materia nº 112/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
MT'IüIGIPAL
Of. no 1.77412013
Senhor Presidente
cy4
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de
Lei complementar para análise e votação dessa Douta câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente projeto de Lei regulamentar, no
âmbito municipal, o Íüncionamento das feiras e afins com o intuito de não
haver prejuízos ao comércio local e regional.
Este Projeto de Lei estabelece uma maneira de
prescrever regras mínimas para que sejam instaladas as feiras, bazares,
exposições e afins para obter a segurança dos Munícipes que dela participem,
assim como sejam recolhidos valores condizentes com a realidade para os
cofres públicos.
Ademais, os comerciantes e prestadores de serviços
locais, por meio de suas associações de classe e, especialmente, através da
Associação comercial e Industriar de Mococa, reivindic am jâhá algum tempo,
uma normatização para a questão que, na atualidade, não possui regramento
legal, o que não se pode admitir.
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Mococa, imf o
NÚMERO
5%t

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DB SÃO PAULO
Não se trata de uma vedação total quanto à
realização de eventos desta espécie, mas sim uma normatização que exige
providências, documentos e informações de seus realizadores, com a
finalidade de proteção e segurança dos participantes e dos próprios
expositores.
Alguns casos são excluídos desta Lei, por
formarem parcerias com a Prefeitura Municipal de Mococa ou por já fazerem
parte do patrimônio histórico e cultural da cidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
18o.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO.IETO DE T,E,I N"Il
U
de 25 de Setembro de 2013
Estobelece normos e condições poru o
in sÍo laçrio, loctt liz.o ç'rto e .l'u n cio tr u me rtÍo de
./'eiros temporúrius, bazores, e-rposições
industriuis, comerc'itris e de presÍuçtio de çerviÇos
e similores, cotn vettdtt o t,ure.jo e por uÍacado de
produtos, mercadorias ou serviços no Município
de Mococo.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessã(> realizada no dia......
aprovou Pro.ieto de l-ei 11"...................., 13. e cu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Para os eÍ-eitos desta Lei. consideram-se
feiras temporárias, bazares, exposições ou eventos similares itinerantes a
exposição temporária, de caráter eventual que se instalam de maneira
transitória e cuia atividade principal seja a venda no atacado ou no varejo.
diretamente ao consumidor final, em espaço unitário ou dividido em stands
individuais, de produtos industrializados ou n'ranufaturaclos. bcm ct»no a
prestação de serviços, conl fins comerciais ou não. com a parlicipação de um
ou mais comerciantes e realizadas em locais abertos ou t-echados.
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1". Ficam excluídas da presente Lei as feiras e
mostras de caráter científico, tecnológico e cultural que não tiverem por fim
precípuo a venda de mercadorias ou serviç«rs. bem como aquelas realizadas
por entidades de Classe do Comércio e Indústria e com sede no Município de
Mococa, devidamente constituídas a mais de I (um) ano e registradas nos
órgãos competentes.
§ 2". Ficam igualmente excluídas as Í'eiras, Í-estas e
mostras que tiverem como parceira a Prefeitura Municipal de Mococa, bem
como as que fazem parte do patrimônio histórico e cultural da cidade.
§ 3". Consideram-se locais abertos,
obrigatoriamente, os logradouros particulares ou áreas de terrenos. looados ou
cedidos a qualquer termo e que cclntenha infraestrutura para tal fim. vedacla a
utilização de logradouros públicos;
§ 4". Consideratn-se locais fcchados os galpões,
salões, ginásios, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim,
cuja entrada do público, possa ser controlada. sendo vedada a utilização de
logradouros públicos.
§ 5n, Considera-se sland a itrea mínima de doze
metros quadrados, delimitada fisicamente de forma a permitir a perfeita
identificação da mercadoria pertencente a cada comcrciante. devidamente
identificada na planta ou croqui objeto da alínea "e" do inciso II do artigo 7"
desta Lei. (" É\ - 
, --.\-
I'REFETTURA MTJNICIPAL DE MOCOCA
E,S'I'ADO I)F] SÃ0 I'AI.-]I,()
Art. 2". A concessão do Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento para a reahzação do evento deverá ser expedida
para cada stand ou feirante expositor e será de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal. cu.io responsável deverá se manifestar de forma
conclusiva e Íirndamentada quanto à conveniôncia c legalidade para sua
expedição, e nenhuma atividade da espécie poderá ser autorizada, sem este
Alvará.
Art. 3". As lêiras temporárias. exposições. bazares
ou eventos similares itinerantes somente poderão ser realizados por empresas
promotoras de eventos, devidamente registradas para estes flns junto à Receita
Federal e Junta Comercial do Estado de origem.
Art. 4'. 'foda unidade comercial. entendida por
stand individual, que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos
nas feiras temporárias. exposições. bazares ou eventos similares itincrantcs
deverá obter o Alvará de [-icença de I-ocalit.açÍtt c [:urtcioni..lr]rcnt() pcrante .t
Prefeitura Municipal de Mocooa. independentemente daquela obtida pela
empresa promotora do evento, o qual será expedido de acordo com as
disposições desta lei. sendo vedada sua emissão para pessoa física.
Art. 5o. O Alvará de Licença de Localiz.ação e
Funcionamento para a reali'zação do evento não poderá ser concedido para
desenvolvimento das atividades pretendidas por período superior a 03 (três)
dias. f-rcando vedada a venda de produtos. mercadorias ou prestação de
serviços que não guardem afinidade ou identidadc com o objcto do evcnto.
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1". Somente será permitida a realiz.ação de leiras
temporárias. bazares. exposições ou eventos similares itinerantes da mesma
espécie ou natureza comercial, desde que tenha transcorrido o período de 0l
(um) ano após o enceÍramento do evento anterior.
§ 2". Os agentes do Poder Público Municipal
incumbidos da fiscalização poderão requisitar força policial para fazer valer
sua preffogativa de Poder de Polícia para não permitir a continuidade do
exercício das atividades do evento que se encontrar füncionando ao arrepiil do
contido no presente dispositivo.
Art. 6o. No exame do pedido do Alvará de Licença
de Localização e Funcionamento observar-se-ão os princípios que regem a
atividade econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito municipal,
devendo ser assegurada principalmente:
| -- a garantia das normas de proteção e defesa do
consumidor. atendendo-se a ordem pública e o interesse social:
II a garantia dos interesses econômicos e
frnanceiros do Município:
III - a observância das responsabilidades fiscais e
recolhimentos das taxas e tributos junto às receitas federal, estadual e
municipal:
IV - o enquadramento nas convenções coletivas de
trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categorias as quais o
Município dc Mococa estc'ia subordinatl<l
(
PREFEITURA MTJNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO I'AUI,O
Art. 7n. A concessão do Alvará de Licença de
L.ocalizaçã,o e Funcionamento para a realização do evento dar-se-á mediante a
apresentação" pela empresa promotora «lo evento. de requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I -- referente à pessoa.jurídica promotora do evento:
a) o requerente deverá apresentar documento de
comprove sua inscrição junto à Prefeitura do Município de origem, Junta
Comercial do F.stado de origem e da Secretaria cla Receita lrederal, cu.ia clata
de abertura da empresa seja l2 meses anterior a rcalização clo cvcntcl:
b) certidões negativas de débitos expedidas pela
PreÍ-eitura do Município de origem;
c) documento comprobatório expedido pelo
proprietário do imóvel onde será realizado o evento constando o período
pretendido;
d) relação das pessoas.iurídicas que participarão do
evento como comerciantes expositores, contendo obrigatoriarnente a raz.ã<t
social, o CNP.I. a Inscriçào Estadual e o endereço, devidamente assinada pelo
responsável da empresa promotora do evento:
e) comprovação de inscrição .iunto ao Cadastro
Nacional dc Pessoa Jurídica:
( g,\"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAUT,C)
f) certidões negativas de debitos cxpedidas pelas
Fazendas Federal. Estadual e Municipal, às quais se encontra.iurisdicionado o
município onde se localiza a sedc da empresa promotora:
g) certidões êxpcclidas pelos Cartorios de
Distribuição Cível das Justiças Federal e Estadual e pelo Cartório de Registro
de Protesto aos quais se encontrajurisdicionado o município onde se localizaa
sede da empresa promotora;
h) cornprovação de inscrição das pessoas físicas
responsáveis pela promoção do evento e dos integrantes do quadro societário
da pessoa.jurídica,.junto ao Cadastro de Pessoas Físicas;
i) relativamente às pessoas físicas clcncadas na
alínea anterior. deverão apresentar certidões expedidas pelo Cartório de
Distribuição Cível e Criminal da Justiça Irederal, pelo Cartório de Distribuição
Cível da Justiça Estadual. pelo Cartório de Distribuição Criminal da Justiça
Estadual e do Cartório de Registro de Protestos" tanto do local de suas
residências quanto do local do estabelecimento, dentro dos seus prazos de
validade;
.i) comprovante cle comunicação às regionais da
Receita Federal. tla Sccretaria da Fazcnda l:stadr-ral. tlo Ministcrio ckr'Irabalho
e Emprego e às entidades reprcsentativ'as de classcs econômicas, patronais e
de empregados, envolvidas quanto àrealização do evento;
k) comprovante de solicitação de apoio da Polícia
Militar olr contreto conr elnpresa clc scgurança prir..ada:
'i r \
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
l) comprovante de plano de destinação de resíduos
produzidos durante a reahzação do evento. aprovado pelcl órgão municipal
competente, acompanhado de documento comprobatório cle sua viabilidade e
realização.
rn) certidões negativas de dóbito (CND) .iunto ao
INSS c I'-(i l'S;
n) certidão negativa de falência ou concordata,
expedida pela distribuidora do Írlro do município de origem.
o) laudo das instalações eletricas. acompanhado do
respectivo AR'f;
p) laudo «le vistoria do Departanrento Municipal de
SaÍrde relêrente à praça dc alirnentaçào c instalaçÕes sanitárias uo local do
evento;
q) comprovante da apólice de seguro contratada
para cobertura de responsabilidade civil por danos pcssoais e materiais contra
tercciros para garantir a scgurança dos cxpositores e visitantes:
r) apresentação por parte de todos os feirantes
cxpositores do compror,,antc dc quitação da úrltinra guia clc contribuiçâo
sindical
tL L-.
PREFEITURA MUNICIPAL DE, MOCOCA
ESTADO DT] SÃO PAULO
ll referente ao local de realização dtt evcnto
a) atestado. fornecido por um engenheiro civil,
ir-rscrito no cadastro mobiliário do Município de Mococa e no Conselho
Regional de Engenheiros e Agrônomos de que as instalações tisicas, elétricas
e hidro sanitárias do local de realização do erzento atendem às normas técnicas
da Associação Brasileira de Normas -l'ecnicas:
b) apresentar Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros e projeto de prevenção especial devidamente aprovado pela
unidade responsável pelo Município de Mococa. referente ao imóvel onde será
realizado o evento;
c) certidão negativa de debitos expedida pela
Prefeitura Municipal de Mococa. referente ao imóvel onde será realizado do
evento:
Dcpartamcnlo de Saude
realização do evento;
d; parcccr Iavorár,cl conr crpecliçào rlc Alvara pcl<r
e Vigilância Sanitária sobrc a viabilidade cla
e) planta ou croqui do local onde será realizado o
evento coll a denominação da localização e disposição dos estandes.
deviclamente assinada por engenheiro civil cadastrado .iunto ao cadastro
mobiliário do Municipio de Mococa e no Conselho Regional de Engenheiros e
Agrônomos, com anotação de responsabilidade técnica quanto à existência de
sanitários cm númcro sul-rciente para utilizaçào clos vrsiLantcs c rarnpas clc
acesso e estacionamcnto para portadores de necessidades especiais. inclusive
(
com placas indicativas: \
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PATILO
0 a empresa promotora do evento deverá
obrigatoriamente manter no local do evento, ambulância durante período
integral da realização do evento com profissionais médicos e enfermeiros a
disposição dos visitantes bem oomo equipe de Brigada Contra Incêndio.
III - referente às empresas participantes ou f.eirante
a) comprovante de inscriçào.jurrto ao Município de
origem. à SecretariadaIazenda do Estado de origern e à Sccretaria da l{eccita
Federal;
b) certidões negativas de débitos. expedidas pelas
Fazendas Federal. Estadual e Municipal às quais se encontra.iurisdicionada o
rnunicípio onde se localiza a sede do leirante expositor:
c) certidões nesativas expedidas pelos Cartórios de
Distribuição Cír,el das .lustiças l;edcral e I:stadual c pclo Cafltirio clc [lcgistro
de Protesto aos quais se encontra.f urisdicionaclo o n'runicípio onclc sc localiza a
sede do Í'eirante expositur.
d) comprovação de inscrição das pessoas físicas
integrantes do quadro societário junto ao Cadastro cle Pessoas Físicas e das
pessoas.iurídicas, integrantes do quadro societário junto ao Cladastro Nacional
da Pessoa .lurídica:
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expositor:
PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) rclativalnentc às pessoas lisicas c .iurÍdicas
elencadas na alínea anterior. apresentar certidões negativas expeclidas pelo
Carrorio de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal. pelo Cartório de
Distribuição Cível da Justiça Estadual, pelo Cartório de Distribuição Criminal
da Justiça Estadual e do Cartório de Registro de Protestos. tanto do município
de suas residências quanto do município do f-eirante expositor:
§ 1". O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e
o projeto de prevenção especial deverão ser apresentados até quarenta e oito
horas antes do início do evento. sendo que a não apresentação acarretará rl
itrdeÍerimento do Alvará de Licença dc I-ocalizaçâo c lruncionantento e a
interdição do local:
§ 2". Os documentos elencados neste inctso
deverão ter sido expedidos há menos de seis meses da data do evento:
§ 3" O pediclo do Alvará de L-icença de
Localização e [runcionamento deverá ser protocolizado .iunto ao orgão
responsável da Prefeitura Municipal com no rnínimo sessenta dias de
antccedência clo início do evcnto.
Art. 8o. Apos, aul<trtzada a rcalizaçào «la l-eira
temporária. exposiçã<t,bazar ou evento similar itinerante e antcs da expedição
do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento o promotor do evento
deverá rec<llher..iunto à Pref'eitura Municipal. as seguintes taxas:
I licença ccptiv'alcntc a tre zcntas I fnidacles Iriscais
do Estado de Sâo Paulo:
L
PREFEITURA MUI\ICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DT] SÃO PAULO
II - licença para cada comerciante expositor, por
estande e por dia da reahzação do evento, taxa proporcional ao montante das
mercadorias remelidas para vcn<ia.
§ 1". Os valores das taxas objeto do inciso II retro,
expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, são aqueles elencados
no Anexo I;
§ 2'. O promotor do evento fica isento do
pagamento da taxa a que se refere este artigo relativamente às pcssoas
.jurídicas com sede no Município de Mococa. uma vez que.iá contribuintes do
município e desclc que em diaoom suas obrigações.iunto ao erário municipal:
Art. 9". Ilavendo cobrança dc ingressos. l0oz'o (dez
por cento) da arrecadação bruta, será destinada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual poderá indicar
representantes para acompanh aÍ a arr ecadação.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá
delerir ou indeÍ'erir o pedido para realização das feiras temporárias. bazares,
exposições ou eventos similares itinerantes, justificando e fundamentando a
decisão. no mínimo trinta dias antes do início rJa realização do cl'ento.
Art. I L As Í-eiras temporárias. exposições- bazares
ou eventos similares itinerantes deverão obedecer ao disposto no Código de
Posturas do Município de Mococa ou Lei específrca que regulamenta o horário
de abertura, funcionamento e fechamento do comércio local.
,'l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento do
estabelecid o no capul deste artigo, o Alvará de Licença de Locahzação e
Iruncionamento será revogado.
Art. 12. A emissão <ie sons e ruídos tlecorrentes da
rea\'zação do evento, inclusive em sua divulgação, devcrá obecleccr, no
interesse da saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e
diretrizes estabelecidos nas norrnas oficiais vigentes no município. A remoção
dos resíduos remanescentes da divulgação e da reahzação do evento será de
inteira responsabilidade da empresa promotora do evento, sob pena de
aplicação de multa cquivalente ao quíntuplo do valor total gasto no evento por
todos os leirantes expositores e impe«limento de realização de novos eventos
da mesma especie ou atividade comercial em caso de não liquidação do
débito.
Art. 13. Os feirantes expositores deverão portar.
sempre, os seguintes documentos:
I - crachá de identificação:
lI - copia autenticada do Alvará de Licença de
Localização e F uncionamento expedido pela PreÍ-eitura Municipal:
lll copia autenticada do ALrto dc Vistoria clo
('orpo clc Ilon-rbciros. tlcr idalrcntc aprovado.
IV cópias autenticadas das guias de
recolhimentos dos tributos e taxas municipais constantes no Código Tributário
Municipal; - (' é> L- -'
PREFEITTJRA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - comprovante de recolhimento, pelo locatário
do imóvel onde será realizado o evento, do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, no perccntual ou valor constate no Código
'Iributário Municipal sobre o aluguel dos espaços cedidos aos comerciantes
expositores;
VI - relação enumerada por estande e com a
identificação da clnpresa participante. «lcvidarnente assinacla pelo promotor do
evento. contendo obrigatoriamente a razã,o social, o CNPJ" a Inscrição
Estadual e o endereço, sendo uma via para a frscalização estadual, outra via
pata a frscalização municipal e outra via para a Associação Comercial e
Industrial de Mococa.
Art.14. Não estão sujeitas às normas desta Lei. as
feiras de artesanatos locais, as de caráter beneficente e aquelas eventualmente
realizadas Çomo decorrência de eventos esportivos. recreativos. cuhurais.
assisLenciais e educacionais.
Art. i5. Esta Lei entra ern vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PREFEITT-IRA MLTNICIPAT- DE MOCOCA.25 DE SETI]MT]RO DE 20I:]
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MARIA EDNA GOMES MAZIF]RO
Prefeita Municipal
ROV A ADO. /í ur\J'a.a,Laú)\
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PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DI.], SÃO I'AUI.,O
ANEXO I
'Iotal das mercadorias
Aré R$ 30.000,00 30 UFMM Por dia
De R$ 30.000,00 a R$ 80'000,00 50 UFMM Por dia
Dc R$ 80.000,00 a R$ 150'000,00 70 LIFMM Por dia
Acima de R$ 150.000,00 100 I.JFMM Por dia

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
PAREcER lunÍ tco No 046t2013
nefgnÊruClAS: Projeto de Lei que dispõe sobre "feiras itinerantes". posturas
municipais. Poder de polícia. Legalidade.
INTERESSADOS: Prefeita e Vereadores
A digníssima chefe do Poder Executivo, por meio do ofício no
1.77412013, protocolizado em 27t09t2013, em caráter de urgência urgentíssima,
submete à apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei no 112, de 25 de
setembro de 2013, que estabelece normas e condições para a instalação, localização e
funcionamento de feiras temporárias, bazares, exposições industriais, comerciais e de
prestação de servíços e similares, com venda a varejo e por atacado de produtos,
mercadorias ou serviços no Município de [Vococa.
lnstada a se manifestar, esta procuradoria o faz na forma que
segue
Preliminarmente,
constitucionais atinentes à matéria:
cumpre-nos transcrever os dispositivos
Art. í70. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
| - soberania nacional;
ll - propriedade privada;
lll - funçáo social da propriedade;
lV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
Vl - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto dos produtos e serviços e de seus processos de elaboraçáo
e prestação;
Vll - reduçáo das desigualdades regionais e sociais;
Vlll - busca do pleno emprego;
lX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
Parágrafo único. E assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei
vyrulg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Art. 174. Gomo agente normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor púbtico e indicativo para
o setor privado.
()
Em outras palavras, cabe ao Poder púbrico regulamentar a forma
como se dará a atividade econômica, qualquer que seja.
com efeito, descendo a pirâmide regisrativa, encontramos na Lei
Municipal no 1.552, de 04 de outubro de 1984 - nosso Codigo de posturas
dispositivos que tratam especificamente do comércio e da indústria, in verbis.
Arl.27 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar
no Município sem a prévia licença da prefeitura, concedida a requerimento
dos interessados, e mediante o pagamento dos tributos devidos. ()
Art. 31 - o exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença
especial, que será concedida de conformidade com as prescriçoes da legislaçáo
fiscaldo Município.
Art. 32 - É proibido ao vendedor ambulante estacionar fora dos locais
previamente determinados pela prefeitura.
Por se tratar de posturas municipais e, via reflexa, do exercício do
poder de polícia, frisamos estar correta sua propositura pela Prefeita, cuja iniciativa
legislativa lhe é privativa. Senão vejamos um entendimento jurisprudencial:
CONSELHO ESPECIAL. AçÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DISTRITAL N. 4.934. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRA
INTINERANTE. AUTORIA DE PARLAMENTAR. VíCIO DE INICIATIVA.
lNcoNSTlrucloNALlDADE FORMAL. Ao dispor sobre a instataçáo e o
funcionamento de feiras itinerantes em locais públicos do Distrito Federal, a Lei
Distrital n.4.93412012 cuidou de matéria afeta ao uso e ocupaçáo de bem
público, matéria cuja competência é privativa do chefe do poder Executivo. Da
mesma forma, referida lei acabou por interferir na organizaçáo e no
funcionamento de órgáos públicos distritais, responsáveis pelo planejamento do
uso dos espaços públicos, violando o artigo 71, s'1", inciso lV e o artigo 100,
incisos Vl e X, ambos da Lei orgânica do Distrito Federal. A matéria da lei
impuqnada insere-se no rol da competência privativa do Chefe Executivo local e
o Drocesso leqislativo foi de iniciativa de parlamentar. razão peta qual a Lei
Distrital n. 4.934/2012 padece de inconstitucionalidade format. Açáo Direta de
lnconstitucionalidade conhecida e provida. (Acórdão n.665700,
20120020231423AD1, Retator: ANA MARTA DUARTE AMARANTE BRtro,
conselho Especial, Data de Julgamento. o2to4l2o13, publicado no DJE:
29105t2013. Pá9.:47)
fuçner lasihnfuttuncío
Ass,.siorlurííhn
oAB/sP 230.882
()
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
O poder de polícia, por sua vez, encontra sua definição legal no
Codigo Tributário Nacional:
Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou obtençáo de fato, em razáo de interesse público concernente à segurança,
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, no
exercício das atividades econômicas dependentes de concessâo ou autorização
do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos".
Tecidas estas necessárias considerações, mais voltadas à matéria
de fundo de direito, passaremos à análise do projeto em si.
No ofício encaminhador, a Excelentíssima Alcaide fala em Projeto
de Lei Complementar, mas o "texto legal" vem na forma de Lei Ordinária. Ora, o
aspecto formal do diploma normativo é muito importante. ln casu, mantendo-se a opção
por Lei Complementar, o quorum para sua aprovação será mais rigoroso (maioria
absoluta) que aquele exigido para a aprovação de uma Lei Ordinária (maioria simples).
A título de esclarecimento, a matéria tratada não está inserida no
artigo 30 de nossa Lei Orgânica, que estabelece quais matérias deverão ser veiculadas
por lei complementar.
Ademais, vale enfatizar, o presente Projeto não proíbe a instalação
dos eventos itinerantes (feiras, bazares e exposiçÕes), mas cria um regramento proprio
para estas situaçÕes, dando concretude à isonomia que deve nortear nossas leis.
Em termos mais simples, é o mesmo que dizer:
"Se o comércio local paga tributos aos cofres públicos e segue regras para
exercer a atividade econômica, nada mais justo que empreendedores de
fora também o façam. Não se trata de protecionismo e sim de medida
adequada para combater a concorrência desleal e a evasão de divisas."
Destarte, não vislumbrando obice jurídico às exigências propostas
pelo Poder Executivo e diante dos inegáveis benefícios paru nossa economia,
opinamos favoravelmente pela sua aprovação.
[Vlococa, 30 de setembro de 2013
Attando *ffiw AsscsgÍ,
S.lV.J., é o parecer
OAB/SP 2so.saz
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls '1
PROTOCOLO
REQUERTMENTO DE URGÊruCIN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte materia:
1- PROJETO DE LEI No.11212013 - de autoria da Prefeita tMunicipal
- Estabelece normas e condiçÕes para a instalação, localização e funcionamento
de feiras temporárias, bazares, exposiçÕes industriais, comerciais e de prestação
de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado de produtos,
mercadorias ou serviços no [Vlunicípio de [Vlococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 013
h
h
(-
L￾Numero
:3,3+A,
Data
ed_Lt_to._
Rubrica
,B
DESPACHO
VADO
-t-.t7
APRO
t,os
E DE SOUZAGOMES
Presidente
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
sete

