materia nº 117/2013

CÂMA.ffiA 5WU ÍurcIFAE.
§
Câmara Municipal de Mococa
!
PODER LEGISI-A'IIVO
Projeto de Lei no.1l7, de 18 de novembro de 201,9,
Regulamenta o exercÍcio das atividades dos
profissionais em serviço comunitário de rua
("motovigia"), com o uso de motocicleta,
estabelece regras gerais para a regulação
deste scrviço e dá outras providências,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2073, aprovou Projeto de
Lei n". 2013, de autoria do vereador odair Antonio da silva, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Esta lei regulamenta o exercício das atividades
dos profissionais em serviço comunitário cle vigilância de rua desarmada
("motovigia"), com o uso de motocicleta, estabãlece regras gerais para a
regulação deste serviço e dá outras providências.
Art.2 - Para o exercício da atividade prevista no art. 1o, é
necessário:
I - ter completado vinte e um anos;
II - possuir habilitação por, pelo menos, dois anos na
categoria de motociclista;
III - ser aprovado em curso especializaclo dc, vigilância
privada;
IV - estar vestido com colete de seguranÇa iclentificaclo
e dotaclo dc dispositivos retrorrefletivos;
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Câmara Municipal de Mococa
PODBR LEGISLATIVO
Parágrafo único - Do profissional de serviço comunitário
de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:
I - carteira de identidade;
II - título de eleitor;
III - cédula de identificação do contribuinte - CpF;
IV - atestado de residência;
V - certidões negativas das varas criminais;
VI - atestado de bons antecedentes;
vII - identificação da motocicleta utilizada em serviço.
Art. 3u - são atividades específicas dos profissionais de
que trata o art. 1":
I - zelar pela guarda do patrimônio privado e exercer
a vigilância noturna desarmada de residências, estacionàmentos, edifícios,
fábricas, armazéns, supermercados e outrosestabelecimentos.
II - observar o movimento de chegada e saída clos
moradores em sua residência;
III - acompanhar o fechamento dos portões do imóvel;
N comunicar aos moradorcs ou à polícia
qualquer anormalidade nos veículos estacionados na rua;
V - comunicar aos moradores, ou à polícia, a presenÇa
de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua.
Art. 5" - Na execução da atividade objeto clesta Lei,
deverão ser respeitadas a emissão de avisos sonoros nas seguintes proporções:
D Nos horários compreendidos das T horas às 19
horas, seu instrumento sonoro poderá ser acionados no período de Z0 em 20
minutos, e numa distancia supcrior a 1 km do último "apito ou buzinad,a,, .
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Câmara Municipal de Mococa
POD I]R T,I]G IS [-A'TIVO
II) Nos horários compreendidos das 19h01min à
6h59min, seu instrumento sonoro poderá ser acionado no período de 60 em 60
minutos, e numa distancia superior a 3 km do último "apito ou buzinada".
Parágrafo único: Nos casos de urgências comprovadas,
fazendo-se necessário o uso do instrumento sonoro para coibir a pratica de crime,
poderá ser acionado, mas deverá haver registro perante a Policia Militar - ""1g0"
de chamada, uma vez que há suspeito de prática cle crime ou delito.
Art. 3o As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4o Esta Lei enrra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, 18 de mbro de 2013.
OD O DA SILVA
OD oIS MIL
Vereador/PRP
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Câmara Municipal de Mococa
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I'OD I.]R I,I'G I S T,A'I'IVO
IUSTIFICATIVA
Os "motovigias" são profissionais de boa conduta
comprovada, devidamente treinados, sem registro de antecedência criminal, que
oferecem um serviço de vigilância noturna motorizada com a finalidade de
prevenir furtos e roubos a residências, casas comerciais, indústrias e
outros estabelecimentos, a fim de suprir as deficiências de segurança existentes
neste setor das cidades. Estes serviços são comprovadamãnte eficientes no
combate a prevenção de furtos e roubos.
outra questão que levantamos foi sobre a perturbação que
o uso freqüente de buzinas e apitos causa na comunidade rruritas uur", ãr.,
desrespeito as leis do trânsito, do silêncio e d,a paz pública.
