de 2013
a Teixeira
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
Amancio
Assessor Jurídico
oAB/SP 230.882
q
I
Aprovo
4
.14Éê§'
, 
i*j--,,
{'llla} \'l 
-.iq,* \i áá++;.r,
Câmara lVunicipal de [Vlococa
PODER LEGISLATIVO
A
Fls 1
I
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊTICIN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes
Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.11112013 - de autoria da Prefeita lVunicipal
- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de
dotação orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de de 201 3
€d.t"-
Número
+L
Data Rubri
E DE SOUZA GOIVES
Presidente
DESPACHO
APROVA to9 t
DOt3
EIUENTA
Requer regime de urgência
Es al ara matéria UE ES ecifica
I
&Dt-L t)b-- J_!5
I
Câmara Nlt
oo unlenpan de Nlloeoea
1'O D I'I]. I-IJ G I SI.,À"1' 1\/ O
PROCESSO Nu 1.345 12013.
PROJETO DE LEI NO 1III2OI3.
REGIME DE TRAMnaçÃo: URGÊNCI.I..
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Sil 0 de setemb 013
En
rcsl
(;()MES
I
Câmara Nll
oo unnelpan de Nlloeoea
PODER LtrGISLATNVO
ngppnÊNCIA :- Projeto de Lei nol I 1 12013.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
destinado a reforço de dotação orçamentétria.
RELATOR(A)
ESPE,CIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Corninato, 30 de setembro de 20 l3.
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Í
a
RELATOR(A) ESPECIAL
1
Câmara [/unicipal de JVlococa
PODER LEGIS VO
Fls 1
PROTOCOLO
REQUERINíENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No 11112013 - de autoria da Prefeita tMunicipal
- Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar destinado a reforço de
dotação orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de setembro de 2013
#
Número
\.3+7
Data
-&D-lg-/-L3-
Rubrica
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DESPACHO
APROVADO
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RME DE SOUZA GOMES
Presidente
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EI\íENTA
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Câmara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODtrR LEGISLATiVO
PROCESSO No. 1.14512013.
PROJETO DE LEI NO.I III2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Encaminho o presente Projeto de Lei à Comissão
de Orçamento, F'inanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Moco de setem 2013
EDE UZA GOMES
P nte
COMISSÃ
Câmrara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
O DEORCAMENTO FINANCAS E CONTABILIDADE
PROCESSO No. I .14512013.
PROJETO DE LEI NO.1III2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIT.
RECEBIMENTO PELO PRESTDENTE DA coMrssÃo
I
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME
DATA DA NoMeaçÃo:
Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
Câmara N,jtunf,ef,pan de N4[ocoea
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PROCESSO No. I .14512013.
PROJETO DE LEI NO.IIII}OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ RELATAR ATE,:
Relator
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I
PODtrR LTGISIATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
O\/ADO
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\IE*EADOR REQUnBSNTE: S-ê--a I
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-.Eúenda à Lei Oggânica do MunicÍpio
- Profeto de Lel Gomplementhr'
-Projeto de'Lel.Ordlnáfio. ".,
- ProJeto de Redoluçf,o. ..,,.,'
- Projeto de Decreto Legislatlvo
Ç] -.Requerimento.'. tg§. B,+t- .' L2207 2013
- lndigação
- Moç[o
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09/'10/13 Gmail - Urgente - por far,or \al em \otação eÍraordinária diaO7t1Ol2013
ilEl § E CAMARA MüüOCA <rJe i sc ca mâ ra m ocoüa @gmâ trí il.cÕm>
Urgente - por favor vai em votação extraordinária dia 07t1Ol2O13
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com> 4 de outubro de 2013 15:56
Para: cons ultoria@ndj. com. br
À
NDJ
Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicitamos um parecer jurídico quanto ao que
preleciona no art.So., "c", da Lei n'.4.265t2012, se é permitida tal suplementação pelo projeto de Lei
no.11112013, tendo em üsta a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
2 anexos
*r 111 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotação
-J orçamentária.PDF
230K
*r 4265 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mococa, para o exercício de 2013.pDF : ) sazK
rnríüaÊ, re&d '.IlA
coN su LT Al 6647 1201 3/M N
INTERESSADA: CÂIVRRN N/UNICIPAL DE ÍVIOCOCA _ SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Câmara Municipal - Projeto de lei, de iniciativa da prefeita, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar destinado a
reforço de dotação orçamentária - A autorização para abertura
de créditos adicionais suplementares ou especiais até
determinada quantia, importância ou porcentual sobre o
orçamento de despesas deve estar na Lei Orçamentária Anual e
quando há superação do limite legal deve ser editada lei
municipal específica Fontes de recursos Excesso de
arrecadação - Comparação entre "receita prevista" e a "receita
realizada" - Processo legislativo lnstrumentalização
Exposição de motivos contendo um quadro demonstrativo de
excesso de arrecadação - Razoabilidade - Considerações.