Câmana Nll
oo unleIpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No1.346 12013.
PROJETO DE LEI N' 1I2I2OI3.
REGTME DE TRAMmaçÃo: URGÊNCrA.
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
,ê
Plenário venerando Ribeiro da silva, 30 de setembro de 013
ET) GOMES
DESPACHO
Câmrara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nppEnÉNCte :- Projeto de Lei n'll2l}Ol3
INTERESSADA :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSI.]NTO : - Estabelece norrnas e condições para a instalação,
localização e funcionamento de leiras temporárias, bazares,
exposições industriais, comerciais e de prestação de serviços
e similares, com venda a varejo e por atacado de produtos,
mercadorias ou serviços no Município de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Corno relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato,30 de setembro de 2013.
''+Y\ Ar({ À- Ç&.r--r-,- Aa￾rYísfa{zfeba&Süw qlaalom
Câmara l\íunicipal de [Vococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
PROTOCOLO
Número
.1 3?Ll
Data
lp-l-L/-Iô
Rubrica
REQUERII\íENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No 11212013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Estabelece normas e condiçÕes para a instalação, localização e funcionamento
de feiras temporárias, bazares, exposiçÕes industriais, comerciais e de prestação
de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado de produlos,
mercadorias ou serviços no [\íunicípio de [Vlococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de setemb de
(,u L"L L
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HERME DE SOUZAGOMES
Presidente
DESPACHO
APROVADO loçà /(3
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
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Câmana Nll
oo umnelpan de Nlloeoea
POI)IIR I.I]GISLÀl l\',o
VOTACÃO NOMINAL
spssÃo :l'. spssÃo onomÁRIA -- t". pnRÍopo
DATA
uonÁRro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
30 DE SETEMBRO DE 20I3
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI N"1I2120I3
t' otscussÃo
1.346t2013
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES x
2 ALOYSIO TALIBERTI FII-HO X
a
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4 EDUARDo ANTÔNIo BAISI x
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6 ELIAS DE SISTO x
l ELISANGELA M. MAZIERO BREGANOLI x
8 FRANCISCO CARLOS CANDIDO X
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES >Ç
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
l1- LU\Z BRAZ MARIANO x
12- MARIA DE FATIMA DA SILVA k
l3- oDArR aNrôxro DA srr-vA x
t4- RENATO GONÇALVES DA I.ONSECA X
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA x
TOTAL tÇ
RESULTADO
Votos Favoráveis:
Votos Contrários
Ausentes
Total
lf
J
:20 HORAS.
Câmara Nltunf,eipan de N4[oeoea
I)ODIiR I-IIGISI.ATIYO
VOTACÃo NoMTNAL
spssÃo
DATA
uonÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20 HORAS.
30 DE SETEMBRO DE 20I3
: MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI N"II2120I3
z' ptscussÃo
t.34612013
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES x
2 ALOYSIO TALIBERTI FILHO ,Y
a
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDo aNrôNlo BAISr Y
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO X
7- Er-tsÂNcELA M. MAZIERo BREGANoLI x
8- FRANCrsco cARLos cÂxproo >í
9 FRANCISCO SALES GABRIEI, FERNANDT:S Y
l0- GI.JILHERME DE SOUZA GOMES Y
I I LUTZ BRAZ MARIANO K
12- MARIA DE FATIMA DA SII-VA Y
l3- ODAIR ANTONIO DA SII,VA >C
t4- RENATO GON VES DA FONSECA Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL tf
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
t
I
to
:20', SESSÃO EXTRAORDINARIA _ I". PERIOOO.
í
Câmara N(unieipan de Nfiococa
PODER LEGISLÀTTVO
Ofício n".966/20 I 3-CM.
Mococa, lu de outubro de 2013
ExcelentÍssima Senhora prefeita 
:
Anexamos para as devidas providências, copia do Autografo
n'.098/2013, referente ao projeto de Lei no.llzl2ol3, aprovado em sessão
extraordináriarealizada no dia 30 de setembro ultimo.
Respe
UIL DE SOUZA GOMBS
Presidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mocog
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp I 3 ?30-047 - Mococa _ Sp
'lblefone : (i 9) 365ó -0002 - Email : camaratnococa@yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Cârnara Vlunieipal de Vlococa
PODER I"EGISI-A'I'IVO
Fls 1
AUTOGRAFO N'098 DE 20 13
PROJETO DE LEI N"I I2l20I3
Estobelece normos e condições Pqro q
instoloção, locolização e funcionamento
de feiras temporários, bozqres,
exposições industrÍqis, comerciois e de
prestoção de serviços e similores, com
venda o vorejo e por atqcodo de
produtos, mercodorias ou serviços no
Município de Mococa.
Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se feiras
temporárias, bazares, exposições ou eventos similares itinerantes a exposição
temporária, de caráter eventual que se instalam de maneira transitoria e cuja
atividade principal seja a venda no atacado ou no varejo, diretamente ao
consumidor final, em espaÇo unitário ou dividido em stonds individuais, de
produtos industrializados ou manufaturados, bem como a prestação de
serviços, com fins comerciais ou não, com a participação de um ou mais
comerciantes e realizadas em locais abertos ou fechados.
§ 10. Ficam excluídas da presente Lei as feiras e
mostras de caráter científico, tecnológico e cultural que não tiverem por fim
precípuo a venda de mercadorias ou serviços, bem como aquelas realizadas
por entidades de Classe do Comércio e Industria e com sede no Município de
Mococa, devidamente constituídas a mais de 1 (um) ano e registradas nos
órgãos competentes.
Câmara Vlunieipal de lVloeoca
POI)EII I.,IiGi SI.A'I"IVO
Fts 2
AUTOGRAFQ N" 098 DE 2013.
PROJE,TO DE LEI N"II2120I3
§ 2o. Ficam igualmente excluídas as feiras, festas e
mostras que tiverem como parceira a Prefeitura Municipal de Mococa, bem
como as que fazem parte do patrimônio historico e cultural da cidade.
§ 30. Consideram-se locais abertos, obrigatoriamente,
os logradouros particulares ou áreas de terrenos, locados ou cedidos a
qualquer termo e que contenha infraestrutura para tal fim, vedada a utilização
de logradouros públicos;
§ 40. Consideram-se locais fechados os galpões,
salões, ginásios, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim,
cuja entrada do público, possa ser controlada, sendo vedada a utilização de
logradouros públicos.
§ 50. Considera-se stand a área mínima de doze
metros quadrados, delimitada fisicamente de forma a permitir a perfeita
identificação da mercadoria pertencente a cada comerciante, devidamente
identificada na planta ou croqui objeto da alínea "e" do inciso II do artigo 70
desta Lei.
Art. 20. A concessão do Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento para a realização do evento deverá ser expedida
para cada stand ou feirante expositor e será de competência exclusiva do
poder Executivo Municipal, cujo responsável deverá se manifestar de forma
conclusiva e fundamentada quanto à conveniência e legalidade para sua
expedição, e nenhuma atividade da espécie poderá ser autorizada, sem este
Alvará.
Art. 30. As feiras temporárias, exposições, bazares ou
eventos similares itinerantes somente poderão ser realizados por empresas
promotoras de eventos, devidamente registradas para estes fins junto à
Receita Federal e Junta Comercial do Estado de origem.
\-
Cârnara Nnunicipal cle Vlococa
PODEI{ I,EGISI.ATIVO
Fls 3
AUTOGRAFO N" 098 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"I1212013
Art. 40. Toda unidade comercial, entendida por stand
individual, que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos nas
feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes deverá
obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento perante a Prefeitura
Municipal de Mococa, independentemente daquela obtida pela empresa
promotora do evento, o qual será expedido de acordo com as disposições
desta lei, sendo vedada sua emissão para pessoa física'
Art. 50. O Alvará de Licença de Localização e
Funcionamento para a realização do evento não poderá ser concedido para
desenvolvimento das atividades pretendidas por período superior a 03 (três)
dias, ficando vedada a venda de produtos, mercadorias ou prestação de
serviços que não guardem afinidade ou identidade com o objeto do evento.
§ 10. Somente será permitida a realização de feiras
temporárias, bazares, exposições ou eventos similares itinerantes da mesma
espécie ou natureza comercial, desde que tenha transcorrido o período de 0L
(um) ano apos o encerramento do evento anterior.
§ 20. Os agentes do Poder Público Municipal
incumbidos da fiscalização poderão requisitar força policial para fazer valer sua
prerrogativa de Poder de Polícia para não permitir a continuidade do exercício
das atividades do evento que se encontrar funcionando ao arrepio do contido
no presente dispositivo.
Art. 60. No exame do pedido do Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento observar-se-ão os princípios que regem a
atividade econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito municipal,
devendo ser assegurada principalmente:
I - a garantia das normas de proteção e defesa do
consumidor, atendendo-se a ordem publica e o interesse social;
do Município;
II - a garantia dos interesses econômicos e financeiros
Câmara Vlunieipal de Vlococa
PODI]iI 1.1iG IS1,ÀTI\/O
Fk4
AUTOGRAFO NO 098 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"I1212013
U - a observância das responsabilidades fiscais e
recolhimentos das taxas e tributos junto às receitas federal, estadual e
municipal;
IV - o enquadramento nas convenções coletivas de
trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categorias as quais o
Município de Mococa esteja subordinado.
Art. 70. A concessão do Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento para a realização do evento dar-se-á mediante a
apresentação, pela empresa promotora do evento, de requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I - referente à pessoa jurídica promotora do evento:
a) o requerente deverá apresentar documento de
comprove sua inscrição junto à Prefeitura do Município de origem, Junta
Comercial do Estado de origem e da Secretaria da Receita Federal, cuja data de
abertura da empresa seja L2 meses anterior à realização do evento;
b) certidões negativas de debitos expedidas pela
Prefeitura do MunicíPio de origem;
c) documento comprobatório expedido pelo
proprietário do imóvel onde será realizado o evento constando o período
pretendido;
d) relação das pessoas jurídicas que participarão do
evento como comerciantes expositores, contendo obrigatoriamente a razão
social, o CNPJ, a Inscrição Estadual e o endereço, devidamente assinada pelo
responsável da empresa promotora do evento;
e) comprovação de inscrição junto ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica;
Câmara Nlunicipal de Vlococa
PODER I.IiGISI,ATIVO
Fls 5
AUTÓGRAFO N" 098 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"|I2l2013
0 certidões negativas de débitos expedidas pelas
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, às quais se encontra jurisdicionado o
município onde se localiza a sede da empresa promotora;
g) certidões expedidas pelos Cartórios de Distribuição
Cível das Justiças Federal e Estadual e pelo Cartório de Registro de Protesto
aos quais se encontra jurisdicionado o município onde se localiza a sede da
empresa promotora;
h) comprovação de inscrição das pessoas físicas
responsáveis pela promoção do evento e dos integrantes do quadro societário
da pessoa jurídica, junto ao Cadastro de Pessoas Físicas;
i) relativamente às pessoas físicas elencadas na alínea
anterior, deverão apresentar certidões expedidas pelo Cartório de Distribuição
Cível e Criminal da Justiça Federal, pelo Cartório de Distribuição Cível da
Justiça Estadual, pelo Cartorio de Distribuição Criminal da Justiça Estadual e do
Cartorio de Registro de Protestos, tanto do local de suas residências quanto do
local do estabelecimento, dentro dos seus prazos de validade;
j) comprovante de comunicação às regionais da
Receita Federal, da Secretaria da Fazenda Estadual, do Ministério do Trabalho e
Emprego e às entidades representativas de classes econômicas, patronais e de
empregados, envolvidas quanto à realização do evento;
k) comprovante de solicitação de apoio da Polícia
Militar ou contrato com empresa de segurança privada;
l) comprovante de plano de destinação de resíduos
produzidos durante a realização do evento, aprovado pelo or9ão municipal
competente, acompanhado de documento comprobatorio de sua viabilidade e
realização.
i
Câmara VÍunicipal de Vloeoca
PODEIT. LEGISI"ATIVO
Fls 6
AUTO FO NO 98 DE 13.
PROJETO DE LEI N"II2l20I3
m) certidões negativas de débito (CND) junto ao INSS
e FGTS;
n) certidão negativa de falência ou concordata,
expedida pela distribuidora do foro do município de origem.
o) laudo das instalações elétricas, acompanhado do
respectivo ART;
p) laudo de vistoria do Departamento Municipal de
Saúde referente à praça de alimentação e instalações sanitárias no local do
evento;
q) comprovante da apolice de seguro contratada para
cobertura de responsabilidade civil por danos pessoais e materlais contra
terceiros para garantir a Segurança dos expositores e visitantes;
0 apresentação por parte de todos os feirantes
expositores do comprovante de quitação da última guia de contribuição
sindical.
II - referente ao local de realização do evento:
a) atestado, fornecido por um engenheiro civil,
inscrito no cadastro mobiliário do Município de Mococa e no Conselho
Regional de Engenheiros e Agrônomos de que as instalações físicas, elétricas e
hidro sanitárias do local de realização do evento atendem às normas técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
b) apresentar Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros e projeto de prevenção especial devidamente aprovado pela
unidade responsável pelo Município de Mococa, referente ao imovel onde será
realizado o evento;
Câmara NIunicipal cle Vlococa
PODER I.EGISi,ATIVO
Fls 7
A RAF ' 098 20 13.
PROJETO DE LEI N"I1212013
c) certidão negativa de débitos expedida pela
prefeitura Municipal de Mococa, referente ao imovel onde será realizado do
evento;
d) parecer favorável com expedição de Alvará pelo
Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária sobre a viabilidade da realização
do evento;
e) planta ou croqui do local onde será realizado o
evento com a denominação da localização e disposição dos estandes,
devidamente assinada por engenheiro civil cadastrado junto ao cadastro
mobiliário do Município de Mococa e no Conselho Regional de Engenheiros e
Agrônomos, com anotação de responsabilidade técnica quanto à existência de
sanitários em número suficiente para utilização dos visitantes e rampas de
acesso e estacionamento para portadores de necessidades especiais, inclusive
com placas indicativas;
0 a empresa promotora do evento deverá
obrigatoriamente manter no local do evento, ambulância durante período
integral da realização do evento com profissionais médicos e enfermeiros a
disposição dos visitantes bem como equipe de Brigada Contra Incêndio.
III - referente às empresas participantes ou feirante
expositor:
a) comprovante de inscrição junto ao Município de
origem, à Secretaria da Fazenda do Estado de origem e à Secretaria da Receita
Federal;
b) certidões negativas de debitos, expedidas pelas
Fazendas Federal, Estadual e Municipal às quais se encontra jurisdicionada o
município onde se localiza a sede do feirante expositor;
Cârnara Ml,unicipal de MÍococa
PODER I,IlGISI,ÀTIVO
Fls 8
RAFO DE 2013
PROJETO DE LEI N"II2l2013
c) certidões negativas expedidas pelos Cartórios de
Distribuição Cível das Justiças Federal e Estadual e pelo Cartório de Registro de
Protesto aos quais se encontra jurisdicionado o município onde se localiza a
sede do feirante expositor.
d) comprovação de Inscrição das pessoas físicas
integrantes do quadro societário junto ao Cadastro de Pessoas Físicas e das
pessoas jurídicas, integrantes do quadro societário junto ao Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica;
e) relativamente às pessoas físicas e jurídicas
elencadas na alínea anterior, apresentar certidões negativas expedidas pelo
Cartório de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal, pelo Cartorio de
Distribuição Cível da Justiça Estadual, pelo Cartório de Distribuição Criminal da
Justiça Estadual e do Cartorio de Registro de Protestos, tanto do município de
suas residências quanto do município do feirante expositor;
§ 10. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o
projeto de prevenção especial deverão ser apresentados até quarenta e oito
horas antes do início do evento, sendo que a não apresentação acarretará o
indeferimento do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e a
interdição do local;
§ 2o. Os documentos elencados neste inciso deverão
ter sido expedidos há menos de seis meses da data do evento;
§ 30. O pedido do Alvará de Licença de Localização e
Funcionamento deverá ser protocolizado junto ao orgão responsável da
Prefeitura Municipal com no mínimo sessenta dias de antecedência do início
do evento.
Cârnara Vlunicipal de Nlococa
PODER I.EGISI,ATIVO
Fls 9
AUTOGRAFO N" 098 DE 20 13.
PROJETO DE LEI N"\I2l20I3
Art. 8o. Após, autorizada a realização da feira
temporária, exposição, bazar ou evento similar itinerante e antes da expedição
do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento o promotor do evento
deverá recolher, junto à Prefeitura Municipal, as seguintes taxas:
I - licença equivalente a trezentas Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo;
I licença para cada comerciante expositor, por
estande e por dia da realização do evento, taxa proporcional ao montante das
mercadorias remetidas para venda.
§ 10. Os valores das taxas objeto do inciso II retro,
expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, são aqueles elencados
no Anexo I;
§ 20. O promotor do evento fica isento do pagamento
da taxa a que se refere este artigo relativamente às pessoas jurídicas com sede
no Município de Mococa, uma vez que já contribuintes do município e desde
que em dia com suas obrigações junto ao erário municipal;
Art. 90. Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por
cento) da arrecadação bruta, será destinada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual poderá indicar
representantes para acompanhar a arrecadação.
Art. 10. o Poder Executivo Municipal deverá deferir ou
indeferir o pedido para realizaçáo das feiras temporárias, bazares, exposições
ou eventos similares itinerantes, justificando e fundamentando a decisão, no
mínimo trinta dias antes do início da realização do evento.
Cârnara Vlunicipal de Vlococa
PODER I.EGISLATIVO
Fls 10
AUTÓGRAFO N" 098 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"I I2i2OI3
Art. 11. As feiras temporárias, exposições, bazares ou
eventos similares itinerantes deverão obedecer ao disposto no Codigo de
Posturas do Município de Mococa ou Lei específica que regulamenta o horário
de abertura, funcionamento e fechamento do comércio local.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do
estabelecido no caput deste artigo, o Alvará de Licença de Localização e
Funcionamento será revogado.
Art. l-2. A emissão de sons e ruÍdos decorrentes da
realização do evento, inclusive em sua divulgação, deverá obedecer, no
interesse da saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e
diretrizes estabelecidos nas normas oficiais vigentes no município. A remoção
dos resíduos remanescentes da divulgação e da realização do evento será de
inteira responsabilidade da empresa promotora do evento, sob pena de
aplicação de multa equivalente ao quíntuplo do valor total gasto no evento
por todos os feirantes expositores e impedimento de realização de novos
eventos da mesma espécie ou atividade comercial em caso de não liquidação
do débito.
Art. 13. Os feirantes expositores deverão portar,
sempre, os seguintes documentos:
I - crachá de identificação;
I copia autenticada do Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
iil - copia autenticada do Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros, devidamente aprovado;
IV - copias autenticadas das guias de recolhimentos
dos tributos e taxas municipais constantes no Codigo Tributário Municipal;
\
i
Cârmara N4[unicipal cle Nllococa
PODER I,IIGISI,,ATIVO
Fts 11
AUTOGRAFO N'098 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"|I2l20I3
V - comprovante de recolhimento, pelo locatário do
imóvel onde será realizado o evento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, no percentual ou valor constate no Codigo Tributário
Municipal sobre o aluguel dos espaços cedidos aos comerciantes expositores;
U relação enumerada por estande e com a
identificação da empresa participante, devidamente assinada pelo promotor
do evento, contendo obrigatoriamente a razão social, o CNPJ, a Inscrição
Estadual e o endereço, sendo uma via para a fiscalização estadual, outra via
para a fiscalização municipal e outra via para a Associação Comercial e
Industrial de Mococa.
Art.14. Não estão sujeitas às normas desta Lei, as
feiras de artesanatos locais, as de caráter beneficente e aquelas eventualmente
realizadas como decorrência de eventos esportivos, recreativos, culturais,
assistenciais e educacionais.
Art. L5. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Munici Lo de bro de 2013.
D GOMES
Presidente
------------
UIZ MARIANO FRANCISCO
o Secretário Secretário
ANDES
Câmara Vlunicipal de Vlococa
i)OD[,it L,DGISI.À1'IVO
AUTÓGRAFO N" 098 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"II2l20I3
ANEXO I
Fls 12
a
a
Total das mercadorias
até R$ 30.000,00
De R$ 30.000,00 a R$ 80.000,00
De R$ 80.000,00 a R$ 150.000,00
Acima de R$ 150.000,00
30 UFMM por dia
50 UFMM por dia
70 UFMM por dia
100 UFMM por dia
PRE,FEITT]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO T'AIJI-O
MU]tIICIPAL
,.
O1'. no L.gg4lzot3 MOCOCA, 05 de
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 dalei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei regulamentar, no
ârnbito municipal, o acesso às informações públicas, em atenção às
disposições da Lei liederal no 12.527 , de l ti dc novembro de 2011.
O artigo 45 da Lei Federal no 12.527,11,
determina aos Estados, Distrito Federal e Municípios, def-rnir, em
legislação própria, regras específicas sobre o acesso às informações
publicas, obedecidas as normas gerais estabelecidas por aquele diploma
legal.
Em razão disso, o presente Projcto dc Lci tem cl
proposito de regulamentar o direito constitucional <ic acesso dos
cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Moooca.
A publicação da Lei de Acesso a Informações
significa um importante passo para a consolidação democraÍica do Brasil
e tambem para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país.
Por tomar possível uma maior participação poptrlar e o controle sociai
0T0 o o
RÚ8RICA
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ffiRõ-T-
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DATA
ll@ti
t*trh
I
ta
].
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PAULO
das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações
publicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública'
No Brasil, o direito de acesso à informação
publica foi prcvisto na Constituição Itedcral, n<l inciso XXXIII do
Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe
que;"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
ctquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado"
A Constituição tambérn tratou do' acesso à
informação publica no Art. 5o, inciso XIV, Art. 37, § 3o, inciso [l e no
Art. 216, § 2". São estes os dispositivos que a Lei Federal de Acesso a
Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a
divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e
agilizar o seu acesso por qualquer pessoa'
E para complementar este amplo acesso publico
às informações detidas pelo Município, necessária a aprovação de lei
local, collto se pretende corl o presente Projeto de Lei'
frata-se, portanto, de medida de transparência
na Administração Pública e que propicia, além do maior e melhor
controle social dos atos administrativos, também, garantia de cidadania
aos munícipes.
\

