materia nº 114/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Cet
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-441
www.mococa.sp.gov.br
ARA MUNICIPAt
G
\.,
\/
Ofício no1.04912021 ÊRO CIATA
r llola
CA
Mococa ,20de outubro de202
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.83412020 - Orçamento
Anual para2021, pata operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento
Financeiro, adequar as dotaçÕes orçamentárias para realizações de pagamentos,
inciuindo pagamento de precatórios de pequenos valores (RPV).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Municipal
PFT TOCOLfl,
EDUARDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
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www. mococÉr. sp. gov. br
PROJETO DE LEI NO JJl, DE 20 DE OUTUBRO OE2O21.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplêmentar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no 12021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício fínanceiro de
2021, no valor de R$ 161.005,77 (cento e sessenta e um mil, cinco reais e setenta e sete
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
06 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCnS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais (Ficha 09S)....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
FINANÇAS
06 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNC|AS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE FTNANÇAS
3.3,90.93.00 - lndenizações e Restituições (Ficha 109)..........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAçÃo: 011o - Gerat
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha 048)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLIcAÇÃo: 011o - Gerat
1
A P R ü \iHo187'86
R$ 128.817,91
.........R$ 32.187,
Àrt. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente.
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCNS
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDÊNCAS
04j22.0077 .2.004 - MAN UTENÇÃO DA Dt RETORIA ADM t N t STRAT|VA
I 1 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
EmJ' Discussão por JqfAU-:(AuS t+ yfiÃii4tztxstl
Eq€urcuscão porjn ra u --úrS
ieilf o-.qt_ras&JSyJoJf "
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01 - MANUTENÇÃO DTRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.2.043 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 484)........ ..........R$ 6.000'00
FONTE DE RECURSO: 0'Í - Tesouro
cÓDtco DE APLICAÇÃO: 0"110 - Geral
12 - DEPARTAMENTO PÁTIO MUNICIPAL
O.t - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCAS
04.122.0067.2.0++ - rUnNUreruÇÃo DA DIRETORIA DO PÁT|O MUNICIPAL
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 492)"............R$ 6.000'00
FONTE DE RECURSO: 0"1 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÂo: 01 1o - ceral
13 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
26.782.0068.1.009 - AOUISIÇÁO DE SEMÁFAROS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FoNTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÂo: oí 1o - ceral
(4e8) R$ 28.817,91
í4 _ DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (525)........"......
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: oí 1o - ceral
DESENVOLVIMENTO
R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cÓDlco DE APLICAÇÃo: 05"10 - Assistência social - Geral
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
O1 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCAS
13.392.0071.2.047 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (526)...............'...R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: Oí -TESOUTO
cóDtco DE APLICAÇÃo: o11o - Geral
,I5 
- DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01 . MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
22.661.0074.2.01e - N4RNUTeNÇÃo DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (538)...................R$ 5.000'
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o11o - Geral
15 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCAS
22.661.0074.2.0áA - VnruUreUÇÃo DA DIRETORIA DE GESTÃO E
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (541)
FONTE DE RECURSO: 0í -Tesouro
cóDrco DE APLICAÇÃo: o11o - Geral
.I6. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
O1 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.0ág - MnNUreNÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (546)'........... . .... . ...........R$ 6.000'00
R$ 7.000,00

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16. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
O1 - MANUTENÇÂO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.0áS - MnNUreNÇÁo DA DIRETORIA DE GESTÃO E DES
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (551)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
GÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 - 0510 - Assistência Social - Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.0ág - UnruureruÇÃo DA DIRETORIA DE GESTÃO E DES
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (552).,
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro CÓDlco DE APLICAÇÃO: 0510 - Assistência social - Geral
16. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Oí - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.0+S - [AnNUreNÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÁO E DESENVOLVIMENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (558).................... . ....R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: Oí -TESOUTO
CÓDIGO DE APLICAÇÃo: 0510 - Assistência Social - Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0080.2.050 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO TUTELAR
ENVOLVIMENTO
....... ....R$8.000,00
ENVOLVI MENTO
R$ í0.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (565)............ . .......R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 - Assistência social - Geral
í6 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 - MANUTENÇÁO DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0080.2.050 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (567).. . .....'.........R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -TESOUTO CÓDlco DE APLICAÇÃo: 0510 - Assistência Social - Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0080.2.050 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (571)........ ...R$ 20.000'
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃo: 05't0 - Assistência social - Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 - CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA
R$ 3.000,00
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080,2.055 - CREAS - CENTRO DE REF. ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOCIAL
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (603) .