Os serviços veio na esteira da sensação de insegurança da população e que os
motovigias prestam um serviço e apoio à Polícia Militar e junio à comunidade
prestam pequenos favores, como acompanhar estudantes do onto de ônibus até
suas residências, buscar medicamentos e até lanches.
A ronda é usada como uma prestação de serviço
doméstico, e precisa urgente de normas municipais para o seu pleno
funcionamento.
Em face do exposto, apresento este projeto de lei para apreciação dos meus
nobres pares.
M a, 1.8 de novembro de 2013.
1/
SILVA
ODAIR S MIL
Vereador/PRP \

,
Cârnara Nllunf,ef,pan de N4[oeoea
i)OD}iIt I,EGISI-À'I'IVO
PROCESSO No. I 55412013.
PROJETO DE LEI NU.I 17I2OI3.
REGIME DE TRAMTTAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACH o
Nos tcrmos do art. 231, § I o., "a" e ',b" c.c. art. I 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
Câmara Municipal de 18 de nov de 2013.
DE SOUZA GOMES
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Presidente
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Câmara IVI
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PODITR I-I1GI SI-;\1'IV O
MISSÃO DE CONSTITUICÃC). .IUSTICA E REDACÃO
PROCESSO N'. I 55412013.
PROJETO DE LEI NU.I 17I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
ITECEI}IMENTO PELO PITESIDENTE I)A COMISSÃO
DATA DO RECEBIMEN'TO:
PRAZO p/ NOMtlAn O REr_A r'OR(A) A'r'rl
I)resi ISSAO
NOME CÃO DE RELATOR(A)
NOMIr: \
DATA DA NOMEAÇÃO
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Câruaana lVIunicipan de lVn,oeo«:a
PODIIII L,IIGISI.,r\1'IV O
COMISSÃO DE CON STITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. I 55412013.
PROJETO DE LEI N"l 17I2OI3.
\! REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRTO.
CEI} ENTO P O ITELA o
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DATA DO RECEBIMENTO: k
PI{AZO P/ RI]I,A'I'AI{ A'I'II:
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1aul14 Grnail - Parecer Projeto de Lei no1 l712013 - Câmara Municipal de lvlococa
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Parecer Projeto de Lei no1 1712013 - Câmara Municipal de Mococa
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj.com. br
B de janeiro de 2014 09'.32
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissáo de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informaçÕes a respeito do Projeto de Lei no.11712013, de autoria do
Vereador Odair Antônio da Siha.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
:l 117 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em serviço comunitário de rua
motovigia, com o uso de motocicleta.PDF
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Àrcr., DrMúnjsAo Juaíilt(:A
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CON SU LTA/0066/20 1 3/AP
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA _ SP
At.: Sr, Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Administração Municipal - Projeto de lei, de iniciativa de vereador,
que "regulamenta o exercÍcio das atividades dos profissionais em
seruiço comunitário de rua 'motovigia"' - Regulamentação das
profissões - competência legislativa privativa da união - Liberdade
consütucional do exercício profissional e de atividade econômica -
Vigilância noturna - Existência de lei estadual disciplinando tal
atividade de segurança noturna - competência suplementar do
Município - Art. 30, inc. ll, da CF/88 - Poder de polícia das
atividades urbanas Regulamentação mediante rei municipa!
especÍfica critérios e condições de cadastramento dos
intercssados no exercÍcio dessa atividade - lniciativa concornente -
Considerações gerais.
CONSULTA:
Apresenta, a Administração Consulente, projeto de lei, de iniciativa
parlamentar, cujo teor "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em
serviço comunitário de rua 'motovigia' 
, com uso de motocicleta".
ANÁLISE JURíDIcA:
Em relação ao teor assentado na proposição a nós encaminhada,
haja vista o teor contido na Lei federal n' 7.102t83, cujo teor dispÕe sobre segurança
a
BDN BDA BfC AOL€TIM DE
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Rua Pedro Américo,68 - 5" andar- Repúblrca - CEp 0t04S-912 - Sào paulo/Sp
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EOLETIM DE
OIREIÍO MUNICIPAL
BOLETIM DE
OIREITO ADMINISÍRAÍIVO
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para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, e dá outras providências, e da Lei estadual paulista no
11.275102, cujo texto disciplina o registro de entidades públicas ou privadas que
mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e
profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua, temos a
considerar que a competência da comuna cinge-se a suplementar tais diplomas legais
no que Çouber, ex vi do teor contido no art. 30, inc. ll, da Constituição Federal.
