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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data ' Rubrica
224 asso) 2 Lad
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº «46 /2022. Solicita informações ao DETRAN-SP a respeito
da fiscalização de vans que atuam no transporte
escolar privado no município de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN-SP) para que o órgão intensifique a fiscalização de vans que realizam o transporte escolar
privado no município de Mococa.
Várias vans particulares atuam no transporte escolar em nosso município,
sendo que, neste ano letivo, o vereador que subscreve conferiu que muitos desses veículos estão
circulando de forma inapropriada, em condições precárias de manutenção e sem os devidos cuidados
com a segurança dos passageiros.
Sabe-se que os artigos 136 a 138, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro
de 1997 — Código Nacional de Trânsito — trata das regras para o transporte escolar em todo o país,
estabelecendo que os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente
poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos
Estados. Portanto, é de suma importância que as vistorias sejam realizadas de modo efetivo e frequente,
visando assegurar o oferecimento da segurança exigível para essa natureza de transporte.
Sendo assim, dada a relevância do assunto, apresento o requerimento e
aguardo posicionamento desse eminente órgão estadual.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de outubro de 2022.
ÓN DÍVINO BOCH
Prof. Clayton — Vereador / REP
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