PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no1.01812022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Mococa, 21 de novembro de 2022
2311
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequaçÕes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com a despesa
orçamentária correspondente, em razáo do recurso do Governo do Estado de São Paulo
com a Resolução SS no 154, de 1 1 de novembro de 2022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BAR
nicipal
ut tt|_41tw
R!B
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO .DE 21 DÊ NOVE oE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial e dá outras providências.,,
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
Sâo Paulo
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _de_de 2022, aprovou o projeto de Lei no
2 e autoria do Prefeito Municípal de Mococa, Sr. Eduardo
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
t202
Ribeiro Barison e
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício fínanceiro de 2022, no valoi
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de recurso recebido do Governo Êstadual,
Resolução SS no 154, de 11 de novembro de 2022, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03- ATENÇÃO ARSTCn
1 0.301.0079. 1.025- ATENÇÃO BASTCA TNVESTTMENTO
1!,9!j2 90 - Equipamentos e Material permanente (Ficha 612)..........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDrco DE ApLtcAçÃo: o3oo - saúde
..R$ 100.000,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 ' Para cumprímento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA I\íUNICIPAL DE MOCOCA,21 DE NOVEMBRO DE 2022,
EDUARDO EIRO BARISON
:-\
Prefe Municipal
üflcio n§ 40812022
FüS
PRETElTUNâ ItltUlrllGlpltt- DE [tII§6(tGA
Mococa, 18 de novembro 6rZüZZ
AS gUtfTOl $c I Ic itação d,e c rádito extraord lnârío
Respeitosamente vimoa por dash, para reforçar
da Mocçaa sp,
1 1
Og.OÊPÂRTA§âEI-ITO §E §AÚDE
o&ÂrEftÇÃo a§rct
v72
R§tffi.000;0o
m,#:.ül'§r.Lffi§*t' *W**-"- a intsira diepo*so paqa, suelsquer
Atenciosamsnle
sttvA
Exmo. §enhor
Edsardo Ribairo Barison
Prefeilo Municipal de Mococa-Sp
INVE§TIM§I.TT0 10"30Í.§s7e
rÁnro
&TEFIEESEEI§
:-.:i.-J1:ri}ô
ê
trqurpümeÍrtos e
màtêliâig
parr$anôfltêá
§iário üficial Poder Executivç
Estado de são pauta §eção I
Av.lrurum§ {.§oo -§ffi:#[ffi§t - Fc$çc s7.5-s3,,n
ilr 217 . §OE _ tü{{}At. p.BS
§,rúdü
§AUlrrrETE no §gcf,erÁilo
Reeoluçâr ss no tslt de t1 de novernbro da ?,,O22