Não podemos deixar de asseverar que os dispositivos que permitem
a realização da "segurança comunitária" estão sendo questionados na ADln. n" 2.glg,
de 1416104, inexistindo, até o presente momento, decísão liminar ou definitiva
suspendendo seus efeitos.
De toda sorte, esclareça-se que o Poder Público municipal, em
decorrência do exercício de seu poder de potícia das atividades urbanas em geral,
apenas regulará essa espécie de atividade econômica fixando critérios para atuação
desses profissionais, desde que não contrarie o teor assentado na legistação acima
apontadada.
Acerca da finalidade do poder de polícia administrativa, ensina o
mestre Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"O obieto do poder de potícia administrativa é todo bem, direito ou
atividade individual gue poss a afetar a cotetividade ou por em risco a segurança
nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção peto poder
Publico. Com esse proposito a Administração pode condicionar o exercício de,
direitos Índividuais, pode detimitar a execução de atividades, como pode
condicionar o uso de bens que afetem a vizinhança ou a coletividade em geral, ou
contrariem a ordem constitucional estabelecida ou se oponham aos objetivos
permanenfes da Nação" (cf. in Direito Municipat Brasileiro, 15a ed., Malheiros, São
Paulo, 2006, p. arc) (destaques nossos).
3DT BDA B&C BOLETIM DE
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DIREITO MUNICIPAL
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OIREITO ADMIN'sÍRAÍIVO LICITAçOES E CONTRAÍOS
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Apresenta-se cristarina, portanto, a possibiridade de o poder púbrico
municipal legislar sobre o tema assentado na proposição a nós encaminhada, de
forma a suplementar a legislação federal e estadual.
Logo, em relação à competência, verifica-se que a proposição a nos
encaminhada, cujo teor "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em
serviço comunitário de rua'motovigia"', pode tramitar no processo legislativo municipal.
No que tange à iniciativa para desencadear o processo legislativo,
grife-se que nã9 está dentre as iniciativas exclusivas do prefeito, devidamente fixadas
no art' 35, da LoM de Mococa, instituir lei que versa sobre vigilância noturna.
Logo, no nosso sentir, tem-se que a iniciativa para legislar sobre o
assunto proposto é coQcor[ente, podendo uma proposição com o referido tema ser
apresentado no Parlamento de Mococa pelo prefeito, por qualquer membro ou
comissão permanente da câmara ou cidadãos, observado o disposto na Lei orgânica
Municipal destacada em relação ao processo legisrativo munícipar.
consoante o ensinamento de João Jampaulo Júnior: ,,A iniciativa
concorrente (gerar) é a regra (art. 61, caput, cF), e é a que compete a quarquer
vereador, à Mesa ou comissão da câmara, ao prefeito, ou, ainda, à popuração, na
forma e nos casos previstos na Lei orgânica de cada Município, obedecendo-se ao
que dispõe o art. 61 da Constituição Federal. São ainda de iniciativa concorrente
todas as demais que a constituição Federal e a Lei orgânica Municipal não
reservaram exclusivamente ao Executivo, excetuando-se os projetos de resolução
(efeitos internos) e de decretos legislativos (efeitos externos), que são de iniciativa
privativa das câmaras de vereadores, não sujeitas à sanção e veto do Executivo. são
exemplos de iniciativa concorrente: lei que delimita o perímetro urbano; projetos de lei
que alterem o Plano Diretor; projetos de lei sobre matéria tributária como v.g. isenção de impostos, etc." (cf. in o Processo Legislativo Municipal, Editora de Direito,
Leme/SP, 1gg7, p.7S).
BDM BDÀ §T.G
I:
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8OLÉIIM DE
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rit)i.\ 0lMi:,ii$,,\o Júiiiúiai\
Assim, considerando-se que a proposição a nos encaminhada foi
apresentada em Plenário pelo parlamentar, no quesito de competência e iniciativa,
tem-se que tal proposição poderá avançar no processo legislativo municipal.