;
PREFE,ITURA MT]NICTPAI-, DE MOCOCA
Es'l'ADo DE sÃo t'Aul,o
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço'
Atenciosarnente,
tsDNA GOMES MAZII:RO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SI'
a,
'T.
l.
a

l.
PREFEITTJRA MUNICIPAL DE MOCOCA
ES'r'ADo DE sÃo PAULo
PROJETO DE ,U, *"llX e24 deOutubro de 2013
Regula o acesso à informação previsto ttrt itrciso
XXXIII do ortigo 5o da Constituição l-ederal,
conforme os normas gerais emanaclas da Lei
Federal n' 12.527, de I8 de novembro de 2011.
MARIA EDNA GOMES MAZIBRO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Cârnara Municipal de
Mococa, ern Sessão realizada no
dia. , aprovou Projeto de Lei
no....................113, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1o. Esta Lei dispõe sobre os proccditncntos
a serefir observados para garantir o aceSSO à informações, previsto no
inciso XXKII do artigo 5o, no inciso II do parâgrafo 3o do artigo 37 e no
parágrafo 2o do artigo 216 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime
«lesta Lei todos os órgãos públicos municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo, autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista de âmbito municipal, bem como as
demais entidades controladas direta ou indiretatnente pelo Município.

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PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
EsrADo DE, sÃtl I'AULo
Art. 2o. Aplicarr-se as disposições desta Lei, no
que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções sociais,
contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres.
Art. 3o. Obedecidos os princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que
norteiam a administração publica, os procedimentos de acesso à
informações atenderão às seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito
geral e do sigilo Çom exceção;
il - divulgação de informações de interesse
publico independentemente de solicitações;
ilI utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação; e,
IV - estímulo ao desenvolvimento da cultura da
transparência na administração pública, visando seu controle pela
sociedade.
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aplica:
Parágrafo Unico. O acesso à informação não se

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE, SÃO I'AUI,0
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação,
como fiscal, bancário, de operações e serviços no merÇado de capitais,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e
II - às informações referentes a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científrcos ou tecnológicos cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Município.
Art. 4". Para os efeitos desta I-ei consideram-se
I - informação: dados que possam ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer
meio, suporte ou formato;
II documento: unidade de registro de
informação;
Itl - intbrmação sigilosa: aquela submetida à
restrição de acesso público para salvaguarda da segurança da sociedade e
do Município;
IV - informação pessoal: aquela relacionada a
pessoa natural identificada ou identificável;
V - disponibilidade: qualiclacle da inltrrmação
c1r-re po<1e scr conhccida c utilizada por inciir,'íciutls, cLlLlil);.tittei)Lus r)Lt
sistemas autorizados,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI veridicidade: qualidade da informação
autêntica, não modificada por qualquer meio;
VII - clarez.a: qualidade da inlbrrnação colctada
na lbnte, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão;
VIII transParência ativa:
informação disponibiLizada nos sítios da Prefeitura,
independentemente de solicitação; e,
qualidade da
pela Internet,
IX transparência passiva: qualidade da
infbrmação solicitada por meio físico, virtual ou por coÍrespondência'
Capítulo Il
Seção I
Do Acesso a Informação
Art. 5o. É d",ret das entidades subordinadas a
esta Lei garantir o direito à informação, mediante os procedimentos
previstos nos seus dispositivos e com estrita observância das diretrizes
fixadas no artigo 3o.
Art. 6o O fornecimento de informações é
gratuito, salvo quando necessária a reprodução de documentos, hipótese
em que será cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA
E,srADo DE sÃo PAULO
Parágrafoúnico.Estaráisentoderessarciros
custos o requerente cuja situação econômica não the permita fazê-lo sem
prejuízo do sustento próprio e da família'
Seção II
Da Implementação do Sistema de Acesso
Art. 'lo. O Município e as entidades
mencionadas no parágrafo único do artigo 1o desta Lei criarào serviço de
lnformação ao Cida<lão - SIC, orgão de fácil acesso e aberto ao publico'
destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio fisico ou
virtual, cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre a
tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos
de acesso à informação.
Parágrafo 1o
finalidades, cotnPete ao SIC:
Para a consecução de suas
I - o recebimento do pedido de acesso e,
sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II_oregistrodopedidoemsistemaeletrônico
e a entrega do respectivo protocolo;
[l - o encaminhamento do pedido à unidade
responsável pelo fornecimento da informação, cluando couber; e

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE, SÃO PAUI.,O
IV - o indeferimento do pedido de acesso'
justificando a recusa'
Parágrafo2o.Asunidadesdescentralizadasque
não tiverem SIC deverão oferecer serviço de recebimento e registro dos
pedidos e, se não detiver a informação, encaminhá-los ao sIC da
Prefeitura, dando ciência ao requerente'
Art. 8". O(a) Prefeito(a) Municipal designará
autoridade que lhe seja diretamente subordinada, denominada
Autoridade Gestora Municipal, com as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento desta Lei;
II - monitorar a implementação do sistema de
acesso às informações, recomendar as medidas necessárias ao seu
aperfeiçoaffrento, orientar as unidades responsáveis pelo Íbrnecir-nento
cias informações e apresentar relatórios periodicos sobre a materia'
III classificar informações sigilosas' bem
como desclassificá-las, a pedido ou ex fficio, e revê-las a cada dois
anos, e
IV coúecer dos recursos interpostos das
decisões que denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de
informações sigilosas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção III
I)as Transparências Ativa c Passiva
Art. 9o. É dever dos órgãos e entidades
subordinados a esta Lei promover a divulgação, em seu sítio, das
seguintes informações :
I - estrutura organizacional, competências,
cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de
atendimento ao público;
II programas, Projetos, ações, obras e
atividades implementados, com indicação da unidade responsável, metas
e resultados;
III repasses ou transferências de recursos
financeiros
IV - cxecução orçamentária e ftnanceira
V - licitações realizadas desde o advento desta
Lei, em andamento, com oS respectivos editais e anexos, atos de
adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e notas de empenho;
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PREFEITURA MT]NICIPAL DE, MOCOCA
E,STADO DE SÃO PAULO
VI - rerluneração bruta e subsídios rccebiclos
por ocupantes de empregos, cargos e funções, auxílios, ajudas de custo,
proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias,
de maneira individualizada; e
VII - respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade
Art. 10. O sítio cle Internct cla Prclcittrt'a c o das
entidades tnencionaclas no parágraÍ'o unico clo artigo l " dcsta Lci,
atenclerào aos seguintes requisitos rníniff)os:
I - conter formulário de pedido de acesso à
informação
II - conter ferramenta de pesquisa que permita
o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil comPreensão;
ilI possibilitar a gravaçáo em diversos
formatos, de modo a facilitar a análise das informações;
ry - divulgar os formatos utilizados para a
obtenção da inforrnação;
d
disponíveis por acesso;
V garantir a veracidade das informações

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI conter instruções que possibilitem ao
requerente comunicar-se, por qualquer meio, com o orgão ou entidade; e
VII possibilitar o acesso às pessoas
portadoras dc defi ciência
Art. I 1. A transparência passiva consiste no
pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio
físico, virtual ou por correspondência.
Art. 12. O pedido de acesso é facultado a
qualquer pessoa, natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no
fbrmulário existente no sítio da Internet, de acordo com o disposto no
inciso I do artigo 10 destaL.ei, ou por qualquer meio legítimo, clescle cir-re
aten<Jidos os seguintes requisitos:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação
válido;
III especificação clara e precisa da
infonrração requerida; e
requerente.
IV endereço Íisico ou eletrônico do

