materia nº 648/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
a
Número )/2022 )
AS)/0) O211)/2022 AS A
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº GYE /2022. Solicita informações ao Poder Executivo sobre as
ações públicas em relação à fiscalização intensiva
das condições sanitárias de terrenos baldios da
cidade.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que seja informado a esta Casa de Leis sobre as
ações públicas em relação às condições de limpeza de terrenos baldios da cidade, com ênfase na
fiscalização e cumprimento da Lei Municipal nº. 2.185, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre
serviço de limpeza de terrenos no município de Mococa e dá outras providências.
E fundamental que o setor de fiscalização da Municipalidade acompanhe as
condições de limpeza de terrenos, sobretudo daqueles em estado de abandono e sujeira, pois, vale
ressaltar que, a vegetação excessiva traz consigo animais peçonhentos, como cobras, escorpiões, e
mosquitos transmissores de doenças.
Desse modo, em observância à Lei Municipal nº. 2.185, de 27 de novembro de
1991, tratando-se de propriedade privada, o Poder Público deve proceder com a notificação de
particulares detentores de terrenos em más condições de cuidado, conforme Art. 4º, para cumprimento
de responsabilidade com a saúde pública, no que concerne à limpeza de suas propriedades no prazo de
20 dias.
Por esses motivos, considerando que a limpeza urbana deve ser tratada como
prioridade e encarada como questão de saúde pública e defesa do meio ambiente, proponho o
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de novembro de 2022.
VALDIR ONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda - Vereadora/REPUBLICANOS