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃo: o51o -Assistência social - Geral
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE DE RECURSO: 01 -TESOUTO
CÓDlGo DE APLIoAÇÂO: 05'lo - Assistência Social - Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechat Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
(607) ....R$ 5.000,00
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 - CREAS - CENTRO DE REF. ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (608)
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃo: 0510 -Assistência Social - Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,244.0080.2.055 - CREAS _ CENTRO DE REF. ESPECIAL DA ASSISTÊNCA SOCIAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (614)
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃo: o51o -Assistência Social - Gêral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 - CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊIICIR SOCIRL
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (620)................... .'...R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: O1 -TESOUTO cÓDlco DE APLICAÇÃO: 0510 - Assistência social - Geral
Art,3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÉo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE OUTUBRO DE 2021.
IRO BARISON
unicipal
R$ 2.000,00
............ ....R$ 2.000,00
RDO RIB
<
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
Rua XV de Novembro, 3ô0 - Centro - MEçoea'§P
Tel. (19):36§6.9800
Oepadamento Fl nan cel rs
Mococa, 18 de outubro de2021
Ofício-Depto Finan- no 10612021
Ao
Departamento de Planejamonto
\- Assunto: Suplementação despesas
Tendo em vista a projeção dos gastos com re§tituições de valores a
CLTENTES DTVERSOS (Ficha í09) - previsão até 3111212021 e, pagamentos de
pRECATóR1OS de Pequenos Valores (RPV) - (Ficha 95) - previsão al'é 31112/2421,
§olicitamos as respectiva§ suplementAçõe§, conforme Planilhas anexadâ§.
. FIGHA 109 = R$ 32.í87,86
r FICHA 09§ = R$í28.8't7,9{
\- distinta considerâção.
Financeiro
llma. Sra.
PatrÍcla Dabus
DD. Diretora de Planejamento
Mococa/SP
Reiteramos a Vossa Senhoria, no§§o§ protestos de elevada estima e

\,,
PRTTEITURA T'IUNI§IPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - eentro
Fone: (19) 3656-9800
ww\{.mococa. sP- gov. br
32.1Ê7,86 I
\- f
100,91
501,37
PAULÜ TERhIANDO COELHO I ,,, ,,
TIAGO BUENO DA FON§ICA lroo,oo
AUfiELIO OLIVEIRA DA §ILVA l,*,,,
MARCO ANTCINIO §üMES 3?2,30
R§§rrurçÃo {FtcHA 10§} VALOR
MOCOCÂ §IA PRODUTOS AALIMENTICI§S 2.697,50
PATRICIA MARIA DA SILVA 2.215.§0
WTV§ERTCINN LUIS LOPE§ 4.450.00
AL§X A{\ITONIüLI VÊICULÕS
CU§TÕDIO ALBÊRTO DE PAULA BRA6A
RKM PAOV§D§ft OE §§LUÇÃO. ME 668,94
ANATANGY CO N§ULTORIA §M PRT§ARIAL LTDA 532,26
RESTITUICÃO A EMPENHA.R 20.000,00

\-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REqSERTMENT9 NoI ffi Ds21.
Os Vereadores que subscrevem, dentro das disposiçÕes Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidáde da [ropositura, requerem regime de Urgência Especial para as seguintes matérias:
1' PROJETO DE LEI No 11412021, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison - DispÕe sobre a abertura de credito adicional suplementar, e dá outras providências.
2' PROJETO DE LEI No 115t2021, de autoria do Prefeito tMunicipal Eduardo Ribeiro Barison - Autoriza a abertura de credito adicional extraordinário, e dá outras providências.
3' PRoJETo DE LEI No 116t2A21, de autoria do Prefeito Municipal Eduar:do Ribeiro Barison - Autoriza a abertura de crêdito adicional extraordinário, e dá outras providências.
4' PRoJETo DE LEI No 117/2A21, de autoria do Prefeito Munícipal Eduardo Ribeiro Barison - Dispõe sobre a abertura de credito adicional extraordinário, e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, g de novembro
\-.
Ribeiro 
5' PRoJETO DE LEI No 119t2021, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo
providências.
Barison - Dispõe sobre a abertura de credito adicional extraordinário, e dá outras
Ribeiro 
6' PRoJETo DE LEI No Qal2o21, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo
providências.