Es'tabelece a transferênda de recur§Í§ financeiros do Fundo E§taduat'§e §aúde para Fundos
Msnicipãis de §aúde, em çonsonânda ao prograna0930 - Âtendinrenb InBgrâl o Deú*nÉraliaado
no §us/§P, decorrênte§ de Emestdas Impod§var, para § firianciarrrento de ações e servlço6, para
asslstância Íntegral à saúde da comunídade e dá provtdencias decorrentes
O §ecret*rto de Estado da saúde, considerandol
/ § qrre dtsp6em os aÍssô§ 165 e t§6 dâ Coflstitrrigô da Rep{rbfca e t?5 ü t76 da &nstitulgo do Estxío de ssç Faula; ( o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3o contempla a prevlsão de
transfurência â06 Fundos Municipals de recursos destini*dos a atÊnder gttua6es ernergendnis
ou de ríscos sanitártos e epiderniolôgicas vlneutada *.observâncla das d{sposiçôee;;
normaüyo ã ser srnanado pela seclet$ria de &tarlo "; da saúdei r' a Resclução §§ 5§, de zr-05'2oss que{ êm seu aÍt.19, p{evê ãs trôsryÉildrg
aos FundoS Mtlntclpais de §aúde Fera p16g*Ínas e projetos munldpals nE âmDlb da'a enÉó
bási'ca, corllponente§ de proqramas e estratêglas do sistema úntco de saúde do Estado -
§u§l§P e *utrês ações e situaçÉe§ errlergenciais o, rnusitrôda§ qe í§ço§ çanr6rios e
epldemiológlcos por intermfulo de resolução específica; i a necessidade de Bmvsr ags l4unlcí$Ío§, r€çur§os ffnançelrçs gue gsra*taÍ$ â
necessária e,adequada assistênçla à saúde à populàção; { que o§ re§f§o§ â sefêíil transferfdos aos f4unlçipios - Anexo I, refercm-se a5 Efiendag ImposttÍvas de 202ã e inte§ram o orçamento da pâst§; { a necessidade de adoção de estrategrias que ass€gurem as nfuels de efldüncia e
eficáçia na ges,Êo do ststerna ünicq de $a*de,
Re.rlrlvEl
ArüÍto r,o - §fetuar transferêncla de recur§o' §nancsrçt, por rRierÍnÉdro dá §ecretãria de Estado da saúde de são Paulo. do Fundo Estadual & §aúde aos Fuodos fitunldpab de §aúde pâra çumprim§nts das §rnendas trrnpmrsvas, conf.rme Anexq I, pi*rc forbfecer as ações
s§orlx
Ê s€ryiçÇs de assistência à Éaúde da comunÍdade, em çt*sontnda ao prcgrama 0930
À&ndirnento IntegraÍ e Beseentmllzado no §isterna único de Saúde * SIJS /§P;
ParágraÍo Único - Ê vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
enrargos socials, conforme o art. 166, parágrafo l0o da Constituição Fedeml.
Artlgo Xo ' Õs recursos financeiros, referidos no artigo 1o, serão repassados aos
Fundos Municipais de Saúde, em parcela únlca, vlnculadas sua utillzação, pelos gestores'
munieipals, *o cüsteia de aç{es dÊ sãi3de * InvÊstimento, vâltãdas diretârnente â ,essis&ênsia à
saúde,
