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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO.
APROVADO
Número Data e8/1/2022
2430 23/ (202 — ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
. EMENTA
REQUERIMENTO Nº 6 93 /2022. Solicita providências ao Poder Executivo acerca
do descarte irregular de resíduos em área pública
que especifica, localizada no distrito de Igaraí.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, determine as
providências cabíveis visando interromper o descarte de lixo e entulho realizado tanto pelo pela
Prefeitura como por particulares em área pública localizada na entrada no distrito de Igaraí, próximo ao
loteamento Guilherme Zanetti (localização anexa).
Convém esclarecer que este vereador mantém, desde o dia 20 de julho último,
tratativas diretas com a então coordenadora de Meio Ambiente, Sra. Milena Xavier, e que, até a presente
data, nenhuma medida efetiva foi adotada pela Administração no sentido de sanar o problema.
Justificativa:
A presente solicitação tem fulcro no art. 225 da Constituição Federal,
dispositivo que confere máxima proteção legal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que
seus fundamentos ligam-se à proteção da vida e da saúde, salvaguardando a dignidade da pessoa humana
e visando a funcionalização ecológica da vida social, dispondo, no caput, que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”.
Diante do exposto, apresento o requerimento e aguardo manifestação do Poder
Executivo sobre esse assunto revestido de interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO
e
Ei
tango 1: Localização de área pública: (Coordenada Ge:
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