materia nº 669/2022

Câmara Municipal de Mococa
- PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data /
2543 SG tido,
REQUERIMENTO Nº (243 /2022. Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos acerca
do processo de regularização do Bairro Pôr do Sol I
e II, conforme especifica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, proceda ao envio de esclarecimentos acerca do
processo de regularização do Bairro Pôr do Sol I e II, conforme especifica:
a) Quais são as estratégias para acelerar a regularização fundiária do Pôr do Sol le Il? Sabendo
que a Prefeitura iniciou os procedimentos para a regularização dos terrenos, qual o
andamento do processo? Há previsão para o seu término?
b) Descreva os projetos em andamento junto ao Departamento de Desenvolvimento Social e
Habitação de Mococa em busca da regularização do loteamento. Por exemplo, sobre a
realização do Cadastro Social, foi finalizado? Descrever as ações.
c) “Quanto à contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação asfáltica no
bairro, qual o andamento do trâmite?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da Lei
unicípio justificam, por si sós, o presente Requerimento.
vereador Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de novembro de 2022.
palecida TS Batistuti Adrianá Perianez Ruiz
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Na ereadora/PSD Adriana do Paulinho — Vereadora/PSD
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- Adriana Batista Da Silva Favo qa
Nilton César Greghi Priscila Gon
Prof Sotaia = Vereadora/UNIÃO
Vereador/REPUBLICANOS