PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Mococa, 26 de outubro de2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que desafeta área pública de
propriedade da Prefeitura de Mococa, caracterizada como de uso comum, para bem
dominial, o que possibilita que a área possa ser alienada pela Municipalidade, como se
pretende, no futuro, com base na Lei Complementar no 51512018, que dispõe sobre o
programa de desenvolvimento socioeconômico do Distrito lndustrial e de todas as
zonas de predominância industrial de Mococa.
Por estas razões, espera-se que o presente Projeto de
Lei seja aprovado com a brevidade que requer.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
unicipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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Prefeito
Of. no 98012022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
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Dispõe soôre a desafetação de área publica que especifica e dá
outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia _ de _ de 2022, aprovou
Projeto de Lei no _ 12022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica desafetada da classe de bem de uso comum do povo
e afetada como bem dominical do Município, o imóvel abaixo descrito,
objeto da matricula no 34.004, do Cartorio de Registro de lmóveis da
Comarca de Mococa, com área total de 20.523,35 m2:
SISTEMA DE LAZER No 02-A: Tem início no marco 1-A, no
alinhamento da Rua Tufi João Domingos, daí segue pelo referido alinhamento, numa
distância de 110,70 metros, até encontraro ponto 02;dai deflete à esquerda e segue
em curva com desenvolvimento de 24,20 metros, confrontando com a rua Tufi João
Domingos, até encontrar o ponto 03; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
da Rua Tufi João Domingos, numa distância de 94,20 metros, até encontrar o ponto 4;
daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 12,70 metros,
confluência da Rua Tufi João Domingos com a Avenida Dr. Gabriel
encontrar o ponto 5; daí deflete pelo alinhamento da Avenida Gabriel do Ó,
distância de 52,50 metros até encontrar o ponto 06; daí deflete à esquerda e
curva com desenvolvimento de 19,20 metros, na confluência da Avenida oó
com a Rua Dr. José Ferraz de Siqueira, até encontrar o ponto 7; dai segue pelo
alinhamento da Rua Dr. José Ferraz de Siqueira, numa distância de 102,13 metros,
até encontrar o ponto 7A; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 109,00
metros, conÍrontando com o Sistema de Lazer no 02-B, até encontrar o ponto 7-E; daí
deflete à direita e segue numa distância de 25,57 metros, confrontando com o Sistema
de Lazer no 02-B, até encontrar o ponto 7-D; daí deflete à esquerda e segue numa
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distância de 36,00 metros, confrontando com o Sistema de Lazer no 02-D, até
encontrar o ponto 1-4, onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de
20.523,35 m2.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA, 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Prefeito