CONSULTA
"Por solicitação do Vereador Francisco Sa/es Gabriel Fernandes,
solicitamos um parecer jurídico quanto ao que preleciona no art. 5o, 'c', da Lei no
4.265/2012, se é permitida tal suplementação pelo Projeto de Lei no 111/2013, tendo
em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal?"
ANALISE JURiDICA:
Como é sabido, o planejamento orçamentário - mediante elaboração
e aprovação do PPA, LDO e LOA - é essencial para uma boa administração e gestão
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financeira e uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal; todavia, algumas
circunstâncias fáticas podem ensejar correção de algumas distorções constatadas no
decurso da execução do orçamento. Daí a necessidade de modificar o orçamento
mediante créditos adicionais.
De qualquer maneira, gostaríamos de observar e enfatizar que o inc.
V do art. 167 da Constituição exige autorização legislativa específica paru a abertura
de créditos adicionais, observando-se que:
a) se a Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplar essa autorização e
fixar o limite (ver inc. I do art. 70 da Lei no 4.320164 c/c letra c do art. 50 da Lei
municipal 4.265112), a Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais em
favor de tais e quais orgãos ou entidades municipais mediante decreto (ver art. 42 da
Lei no 4.320164), não havendo, pois, necessidade alguma de obter nova autorização
legislativa; e
b) se a LOA não contemplou autorização para abertura de créditos
adicionais ou, por tal e qual motivo, o limite porcentual autorizado na LOA foi
superado, a Chefe do Poder Executivo deverá desencadear, tantas e quantas vezes, o
processo legislativo da lei autorizadora da abertura de novos créditos adicionais.
Destarte, como a Administração Consulente poderá perceber, como
o valor desse crédito adicional suplementar supera o limite estabelecido na LOA, a
abertura desse crédito está condicionado à aprovação, pelo Plenário cameral, da
proposta legislativa acostada à presente consulta.
Por sua vez, esclareça-se que as fontes de recursos para abertura de
créditos adicionais são aquelas previstas e definidas nos parágrafos do arl. 43 da Lei
no 4.320164, quais sejam: superávit financeiro, excesso de arrecadaçáo, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias e produto das operaçÕes de crédito.
Aliás, de acordo com a definição legal de excesso de arrecadação, a
comparação que se faz é entre a "receita prevista" e a "receita realizada" e, por isso, é
recomendável que o processo legislativo da lei ora em comento esteja devidamente
instrumentalizado com exposição de motivos contendo a aÍualização das estimativas
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de receitas para o exercício, comparando-as com as que constam da LOA, memória
de cálculo que especifique quais receitas apresentam excesso e, se possível, a
tendência de manutenção de tal excesso para o exercício, podendo ser tudo
consubstanciado num quadro demonstrativo de excesso de arrecadação (ver, por
analogia, § Bo do aft. 38 da Lei federal no 12.708112 - LDO da União).
Enfim, em nossa opinião, em face das Leis de
Responsabilidade Fiscal e do Orçamento, não vislumbramos nenhum obice
oponível à apreciação e, se for o caso, aprovação pelo Plenário cameral, da
proposta legislativa ora em análise.
São Paulo, 8 de outubro de 2013
Elaboraçf,o:
l
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo ocico
Superintendente
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E-mail de João Henrique Gonçalves - Urgente https://mail. google. com/marll ? ui=2&rk=fba0 1 655b9&view= pt&.
üM,,*êffi Donato Teixeira <donato@camaramococa.com. br>
Urgente
1 mensagem
DEISE CAMARA MOCO CA <deisecamaramococa@g mail. com>
Para: donato@camaramococa. com. br
4 de outubro de2013 15:45
Por solicitaçáo do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicitamos um parecer jurídico quanto ao
que preleciona no art.5o., "c", da Lei no.4.26512012, se é permitida tal suplementaçáo pelo Projeto de Lei
n'.11112013, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal?
