materia nº 167/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE
Número Data po 7
e 3 /2022
dCáxó otn po Ea ZA
as AZIERO
Presidente
EMENTA
De Apelo ao Exmo. Dep. Estadual Dirceu
Dalben, para que seja colocado em votação e
aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
34 de 2017, que “Dispõe sobre a criação de
Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos
nos Quadros de Magistrados e de Servidores
do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras
providências correlatas à competência
Jurisdicional, organização e divisão Judiciárias
do Estado”.
MOÇÃO Nº |! /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, Moção
de APELO ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dirceu Dalben, para que seja colocado em
votação e aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 34 de 2017, que “Dispõe sobre a criação de
Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do
Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas a competência jurisdicional,
organização e divisão Judiciárias do Estado”.
Já se verificou que não há entraves de natureza constitucional, legal ou jurídica à
aprovação da propositura. Quanto ao mérito, o projeto visa a aprimorar a organização e a estrutura
administrativa do Poder Judiciário, devendo, pois, prosperar. De fato, nosso pleito para a implantação
da 3º Vara na Comarca de Mococa trata-se de uma demanda urgente e somos plenamente favoráveis à
aprovação desse projeto.
Reconhecemos, desta forma, o caráter de urgência que deve ser dado ao PL Nº 34
de 2017 e apelamos para que seja colocado em pauta de votação o mais breve possível, em prol das
melhorias vislumbradas com a sua futura implementação, que, em última análise, beneficiará toda a
sociedade do nosso Estado. Assim, que seja encaminhada cópia desta moção de apelo ao Exmo.
Sr. Dep. Estadual, Sr. Dirceu Dalben, para que o projeto seja levado a apreciação dos ilustres
pares da Augusta Casa Legislativa.