materia nº 157/2022

cÂunRA MUNtctPAL DE MococA
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N. 12022
"lnstitui no município de Mococa o
direito do contribuinte de ter acesso
a meios e formas de Pagamento
digital, tais como Pix, para quitação
de débitos de natureza tributária,
taxas e contribuições".
).
O prefeito Municipal de Mococa no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. ío - É direito do contribuinte municipal teracesso aos meios e formas
de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo
(Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de
debitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de
Mococa.
Parágrafo único: Os meios de pagamento de que tratam o caput deste
artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser
pago, por meioide cruzamento de dados.
Art. 2o - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública
deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave
aleatoria específica para a identificação do pagamento'
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parágrafo úniico. Os meios de identificação de pagamento referidos no
caput deste a4igo deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de
Mococa, disponíveis 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados, a
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Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
. I Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
www.mococa.sP.leg.br
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fim de possibÍlitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios
para pagamento digital.
Art. 3o - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta
da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo
do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder PÚblico municipal'
Art. 4. - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários
anteriores à sua vigência.
Art. 5o - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto
expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6" - O 'Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e
necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor apos decorridos 120 dias de sua
publicação oficial.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1o de dezembro de 2022.
PAULO SERGIO MIQUELIN
Vereador - PSD
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Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
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JUSTIFIGATIVA
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma
nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias' O meio de
pagamento criado pelo Banco central (BACEN) permite a transferência de
recursos entre contas em Segundos e a qualquer hora ou dia' E uma forma
prática, rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa física - para a
realizaçáo de pag amentos.
O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita
Federal e em diversos entes da Federação, tais como os estados de São
paulo, piauí e Acre e diversos municípios. Trata-se de uma alternativa para
facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais
prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar
e simplificar o,ambiente tributário do município'
:
Plenário'Venerando Ribeiro da Silva, 1o de dezembro de 2022'
PAULO SERGIO MIQUELIN
Vereador - PSD
3
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Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP Praça
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sP.leg.br