2 anexos
4265 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mococa, para o exercício de Il zots.por
362K
111 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotação
il otç"r"ntária.PDF
230K
t
'l de1 41101201315.47
Câmara Municipal de Mococa
I
PODER LEGISI-ATIVO
peReceR ruRíotco tt' o+alzot g
RereRÊrucrRs: Leis que dispõem sobre aberÍura de crédito adicional suplementar
destinado a reforço de dotação orçamentária. lnexistência de antinomia.
Necessrda de de autorização legislativa. Considerações.
INTERESSADOS: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
O diligente edil, ao apreciar o Projeto de Lei no 111 , de 24 de setembro de
2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária, lembra que a Lei no 4.265, de 19 de dezembro de 2012, que estima receita e fixa
despesas do Município para o exercício de 2013, em seu art. 50, alínea "c", autoriza o Poder
Executivo a abrir o crédito supra até um limite de 10%.
Posto isso, a dúvida do parlamentar é a seguinte
É permitida tal suplementação pelo Projeto de Lei no 111t2013, tendo
em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A resposta é Slfvl.
Com efeito, tratando-se de questão referente a orçamento e normas de
direito financeiro, o primeiro diploma legal de que nos valemos é a Lei n" 4.320, de 17 de março
de 1964. Vejamos:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classiÍicam-se em
| - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
ll - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
lll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra
comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e esoeciais serão autorizados Dor
lei e abertos por ecreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
1
I
Câmara Municipal de Mococa
Í
PODER LEGISI-ATIVO
Nesse sentido, HELY LOPES MEIRELLES' nos ensina
A lei aprovadora do orçamento poderá iá ter autorizado a abertura de
créditos suplementares até determinado limite, o que então poderá
ser feito por decreto, independentemente de lei especial."
No entanto, ainda que o Poder Executivo JA ESTIVESSE AUTORIZADO
a abrir (por decreto) o crédito suplementar, nos termos da Lei no 4.26512012, é notorio que este
seria insuficiente para atender às demandas citadas no Projeto de Lei no 11 112013, daí a
NECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
E não poderia ser diferente, uma vez que - ante os princípios da
anualidade orçamentária e eficiência administrativa - a lei deve ser adaptada às contingências
do Poder Público que, em última análise, visa ao bem comum.
Ademais, no sentido da legalidade e legitimidade do Projeto no 11112013,
sobre o qual já tivemos oportunidade de nos manifestar em nosso Parecer de no 4512013,
oportuno lembrar o disposto no art. 167, § 2o da Constituição da República (que corrobora o
período anual da vigência dos créditos orçamentários):
§ 2o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizaçáo for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercÍcio, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente.
Daí pode decorrer uma dúvida pertinente.
Mas não somos obrigados a seguir à risca a Lei Orçamentária feita
para regular no exercício seguinte?
A melhor resposta é DEPENDE, eis que o Princípio da Anualidade
Orçamentária comporta certa mitigação, ou seja, vale dizer que o mesmo não pode
"engessar" a atividade administrativa.
Em interessante artigo2 denominado "lmpactos da anualidade
orçamentária na alocação dos recursos públicos", apresentado ao lnstituto Serzedello
Corrêa - ISC-TCU, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em
Orçamento Público, o autor - Leonardo Cézar Ribeiro - cita com acerto:
Êstes princÍpios [princípios orçamentários] podem ser úteis como meio de se
estudar alguns aspectos do processo orçamentário. Se considerados, todavia,
como mandamentos, são completamente irreais. Os Governos com excelentes
sistemas orçamentários violam essas regras com bastante freqüência.
(BURKHEAD, 197 1, p. 1a0)
' MEIRELLES, Hely Lopes. "DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO". São Paulo: Malheiros Editores, 2008, L6? ed., págs.
6e4169s.
de: http://oortal2.tcu.eov.brlportal/pls/oortal/docs/2053736.PDF. Acessado em 07 /10/2013.
2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-AI'IVO
Há provavelmente apenas um princÍpio passível de ser útil - aquêle da
adequação operacional. O ciclo orçamentário e o processo orçamentário devem
ser capazes de resolver os problemas governamentais que surgirem. lsto
significa que se deve dar ênfase à flexibilidade e à adaptabilidade, e náo a um
ideal que se pretenda seja imutável. (BURKHEAD,1971, p 1a0)
Ademais, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
imprescindível a observância dos seguintes dispositivos:
Art. '15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansáo ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
ll - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o ptano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1e Para os fins desta Lei Complementar, considera-se
| - adequada com a Iei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercÍcio,
ll - compatível com o plano plurianua! e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e náo infrinja qualquer de suas disposiçÕes.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. (...)
