materia nº 8/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ÂTIVO
EMENDA ADITM N' 02, ao Projeto de lei complementar n' 01712022
rul kJNBÇr-FiâL Ácrescenta os inciso XXIV, XXVI,
XXVil, XXTIil, XXIX, XXX, XXXI, XXru
e XXXIil, no artigo 101 do Proieto de Lei
no. 017/2022.
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Art. 1o Fica acrescido os incisos XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX,
XXXI, XXXII e XXXIII, no artigo l0l do Projeto de Lei ".01712022, com a
seguinte redação:
(...)
XXIV - efetuar emplacamento dos novos logradouros ou vias municipais,
conservando os existentes, bem como proceder com as alterações de numeração
das novas edificações;
XXVI - planejar, regular, gerenciar e operar o sistema transporte público coletivo
do município, objetivando melhorar a qualidade de vida da população;
XXVII - gerenciar e operar o sistema de transporte público coletivo do município
definindo e fiscalizando as linhas regulares de
transporte coletivo e a sua concessão, bem como os demais permissionários de
transporte;
XXVII - administrar e supervisionar a gestão dos contratos de concessão do
transporte público coletivo e, quando couber,
indicar as punições, inclusive a de cassação de licença, permissão ou concessão;
X)(IX - realizar os estudos necessários à definição das tarifas municipais de
transporte público, individual e coletivo;
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp.leg. br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
XXX - manter cadastro da frota de veículos dos serviços de transportes e realizar
periodicamente estudo de demanda de transporte coletivo urbano;
XX)(I _ realizar vistorias na frota dos serviços de transporte coletivos e das outras
modalidades de transporte, inclusive com lacração fisica de catracas;
XXXII - fiscalizar os serviços de transportes públicos coletivo e atuar na
implantação e alterações da configuração da rede de
transporte coletivo e implantar e administrar o sistema de informações e
atendimento aos usuários do transporte;
XXXIII - supervisionar e fiscalizar o funcionamento dos terminais rodoviários,
inclusive em seu processo de concessão;
Justificativa: Necessidade de adequação do projeto de lei com o objetivo de
acrescentar no rol de atribuições do Setor de Trânsito alguma obrigações
concoffentes, que pode e deve ser ampliado no intuito de dinamizar as atividades
comuns e inerentes a outros como a Secretaria de Serviços Públicos.
Mococa, 16 de novembro de 2022
APR üVrtr JÉ'u
Em I Disc ussão
Dr. Thiago J lpani Sessão 71-
Presidente
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
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SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-{TIVO
VOTACÃO NOMINAL
: 37" SESSÃO ON»TXÁRIA _ 18" LEGISLATURA _ Z" PPÚO»O
: 1611112022
: 19H00
: MAIORIA ABSOLUTA
: EMENDA MODIFICATIVA N' 02 AO PROJETO DE LEI N'
COMPLEMENTAR N' OI7 12022
DIS o CA
12022
VOTOS
VEREADORES
1 ADRIANA BATISTA DA SILVA
/,) ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA
DO PAULTNHO)
À
5- BRASILINO ANTONIO DE MORAES I
4- CLAYTON DIVINO BOCH x
5- ELISÂNGELAMAZIERO x
6- GUILHERME GOMES x,
7- JOSE ANTÔNrO SOUSA gÉOd,
coBRA)
d
8- JOSE ROBERTO PEREIRA (BOB) ,K
9- NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR
BATATA)
{
l0- PAULO CESAR RODRIGUES DOS
sANros (DoÇÃo)
x
11- PAULO SERGIO MIQUELIN x
12- PzuSCILA GONÇALVES r
l3- ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI
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mryffiry
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br
t4- THIAGO JOSE COLPANI
l5- VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
Y
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTVO
RESULTADO
Favoráveis
Contrarios
Abstenções
Ausentes
Total
É
1o Secretário
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Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP; 13.730-047 - Mococa/SP
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