materia nº 663/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Ed ADIA
co
ELISÂNGELA MAZÍERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº GG 3 2022. Solicita ao Poder Executivo encaminhamento de
documentação específica visando a denominação de
vias públicas regulares situadas nas Chácaras
Canoas.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, junto ao Departamento Competente, encaminhe a documentação específica visando a
denominação de vias públicas regulares situadas nas Chácaras Canoas.
Justificativa:
Sabe-se a denominação de logradouros (espaços públicos como ruas, avenidas,
praças, passeios públicos) é uma das atribuições dos vereadores. Para tanto, a Prefeitura deve proceder ao
. “
encaminhamento a esta Casa do Mapa do Projeto Urbanístico e documentação pertinente para que o
processo possa ser iniciado.
A denominação de uma via púbica pelo Poder Público é ato de suma importância
para os munícipes, já que a falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuldades para todas as
pessoas que nela residem. Ademais, somente depois da legalização dos logradouros pela prefeitura, é que
a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) registra o Código de Endereçamento Postal (CEP), tão
necessário para que o munícipe possa receber correspondência, cobranças, encomendas etc.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de novembro de 2022.
, E.
ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
a Vereadora/PSD