Art. 17. Considera-se obrigatoria de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um perÍodo superior a dois
exercÍcios.
§ 1e Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (...)
Por fim, por sua costumeira clareza e pertinência temática, trazemos à
baila pontuais orientaçÕes do E. TCE/MG:
[Abertura de créditos especiais. lndicação de existência de recursos
financeirosl A abeftura de créditos suplementares depende da existência de
recursos disoonÍveis para ocorrer à despesa. além de ser precedida de exposiÇão
iustificativa. Entre os recursos que podem ser comprometidos pa@ a abertura de
créditos suplementares, que se encontram enumerados no art. 43 da Lei no
4.320164, estão "os resultantes de anulaçáo parcial ou total de dotaçôes
3
Í
Câmara Municipal de Mococa
t
PODER LEGISI-ATTVO
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei". (...) alicerçado nos
princípios do planejamento e da transparência, respondo (...) que náo pode a Lei
orçamentária ou mesmo outro diploma legal no município, admitir a abertura de
créditos suplementares, sem indicar o percentual sobre a receita orçada
municipal, limitativo à suplementação de dotaçóes orçamentárias previstas no
orçamento (Consulta n. 742472. Rel. Cons. Wanderley Avila. Sessáo do dia
07t05t2008).
[Alteração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anua!.
Limite percentual para a abertura de créditos suplementares mediante
remanejamentol ( ) as realocações de recursos decorrentes de
remaneiamentos de um órqão para outro ou de uma cateqoria de proqramação
para outra devem ser previamente autorizadas oor lei específica, nos termos do
art. 167, inciso Vl, da Constituiçáo da República. E quanto aos créditos
suplementares oriundos de recursos provenientes de superávit financeiro,
excesso de arrecadação, operação de crédito ou anulaçáo parcial ou total de
dotação orçamentária do mesmo orgâo e mesma categoria de programaçáo. não
existe vedaÇão que os desautorize até o limite estabelecido na propria lei
orçamentária. Se tal limite esgotar-se antes do término do exercício, deverâo ser
solicitadas novas autorizações ou a majoração do limite, verificando-se os
reflexos de tais medidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano
plurianual (PPA) (Consulta n. 735383. Rel. Cons. Adriene Andrade Sessáo do
dia 251712007).
[Créditos adicionais. lniciativa e motivaçãol ( ) no sistema prescrito pelo
legislador constituinte de 1988, compete ao chefe do Executivo, nos três níveis
de governo, tanto a iniciativa da lei orçamentária anual como a de abertura de
créditos suplementares ou especiais, podendo a lei de meios autorizar a
suplementação orçamentária até determinado limite. No entanto a abertura de
créditos adicionais deve ser precedida de exposição de motivos. sendo que o
respectivo ato deve indicar a fonte dos recursos para fazer face à despesa. a qual
se pode oriqinar de superavit financeiro, excesso de arrecadação, anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou operações de crédito. (...). O grau
de rigidez do orçamento público almejado pela Constituiçáo da República busca
evitar prejuízos para a administração, fortalecendo-o como instrumento de
planejamento das açÕes governamentais, priorizando, especialmente, a gestão
fiscal responsável preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar no 10íl00 (Consulta n.723995. Rel. Cons. Moura e Castro.
Sessão do dia 0311012007).
CONCLUSÃO
Uma vez observados os preceitos contidos na Constituição da República
e legislação federal pertinente, não há qualquer conflito entre a Lei Municipal no 4.265, de 19 de
dezembro de 2Q12 e o Projeto de Lei no 111, de 24 de setembro de 2013.
S.lV.J., é o pa
[t/lococa, 07 de outubro de 2013.
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
Aprovo
Rener da Silva Amancio
Assessor Jurídico
oAB/SP 230.882
4
?
14110113 Grnail - urgente
ün* §§ DflS Ê CAMAR li,lOCCICÀ <dc iseca m â râ mocscâ@gma íl.com>
urgente
DEI S E CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail. com>
Para: cons ultas@grifon. com. br
B de outubro de 2013 14:42
A
Conceituada Assessoria Grifon
Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicitamos um parecer jurídico quanto ao que
preleciona no art.50., "c", da Lei no.4.26512012, se é permitida tal suplementação pelo Projeto de Lei
no.11112013, tendo em üsta a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
2 anexos
r . . 