Ârtlgc 3{, - gs§erá ao GÊstor Munldpal, parã efeltÕ de pres&ção de @ntas,
aPresefltar, à Secretaria de Estado da Saúde, no Retatório de Gestão Anual, de forma destacada e
ddalha<la, as ações e serviços realirados com os recursos financelros tndlcados no AnÊxo I,
obedecidas as demais condições da Resolu$o SS 55, de tt-05-2008.
Ârtlgo 4ü - Est* §,esolução entra êrn vlgor na data de sua pübl{cação,
001 ?022.r!57.36931 ÂOAMÀI-ITINA
fUÍÍlO§
I,IUI*TÉIPÂL DE
sÀUDE
TÍiIVESTIH6'dTO R§ §0.Or00.00
§o? 2ma-§93.3*4Sf ÀGíJÀi
FU$IDÜ
t'luiüt§nÂLoÉ
snÚor I}IIIESTI}TEÍ{TO Ri r&3.0ü0,§o
rlo3 2Ê27,0?4.]6171 Áau*s FÀ FRsrÀ
FUt.IDS
i,IUÍ{IgPÂL DE
sruloe
EUSTEIO nr$ lüü.0§§,ü0
0o,4 t§?2.*9§.341e4 «*ns sã,§Â,ir? aÁnem* OE
n füDc
MU'uflpÀt
slúor I}.!VE§TT}.IEt§M Rl§ 1üS.[90,O0
&&5 u§23.093-34r:3 Âcuss oE sA§rrA pÂnelR.e FUTPO
HUrTim*L0§
seúor
CUSIEIü ft§ t80.0§0,§o
tr§ l&2.§89"39rit9 Âeu*s rlgsÃo pÊssü DÊ
FUfi{DO
HU'{TSIFÀL
seúor
CUSTEIO RÍ 5t5"307;r0
Õ07 20n.{m.§1?É ACUDüS
FUI*Dü
HIJT{ICIPAL OE
s*tioe
§\€§ü.rEríTo El §0:00O§ü
§0t 2§22.08?.37{§1 A&JDO§
ruilD§
MUNICIPAL T}E
snúoe
cu§Tao R§ 200.@0,00
2§t2.00í36167 AI".AIqBARI
FL}ÀIDG
HU!{t§p L
.§ÁúoE §wesrl!ffiNTO Rt l0o.firo,qo
010 l{r22.o0{"38??1 A TREDO Í.{ARCOI{âE§ DE
rutülo
HL$IÍCIPAL sxlor IilVE§TI'ífí{TO Rl15{1.0§o.0o
011 202?.r130.34776 ALTÀ$T
FUFIP§
ilUN§XPAL OE
s*üos
TT.TVE§TII{EHTO R* r2o"o0o,üo
5rüút
TYEI{ EH§HDÂ
oo9
3]{ xa27 r.tlf;À ʧTRÉI.À
RͧO
h.IUÍ{ÍCPÂL
§âuo€
DE CUSTEIO R.t
33§ 2022.ü3s.t{ür7 HÍflAlITE O§ !À"R.Ãt{ÂPAftEU DE
r{.ͧO
Mui&CIFAL
§AúDE
CUSTEIO ʧ 200.000,00
336 1011"06r,3,$tSS u!!At{rE DO PA§Âf.tÂPÂltE}itA
ruftDo
ttul*ÍclPÂr DE
§AúOE
crrSTEl0 Rl lrlo.ooo,0o
337 ?o22.070,4044.t r'lIRAl{TE DO FÂqÀNeFfi{Et4A
uísDo
IUIUICIÊAL DÊ
AÚDÊ
TiIVE§rlT{E{I{TO Rf t80"000i0o
338 l&21.087.38{14§ MTNÂNTE OS PARÀT{ÂtrA§&IA
ruiloo
T-IU'üIüPÂL DE
5AUOE
IITV§§N$E§TO B$ 500"ú00,00
33§ 102t.057.364S0 f'lgcoc FWpo
ri{ufr§{IrÀLüÊ
§âúur
rt|ívʧTltqH{ro &s 1oo.§0o,00
340 1022.049.39§93 T'IOGID§ CÊUZES
fLlilCIo
Ê+u.|!§lFALDE
SA{J§E
crtslÊIo B$ 717.87Lür
34r 102?.ô79.37823 r'TOGIO§ CilTUE§
FUt'lOO
HUNICIPÂL OE
5Â1,0E
II{V§TIüETTO R$ l?0.0{0,00
:4? e§22.008.3{S3§ tiloGl6U-ÂÇu
FU!{DO
ITIUfiIICIPAL OE
SÂ{DE
ÇU§TEIO R$ t.üoo,*00,00
,.43 2824.0e5.3s894 F,r§§r §tiêÇu CIJ§?ETO §§ tü0.mxrí00
34{ !ü??;Sâ?;365L7 Í"{CIcl §uÂçu FUf{DO
rnumcÍrÂL-§Ê
§ÀÚ§s
IlttvE§ÍIf,lENfO Rf 100.tN10.0ü
345 l01e.os9.{{§70 MO6I §UÀçU
FUI{DÇ
fiUIüCTPAI OE
§Â*oÉ
gJSTEIO RS l{to"trcO-oo
346 I0?2.093.34514 uoGI6rJ.Açü
ruHog
ÉIUÍ!}CIPAL DE.