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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico. São vedadas quaisquer
exigências relativas aos motivos da solicitação cle informações de
interesse público
At. 13. O prazo de resposta ao pedido de
infiormação que não possa ser irnediatamente fornecida será cJe vi,te
dias, prorrogável por dez dias, mediante justificativa da qual será dada
ciência ao requerente.
Art. 14. Na hipótese de a informação estar
disponível em qualquer formato de acesso universal, o SIC orientará o
requerente quanto ao local e meio para consultá-lo ou reproduzi_lo,
desobrigando-se da obrigação do fornecimento direto da informação,
salvo se o requerente não dispuser de meios para a consulta ou
reprodução.
CAPÍTULo ilI
DAS INFORMAÇOES SIGILOSAS E PESSOAIS
At. 15. Nâo poderá ser negado acesso a
informação necess ária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Parágrafo único. O acesso a informaçõcs
pessoais por terceiros, para a defesa cle direitos humanos ou proteção <Jc
interesse público e geral, quando autorizado, será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a
finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.
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1..
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 16. Podem ser consideradas sigilosas as
informações que:
I - oferecerem risco à vida, à segurança ou à
saude da população;
II _. olcreccrclr risco à cstabilidacic llnanccira
ou econôrnica do Município;
III - prejudicarem ou causarem risco a projetos
de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas,
bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;
IV oferecerem risco à segurança das
instituições e dos dirigentes dos Poderes Executivo e I-egislativo, bem
como das entidades referidas no parágrafo único do artigo ln, e seus
familiares; e
V - comprometerem atividades de inteligência,
de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com
prevenção ou repressão de infrações administrativas, salvo por
determinação j udicial.
Art. lT.Para a classificaçào cla inÍbnlacào cln
grau de sigilo, devcrá ser observado o interesse publico, utilizanclo-se o
criterio rlenos restritivo possível, considerados:
A &-r-,---

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PREFEITURA MTJNICIPAL DE, MOCOCA
ESTADo DE sÃo PAULo
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da
sociedade e do Município; e
II o prazo máximo da validade da
classificação e o seu termo final.
Parágrafb lJnico. Os graus de classificação da
informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por
decreto.
Art. 18. As informações pessoais, referentes à
intirnidade, vida privada, honra e irnagem das pessoas, asseguradas pelo
inciso X do artigo 5o da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às
pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente
autorizados.
Parâgra:fo 1o. A divulgação das informações
referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por consentimento
expresso das pessoas a que se referirem, por procuração devidarnente
autentiçada.
Parágrafo 2o. O consentimento não será exigido
nas seguintes hipóteses:
I - prevenção e diagnóstico médico, quando a
pessoa estiver incapacitada, e Çom a finalidade exclusiva de tratamento;
I

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II rcalizaçáo de estatísticas, pesquisas
científicas de interesse público previstas em lei, vedada a identificação
pessoal;
III - cumprimento de ordern juclicial; e
IV - defesa de direitos humanos
Art. 19. A restrição de acesso a informações
pessoais, prevista no art. 18, não poderá ser invocada:
irregularidades, em
interessado; e
apuração de
for parte ou
II - quando as informações pessoais constarcm
de documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes,
circunstânçia a ser reconhecida pelo(a) Prefeito(a) ou pela autoridade
máxima das entidades referidas no parágrafo único do art. 1o, em ato
devidamente fundamentado.
4fl. 20. O pedido de aoesso a informações
pessoais pelo próprio titular, exige a comprovaçáo da sua identidade.
I - quando prejudicarem a
f,.j que o titular das informações
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PREFEITI]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PAULO
C,{PÍTtJr,o IV
DOS IIECUIISOS
Art. 21. Caso o SIC indefira o pedido de
informação, usando da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do § 1', do
art. 7o desta Lei, a negativa de acesso deverá ser comunicada ao
requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:
I - razões da negativa e seu fundamento legal;
II - esclarecimentos sobre a possibilidade de o
requerente recorrer à Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez
dias;
ilI no caso de informação sigilosa,
esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente pedir sua
desclassiÍicação à Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias.
Art. 22. Na hipotese de indel-erimcnto do
recurso ou do pedido de desclassificação, pela Autoridacle (iestora
Municipal, poderá o requerente interpor reclamação ao chefe do
Executivo ou à autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo
único do artigo 1o desta Lei no prazo de cinco dias.
Parágrafo lJnico. A decisão proferida na
reclamação será irrecorrível no âmbito administrativo.
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PREFEITURA MU}üCIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CnpÍrur,o V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 23. As entidades privadas sem fins
lucrativos que receberem recursos públicos para realizaçáo de ações de
interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:
I cópia do estatuto social atualizado da
entidade;
II - rclação nominal atualir.ada dos dirigcntcs
da entidade; e
m - cópia integral dos convênios, contratos,
termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
celebrados cotlt o Poder Executivo, respectivos aditivos, e relatórios
finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo 1o. As informações de que trata o
crtpuí serão divulgadas em sítio na Internet da entidacle privada e eln
quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
Parâgrafo 2o. A divulgação em sítio na lnternet
referida no §1o poderá ser dispensada, por decisão do responsável pelo
orgão ou entidade pública, e medianle expressa justificação, aos que não
disponham de rneios para realizá-la.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 3o. As informações de que trata o
caput deverão ser publicadas quando da celebração cle convônio,
contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta
dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 24. Os pedidos de inforrnação referentes
aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres previstos no art. 23 deverão ser apresentados
diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse dc
rccursos
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art.25. O agente publico será responsabilizado
SC
I - recusar-se a fornecer inforrnação requerida
nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu
cargo, emprego ou firnção;
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PREFEITURA MUT{ICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DB SÃO PAULO
III - agir com dolo ou mâ-fé na análise dos
pedidos de acesso à informação;
IV * divulgar ou permitir a divulgação, acessar
ou permitir o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V impor sigilo à informação para obter
proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
Vl - ocultar da revisão da autoridade supcrior
conrpctentc inlbrrnação sigilosa, para bcnel'ício próprio ou clc outrent. or-r
ern prejuíz.o de tercciros. e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio,
documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
Parágrafo 1o. Atendido o princípio do devido
processo legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão
sujeitas às seguintes penalidades:
I - suspensão por até sessenta dias, nos casos
dos incisos I, IV e VI; e
lI - demissão, nos casos dos incisos II, III, V e
VII
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PREFEITURA MUTüCIPAL DE MOCOCA
ESTADo DE sÃo I'AULo
Parágrafo 2o. A penalização referida no § 1o
deste artigo não exclui a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei Federal no 8.429, de 21611992), quando cabível.
Art. 26. O requerente do Pedido de
informações, se delas fizer uso indevido, será responsabilizado na forma
da legislação civil e criminal.
CapÍruro VII
DAS DISPostçÕns Fnr{AIS
Art. 27. Nos casos omissos, aplicar-se-á,
subsidiariamente, a Lei Federal n' 12.527 120 | I .
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta
I-ei no prazo de sessenta dias.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEI]'UITA MUNICIPAL DE MOCOCA,24 DE OUTUBRO DE 2013
MAZIERO
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MARIA EDNA
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Cânaara Nllurnf,ef,pan de N4[oeoea
I)O I)]iR I,Ii(;ISI-A'I'I VO
PROCESSO No. 1 .53312013.
PROJETO DE LEI N[O.I I4I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos tcrmos do art. 231, § I o., "a" e "b" c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, eneaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Iledação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
Càmara Municipal
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d 11 denov bro de 2013.
rme de Souza Gomes
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Presidente
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PROCESSO No. 1.533/2013.
PROJETO DE LEI NO.I I4I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCU.
RECE OP O PRESIDE EDACO SÃO
DA'TA DO RECET]IMEN'I'O: I J/
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
OMEA Ã RELA
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Presidenle SSAO
NOME: 5r Ç.6, \
DArA DA NoMEAÇÃo: /3, Z_raUS
Presiden IS
iY!M4í-jÊij'
í';t '.');
.r !.{!sd."} 'i.*4s)'
1íli 0{ $1,§! di{xL{ - ->/j￾COMISSÃO DE CONSTITUICÃO..IUSTIÇA E REDAÇÃO

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Câmana N4[umieipan de N4[oeoea
I)ODlllIt LII(lISi,À'f iVo
COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃo
PROCESSO No. 1 .53312013.
PROJETO DE LEI NU.1I4I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊXCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DA'|A DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ RELA'IAR ATI]: I
Itel
\Aeesr
r,F"'ro,''--l;ç]m .f-§'*Hd:*. ,\@#
;,--{trlEryry -'

Câmara Nll
oo unlenpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
nprEnÊNCIA :- lrRO.IETo DE LE,I N".l 14/2013.
INTERESSADA Prefeita Municipal de Mococa
ASSUNTO : Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do
artigo 5.u da Constituição Fcdcral, conforme as normas gerais
emanadas da Lei Fcdcral n." 12.527 de ltt/l llll.
AUTOII :- vereador Eduardo ltibeiro Ilarison
1- Emenda :
Art. 1" (...)
Parágrafo Único: Subor«linam-se ao regimc cJcsta [,ei todos os orgãos púrblicos
municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista de âmbito municipal, as
entidades declarados de utilidades públicas, reconhecidas por lei especí/ica, bem
como, as demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Município.
Plenário venerando Ribe iro da sllva, 09 de dezembro de 201 3.
E,DUAIIDO RIBETITO I}AITISON
Vereador
BME,NDA

Câmara N,{t
oo umlelpan de Nlloeoea
PODER LtrGISI.,,A'TIVO
nrrBnÊNCrA :- I,ItoJETo DE LEt N".l t4tz0t3.
INTERESSADA Prefeita Municipal de Mococa
ASSUNTO : Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do
artigo 5.o da Constituição Federal, conforme as normas gerais
emanadas da Lei Fedcral n.' 12.527 de l8/l llll.
AUTORES :- vereadores abaixo assinados
1- Emenda
Art. 1" (...)
Parágrafo Unico: Subordinam-se ao regime desta Lei todos os orgãos publicos
municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de cconomia rnista de âmbito municipal, as entidades
declaradas de utílidades públicas, reconhecidas por lei especffica, bem como, as demais
entidades controladas direta e indiretamente pelo Município.
Plenário Venerando Ilibeiro da Sllva. 09 de dczcmbro dc 2013
EMENDA
ii

08101t14 Gmail - Parecer Projeto deLei 11412013 - Cámara Municipal de Mococa
Parecer Projeto de Lea 11412013 - Câmara Municipal de Mococa
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj.com. br
B de janeiro de 2014 09:30
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei n'.114t2013, de autoria da
Prefeita Municipal lt/aria Edna Gomes Maziero.
:rme de Souza Gomes
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114 Regula o acesso à informação .PDF
1 390K
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CONSULT NOO47I2O14lTR
INTERESSADA: CÂIVARA MUNICIPAL DE MOCOCA _ SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Administração Municipal - Lei no 12.527111, que regula o acesso
a informações Edição de lei municipal específica
Regulamentação no âmbito do Município Análise da
constitucionalidade e legalidade, sob os aspectos da
competência e da iniciativa, de projeto de lei, de autoria do
Executivo, que "Regula o acesso à informação previsto no
inciso XXXlll do artigo 50 da Constituição Federal, conforme as
normas gerais emanadas da Lei Federal no 12.527, de 18 de
novembro de 2011" - Competência suplementar do Município e
interesse local - lniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Atribuições aos órgãos do Executivo Organização
administrativa Ausência de vicio de constitucionalidade
material ou formal- Observações pertinentes.
CONSULTA:
Análise da constitucionalidade e legalidade, sob os aspectos da
competência e da iniciativa, de projeto de lei, de autoria da prefeita, que "Regula o
acesso à informação previsto no inciso XXX|ll do artigo 50 da Constituição Federal,
conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro
de 2011".
{lrli'i:rlrrAiir:rtao,t:r l':r(ilr lirr)lrr :t: ii-[i]llji:ril.i? liàLrl.,ilir,'li,
frl íl.l).122,r /-ialo ,:rrill)312a, -ri)írr arD:lj8ara ;71:1Ç00
www.ndi.com.br - c ir':.1ils: nC j(Dnclj.côrn fir - vcltdas@ndj.cônr.br - oricnta(.eoíOÍdi.ccr)r.br 8OLITIM OE
LrcrTAÇoES rc$N]',lÀros C:ira Postai 1.19 0hr'ili031-97C Sác l,aLrlilsP
BOLEÍIM DE
DIR€ITO MUN!CIPAL
BOIE'IM DF
DiItTITO ÁDMINISTRÁTIVO
a
r!a'll\ tj \ rt\iAa,. i.riil a/,
ANALISE JURiDICA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
a Lei no 12.527111, em suma, regula o acesso a informaçÕes, e dispÕe sobre os
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
lVlunicÍpios, para atender ao previsto no inc. XXX|ll do art. 50, no inc. ll do § 30 do art.
37 e no § 20 do arÍ.216 da Constituição Federal.
A lei entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, ou seja, 180 dias
após a sua publicação. A partir desta data qualquer pessoa pode ter acesso a
documentos e informações que estejam sob a guarda de orgãos publicos, em todos
os poderes e níveis de governo.
Esse procedimento que assegura o direito fundamental de acesso à
informação tem como diretriz: observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitaçÕes; utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Ademais, de acordo com o art.45 da Lei no 12.527111, cabe ao, in
casu, MunicÍpio, em legislação propria, obedecidas as normas gerais, definir regras
especÍficas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o, ou seja, sobre o acesso a
informações publicas.
Neste sentido, o [VlunicÍpio deverá, por meio de lei específica,
definir regras proprias sobre a transparência publica, e em especial, assegurando a
criação de serviço de informaçÕes ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder
público, em local com condiçÕes apropriadas para: a) atender e orientar o público
quanto ao acesso a informaçôes; b) informar sobre a tramitação de documentos nas
suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
i.fa:r:, :.llirr, if| .:rrrr ::)a),.tjj...,aa::r:r, 1L @e. yy, .b :
a,)..::1; tt::::'.:ial:.t.::t.::t:.tt lr:l..llrl. .::l:.'::::. ...:':,. ...,47;i):! r| :,'?-
Rua PetJro Arnérico, 68 - 5" andar ltepúlrlrca - CEP CI045-912 - Sâo PauhiSP
Íel. íll) .122r 700C ti( t,l-)T?a7Ar: :DC 0800 ,'75;-C00
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BÔLETIM DÉ
DIftEI TO MUN]CIPÂL
BOt ÊÍIM DF
O I REITO ADNlINI S1 íIAT I VO
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LiailÀç0[§ L dí]t!t:tr,ic5
HDJ r i, rl!:.
informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à
participação popular ou a outras formas de divulgação.
A legislação municipal, nos termos do art. 30, incs. I e ll, da
Constituição Federal, apesar de instituir regras específicas no seu âmbito de atuação,
deverá estar em consonância com a Lei no 12.527111 e regulamento respectivo, sem
prejuízo da possibilidade de editar também um decreto municipal a fim de
regulamentar a lei municipal em questão.
Feitas essas consideraçÕes iniciais sobre a matéria, passamos a
analisar a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei ora encaminhado, sob os
aspectos da iniciativa e da competência. Saliente-se que compete ao Município
regulamentar/suplementar a lei federal por meio de lei municipal específica, nos
termos do art.30, incs. le ll, da Constituição Federal c/c o art.45 da Lei no 12.527111,
razão pela qual a presente proposta legislativa não padece de vício de
constitucional idade material.
Outrossim, sob o aspecto da iniciativa, depreende-se que o projeto
de lei é de autoria do Chefe do Poder Executivo, não padecendo, assim, de vício de
constitucionalidade formal, haja vista que envolve matéria de organização
administrativa e atribuições a orgãos e servidores do Executivo quanto à
disponibilização da informação cuja iniciativa para desencadear a proposta legislativa
é exclusiva do prefeito, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Portanto, diante de todo o exposto, o presente projeto de lei, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que regula o acesso à informação previsto no
inc. XXX|ll do art, 50 da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas
da Lei federal no 12.527, merece prosperar sob os aspectos da competência e da
iniciativa.
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BOLETI}I OE
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a
l:r\i:\l \:\ai.I,ar,
Por fim, essas são as consideraçÕes que nos parecem pertinentes à
consulta formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às
eventuais opiniões divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado,
aproveitando para nos colocar à disposição para eventuais dúvidas e mais
complementações sobre a matéria.
São Paulo, 9 de janeiro de 2014
Elaboração:
Tatian tnt Navarro
oABisP 242.447
Aprovação da Diretoria NDJ
la co
Superi ente
BOLTTIM DE
Rua Pedro Amárico, 68 - 5') andar - Repúi)l ca - CtP C1C45-912 - Sáo PaulolSP
Tel. (l 1) 3225 7000 ' Í:ax ll1) 3223 7001 - DDG 08C0 775 7000
www.ndi.com.br - c-r-';liii: rxjl@ndj.conr hí - vcndas(ôndj.com.br - orientâ.-âoíàndi (.on1.bí
Câixã Postil 1,19.. çi'1., ()103.1 -97C São PaulolsP
BOLETIM DE
DIREITO MUruICIPAI
BOLETII'4 OE
DIRgI]O ÀDI\4INISTRÂIIVO LlcnAçô[s t. coNt RÀros
o\l01l14 Gmail - Parecer Projeto de lei no.11412013 - Cámara Municipal de Mococa
{ry \rfr{l'
i,,.i-,r rl.q1,.'
Parecer Projeto de Lei no.11412013 - câmara Municipal de Mococa
DEIS E CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail. com >
Para: consultas@grifon.com. br
B de janeiro de 2014 13:35
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no.1l4t2}13, de autoria da
Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
-t 114 Regula o acesso à informação .pDF
- 1390K
a
?