Barison - Autoriza a abertura de credito adicional extraordinário, e dá outras
Ribeiro 
7' PRoJETO DE LEI No 121t2021, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Barison - DispÕe sobre a abertura oé "r"Jiú providências. adicional suplementar e dá outras
1
w
Número
J,?1 6
Data
08t11t2021
Rubrica
@
DESPACHO
MAZIERO
AP
08t11t2021
ELA
BREGANOLI
Presidente
Requer
Especial
especifica
de urgência
matérias que
EMENTA
reglme
para
v,b) §
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
voTAÇÃO noMtNAL
sessÃo
DATA
nonÁRro
QUORUM unrÉRn
TURNO
PROTOCOLO
37" sessÃo ORDINARIA- 18'LEGISLATURA -t" prRíooo
8DE DE2021
19 HORAS.
MAIORIA ABSOLUTA.
REQU SOLICITAN DOU RGÊNCÁ ESPECIAL UNICO
t2021
VOTOS
VEREADORES
ravonÁvel GoNTRÁRIo AUSENTE ABSTENçÃo
1 ADRIANA BATISTA DA SILVA x
2- ADRIANA PERIANEZRUIZ k
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES v
4- CIÁYTON DIVINO BOCH x
5- ELISÂNGELA MAZIERO r
6- GUILHERME GOMES x
7- JOSÉ ANTÔN ro zÉ DA COBRA X
8- ROBERTO PEREIRA - BOB JOSÉ X
9- LU S FE RNAN DO DOS SANTOS TI D THAI
10- NILTON
BATATA
R GREGHI - PROFESSOR K
11- R RO DRIG UES DOS SANTOS _ PAULO D
PAULO À
12- PAULO SERGIO MIQUELIN X
13- PRISCILA GONÇALVES Ã
14- RoSEL APAREct DA FAUSTI NO
BATISTUTI d
í5- THIAGO JOSE COLPANI
\-,
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Abstenções
Total
th
::
*/
1o Secretá rio
SOUSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
PROTOCOLO
Número Data
e?1 08t11t2021
Rubrica
REQUERIMENTO N" 1 ffiIZOZI.
\-.
o.s V-ere3d91es que subscrevem, dentro das disposiçÕes Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tenJo em vista a tinalioade da propositura, requerem convocação de Sessão Extraordinária para as seguintes matérias:
1' PRoJETo DE LEI No 114t2021, de autoria do Prefeito Municipat Eduardo
fJffi[:ff:'::n 
- Dispôe sobre a abertura de créditã ádicionalrrôr"ràntar, e dá outras
2' PRoJETo DE LEI No 115t2021 de autoria do Prefeito Municipal Eduardo
fi§[:f#§on - Autoriza a abertura de credito aJüionar "xrráiãinÀiio, " dá outras
3' PRoJETo DE LEI No 116Í2021, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo
§,jffil:#il§on 
- Autoriza a aúertura de credito ao-icionar 
"*trráiáinJiio, " dá outras
4' PRoJETo DE LEI No 117t2a21, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo
§jffihT::on 
- Dispõe sobre á atertura o" óreãito Jicionarextraordinário, e dá outras
5' PRoJETo DE LEI No 11gt2021, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo
ffifi:r"T:on - DispÔ" .ootã. abertura oe .úàito Jicionatextraordinário, e dá outras
6' PRoJETo DE LEI No 12ana21, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo
ljffil:f#§on - Autoriza aãertura de creaitôão-üionar extraordinário, e dá outras
7' PRoJETo DE LEI No 121t2021 de autoria do Prefeito Municipat Eduardo
XJffi,j:f,?j§:' 
- DispÕe .o-nt" , àb"rtr* oe'creoiü âoicionar suprementar e dá outras
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, g de
\
,+
U
de,2
,
DESPACHO
E
APRO
GELA I MAZIERO
BREGANOLI
Presidente
Requer
Extraord
matérias
convocação de Sessão
inária para deliberação de
EMENTA
ue
d."
ül￾o2
*b*a,*ín;
ffi
u:.:l i t:{ti i"}
.y_1.*]4)! .q_--w,
\-
*
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
voTAçÃo noMtNAL
: 37" SESSÃO ORDINAR]A - 18A LEGISLATURA -1O PERÍOOO
: 8 DE NOVEMBRO DÉ,2021
sessÃo
DATA
HORARIO
QUORUM unrÉnn
TURNO
PROTOCOLO
19 HORAS.
MAIORIA ABSOLUTA.