§Àuoe
cusÍElo Ri:§0.§00,00
147 :02i.051.39767 MOGI f,lIRIll
SUl.t0O tlwlclPÀtDÊ
§ArbÊ CUSTE!G Rs 18O.gOO"g0
3{8 20?r.08§,356t6 MÇçI f'$§r,l
fuHpg
l,türrlttFÂL DE
§AüOE
crrsrEto R§ 50.ffiS.§&
349 ã§e},09§.34175- l,lQ6I Mlf;lFl cLl§rEIe 8í Z5o.0O0;00
35§ t§2t,01§3§71? $&'J§ÀCUÁ §E
UflA9
,tut{tclpAL
;rúpe
I§VE§rIHEIITO RS 150,000,,00
3§t z§?2.ô5L3435ü
''IONTE
ÂIEG§,8 DS SUL
runmo
ilufrlC3PAt
§AúDE
IrE lJgVESTI!,IÉFÍTô Ri llo.0oo,o0
3§2 l$22-016i3.{199 r.rüÍ{TE CASrELO
FUfiüe
iluFrcIpAL nÉ
§At'UE
I}{I/ESTIMEtfTO &§ 50"000,00
f,51 2S22,{r2e3§s3 |4oilTaRo roãAro
FUTBO
HUIiIT{TPAL OE
§ÂrbE IitvE§.rItlrEt To §* 100,8o0§q
3tr A0!3;057-3665e ÍI{URLTNN§Â trO §UL
FUTIDO
'+{{TFIICXPÀL
§E
müpr
$hfE§TüqEffTÕ R* 5O.S«1,00
355 ?8??.s§-3§6r7 HAÃANDIBA
FUilM
i{UT{ICIPAT DE
CAIJDT
CU§TÊIO Rí 50.qN),00
35ô :ú22.§§§.3!ü1Ê nulrrpenn* FL'I{DO
}IUÍIICIPAL DE
ssioe
I§VETI!.IEI{T§ R$ lm.{xx}}oo
FUNDO
§AUDE
Ertrate de conte cqrrenta
emmb ÉâÀ§LFIJ.ID§A&§OÔ
P$§doúo effi núr üldrprrtsô & 01
nq!ü6rr0 b*E€tã
züa0r&
07ftütrl
crtrll,tíÉ.
*1lfe
w1t@
1oflrfi§a!
tü§rE0@
m§íêmi
tErntffi
rcflüze
Íart?ae8
r7ilt@
Ítnt,e@2
râfit€0í2
)§ttro
0§oât{É
+ tngt#rür&StúádÊ
*as{s6erloíttru
+ oíüí§!aç*h
rc*fi§(rElAH,êrr
* Sdsrn!§stB
* Odurt8omc&
B,S.lSrJ§CfÍI-ârL,tUf
+ T§OnrM§hüür**
+ T3§çl(/Íf§fuüre
f,ܧigmâgmc#rc
§ §{di$!r úàt!tô,b
WafiJCCPSITAPtIÊ{ÍI
§*L§O
5§*30n{tr0"0rzgrt
r'{ã.1
t0à?11.fi0.0sâ.§
1,96
10â,tÍr.§§, ffit
aBâfi.@,u656a
1§Sl
Irrjot
ü$ü.2üljB.t§Lr8il
tsü
rgq3tt.r§0}r§,ts
1J6?
&.§.06Í)
m"qmç
1rltírs
e.fl,!.6D
â§T â6'â.
{§q{§ü
s§$qps6
'?.:E}!.po0
,
i.âú§
Í"xraihç
r$ngqffc
-rflqsq§,{qt
lerRt
0.00c
§.00 c
§§0t
s.m§
ü&§.
0&§
o,o0 q
c
l9lllp&êa §
w
úrrrc
opo
OUE@
*ilü
Jrü'
Bí§dÉ0.!bü.*rí.
pf'
tu6*DêrDílEr
Fq§h *.t{r& dü lÍr,rafüÍâsÉe
88ÊÊÊirg6d.hr rea,Íp34
Srfi,§ô d. *h.reüe*§ âo ô{'€uÍnuô.. §rq0 (W rl§ {}?2t
G§SrEmÍ{.t&!0{!B
r*1rÍ?@0&.{{}u,
Çltenta - CsnlÊ âttJal
&*íiotbSBA8O0728§ü,Ê
Frr dlúcirreri tfiiç 00ü0 Ug 0q§