(R)
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
púsl,rcA - cEAP
1 1 - 3666.255 1 - consultas@grilon.com
BRASIL
À
REI,ATÓRIO DE CONSIILTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 08/0112014
Data da resposta: 13/0712074
Consulta no. 002.0000.8764 12014
Questionamento:
A pedido do Vereador lirancisco Sales Gabriel Fcrnandes. relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redaçào, solicito dessa assessoria
jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no.11 412013, de autoria da
Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Conclusão:
1. Do questionamento.
Trata de consulta qlle versa sobre a legalidade e constitucionali«iade do projeto
de Lei n.'11412013, de autoria do Executivo que regula o accsso as informações
conforme a Lci Fcderal n. o 12.527 de l8 dc novembro dc 201 l.
Para respondemros ao questiouantcnto aprescnta<io, apreciarclnos as linhas dc
compatibilidade constitucional nos aspectos materiais e fomrais do ato nonnativo
proposto pelo membro do Poder Legislativo local.
2. Da aferição dos critérios materiais de adequação
constitucional.
No que tange ao aspecto material do projeto de lei rnunicipal epr análise,
mostrasse importante considerar o conteúdo que se pode extrair do conceito de
autonomia dos Municípios.
A autonomia federativa atribuída aos Municípios brasilciros ó dc naturcza
tríplice, Assim como a união, o DI; e os Estados-membros, os Municípios rêm
autonomia para realizareln suâ auto-organiz.açào e nonnatizaçâo própria, autogoverno c
autoadministração.
A propósito, HELY LOPES MEIRELLES esclarece que
"A constituiçào lrcdcral dc l9ll8 nrantórr.r clr scu tcxlo, alcrr da autonornia
política do Município (corrposiçào de seu golent() e legislação local), a
administração própria no que concerne a interesse local, mais a
organização e execução dos serviços públicos de sua competência c a
ordcnação urbanística dc scu tcnitório (art. 30, tV. V, VI, VII, VIII c IX)"
\Dircito .\luttitipal Brasileiro. Sào l)aulo: Mallieiros Editorcs. 15" cdiç;io.
2007, página 109)
O artigo 30 da Constituição Federal dispõc sobrc as cornpctências rlormativas
qlre cabem unicamente ao Município, prevendo que:
"Art. 30. (lompctc aos Municípios
I - lcgislar sobrc assuntos dc intcrcssc local."
Assirn sendo, conclui-sc quc, quanto à matç'ria do pro.jcto de lei rnunicipal,
objeto da presente consulta, e lorçoso reconhecer a plena adccluação da atividade
legiÍ'erante municipal aos comandos constitucionais, bem corno a inexistência de
qualquer especie de vício material.
3. Da aferição dos critérios formais dc adequação
constitucional.
Superada a análise dos requisitos materiais para a detenninação da validado e
cxistôncia da lci cm comcnto. cumprc invcstigar a c.xistôncia dc r'ícios lonnais quc, cnl
tese, têm o condão de n-racular o tcxto nonlativo a scr produrzido
A análise da constitucionalidade das espécies normativas no seu aspecto fonnal
compreende a observância das norrnas constitucionais do proccsso legislativo, no que
tange os requisitos objetivos e subjetivos.
Neste sentido, leciona AI-EXANDRE DE MORAES quc os vícios fonnais do
processo lcgislativo podcm scr classificados em vícios subjctivos c cnr vícios objctivos:
í'
"Subjetivos- Rcfcrem-se à fasc introdutória do proccsso legislativo, ou sc.ia. à
questào dc iniciativa. QLralqucr cspúcic nornrativa cditada cnr dcsrespcilo ao
proccsso lcgislativo, mais cspccificadarncntc. rrrobscrvando àquclc que
dctinha o poder dc iniciativa le'gislativa para detcrminado assunlo.
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidadc. (...) Objetivos- Refcrern￾sc às duas outras lases dcl processo lcgislativo: constitutiva e cornplenrcntar.
Assiur, toda c qualqucr cspccic r)onlraliva dcvcrá rcspcitar todo o lrârnile
constitusional prcvisto nos arts. 60 a (r9." (Direito ('onstitttcional. São Paulo;
Ed. Atlas. 2007,pg. 6911692)
Assim, cm relação ao aspccto formal subjctivo. a Carta da l{cpública cstabclccc
as matérias cuja iniciativa figura como sendo exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
sendo as demais integrantes da iniciativa concorrente, ou seja, podcrn ser apresentadas
tanto pelo Prefeito Mr.uricipal quanto pelos Vereadorcs locais.
Caberá privativamente ao Chele do Poder ljxccutivo l)ropor lcis que cricm
despcsas e vcrscm sobre matória dc organização administrativa.
A respcito, corlsidcra HELY I.OPES MEIREl.l.ES
"Lcis dc iniciativa da Cânrara ou. nrais propriarncnlc, dc scus vcrcadorcs
são todas as quc a lei orgânica rnunicipal não reserva, expressa e
privativamentc, à iniciativa do prcfcito. As leis orgânicas municipais
devcnr rcproduzir, dcntrc as matérias prcvistas nos arls. 61, §l', c 165 da CF,
as que se inserenr no âmbito da competência nrunicipal. São, pois, de
iniciativa exclusiva do prefeito. como che[c ckr Executivo local, os
projctos de lcis que disponham sobrc a criaçào, cstrulturação e atribuição
das sccrctarias, tirgàos c cntcs da Aclrninistração Pública Municipal: mali'ria
dc organização administrativa c planejamcnto cle execuçào de obras e
scrviços públicos; criaçào dc carqos, funçõcs ()u culprcgos públicos na
Administraçào dircta, autárquica c fundacional <lo Município; o rcginrc
jurídico e prcvidcnciário dos servidorcs rrunicipais, lixação c aumento dc sua
rcmuncração; o plano plurianual. as dirctrizcs orçamcntárias, o orçaurcuto
anual e os cleditos suplcmentarcs c cspcciars. Os dernais projelos
competem concorrentcmente ao prefe ito c à Câmara, na lbrma
regimental." (Direito Municipal IJt'tt.sileiro. São Paulo: Malhciros, 2006. pg.
607) Ncgritos rlossos.
t
Nota-se clue e de cornpctência do Chefc rlo llxccutivo a iniciativa para
propositura dc Icis que cricm obrigações para a Adnrinistração, pois tais atos
representam atividades com nítido caráter de gestão.
Em outras palavras, a propositura de lcis que verscnr sobre matcria de cunho
nitidamente adrninistrativo - dentre' o qual se inscre l,ei quc regula o acesso a
informação no âmbito do Município - constitui competência reservada pela ordem
constitucional ao Chefc do Poder Executivo.
Nesse sentido, posicionou-se o 
-l'ribunaI de Justiça dc Min,rs Gerais:
..ADIN - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
COMPET'ÊNCIA T]XCI,USI\/A t)O CIIEI.-II I)O HXECUTIVO. HM SC
tratando dc nornra dispondo sobrc mat('ria dc naturcza cmincntemcnte
administrativa, cuja competência é atribuída ao Chefc do !)xeculivo,
cvidcntc a sua inconstitucionalidade, a teor dos ar1s. 170, inciso V, 171,
inciso l, alínca'c', c 173, § 1", toclos da Constituiçt'io Estadual. porquanto c
vedado ao Legislativo subtrair do l:xccirtivo prcnogativa que lhe é çxclusir'a"
(TJMG, Processo n' L0000.04.41424-1-8/000(3), l{clator Dcscrnbargador
Antônio Helio Silva, Data do Julgaurento: 23111t2005, Data da Publicaçiro:
1310112006, ncgritos c sublinhados nossos).
Ainda, somente o Executivo pode decidir acerca da convcniência e oportunidacle
do encaminhamento de projetos que ocasionem aumento de despcsas a serem custeadas
pela Municipalidadc, a fim dc nào causar desequilíbrio nas contas púrblicas e não
ultrapassar os limites estabelccidos na [.ci de Rcsponsabilidadc [:isctrl.
Pelo o exposto, veriÍlca-se a também a compatibilidade lbrmal do projeto de lei
apreciado aos tennos da Constituição.
4. Da conclusão.
Ante todo o exposto, com vistas à conclusão, este Centro de Estudo da
Administração Pública emite parecer atestando a constitucionalidadc lortnal e matcrial
do projeto de lei em apreço.
E o parecer
S.M.N P.A.S (A)
*
I
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada crn Dircito Constitucional pclo
Instituto Tolcdo de Ensino.
Andró Palmeira Alves, OAB/SP 328.166, Pós-graduando cnr Dircito Adnrinistrativo pcla Fundaçào
Gctúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 251 .315, Especialista en.r Direito I']Írblico pela UnNIDEIiP -
Universidadc Anhanguera e LFG - h.rstituto Luiz Flávio Gomcs.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Espccialista em Dircito Administrativo pcla PUC/SP
- Pontificia Universidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra llibeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduarrda cm Direito PÍrblico pcla UNIDEITP -
Univcrsidadc Anhanguera c LFC - [nstituto Luiz Irlár,io (iomcs.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.218-F.
F-crnando Silva'I'osi, OAB/SP 198.229-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544. l'ispccialista cur Dircito Ernprcsarial pcla
EPD - Escola Paulista dc Dircito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Dircito Público pela UNIDERP -
Univcrsidaclc Anhangucra c LFG - Instituto [.uiz I;lár,io (iomcs
I'aola Sorbilc Caputo, OAU/SP 23t1.204, l:spccialrsta cnr l)ire ito Arlnrirrrstrativo pcla I'}UC'SI'} -
PontiÍlcia Univcrsidade Católica de Sào I'ar"rlo.
Pedro .Iose Ilocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Santir Morais Nader, OAB/SP 240.1tt6, IJspccialista em l)ircito Ailministrativo pela UCAM
Universidade Candido Mcndcs/Prorninas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orienladores:
Jairo llessa de Souza, OAII/SP 44.649,1:spccialista (nivcl nrcstrado) cnt I)ircito Oonstitucional pcla
PUC/SP - Pontificia Universidade Católica dc São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharçl ern Dircito pcla Universiadadc Anhcrnbi Morurnbi.
Espccialista crn Dircito Coustitucional pclo Cornplexo Educacional Damásio de Jcsus, Mcstrando cm
Dirçito Diluso c Colctivo - c Contador CRC/SP 124.373.
Kellv Eguchi Priori, OAB/PR 39,752, Espccialista cm Dircito 'l'ributário pcla [Jnicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.0114.
Pollvanc dc Almcida Santos, OAB,/M(l 85.377. L.spccialista crrr I)ircito Priblrco pcla l:aculcladc Ncwton
Paiva - MG.
RicardoVictalino dc Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista cm Dircito Público pela EPD, Mcstrc cnt
Dirçito do Estado pela USP - Univcrsidadc dc São Paulo, Dourorando crn l)ircito do Estado pela USP -
Univcrsidadc de São Paulo, Profcssor dc Dircito Constitucional c Dircito Adrninisn'ativo.
Colaboradorcs:
Adolpho Ilcnrique de Paula llamos, I:spccialista
Univcrsitário de Barra Mansa).
Andró ll,ovegno, Mestre eln Dircito Político e
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do H,stado pela USP.
cl.r'r I)ircito Proccssual pcla UBM (C'cntro
Econômico pela Llnivcrsidadc Presbitcriana
t
0&o1/14 (1630 nao lidos) - deisecanÉranyicclcâ - Yalmof Marl
ibam Buscar na Weh
Por favor anexar informação complementar - obrigada
Eu
Para associadc(!rbanr.qrrg.br
Área de relacionamento
l'{istórico ti* cor:sl lt:i r; reeliz :das
Vêr todLrs a tÊfd i,ranlo5 N0 último àno
§sà coôsukn foi regirtràdã efi nosso sisterrà.
vo<ê pods ônexal documentqs a rons,rtô ãtravês do rifrk "anexsr iôlormaçáo complementar,'
abalxo,
1ri KCq,rl.t O J r-cs. PLil
Responder, Responder a todos ou trrcaminhar I Mais
I
E
t,r til l( Il) \l)i
2t