Essas são, por fim, as consideraçôes a serem feitas a respeito da
presente consulta, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para
com os quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 13 de janeiro de 2014
Elaboração:
Aniello dos Reis Parziale
oAB/SP 259.960
Aprovação da Di ria NDJ
Angel adocico
Superintendente
,
www &§& www BOLETIM OE
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DIREITO MUNICIPAL
BOLTTIM DÉ
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08101t14 Grnail - Parecer Proieto de Lei no.1'1712013 - Câmara Municipal de Mococa
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Parecer Projeto de Lei no.11712013 - câmara Municipal de Mococa
DEIS E CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail. com>
Para: consultas@grifon.com. br
B de janeiro de 2014 13:37
A pedido do Vereador Francisco sales Gabriel Fernandes, relator na comissão de constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do projeto de Lei no.11712013, de autoria do Vereador Odair Antônio da Siha.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
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08t01t14 IBAM - lnstituto Brasileiro de Administração IVlunicipâl
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Anexar inlànrução complernentar »
Anexos do atendinrento
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BRASIL
À
REI,ATÓRIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 08/0112014
Data da resposta: 01/0212014
Consulta no. 000.0000.8766 12074
Questionamento:
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria
jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no.1 1712013, de autoria do
Vereador Odair Antônio da Silva.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
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Conclusão:
1.0 Do questionamento
Apresenta-nos a Consulente questionamento sobre a legalidade e
constitucionalidade de projeto de lei que regulamente a atividade de "motovigia" no
Município.
2, Da aferição dos critérios materiais de adequação
constitucional.
No que tange ao aspecto material do projeto de lei municipal em análise,
mostra-se importante considerar o conteúdo que se pode extrair do conceito de
autonomia dos Municípios.
A autonomia federativa atribuída aos Municípios brasileiros é de natureza
tríplice. Assim como a união, o DF e os Estados-membros, os Municípios têm
autonomia para realizarem sua auto-organtzaçáo e normatização própria, autogoverno e
auto-administração.
A propósito, HELY LOPES MEIRELLES esclarece que
"A constituição Federal de 1988 mantém em seu texto, além da autonomia
política do Município (composição de seu governo e legislação local), 3
administracão própria no que concerne a interesse local. mais a
organização e execução dos seryiços públicos de sua competência e a
ordenação urbanística de seu território (art. 30, IV,V,VI,VII,VIII e IX)"
(Direito Municipal Brasileiro. são paulo: Malheiros Editores. 15. edição.
2007, página 109)

!.
O artigo 30 da Constituição Federal dispõe sobre as competências normativas
que cabem unicamente ao Município, prevendo que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local."
Assim sendo, quanto à matéria do projeto de lei municipal, objeto da presente
consulta, é forçoso reconhecer a plena adequação da atividade legiferante municipal aos
comandos constitucionais.
Por outro lado, ainda no que conceme à aferição dos critérios materiais de
adequação constitucional da proposição sub examine, de iniciativa parlamentar,
constata-se que a mesma é omissa quanto à indicação da fonte dos recursos financeiros
disponíveis para atender aos novos encargos criados pela lei, restando descumprido, via
de consequência, o previsto no artigo 25, caput,da Constituição Bandeirante, verbis:
"Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de
despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.,,
Registre-se que o entendimento do orgão Especial do TRIBLINAL JUSTIÇA
Do ESTADO DE sÃo PAULO é no sentido de que todo e qualquer ato normativo
estatal cuja execução implique na criação ou aumento de despesa pública deve conter,
em seu texto, a indicação expressa da respectiva contrapartida orçamentária, não
bastando, inclusive, para a satisfação de tal exigência constitucional, a mera alusão
genérica a dotações orçamentárias próprias, sob pena de çaracterizar
inconstitucionalidade material do ato normativo:
"Ação direta de inconstitucionalidade _ Lei no
7.158124.02'2010, do Município de presidente prudente, de
iniciativa parlamentar e promurgada pero presidente da câmara
Municipal após ser derribado o veto do alcaide, que
'Acrescenta mais um inciso no artigo l" e dá nova redação ao
§ l" do mesmo arrigo da Lei Municipal no 6.213 que
regulamenta o passe gratuito aos portadores de deficiência, -
reserva-se exclusivamente ao chefe do poder Executivo
Municipal a iniciativa de leis que, como a ora impugnada,
f
disponham sobre o serviço de transporte coletivo, porquanto é
dele, e privativa, a atribuição de disciplinar os serviços públicos
municipais - inconstitucionalidade que também brota do ato
normativo vergastado por não prever a fonte dos recursos que
pagarão o transporte gratuito aos passageiros de que trata -
violação dos artigos 5o,25,37, 47,\I, 144, 174,I,II e III e 176,
I, da Constituição Estadual - ação procedente." (TJSP. Ação
Direta de Inconstitucionalidade n' 0l 42417 -30.201 0.8,26.0000.
