materia nº 637/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
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Presidente
REQUERIMENTO Nº (677/2022. Solicita ao Poder Executivo adequação no
processo de liberação de alvarás para a prestação
dos serviços de transporte escolar.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência determine obrigatoriedade de os alvarás para a prestação de
serviço de transporte escolar, a serem emitidos pela Prefeitura Municipal, passarem pelo Departamento
de Trânsito.
Segundo informações colhidas, atualmente a fiscalização de vans de
transporte escolar privado é realizada pelo Estado, porém, é possível que passe a ser feita pelo
Departamento Municipal de Trânsito, com as devidas adequações na tramitação dos alvarás.
Sendo assim, o objeto do presente requerimento garantirá que o
Departamento competente tenha conhecimento de todos os veículos utilizados para a exploração de
serviços dessa natureza, e, com isso, a fiscalização quanto ao atendimento das exigências legais poderá
ser realizada pelo órgão municipal.
Portanto, conhecendo a realidade desse tipo de transporte, este Vereador
entende inevitável a implantação, por parte da Administração Municipal, de um sistema de fiscalização
efetiva e rigorosa nesse segmento de prestação de serviços, visando garantir a total segurança e o conforto
dos nossos estudantes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de outubro de 2022.
Prof/Clayton — Vereador / REP