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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO )
-a1ih12022 /
M. M. BREGANOLI
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº Solicita informações a respeito de
690 /2022. atualização do Portal da
Transparência da Prefeitura
Municipal de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO À MESA, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, para que preste as seguintes informações à
esta Casa, a saber, quanto à atualização do portal da transparência da Prefeitura
Municipal de Mococa, tendo em vista que a última atualização ocorreu e 16/08/2022,
solicito informação a respeito de todos os empenhos realizados desde essa data ou que
o site seja atualizado, de maneira a permitir a verificação dos dados referente à LOA de
2022 e ao projeto de LOA 2023 para comparação dos valores.
JUSTIFICATIVA
O acesso à informação é direito fundamental garantido pela Constituição
Federal, e ferramenta indispensável à função fiscalizadora do Poder Legislativo municipal,
sendo necessária a atualização em tempo real das despesas e receitas públicas
municipais.
Mococa, 21 de novembro de 2022.
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