111 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotação
J orçamentária.PDF
. 230K
*1 4265 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mococa, para o exercício de 2013.PDF
- 362K
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REI"ATÓRIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Ilrancisco Sales Gabriel l,-ernandes
Data da consulta: 08/1012013
Data da resposta: 10/1012013
Consulta n". 0002.0000. 86241 20LB
Questionamento:
Solicitamos uln parecer jurídico quanto ao que preleciona no art.5o., "c", da
Ler n".4.265/2012, se é permitida tal suplementação pelo projeto de Lei
n'.11 ll20l3, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Conclusão:
1- Da consulta formulada
Trata-se de consulta que traz questionamento
constitucionalidade do projeto de lei que encaminha em anexo.
acerca legalidade e
O Projeto de Lei sob análise autoriza a abertura de crédito adicional suplemenl.ar
destinado a reforço de dotação orçamentária.
Ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes considerações
2- Do orçamento e da necessidade de autorização
legislativa para abertura de crédito especial
suplementar
Inicialmente, vejamos o conceito de Orçamento:
"Instrumcnto lcgal quc fixa os recursos públicos a screm aplicados. a cada
ano. nas ações cie governo. Nenhunra clespesa pública pode ser executacla Íbra
dele, mas nern tudo que ele prevê é executado pelo governo l'ederal. A lei que
fixa o orçamento é aprova«Ja pelo Congresso Nacional. nras tem caráter
autorizativo - não sendo, portanto, imposição legal. Sempre que houvcr a
necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o
Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito
adicional". Conccito extraído do sitio http://www.orcamcnto.org/ cm
04t1U2008.
(Fonte: Conceito extraído do sitio lrttp://www.orcamentobrasil.cour, acessado
em 09/10/2013)
A propósito, na esf'era municipal a lei orçamentária anual deverá compreender o
orçamento fiscal dos Poderes Municipais, dos seus Fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e inclireta; o orçamento de investimento das empresas em que o
Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto; orçamento da Seguridade Social (art. 165, §5', CF/88).
Sobre a lei orçamentária anual discorremos que, quando da sua aprovação,
conterá créditos orçamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão
distribuídos nos progrâmas de trabalho que compõem o Orçamento Geral do Ente
Federativo. Ocorre que muitas vezes a Lei Orçamentária Anual não prevê a realização
de determinados dispêndios ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no
exato momento em que deveriam ser efetuados.
Assim, denomina-se como "insuficientemente dotada" aquela despesa que,
embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio
em questão. Já aquelas despesas não dotadas de recursos na lei orçamentária e que em
face da influência de diversos fatores necessita ser executada denomina-se de "não
computadas".
Para solucionar ambos os casos, adota-se o mecanismo de créditos adicionais.
São eles autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
lei de orçamento.Em outras palavras, os créditos adicionais são instrumentos de ajustes
orçamentários, sendo "fundamental para oferecer Ílexibilidade e permitir a
operacionalidade de qualquer sistema orçamentário" e que visam a atender as seguintes
situações: corrigir falhas da t-OAl mudança de rumos das políticas públicas; variações
de preço de mercado de bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações
emergenciais imprevistas.
Nos termos da Constituição Federal (art. 165), a apresentação de projetos de lei
ref'erente ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais,
créditos suplementares e especlals é da competência exclusiva do CheÍ'e do Poder
Executivo (Prefeito).
Desta f'eita. tecnicamente, no que tange ao aspecto fonnal (iniciativa), o projeto
de lei em comento está em conformidade com a legislaçào quc rege o assutlto.
Agora, a regra fundamental é que toda a realização de despesa depende de
previsão na lei orçamentária.
Com isso, a despesa pública guarda estrita observância ao principio da
legalidade, sendo que, nenhuma despesa pode ser levada a efeito sem lei que a autorize
e que determine o seu montante máximo.
Neste sentido leciona I{ely Lopes Meirelles
"A despesa pública deve realizar-se em estrita consonância com o princípio
da lcgalidade, quc. nos tcrmos da Constituição da República, impoe não só a
autorização legislativa para a sua efetivrição como, também, a lixação legal
do quantum do dispêndio autorizado (art. 165, §8"). Do princípio da
Iegalidade, tal como consagrado no texto constitucional, resultam as
vedações abrangendo a realização de despesas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais; a transposição de recursos de uma dotação
orçamentária para outra sem previa autorização legal; a abertura dc crédito
especial ou suplementar também sem anterior autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes; a concessão de créditos ilimitados;
a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstinros ptrra
pagamcnto dc dcspcsas com pcssoal ativo. inativo c pcnsionista (CF. art.