REQUERIMENTO SOLIC ITANDO SESSÃO EXTRAORDI NARIA
úNrcA DtscussÃo
12a21
U
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários :
Ausentes
Abstenções
Total
FAVoRÁVEL
VEREADORES
VOTOS
coNTRÁRIo AUSENTE ABSTENçÃo
1 ADRIANA BATISTA DA SILVA X
2- ADRIANA PERIANEZRUIZ X
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- CLAYTON DIVINO BOCH x
5- ELISÂNGELA MAZI ERO X
6- GUILHERME DE SOUZA GOMES X
7- JOSE ANTÔNIO SOUSA - ZÉ DA COBRA
8- JOSE ROBERTO PEREIRA - BOB .r(
9- LUIS FERNAN DO DOS SANTOS - TIDITHAI
10- NILTON GREGHI _ PROFESSOR BATATA X
11- PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
- PAULO D
x
12- PAULO SERGIO MIQUELIN
13- PRISCILA GO S Á
14- ROSELI APARECI DA FAUSTI NO
BATISTUTI
.d.
15- JHTAGO JOSÉ COLPANI
4
o Secretário
Éx.;trx;êtr
ffit Írl;,;§ 'Sl;,r***.§o .:*at*i;i,,
'e#d*lg*{

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-{TIVO
T N',97 I
PROJETO DE LEI NO 11 5I2O2I
Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de.São Paulo, autorizado
a abrir Crédito Adicional Extraordinario no orçamento do exercício financeiro de 2021,
no valor de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razáo de recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM^4S no 2.730, de 14 de outubro
de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 _ ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
IO.I22.OO54.I.O38 _ COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208).......... """'R$
480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 - Saúde covlD 19
Art.Zo - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei, serão cobertos
com s recursos financeiros oriundos de crédito extraordinario.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo ftca autorizado a
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
\-
implementadas.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
a o
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Tel efone (1 9) 3656-0002 - www. macoçagp-leS. br ç6

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-{TIVO
AUTÓGRAFO N'97/2021
PROJETO DE LEI N" 115/2021
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Câmara Municipal de Mococa, g de novembro de202l'
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
\-
\-
PRISCILA
%,^*44
CLA N DIVINO BOCH c6*ç,q.Efuns
1o Secretário 2" Secretária
2
Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
www.mocoqê.§p.le.[bt
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cÂuena MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISIATIVO
Mococa, 9 de novembro de 2021
orÍclo N" 226 12021 /cMIú/cAB
A Sua Excelência o Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, no 44
13.730-047 Mococa-SP
Assunto: Autógrafos de projetos de lei aprovados
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
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Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa
de Leis, em Sessão, constando de:
1. Autógrafo n" 9612021, referente ao Projeto de Lei n" 11412021 (de autoria do
Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison), que "Dispõe sobre a abeftura de credito adicional
supiementar, e dá.outras providências.", aprovado ern sessão extraordinária no dia 8 de novembro de
202t.
2. Autógrafo n' 9712021, referente ao Projeto de Lei n' 7l5l2A2i (de autoria do
Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison), que "Autonza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências.", aprovado em sessão extraordinária no dia 8 de novembro
de 2021.
3. Autógrafo n" 98/2021, referente ao Projeto de Lei n" 11612021 (de autoria do
PreÍbito Municipal Eduardo Ribeiro Barison), que "Autoriza a abertura de credito adicional
extraordinario, e dá outras providências.", aprovado em sessão extraordinária no dia 8 de novembro
de 2021.
4. Autógrafo n" 9912021, referente ao Projeto de Lei n' 117 2021 (de autoria do
Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison), que "Dispõe sobre a abertura de credito aciicionai
extraordinário, e dá outras providências.", aprovado em sessão extraordinária no dia 8 de novembro
de202l.
5. Autógrafo n' 10012021, referente ao Projeto de Lei n" 1191202i (de autoria do
Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison), que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências.", aprovado em sessão extraordinária no dia 8 de novembro
de 2021.
6. Autógrafo no l0l/2021, referente ao Projeto de Lei n" 12012021 (de autoria do
Prefeito Ivlunicipal Eduardo Ribeiro Barison), que o'Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências.", aprovado em sessão extraordinária no dia 8 de novembro
de2021.
7. Autógrafo f 102/202i, reÍ'erente ao Projeto de Lei n' 721 202i (de autoria do
Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison), que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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cÂuene MLTNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISLATIVO
suplementar, e dá outras providências.", aprovado em sessão extraordinária no dia 8 de novembro de
2021.
Atenciosamente,
ELISÂNGEL N MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz"
Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13'730-047 - Mococa/SP Praça
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp'leg .br