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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no1.05812022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 28 de novembro de2022.
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequaçÕes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com a despesa
orçamentária correspondente, em razáo do recurso do Governo do Estado de São Paulo
com a Resolução SS no 149, de 31 de outubro de 2022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
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PROJETO DE LE! No J5r, 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial e dá outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia de de 2022 , aprovou o Projeto de Lei no
2022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, o Sr. Eduardo
Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo MunicÍpal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 2.272,28 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), em
razâo de recurso recebido do Governo Estadual, Resolução SS no 149, de 31 de outubro
de 2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04- ATENÇÃO OE MÉD|A E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.0079,2.018 - BLOCO MAC- IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 724)...........................R$2.272,28
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE
BEIRO BARISON
Municipal
DE 2022
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esclarecimentos que se fizerem necess*rios.
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§§&de Êe.§§{Bre ss ssc*ErÂetâ
ResoluçÉo SS no t4g, de 3t de outubro de ZO2I
§lsp§e s*&re ç pa§ãtaeÍlto d§ vetü@, eornplerne*taÍ@ da pr§quçâ§:oe r:l*rglas êleü\ía§. dcs 54 procedirnentos cirurgicw eletÍvos príoritárlos, de médía e altc cwrplexidade realizados nos
estabeledmentos de saúde que intÊgrârn o §US-SP e dá provldênclas conelatas.
O Secretárlo de Estado da saúde, considerando:
/ ô Dellb€raçào CIS no 48, de l3/0S/202?, republí@tla ern tglOS/ZAZ2) a qual aprowu ad
refurendum, as diretrlzes da secretaria de Estado da saúde, para ampllaçáo da ofierta de
procedirnentos cirurgicos e{etivos. de médra e alta camprexidade;
F a Res*lu#e ss nq §2, de ãSlffi/30ã?, republlead,a ern ASIcA/ZcZ2 que resulamenta
a e*ra{ggía de üfiírs,{e§âp dp q&,tü se p,meedir*eÍ**§ **rurglcm eletivos de mffla cornB1qxideêe
nÔs shabelecirnentos de saÚde que Integram o sus, definlndo np âmbito do st S o p"gr**t d*
va lores cornp tem enta res em canáter tem porérÍo,
Ifqüt*vçr
Ârtigo 1s - Altoriza o Fa9amênto complementÊr, rel'erente a pruduEÊo anrbulabrÍal
e hospitalar de média e arta comprexidade, coÍn base na ,o***o, ,;r*";;;;rr*
r&rerentes ãs competêm*as jr,lnho e julho de zazz, aos o*"*** sob n"*" ;;r*
conternplados no ANEX0 t, e ao§ gBstore§ munrcipais, contemplados no anexo It.
*ttlga 2t' - §§Êa &es*lução entra em vígor ns data d*,sun puhltcação, cofiI efeitqs §nan*eÍlu re&rente a competênria agsstç de ZeZ? e aJustes dag,rs*íprtê*,Sxs Junho:a julhr d* 2Q22,
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