167). (Meirelles, FIely Lopes. Direito Municipal Ilrqsileiro. São Paulo:
Malheiros, 2007, pg. 283)
Seguindo, a Constituição Federal estabelece em seu arÍ. 167, inciso V, que a
abertura dos créditos suplementares e especiais depende de prévia autorização
leqislativa e da indicação dos recursos correspondentes
Por sua vez, a Lei Federal n." 4.32011964 assim define os créditos suplementares
e especiais:
Art. ,t0 - São créditos adicionais, as autorizações dc dcspesa nào
computadas «lu insuficientemente dotadas na [,ei de Orçamento.
Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reÍbrço de dotação orçamentária;
II * especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
t...1
Art.42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
(grifos nosstls)
O art. 43 da Lei Federal n." 4.320/1964 permite a utilização dos seguintes
recursos para a abertura dos créditos suplementares e especiais:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de disnoníveis oara ocorrer despesa e será
precedida de exnosiÇão iustificativa.
§ l" Consideram-se recursos para o lim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadacão;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
lV - o produto de operações de credito autorizadas, em Íbrnra que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
(grifos nossos)
Sobre os créditos suplementares, comenta HELY LOPES MEIRELLES:
"Quando os créditos orçalnentários, inclusive, os crédit«rs especiais, ahertos
c aditados ao orçamento anual, são ou sc to[nam insufisicntcs, a lcgislação
autoriza a abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente
F
a
t
relacionados ao orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento
anual." (MEIRELLES, Hcly Lopcs. Díreito Munic'ipal Brq.çileiro, Sã,o
Paulo: Malheiros. 2007, pC. tt5)
Importante ressaltar que nos casos de abertura cle crédito com anulação parcial
de dotações orçamentárias será necessário que os recursos este.iam disponíveis e
descomprometidos.
Muito bem, a norma sob análise indica os recursos correspondentes, sendo estes
determinados pelo art. 43, § l', II, da Lei 4.320 de 1964, conforme anteriormente
disposto.
Ressalte-se, ainda, que o Projeto de Lei foi acompanhado de exposição de
justificativa (item obrigatório segundo o "Caput" do art. 43 da Lei mencionada):
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existôncia dc rccursos disponívcis para ocorrer a dcspcsa c será prccedida dc
cxposição justiÍ'icativa. (Vcto rcjcitado no D.O. 05rc5/1964)
A propósito, sobre o tema, convém trazü a baila as seguintes ementas de
consultas respondidas pela Corte de Contas Mineira:
[Alteração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Limite percentual para a abertura de créditos suplementares ntediante
rcnrancj amcnto I
(...) as realocações de fecursos decorentes de remanejamentos de um órgão
para orrtro ou de uma categoria de programação para outra devem ser
previamcnte autol'izadas por lci cspecíÍlca, nos tcrmos do art. 167, inciso VI,
da Constituição cla República. E quanto aos créditos suplementares oriundos
de recursos provenientes de superávit Ílnanceiro, excesso de arrecadação,
operação de cródito ou anulação parcial ou total dc clotação orçamcntária do
mesmo órgão e mesma categoria de programação, não existe vedação que os
desautorize até o limite estabelecido na própria lei orçamentária. Se tal limite
esgotar-se antes do término do cxercício. deverão ser solicitadas novas
autorizacões ou a maioracão do liqrite. verificando-se os reflexos de tais
medidas na lei de diretrizes orÇamentárias (LDO) e no plano plurianual
(PPA)
(Consulta rr.' 735383. Rcl. Cons. Adricnc Andradc. Scssão rJo dia 251112001 ,
griÍbs nossos)
ISuplementação dc crédito cspccial. Autorização legislatival (...) como
moditicação que é do orÇamento, o cr'éclito suplemenrar clo créclito especial,
que objetiva refbrçar dotação orçamenrária aberta por crédito especial,
sujeita-se à prévia autorização legislativa e à indicação dos recursos que o
sustentarão.
(Consulta n." 702853. Rel. Cons. Moura e Casrro. Sessão do dia l5102/2006)
Com isso temos que a l-ei Orçamentária Anual, via de regra, traz.em seu texto, a
previsão prévia e genérica de autorização para abertura. por decreto, de créclitos
suplementares (art. 165, § 8" da Constituição). Não existe uma limir.ação impostapàra
esse percentual, eis que nem a Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8") e nem a Lei
n" 4.320 (arÍ.. 7", I) opõem qualquer teto nominal ou percentual. Contudo, a Corte de
Contas Paulista, no âmbito da recomendação, sugere que esse limite não se.ia excessivo,
já que "em nh,el elevado, aquelo prévia conces.ção tlest:arat:teri:.u u .funç.ão clo
Legislativo, abrindo portas para o déficit orçamentário e, dele decorrente, o aumento
do dívida pública". (Fonte: httn://u'wrv4 sr.r. gov. br/sitcs/def au les/imaees/manLla l￾gesta<r-financcira-prcÍ'citura-nrunicipul.ptll_. acessado em 0g/lolzol3)
Uma vez esgotado esse limite previamente estabelecido na t,OA, antes do
término do exercício financeiro, pode o Executivo solicitar ao Poder Legislativo novas
autorizações ou a majoração do limite, verificando-se os reflexos de tais medidas na lei
de diretrizes orçamentárias (t.DO) e no plano plurianual (ppA), devendo indicar os
recursos que o sustentarão.
Destarte, entendemos que o presente Projeto de Lei, também no que tange ao
aspecto material, observou os tnandamentos constitucionais e a l,ei Federal que trata da
matéria, pois abriu o crédito adicional mediante instrument<l legal e determinou o fundo
para atender as despesas.
3- Conclusão
Finalizando, este Centro de Estudos da Administração Pública conclui que o
projeto de lei em comento não demonstra violação de nenhum aspecto formal ou
material de constitucionalidade ou legalidade, razáo pela qual emite parecer favorável
ao prosseguimento do processo legislativo tendente a transformá-lo em ato normativo.
É o Parecer!
F.N.C.R. P.A.S (AAA)
tl
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-gradLrada ern Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366. Pós-graduando ern Direito Adminisl.rativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAII/SP 2-57.31-5. Especialista eur Direito Priblico pela UNIDERP -
Univcrsiclade Anhangucra c LFG - Instituto Luiz Irlávio Gonrcs.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Espccialista cnt Dirciro Administrativo pcla PUC/SP
- PontiÍícia Univcrsidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP lttl.098. Pós Craduanda em Direiro Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - lnstituto Luiz Flávio Comes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 119.278-E.
!-ernando Silva Tosi. OAB/SP 198.229-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544. Iispecialista ern Direito Empresarial pela
EPD - Escola Paulista clc Dilcito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando cm Dircito Público pela UNIDERp -
Univcrsidadc Anhangucra c LFG - Instituto Luiz Flávio Gornes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista enr Direito Adminisrrativo pela PUCiSp -
PontiÍícia Universidade Católica de São Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP -3 1,1.ti69.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240,186, Especialista em Direiro Aclministrarivo pela UCAM -
Universiclade Cancliclo Mencles/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493,
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, E,specialista (nívcl nreslraclo; cnr l)ircito Constitucienal pela
PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São paulo.
Joaquim !'onseca. OAII/SP 314.215. IJacharel em Direito pela Universiadade Anhernbi Morumbi,
Especialista ern Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Darnási«r cle Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Contaclor CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista cm Dircito Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377. Espccialista cnr Dirciro Público pcla Faculclaclc Newron
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.143, Especialista cm Direiro Público pela EpD, Mesrre em
Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Dourorando em Direito do Lstado pela USp -
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Espccialisra
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mes(re em Direito político e
Mackenzie/SP; Douror em Direito do Estado pela USp.
cnr Dircito Proccssual pcla tJBM (Ccntro
Econômico pela Universidade Presbiteriana
Cânaana Nlt
oo umlelpan de Nlloeoea
PODIiR I-]iG ISI.ÀTI\/O
sEssÃo
DATA
uonÁRro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20 HORAS
I4 DE OUTUBRO DE 20I3
: MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEIN'II I/20I3
t'. olscussÃo
1.34512013
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES Y
1 ALOYSIO TALIBERTI FILIIO {,
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES v
4- EDUARDo axrôNro BArsr V
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON \f)
6- ELIAS DE SISTO V
7 Er-tsÂNcpLA M. MAZTERo BREGANoLT v
8 FRANCISCo cARLos cÂNproo X
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES v
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES )ó
l1- LUIZ BRAZ MARIANO v
12- MARIA op pÁrrHaA DA srLVA Y
l3- oDAIR eNrôNro DA srLVA Y
14- RENATO GONÇAL.VES DA IiONSITCA V
15- SERGIO ROBERTO DE SOTJZA
TOTAL
ry
II.ESUt,TADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
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Total
) Y
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VOTAÇAO NOMINAL
:35.. SESSÃO ORDIXÁRIA - t". ppnÍOpo.
i ,F.
