materia nº 153/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no99912022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 08 de novembro de 2022.
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com recurso recebido do Governo Estadual,
Resolução SS no 130, de 27 de setembro de2.022, para ampliação de procedimentos
cirúrgicos eletivos, de média e alta complexidade.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BARISON
cipal
RIBEI
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO , DE 08 DE NOVEMBRO DÉ2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 7.990,34 (sete mil novecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), em razáo
de recurso recebido do Governo Estadual, Resolução SS no 130, de27 de setembro de
2022, observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e
econômica aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079,2.018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDN
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 724).......... ..........R$ 7.990,34
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLTcAçÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUN]CIPAL DE MOCOCA, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Municipal
PKÊT§TTURÀ fi'II'HI§IPAL DE §'I§COEA
DEPILNTTIiTEHTO DE SÀܧE
Fraqs Marcchai Oe&'§m.93 - Çsldro - lílocoçê - sâo PndB
Ttl ' ilg') 3§E&ã200 - Ê*Íd ?24
§fÍds no 382120?2
FDS
Mqçesâ, 2{ de üt&brc de 2022
A§§UHTO: Soltcltasão de crôdlto espscicl
Rerye{tosamente curnprirnentando-a vimss por rneio deste, solicitar cnÉdito adicional
espiçialpara refoç*r valorss de dotaçôes orçamen-tárias do orçamento vigente (2022) do
r*unigfid de Mocoia SP,cçm abertura de ficfra de dçspssa,tonfurmê msoluso §$ no {30
S* â71t0SX2022
O§SEPARTAIIITEHT§ DE §AÚDE
OiI.ATENÇÂO OT fiiTÊglg E ALTA ç§IIIFLE)ilDADE Â'iâBULATOR4L
pnü-rr*rirrroApE- 3.ü{3 tRItAHDA*r sANTA cAs DE últl§ÉRrcÔR§À
R§7.9ÍX),&4
Sern mais para o moÍreflto, colocamo-nw a inteira diryosiçüo para qualsquer
escbrectmentos quÊ sê fizergÍn rees$rios"
Alençiosamente
de
Exmo, §enhor
Eduar,úo Ribeiro Earison
Pretuito Municipal ds Mscoca-SP
r0.3m.00r9 2.§r t-3.3.§0. 43.00-00"§0.0§.40,0em00 Çont&qiçôaa
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DESGRIÇAO, '', DoTA§i1,ú
Estado de §ão Paulo Seção I
Faládo dos Bandeirantre
§v. lr(orumhi, 4.§t!ü - l,{arurnbi - cÊp os6gHsc - Fonê3 §14§-Bg$4
ttl" tS6 - D0€ de 28r0!lÍ2? - sesãrl 1 * p-48
§oúde
Resuluçâo §s x* L3O, de ?7 de setemàro de l0?i
nirpÕe «rbre ú Ftssürn*'n(ü de !*tlsr* eumpterrrr,.ntúru§ {ta $rtrd*çsç dr sl1uÍslas ele$var, ,.dsr,: ft
pͧ(editnsflt§§ eirúrqítns e&tivçrE Friorirárioç, de mêdta ç ãltã csnrplexrúade" íeâlkâdw nos
estâbdecimentos de saúoe qlrÊ tntegfiilrl o 5uS-5P e dá prorÍOencas decgÍÍentes.
O §ecrtti*ris de F:stado da §aúde, carrsiderêndo:
r a §&iiliu*';t\.i{i liij n",rii§ {lr 1:tlt)S./}ü13, r*putrliexrJ.: errr ig/ü5lA0AA, a quàl aprovOu a<t
r*ft:r*nç*rrr, úe drrlltn"t§, **. Sqçrgr;rria rls §Íita{r$ da saúde. para ampliaçâo da oferta de
prü{:r:iirrreritüs C:rl'rrsi,r"üs üi$tiy{}S, d* rlrárlta u Olta comlrle*loAde"
- â ílc:;r-rluç;ru SS n:r !3 ih: ã§fü$il$l] reputlltcêdô r:m JO/0t/2Ot2 gue regularrrenta a
ffitIâIttrti] iç ãti;.,rr-!1,;r .-i.1 r.,, ít.,.:r irr _:Otir..€íitüs L]ÍLr§lr,tJ: (fittVÕS ele tnÊdta C0mpleXtdade
n{}§ t§1,1l"r.1r..,it$.. ,. "!t- ,..,-J, ,;,:, ,. ,,.r.r,:Ji' ,, :Lr:;. ,1;";-lJr,1rgi: rrr, *rt.:Btt0 Otl sUS S pÊgâmento
üf yr]ixi'-:. :.ri'-:l)lt-"i'iUi:lr!.i... ;-,:r;o11;t;;1 i-rji,lptrlrãrlÇ.
Resolver
Artlgu $' * rtuâorizqr s pasãÍnsntô sril§leitêritar, reÍerente a $rudrJçâo
arnbtll8toriôl e hosp{tElar tJe nxhlta e àllà complex*dadê, cern bôse Í}a compeÉrda iulho de ZI}12.e
pmdução ittril§ôdô refelerlt*i' a çonlp€tàncrâ luÍrno rJe 2022, êüs prestâdores sob gesÊão ,estãdual,
csnternplados oo /\[{EXO l" c iios gt'stores rnunicrrais, contemplrdos no ANEXO ll.
] EÃT*CARLO GORIN CI{TEYSI
§eretino de Fs'l-ado rÍa Sarir/p
§iári* ff§cial
\rr rÊlnír{i rtE Lrl{rt$ dô tr*iirÊ de lau Furlo (anarç do Oocumçnúib '
Podef Executivg
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