Orgão Especial. Rel. Palma Bisson. Julgado em 26ll0l20ll.
Publicação : lI I 1 I 1201 1. Grifos nossos)
..AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VETADA PELO
PREFEITO E COM VETO REJEITADO PELA CÂITIARA,
QUE A PROMULGA INVASÃO DA ESFERA DE
ATzuBUIÇÕES DO CHEFE DO EXECUTIVO.
VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
LEI MLINICIPAL QUE ASSEGURA GRATUIDADE NO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA MAIORES DE
60 ANOS. rNVASÀO DE ATRTBUTÇÃO DO CHEFE DO
EXECUTIVO. PREVISÃO IE DESPESA SEM PROVISÃO
E SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS. VULNERAÇÃO
DOS ARTIGOS 5O,25,47,TT,XIY,144,174,IT E III E 176,1,
DA CONSTTTUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA Ação direta de
inconstitucionalidade de lei por vício formal - iniciativa
reservada ao Chefe do Executivo - e material. Diploma que
assegura gratuidade no transporte coletivo urbano para maiores
de 60 anos, em nítida invasão da esfera de atribuições do Chefe
do Executivo e com evidente previsão de encargos financeiros
sem indicação de recursos. Norma ínita à Constituição do
Estado de São Paulo e que se impõe seja extirpada do
ordenamento." (TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de
.:
'.i
Lei no 1657750000 sP. orgão Especial. Rel. Renato Nalini,
Julgado em 08/1012008. Public açã,o: zgll0lzoog. Grifos nossos)
..AÇÃo DIRETA DE INCONSTITUCIoNALIDADE
OBJETO LEI MLTNICIPAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS INSTALEM CAMERAS E SISTEMA DE
MONITORAMENTO _ VÍCIO DE INICIATIVA _ MATERIA
QUE DTZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DO
MrrNrcÍpro - vroLAÇÃO AOS pRrNcÍpros DE
HARMONTA E SEPARAÇÀO OOS PODERES _ AÇÀO
PROCEDENTE. o poder de iniciativa no que tange à matéria
relacionada à administração do Município é do Executivo. 
A
este cabe não só o exercício dos atos de gerência das atividades
municipais como também a iniciativa das reis necessárias 
à
execução das tarefas que lhe cabem. AÇÃo DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE OBJETO LEI
MUNICIPAL QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS INSTALEM CÂNATNES E SISTEMA DE
MONITORAMENTO _ AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
FONTE DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA
ATENDIMENTO DOS ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 
-
OFENSA AO ARTTGO 25 DA CONSTTTUIÇÃO
ESTADUAL - PEDIDO PROCEDENTE. O arligo 25 da
Constituição Estadual - cuja aplicação se estende aos
Municípios por força do disposto no artigo r44 da mencionada
CarÍa - estabelece que ,'nenhum projeto de lei que implique 
a
criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem
que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios
para atender aos novos encargos,'. Não basta, assim, a singela
alusão à existência de "recursos próprios"; necessário apontar
onde eles se encontram no orçamento em execução.,, (TJSp.