IBAM
PABEÇER
No 0046/20141
GC Garantias Constitucionais.
Regulamentação da Lei de acesso à
informação pelo Executivo local.
ConsideraçÕes a respeito.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga a respeito da constitucionalidade de
propositura, de iniciativa do Executivo, que regulamenta, no ambito dos
Poderes Executivo e Legislativo local, o acesso às informaçÕes públicas.
RESPOSTA:
No intuito de regulamentar o direito fundamental do cidadão ao
acesso às chamadas "informações públicas" sob a guarda de orgãos e
entidades governamentais, foi sancionada a Lei Federal no 12.52712011,
cuja entrada em vigor no ordenamento jurídico ocorreu em 16 de maio de
2012.
A Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o
fim de garantir o acesso a informaçÕes previsto no inciso XXXlll do art. 50,
no inciso ll do § 3o do art. 37 e no § 2o do arl. 216 da constituição da
República de 1988.
O princípio da publicidade da Administração Pública abrange
toda a atuação estatal, não so sob o aspecto de divulgação oficial de seus
atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna
de seus agentes, uma vez que a Administração está obrigada a ser
"transparente", dando amplo conhecimento publico de seus atos. Esta
lPARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE . cÂTT,aene MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
j
1
IBAM
publicidade atinge, da mesma forma, os atos concluídos e em formação.
Como já salientado por este lnstituto, a Lei Federal no
12.52712011 (LAl) é autoaplicável, ou seja, independe de regulamentação
paru a produção de seus efeitos. Esta afirmação, entretanto, não
inviabiliza que os demais entes politicos autonômos (estados, DF e
municípios), tanto no âmbito do Executivo çomo do Legislativo, assim
como as entidades ali aludidas (autarquia, fundação pública, sociedade de
economia mista e etc.) a regulamentem, desde que obedeçam as normas
gerais traçadas pela lei federal em comento, que reclamam regramento
homogêneo.
Assim, como devidamente abordado no parecer IBAM no
076512013, a regulamentação da LAI na seara do Poder Executivo pode
ocorrer por meio de Decreto baixado pelo Prefeito. A edição de lei
somente se faz necessária para criação de orgão ou cargo na estrutura do
Executivo (art.61, §1o, ll, "e" da Constituição).
Por outro lado, o Poder Legislativo deve dispor, por meio de
resolução, como irá proceder para cumprir a Lei Federal no. 12.52712011.
Conforme ja assinalado em diversos precedentes, em harmonia ao
principio da independencia entre os Poderes, cada Câmara e Prefeitura
poderá dispor de forma diferente, haja vista ainda as suas peculiaridades,
como, por exemplo, o seu orçamento financeiro e a quantidade de
potenciais pedidos de informação que deverá atender.
Assim, a exemplo do art. 8o, caput, que elenca as atribuiçÕes da
Autoridade Gestora Municipal, o decreto revela-se como ato normativo
secundário, próprio para a regulamentação de medidas do gênero.
Por outro lado, especificamente quanto ao teor do disposto no
inciso lll do art. 8o desta propositura, que permite que esta autoridade
administrativa classifique ex officio uma informação como sigilosa apenas
,a
2
-t
ru
ffi*r]In* IBAM
tendo o dever de revê-las a cada dois anos, trata-se dispositivo de
duvidosa constitucionalidade, haja vista que a propria norma do art. 3o, l,
da Lei federal no 12.s2T12011 prevê como diretriz principiologica a
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Trata-se
possibilidade de
de norma que, por via
revisão administrativa,
transversa,
subvertendo
engessa a
a diretriz
a,
principiologica desta lei que ocorre em prol da publicidade, e não do sigilo.
outrossim, diversas disposiçÕes constantes deste pL, a exemplo
dos arts,1o,2o, 12, parágrafo único, 22, apenas reproduzem o que já
consta da lei federal, razão pela qual revelam-se inócuos, rebarbativos e
desprovidos de qualquer efetividade, os quais não justificam o exercicio
desta atividade legiferante.
Neste aspecto, pertinente as liçÕes de Gilmar Ferreira Mendes
quanto ao denominado abuso do poder de legislar, a proposito:
"Embora a competência para editar normas, no tocante à
matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade
legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo,
umaatividade subsidiária. significa dizer que o exercício da
atividade legislativa está submetido ao princípio da necessidade,
isto é, quea promulgação de reis supérfluas ou iterativas configura
abusodopoder de legislar" (MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria
daLegislaçãoe controle de constitucionalidade: Algumas
Notas,Revista JurídicaVirtuar da presidência da República.
Disponível emhttp://www.pranalto.gov.brlccivil 03/revista/Rev 01/
Teoria.htm, g.n.)
Em sintese, feitas as observaçÕes pertinentes, reafirma-se a
desnecessidade da maioria dos dispositivos em analise haja vista que
apenas reproduzem disposiçÕes insertas na Lei federal no 12.52712011.
como já salientado, o escopo em regulamentar em âmbito local a matéria
3
.EEÊ
IBAM
-
aqui versada é o de tecer detalhamento destas normas traçadas em
âmbito federal para adaptá-las à rearidade da estrutura de cada poder
municipal objetivando, em última análise, conferir maior concretude e
efetividade aos comandos lá previstos o que com maior propriedade
poderia ser tratado em decreto do Chefe do Executivo.
Por fim, Lei de iniciatíva do Executivo não pode disciplinar
matéria afeta à organização administrativa do Legislativo, sob pena de
malferir o princípio da separação e harmonia entre os poderes. para
maiores informações a este respeito, recomenda-se a leitura do parecer
IBAM no 0765/2013.
E o parecer, s.m.j
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014.
a￾4
Câmara Municipal de Mococa
PODER I,EGISI-ATIVO
pARecER .tuRiorco tto oglzot+
nerenÊrucrAS Projeto de lei municipal regulamentando o acesso a informação.
Emenda apresentada por vereador. lmpossibilidade de imposição
ao particular que não recebe recursos públicos. Considerações.
INTERESSADOS: Vereador Eduardo Ribeiro Barison (autor da emenda)
Vereador Francisco Sa/es Gabriel Fernandes (relator)
Trata-se de emenda parlamentar apresentada ao Projeto de Lei no
1'1412013, que regula o acesso à informação previsto na Constituição da República e
respectiva Lei Federal.
lnstada a se manifestar, esta Procuradoria o faz na forma que
segue
A possibilidade de os vereadores apresentarem emendas aos
projetos de lei decorre do artigo 212 do nosso Regimento lnterno. Uma vez
apresentadas, discutidas e aprovadas, o projeto original é encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para as providências de praxe.
ln casu, compulsando os autos do respectivo projeto, noto que a
aludida emenda encontra-se apocrifa (não assinada), denotando não ter sido
discutida/aprovada. De acordo com o texto apresentado (em caráter aditivo), o autor
intenta incluir ao rol do parágrafo único do artigo 1o do supracitado projeto as"entidades
declaradas de utilidade pública, reconhecidas por lei específica".
No entanto, em que pese a louvável intenção de se ampliar o
alcance da salutar Lei no 12.52712011 (Lei de Acesso à lnformação), entendo que o
texto apresentado não deve prosperar, uma vez que nem toda entidade declarada de
1.
a
Câmara Municipal de Mococa
I)ODIiR I,IiGIS I-ATIVO
utilidade pública recebe recursos públicos/subvençÕes, a teor do que se depreende do
artigo 20 do citado diplomal (reproduzido em termos idênticos no corpo da propositura
original).
Em outras palavras, a Lei de Acesso à lnformação aplica-se - além
da Administração Direta e lndireta - somente às entidades que devam, por lei (em
sentido amplo), prestar contas de repasses de verba pública.
Destarte, conclui-se que - não obstante a legitimidade do edil em
propor as emendas que entender necessárias - tem-se que, no caso em apreço, a
medida encontra-se eivada do chamado vício material (contrariedade à legislação
federal sobre normas gerais), devendo ser retirada/rejeitada.
S.lV.J., é o parecer
lVlococa, 12de fevereiro de2014
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
1 Art. 2' Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realizaçáo de açóes de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de
gestão, termo de parceria, convênios, acordo, a.justes ou outros instrumentos congêneres.
,
2
Câmara Nllunieflpan de Nlloeoea
PODER N.EGNSI-.ATNVO
coMrssÃo on coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA E REDaÇÃo
nPfUnnNCIA :- PROJETO DE LEI N"l t4tl0t3
INTERESSADA :- Prefeita Municipal
ASSUNTO : - Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5o da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei
Federal n'.12.527, de 18 de novembro de ZOll.
RELATOR :-
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz 3t de Yrvlrã de20l4.
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER DO TOR DE rAVONÁVEL AO PROJETO
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROTOCOLO
Câmana Nllunicipan de Nlloaoca
PODER LEGISLÀTIVO
VOTACÃO NOMINAL
9". sESSÃo oRDINARIA - 2". ppRÍo»o
3 1 DE MARÇO DE 2014
: 20 HORAS
: PROJETO DE LEI N".114/2013
: 1'. DISCUSSÃO.
t53312014.
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES Y
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO V
3 BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- JOSIMAR ALVES VIEIRA Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON X
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO ).
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES P
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
I l- LUIZ BRAZ MARIANO V
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Y
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA b
14- BENATO GONÇALVES DA FONSECA
,b
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA v
TOTAL
ryry@
: MAIORIA ABSOLUTA.
/l-
Câmara Nllunflef,pan de N4[oeoea
PODER, I-EGISLATiVO
10", spssÃo oRotxÁRIA spssÃo - 2", ppRÍopo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROTOCOLO
:07 DE ABRIL D82014.
: 20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI N".1I4120I3
z^. orscussÃct
1.53312013
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES X,
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO k
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x'
4- EDUARDo aNrôuo BArsr X
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON K
6- ELIAS DE SISTO X
7- ELISANGELA M. MAZIERO BREGANOLI X
8- FRANCrsco cARLos cÂNotoo k
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
1 I LIJIZ BRAZ MARIANO Y
12- X
13- oDAIR eNrôNto DA srLVA x
14- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL: tí
wry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
tÍ
VOTAÇÃO NOMINAL
MARIA DE FATIMA DA SILVA
oco
OÍlclo o'.À10/20 I 4-CM.
PODER LEGISLATTVO
Mococ4 08 de abril de 2e14.
Prezada Senhora prefeita:
Anexamos pam as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta cas4 em sessão realizada no día 07 de abril último, constando de:
autoria 
l- Autógrafo n'.035/2014, refereate ao Projeto de Lei nol l4l20l3. (de da Prefeita Maria Edna Gomes Mazieiro - aprovado em sessão ordinária) 2- Autógrafo no.A36/2AA, referente ao Pseto de Lei no001 /2014. (de autoria do VerÊador Brasiiino Antonio de Moraes - aprovado ern sessão ordinária) 3- Autógrafo no.037 12014, referelte ao projeto de Lei n"031/2014. (de autoria da Vereadora Maria de Fátima da Silva - aprovado em sessão ordiruíria)
autoria do Vereador
4- Autógrafo no.03 8/2014, referenre ao Projeto de Lei no032/2014. (de Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
autoria do Vereador
5- Autógrafo n".039/20 I 4, referentç ao Projeto de Lei n.033/2014. (de Brasilino Antonio de Moraes - aprovado em sessão ordinária)
autoria do Vereador
6- Autógrafo no.040l201 4, referente ao Projeto de Lei no034/2014. (de Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinaria) 7- Autógrafo no.04l/2014, referente ao Projeto de Lei no035/2014. (de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordiutuia) 8- Autografo no.Mü20 14, referente ao Projeto de Lei n"041/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Oomes Maziero aprovado em sessão extaordinária)
autoria da Prefeita
9- Autógrafo no.043/2014, referente ao Projeto de Lei no042l}Al4. (de Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessâo extraordinária)
nt4/2014. (de
I 0- Autógrafo no.044/2014, ao Projeto de Lei Complementar autoria da Mesa Câmara aprovado em sessão extaordinfuia)
Cânrara fuIunicipal de
A ExcelentÍssima senhora
Muia Edua Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococ4
E GO}TES
Câmara Nllunf,cipan de Nllocoea
PO DER LEGN SN-^A.']| NVO
OG F 035 D
PROJETO DE LEI N" I 14l20I3
14.
I"ls I
Regula o acesso à informação previsto no inciso XXilII do artigo 5o da Constituição Federal,
conforme as normas gerais emanudas da Lei Federal
n' 12.527, de I8 de novembro de 20t I.
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1o. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a
serem observados para garantir o acesso à informações, previsto no inciso XXXIII do artigo 5o, no inciso II do parágrafo 3o do 
'artigo^ 
37 e no parágrafo
2o do artigo 216 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. subordinam-se ao regime desta Lei
todos os órgãos públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista de âmbito municipal, bem como as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município.
Art. 2o. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos
públicos municipais, sob a forma de subvenções sociaii, contratos de gestão,
termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congênãres.
Art. 3o. Obedecidos os princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e-eficiência que norteiam
a administração publica, os procedimentos de acesso à informaçõàs atenderão
às seguintes diretrizes:
Câmara Nll
oo unlclpan de N4[ococa
PODER. LEGNSL"A,TNVO
AUTOGRAFO N" 035 DE 2014.
PROJETO DE LEI N" 114/2013
Fls 2
I - observância da publicidade como preceito geral e
do sigilo com exceção;
II - divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações;
III utilização de
viabilizados pela tecnologia da informação; e,
meios de comunicação
ry - estímulo ao desenvolvimento da cultura da
transparência na administração publica, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo Único. O acesso à informação não se
aplica:
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação,
como Íiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e
II - às informações referentes a projetos de pesquisa
e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Município.
Art. 4o. Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I - informação: dados que possam ser utilizados para
produção e transmissão de coúecimento, contidos em qualquer meio, suporte