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Câmara Nlt
oo umleIpan de Nlloeoea
PODIIIi. I.IiGISI-À1'IYO
VOTACÃO NOMINAL
23^. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - SESSÃO I". PERÍODO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
HORAS
14 DE OUTUBRO DE 20I3
MAIORIA ABSOLU'fA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"OI 3/20I3
2'. DISCUSSÃO
1.431t20t3
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES Y
') ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI X
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON p
6 ELIAS DE SISTO Y
7- ELISANGELA M. MAZIERO BREGANOI-I K
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
11- LIJTZ BRAZ MARIANO Y
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Y
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Y
t4- RENATO GON VES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBEITTO DE SOTJZA V
TOTAL:::::::
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
q
\
lo Se
J-
ll/jri
/Í(,I
ococa
PODER LEGISLÀTIVO
Ofício n'.L047 /20t3-CM.
Mococa. I 5 de outubro de 2013
Excelentíssima Senho ra preÍ'eita 
:
Anexamos para as devidas providôncias, copia do Autografo
n".100/2013, referente ao projeto de Lei no.lll l2ol3, aprovado em sessão
extraordinâriarealízada no dia l4 de outubro último.
Itespeitos
ILHE E SOU
Presidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
PrefeiÍa Municipal de
Mococa
Edificio "l)ra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Câmrara N4lumief,pal de Nlt
ES
Praça \lu.eciral l)e«.rclor-o. 26 - Centrc - CEp 13.730_ 'Iirlefone: ('l 9) 3656 0002 - limarl: camaraín(x,ocÍr
047 - Mococa -SP
(@yalroo.com.br
\àr'ww, camaramococa.sp.gov.br
I
«-annara Nfumieipal de N[ocucat
PODER LEGISLAruVO
AUTOGRAFO NO lOO DE 2013.
PROJETO DE LEI NO 111/2013
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a reforço de
dotação orçamentária.
Aú. 1o - Fica autorizado o Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.475.000,00
(vinte milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), destinado a atender insuficiência de
dotaçáo orçamentária para o exercício de 2.013, conforme discriminação abaixo:
I
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
12.306.0009.2.000 - MERENDA ESCOLAR NÃO PERECÍVEIS , CARNE E
HORTIFRUTIGRANJEIROS
15.452,0}fi.2.000 CONCRETO BETUMINOSO E EMULSÃO
3.3.90.32.00 MATERTATS DE DTSTRTBUTÇÕES GRATUTTAS 'io,goz.oot5.2.ooo MEDtcAMENToS
FRÁNC'S
1.205,000,00
í.000.000,00
3.000.000,00
550.000,00
1.300.000,00
3.625.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
500.000,00
- 
-3.3.90.34.00 OUTRASDESPESASPESSOALDECORR.TERCEIRIZAçÃO
10.302,0035.2.000 SANTA CASA DE M|SERTCÓRO|n 7.170.000,00
I
3.3.90.36.00
04.122.0002.2.000
3.3.90.39.000
15.451.0021.2.000
10.302.0015.2.000
15.452.0017.2.000
1o.3o2.OO15.2.OOO
ouTRos sERVrÇos DE TERCETROS - PESSOA FíSICA
ESTAGIARIOS
ouTRos sERVrÇos DE TERCETROS - PESSOA JURiDTCA
crA LUZ E FORÇA DE MOCOCA, SABESP E TELESP
SANTA CASA CONVÊNIO NO 051/2010
HORAS MAQUINAS
INTERNAÇÃO DEPENDENTES QUÍMICOS
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÔES TRTBUTÁRhS E CONTRTBUTTVAS (PASEP)
28.846.0000.0.000 PASEP MENSATS (1%)
4.6.90.7í.OO PRINCIPAL DA DiVIDA CONTRATUAL RESGATADO
28.843.0000,0.000 F.G.T.S. PARCELAMENTO 125.000,00
TOTAL GERAL 20.475.000,00 '
Art. 20 - Consíderam-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo
anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Unico - Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de publicaçã0, revogadas as
disposições em contrário
coca, o de 2013.
DES
RIANO
rio
Presidente
2o.
ANDES