PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no1.08712022
Mococa, 05 de dezembro de2022.
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Saúde, readequar as dotações orçamentárias de acordo com as demandas no exercício
de 2.022.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N" . DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa,
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 941.322,72 (novecentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e dois
reias e setenta e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASTCA
10.301 .0079.2.106 - MANUTENÇÃO DA ATENÇRO AnStCR
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 181)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 941 .322,72
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Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E DEPENDÊNCHS
10.3021.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAUDE
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente (Ficha 705).....
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APLTcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 941 .322,72
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
DE.DEZEMBRO DE2O22.
EDUARDO BE
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