materia nº 657/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data pps,
07 2]9 O) DIANA z =>
DESPACHO
Presidente
REQUERIMENTO NºG52 /2022. Solicita ao Poder Executivo redução, para 6
horas diárias, da jornada de trabalho dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio dos Departamentos e Setores responsáveis,
determine a redução, para 6 horas diárias, da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, sem qualquer prejuízo financeiro.
O presente requerimento trata-se de um reforço ao pedido do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, que o faz com base nos seguintes fundamentos:
Sabe-se que a Lei Complementar Municipal nº 523, de 4 de abril de 2019
estabelece que a jornada dos servidores municipais será de 6 horas diárias, desde que não haja legislação
específica a respeito.
Ocorre que ao Agentes Comunitários de Saúde (ACS) Agentes de Combate por
Endemias (ACE) tinham jornada de trabalho estabelecida por norma federal específica. No entanto, a
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 alterou esta realidade e não mais existe jornada
estabelecida para estas categorias, conforme art. 198, $7º a 11 da Constituição Federal.
Sendo assim, solicitamos que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal se digne a
promover as adequações necessárias visando igualar a jornada dos ACS e ACE a dos demais servidores
municipais, sem qualquer perda salarial, tendo em vista que a EC 120/2022 não vinculou o piso salarial
destas categorias à duração da jornada de trabalho.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de novembro de 2022.
e
NILTON CÉSAR GREGHI PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Prof. Batata - Vereador / REP Paulo Doção — Vereador / PATRI