Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
HO o
Número Data a
2434 27 A 4 É ds ELISANÓELA MAZÍERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 69% /2022. EMENTA
Reitera pedido de informações ao Poder Executivo a
respeito do Cumprimento de Sentença, referente à
ação civil pública que objetiva a regularização da
ocupação do solo do loteamento “Condomínio
Irmãos Greghi”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através do departamento cabível, remeta a esta Casa de Leis, de modo adequado e tempestivo,
os esclarecimentos solicitados em requerimento não suficientemente satisfeito (em anexo), a saber,
Requerimento nº 477/2022, de 08 de agosto de 2022, que questiona Cumprimento de Sentença, referente à
ação civil pública que objetiva a regularização da ocupação do solo do loteamento “Condomínio Irmãos
Greghi”.
Justificativa:
Ocorre que em resposta fornecida via Ofício nº 829/2022 (anexo à proposição),
subscritos pelo Prefeito Municipal, há tão-somente a promessa de levantamento da área para a realização
do projeto, sem progresso mínimo, tampouco devida devolutiva até o presente momento, restando a
prestação de esclarecimentos vaga e ineficiente quantos aos objetivos legais.
Apesar disso, norteado pelo ideal de união e de diálogo permanente entre as
instituições públicas do município, firmo ser de extrema importância o respeito mútuo às prerrogativas de
cada órgão, motivo por que repito o pedido de acesso à informação, para que esta seja disponibilizada
mediante procedimento objetivo e ágil, no anseio de que haja uma justificativa plausível para tal morosidade
e omissão dos dados requeridos.
Deste modo, expostas as motivações deste requerimento, aguardo o devido
atendimento da pretensão cá descrita.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica —
Jéxs OS Jo9/2022 Z ELISÂNGELA MA
Presiden!
REQUERIMENTO Nº LD > 2022. Solicita informações ao Poder Executivo a respeito
da situação do Cumprimento de Sentença, referente
à ação civil pública que objetiva a regularização da
ocupação do solo do loteamento “Condomínio
ahi”.
SENHORES VEREADORES,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento cabível, informe esta Casa de
Leis acerca da atual situação do Cumprimento de Sentença, referente ao Processo nº 0001192-57-
2020.8.26.0360 (Condomínio Irmãos Greghi), com a devida remessa de cópias das informações periódicas
apresentadas pela Prefeitura de Mococa nos autos, a saber: 1) orçamentos e estudos de valores levantados;
Il) relatório das providências adotadas para a regularização do loteamento e suas fases de evolução: III)
projeto, memorial descritivo e respectivo cronograma das obras.; IV) demais comprovações do
cumprimento das determinações contidas na sentença.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os atos
praticados pelo Poder Executivo, solicito as informações acima, na certeza de que receberei a necessária
atenção ao pleito, sempre na busca do interesse público e coletivo.
Ademais, o presente requerimento encontra fulcro no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, considerando serem tais informações de grande importância para o amplo
conhecimento desta Casa de Leis e de toda população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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Ofício nº829/2022 Mococa, 13 de setembro de 2022.
Ref. Requerimento nº477/2022
Senhora Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, em resposta ao Requerimento nº477/2022, de autoria do Excelentíssimo
Senhor Vereador Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis,
informamos o Departamento de Obras, está fazendo o levantamento da área para
realização do projeto que contemple redes de água, esgoto, galerias e pavimentação.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
uardo Ribeiro Barison
Prefeito Munitipal de Mococa
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta