materia nº 662/2022

” Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubri > Selo
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c LISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº £ A Z/2022. Solicita ao Poder Executivo prestação de contas
dos recursos destinados ao programa municipal
de recuperação da pavimentação asfáltica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, apresente ao vereador
que subscreve, detalhada prestação de contas do montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
investidos em pavimentação asfáltica em 2022, conforme anunciado em jornal impresso (manchete
anexa). b)
Considerando que a matéria foi veiculada na edição do dia 28 de maio e o
corrente ano já se aproxima de seu final, é fundamental que o Poder Executivo esclareça a origem do
recurso, quanto desse valor foi efetivamente aplicado e quais ruas receberam os serviços de manutenção
asfáltica.
Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao vereador, no sentido
+
de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o requerimento e aguardo
manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de novembro de 2022.
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