ou formato;
II - documento: unidade de registro de informação;
III informação sigilosa: aquela submetida à
restrição de acesso público para salvaguarda da segurança da sociedade e do
Município;
ry informação pessoal: aquela relacionada a
pessoa natural identificada ou identificável;
a
Câmana Nltunfleipan de Nlloeoea
PODER N-EGISTATNVO
AUTOG NO )a I
PROJETO DE LEI N" 1 1412013.
Fls 3
V - disponibilidade: qualidade da informação que
pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados;
VI veridicidade
autêntica, não modificada por qualquer meio;
qualidade da informação
VII - clareza qualidade da informação coletada na
fonte, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão;
VIII - transparência ativa: qualidade da informação
disponibilizada nos sítios da Prefeitura, pela Internet, independentemente de
solicitação; e,
IX - transparência passiva: qualidade da informação
solicitada por meio físico, virtual ou por correspondência.
Capítulo II
Seção t
Do Acesso a Informação
Art. 5o. É deve. das entidades subordinadas a esta
Lei garantir o direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos
seus dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 3o.
Art. 6o O fomecimento de informações é gratuito,
salvo quando necessária a reprodução de documentos, hipotese em que será
cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos
o requerente cuja situação econômica não the permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio e da família.
I
Câmana Nll
oo unIclpan de N4[ococa
PODER, LEGNSL.A.TNVO
AUTOGRAF o No 035 DE 201,4.
PROJETO DE LEI N" 1 1412013.
Fls 4
Seção II
Da Implementação do Sistema de Acesso
Art. 7o. O Município e as entidades mencionadas no
parágrafo único do artigo 1o desta Lei criarão Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC, orgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao
atendimento das informações solicitadas por meio fisico ou virtual, cabendo￾lhe atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos
nas unidades e receber e registrar os pedidos de acesso à informação.
Parágrafo lo. Para a consecução de suas finalidades,
compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que
possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido em sistema eletrônico e a
entrega do respectivo protocolo;
III o encaminhamento do pedido à unidade
responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e
IV o indeferimento do pedido de acesso,
justificando a recusa.
Parágrafo 2o. As unidades descentralízadas que não
tiverem SIC deverão oferecer serviço de recebimento e registro dos pedidos e,
se não detiver a informação, encaminhá-los ao SIC da Prefeitura, dando
ciência ao requerente.
An. 8o. O(a) Prefeito(a) Municipal designará
autoridade que lhe seja diretamente subordinada, denominada Autoridade
Gestora Municipal, com as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento desta Lei;
II - monitorar a implementação do sistema de acesso
às informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento,
Câmara Nlt
oo unlclpan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTNVO
AUTOGRAFO NO D 1
PROJETO DE LEI N" 1I4l20I3.
Fls 5
orientar as unidades responsáveis pelo fomecimento das informações e
apresentar relatórios periodicos sobre a matéria;
III - classificar informações sigilosas, bem como
desclassificá-las, a pedido ou ex fficio, e revê-las a cada dois anos; e
IV - conhecer dos recursos interpostos das decisões
que denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações
sigilosas.
Seção III
Das Transparências Ativa e Passiva
Art. 9o. É dever dos órgãos e entidades
subordinados a esta Lei promover a divulgação, em seu sítio, das
seguintes informações :
I - estrutura organizacional, competências, cargos e
seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento
ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades
implementados, com indicação da unidade responsável, metas e resultados;
III repasses ou transferências de recursos
financeiros;
IV - execução orçamentâria e f,rnanceira;
V - licitações realizadas desde o advento desta Lei,
em andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação,
recursos, além dos contratos firmados e notas de empenho;
VI - remuneração bruta e subsídios recebidos por
ocupantes de empregos, cargos e funções, auxílios, ajudas de custo, proventos
e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira
individualizada; e
Câmara Nltumief,pan de Nlloeoca
PODER LEGNSN-.A,TNVO
AUTÓGRAFO N'035 DE 2014,
PROJETO DE LEI N" 114/2013.
Fls 6
VII respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade.
Art. 10. O sítio de Internet da Prefeitura e o das
entidades mencionadas no parágrafo único do artigo 1o desta Lei, atenderão
aos seguintes requisitos mínimos:
I - conter formulário de pedido de acesso à
informação;
II - conter ferramenta de pesquisa que peÍmita o
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão;
III - possibilitar a gravação em diversos formatos,
de modo a facilitar a análise das informações;
IV - divulgar os formatos utilizados para a obtenção
da informaçáo;
V garantir a veracidade das informações
disponíveis por acesso;
VI conter instruções que possibilitem ao
requerente comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e
VII - possibilitar o acesso às pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 1 1. A transparência passiva consiste no pedido
de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio fisico, virtual
ou por corespondência.
/lrt. 12. O pedido de acesso é facultado a qualquer
pessoa, natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário
existente no sítio da Internet, de acordo com o disposto no inciso I do artigo
10 desta Lei, ou por qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes
requisitos:
I - nome do requerente;
I
Câmara Nlt
oo unlclpan de N4[oeoea
PODER I-EGNSL.A.TIVO
AUTOGRAFO 1\" 035 DE 2014.
PROJETO DE LEI N" 114/2013.
Fls 7
II - número de documento de identificação válido;
III - especiÍicação clara e precisa da informação
requerida; e
IV - endere.ço fisico ou eletrônico do requerente.
Parágrafo Unico. São vedadas quaisquer exigências
relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.
Art. 13. O prazo de resposta ao pedido de
informação que não possa ser imediatamente fornecida será de vinte dias,
prorrogável por dez dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao
requerente.
Art. 14. Na hipotese de a informação estar disponível
em qualquer formato de acesso universal, o SIC orienÍará o requerente quanto
ao local e meio para consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se da obrigação
do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente não dispuser de
meios para a consulta ou reprodução.
capÍrulo III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 15. Não poderá ser negado acesso a informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Unico. O acesso a informações pessoais
por terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse
público e geral, quando autorizado, será condicionado à assinatura de um
termo de responsabilidade, QUO disporá sobre a finalidade do pedido e sobre
as obrigações do requerente.
informações que
Art. 16. Podem ser consideradas sigilosas AS
Câmana Nlt
oo unlclpan de Nllocoea
PODER. N-EGNSLATNVO
A N" 035 E
PROJETO DE, LEI N" I I4l2013.
Fls 8
I - oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da
população;
II - oferecerem risco à estabilidade financeira ou
econômica do Município;
III - prejudicarem ou causarem risco a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;
IV - oferecerem risco à segurança das instituições e
dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades
referidas no parágrafo único do artigo 1o, e seus familiares; e
V - comprometerem atividades de inteligência, de
investigação ou de Íiscalização em andamento, relacionadas com prevenção
ou repressão de infrações administrativas, salvo por determinação judicial.
Art. 17 . Para a classific açã,o da informação em grau
de sigilo, deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério
menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da
sociedade e do Município; e
II - o prazo máximo da validade da classificação e o
seu termo final.
Parágrafo Unico. Os graus de classificação da
informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por
decreto.
Art. 18. As informações pessoais, referentes à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo
inciso X do artigo 5o da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às
pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente
autorizados.
Câmara N{unicf,pan de Nlloeoca
PODER. TEGNSLATNVO
AUTÓGRAFO N'035 DE 2014.
PROJETO DE LEI N" I I4l2013.
FIs 9
Parágrafo 1o. A divulgação das informações
referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por consentimento
expresso das pessoas a que se referirem, poÍ procuração devidamente
autenticada.
Parágrafo 2o. O consentimento não será exigido nas
seguintes hipóteses
I - prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa
estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;
II - realizaçáo de estatísticas, pesquisas científicas
de interesse público previstas em lei, vedada a identificação pessoal;
III - cumprimento de ordem judicial; e
IV - defesa de direitos humanos.
Art. 19. A restrição de
pessoais, prevista no art. 18, não poderá ser invocada:
acesso a informações
I - quando prejudicarem a apuração de
irregularidades, em que o titular das informações for parte ou interessado; e
II - quando as informações pessoais constarem de
documentos necessários à recuperação de fatos historicos relevantes,
circunstância a ser reconhecida pelo(a) Prefeito(a) ou pela autoridade máxima
das entidades referidas no parágrafo único do art. 1o, em ato devidamente
fundamentado.
Art. 20. O pedido de acesso a informações pessoais
pelo proprio titular, exige a comprovação da sua identidade.
Câmana Nll
oo unlclpal de Nlloeoca
PODER N-EGNSLATNVO
AUTOGRAFO N" 035 DE 2014.
PROJETO DE LEI N" 114/2013.
F'ls l0
CapÍrulo IV
DOS RECURSOS
Art.21. Caso o SIC indefira o pedido de informação,
usando da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do § 1o, do art.7o desta Lei,
a negativa de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da
resposta, contendo os seguintes elementos:
I - razões da negativa e seu fundamento legal;
II esclarecimentos sobre a possibilidade de o
requerente recoÍrer à Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias;
III - no caso de informação sigilosa, esclarecimentos
sobre a possibilidade de o requerente pedir sua desclassificação à Autoridade
Gestora Municipal no prazo de dez dias.
Art. 22. Na hipótese de indeferimento do recurso ou
do pedido de desclassificação, pela Autoridade Gestora Municipal, poderá o
requerente interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade
máxima das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1o desta Lei no
prazo de cinco dias.
Parágrafo Único. A decisão proferida na reclamação
será irrecorrível no âmbito administrativo.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 23. As entidades privadas sem fins lucrativos
que receberem recursos publicos para realização de ações de interesse público
deverão dar publicidade às seguintes informações:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
Câmana Nlt
oo nrnlclpal de Nllocoea
PODER LEGNSL.A.TNVO
AUTOGRAFO " 035 DE 2014.
PROJETO DE LEI NO 11 4I2OI3
Fls tl
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da
entidade; e
III - copia integral dos convênios, contratos, termos
de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o
Poder Executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de
contas, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo 1o. As informações de que trata o caput
serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de
avisos de amplo acesso público em sua sede.
Parágrafo 2o. A divulgação em sítio na Intemet
referida no §lo poderá ser dispensada, por decisão do responsável pelo orgão
ou entidade publica, e mediante expressa justificação, aos que não disponham
de meios para realizéyla.
Parágrafo 3o. As informações de que trata o caput
deverão ser publicadas quando da celebração de convênio, contrato, termo de
parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas
periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias apos a entrega da
prestação de contas final.
Art. 24. Os pedidos de informação referentes aos
convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres previstos no arl. 23 deverão ser apresentados diretamente aos
orgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
C,q.pÍrur,o VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. O agente publico será responsabilizado se:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos
termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
Câmrana Nll
oo umlelpan de Nlloeoca
PODER. N-EGNSLÀTNVO
AUTOGRAFO N" 035 DE 2014.
PROJETO DE LE,I NO 1 1 4I2OI3.
Fls l2
II utilizar indevidamente, subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob
sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou
função;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos
de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou
permitir o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V - impor sigilo à informação para obter proveito
pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI ocultar da revisão da autoridade superior
competente informação sigilosa, para benefício proprio ou de outrem, ou em
prejuízo de terceiros; e
VII destruir ou subtrair, por qualquer meio,
documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
Parágrafo 1o. Atendido o princípio do devido
processo legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas
às seguintes penalidades:
I - suspensão por até sessenta dias, nos casos dos
incisos I, IV e VI; e
II - demissão, nos casos dos incisos II, III, V e VII.
Parágrafo 2o. A penalização referida no § 1o deste
artigo não exclui a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Federal no 8.429, de216l1992), quando cabível.
Art. 26. O requerente do pedido de informações, se
delas fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e
criminal.
Câmana Nllunf,cipal de N4[ococa
PODER. N-EGNSL,A.TNVO
AUTÓGRAFO N'035 DE 2014.
PROJETO DE LEI N" 11412013
Fls l3
CapÍrulo VII
DAS DTSPOSTçOES FrXnrS
An. 27. Nos casos
subsidiariamente, a Lei Federal n' 12.52712011.
omissos, aplicar-se-á,
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de sessenta dias.
furt. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Munici Mococa abril de 2014.
DE GOMES
MARIÀNO
Presiden
FRANCISCO S. RNANDES
retário