PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
vt /vw. mococa.sp.gov.br
Ofício no1.086 12022
Mococa, 05 de dezembro de2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente, iiRicrr
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito especial, com a despesa orçamentária
correspondente, em razão do recurso recebido do Governo do Estado de São Paulo com
a Resolução SS no161, de 30 de novembro de 2022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
Municipal
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EDUARDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 7.368,21 (sete mil trezentos e sessenta e oito reias vinte e um centavos), em razão
de recurso recebido do Governo Estadual, Resolução SS no 161 de 30 de novembro de
2022, observada a seguinte classificação institucional, funciona! programática e
econômica:
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 _ BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 724).......... ....R$ 7.368,21
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE APLtcAçÃo: o3oo - saúde
Art.20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de 2022.
EIRO BARISON
Municipal
DUARDO
PROJETO DE LEI NO . DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Pfi§FEITl' ffi.JL MI'HI§I V §,** WY, T§tr,T*§â
üficio #43§120ã?.
et'iê I IJÚ
Mococa,02 de dezembro de 2022
e§S{r§T,ü: §*licÍtaçãc S* crÉdÍto eepecial
de 3011 11?§ã?
0g.§EPÂRTAMEHTO ü§ §AüTA
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mümento, colocamo-nos a inteir:a dlsposição parEr quaisquer
Íizerem necessános.
§ery mais p*ra §
esclarecirrentos que se
Aús*Êíq$amBnt*
Exms" Senhsr
§duardo Rihe*o §*ri*sn
Prefeito Municipal de Mococa-SP
{*.3*e,8Õ?§ 2 0t s 3,3.50.{3.0s.00.00.00.0ü 02.0300 §ub*ransüsa
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§aáde
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*aaatuçiâ* §§ ** l6t, de 30 de notreltrbrl da 3§nã
DlspõÊ sobre o pagamento de valqres ÊümplemenHres dô produção de drurgias detivas, dos 54
fir§çedinne*tns drúrglcos eiçüvos prloritários, de média e plt§ ,rsstr..lGst$q$g. rsallMrs nqs
estabelecimentos de saúde que integram o SU§-Sp e dá provlCencÍas correlatas.
O §*cfetiârt* de tstad* da §a*de, cçaçiderandç:
{ a Detiberação CIô nq 4g de 1Jl0S/2022, republlcada em 19/05/Z.OZZ, a gual
aprovou ad referend{.Jm, as dlretrizes da §ecretarla de Estado da Saúrle+ para amplhção da
aferta de procedimentos drurglcts eletívos, de média e alla complexidade;
{ a Reso}ução SS po SA de ZSIUS/ZAZZ, repub.lícado em ?§.lfigfil§Z;* eUe
regulamenta a eslratégia de ampllaçáo da oferta de procedlmentos cirurglras elegvos de
rnédia ccrnplexldade nos estabeleclmçntas de'ra*de qi!€ lfitesrâÍn'* §U§, definíndo sq âmblte
do sus o pâgamento de valore-< cornpternenhres ern caráter temporárÍo,
Rg§alÍr€i
*rt§go ts * Âüter{'aÊr * §t§ar'x**to ronrplernentãr, referente a produção ambutatqria{ e hüspltâler
de rvrêdia e ê,tB e&r§pltxldgde* §§rü he§€ na cornpetêncte §qtefi:*hra de t§z? § qÍsst6§ refercn&§õs
competências iunho, julho e EÇosto de 2022, aos prÊstadores sob gesrão estaduõ1, contemplados
no Ât{E(o l, e aos €estores munrdpais, trentempbdos no anexo II.
Ar{*E* ã* * fsita Res*lu{â* ess§ *nn vigor na deb d* §üa pubticãçSç, @m efellos financelry.rlxferxnte a comp*tê*de §§teff&re de ?*ãã e §j{rsiw des competêacia* junher ,ü{hs Ê ãsq51§ d§
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