Órgão Especial' Ação Direta de Inconstitucionaridade no

,.1
0346297- 46.2010.8.26.0000. Rel. Armando Toledo. Julgado
em ll/051201 l. Grifos nossos)
..AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
N.3.208/02 - MLINICÍPIO DE BEBEDOURO - PROGRAMA
DE APOIO AO MrCRO E PEQUENO pROpRTETÁruO
RURAL - PREVISÃO DE SUPORTE, ORIENTAÇÕES,
PARCERIAS E CONVÊNIOS - CONTRATAÇÃO DE
RESPONSÁVBT- PELA IMPLEMENTAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - INCUMBÊNCIAS
DESTINADAS AO PODER EXECUTIVO MT]NICIPAL -
MATERIA AFETA A ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DO SERVIÇO PUBLICO
MLTNICIPAIS . INICIATIVA RESERVADA OU
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 47, TT
E 144 -INCONSTITUCIONALTDADE FORMAL AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI
IMPUGNADA . FORMULA GENERICA ACENANDO
PARA RECURSOS SUPLEMENTARES - PREVISÃO UB
DESPESAS DIRETAS SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS
RECURSOS - AUMENTO DE DESPESA, ADEMAIS, EM
PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA OU EXCLUSIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AOS
ARTS, 24, § 5" E 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PEDIDO
PROCEDENTE." (TJSP. Direta de Inconstitucionalidade:
0413568-72.201,0.8.26.0000 SP. Orgão Especial. Rel. Roberto
Bedaque. Julgado em 2310312011. Publicação: 0510412011.
Grifos nossos)
3. Da aferição dos critérios formais de adequação
constitucional.
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C
Superada a análise dos requisitos materiais para a determinação da validade e
existência da lei em comento, cumpre investigar a existência de vícios formais que, em
tese, têm o condão de macular o texto normativo a ser produzido.
A análise da constitucionalidade das espécies normativas no seu aspecto
formal compreende a observância das norrnas constitucionais do processo legislativo,
no que tange os requisitos objetivos e subjetivos.
Neste sentido, leciona ALEXANDRE DE MORAES que os vícios formais do
processo legislativo podem ser classificados em vícios subjetivos e em vícios objetivos:
"Sttbjetivos- Referem-se à fase introdutória do processo legislativo, ou seja,
à questão de iniciativa. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito
ao processo legislativo, mais especificadamente, inobservando àquele que
detinha o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto,
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. ( ) Objetivos￾Referem-se às duas outras fases do processo legislativo: constifutiva e
cornplementar. Assirn, toda c qualquer espécie normativa deverá respeitar
todo o trâmite constifuçional previsto nos arts. 60 a 69." (Direito
Constitucional. São Paulo: Ed. Atlas. 2007, pg. 6911692)
Assim, em relação ao aspecto formal subjetivo, a Carta da República
estabelece as matérias cuja iniciativa figura como sendo exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, sendo as demais integrantes da iniciativa concorrente, ou seja, podem ser
apresentadas tanto pelo Prefeito municipal quanto pelos vereadores locais.
Caberá privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor leis que versem
sobre criação de cargos, funções e empregos públicos, fixação e aumento de sua
remuneração, regime jurídico dos servidores, leis orçamentárias, organizaçáo
administrativa, serviços públicos e execuções de obras (gestão administrativa).
A respeito, considera HELY LOPES MEIRELLES
"Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias prcvistas nos arts.6l, §1",
e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São.
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pois. 4.e i4isi?tiya p{glusiya 4q preÍeifg. coJ,np chete dp Exeçutivo tocal.
os ,protetqs ds lqis qup ,dispgnham, §gp,re a criação, estrururação e
atrihuicão- dap sgcreq?rias, órgãos e entes da Administração pública
Municipal; m3té,ri,4 4e gre?piZac.ão adr4inistraJiE e planejamento de
execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do
Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as direffizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais.
os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à
câmara, na forma regimental." (Direito Municipal Brasileiro. são paulo:
Malheiros, 2006, pg. 607) Negritos nossos.
Nota-se que é de competência do Chefe do Executivo a iniciativa para
propositura de leis que criem obrigações ou despesas - mesmo indiretas - para a
Administração, pois tais atos representam atividades com nítido carâter de gestão.
Em outras palavras, a propositura de leis que versem sobre matéria de cunho
nitidamente administrativo - dentre o qual se insere na competência dos agentes
públicos para fiscalizar a execução das leis vigentes - constitui competência reservada
pela ordem constitucional ao Chefe do poder Executivo.
Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
..ADIN - MATEBIA DE NATIJR.EZA ADMINISTRATIVA .
t.?turd, d. n9..,, 4irorndo rob,." .uté.iu d" ,utrf"r" ".ingrtç."nt.
"4*inirÍ.utiyu. .riu .or!.têr.i, É ut.ibríd" ?g Ch"f. Qo E*u.utino.
evidente,a slra inçonstitgsionqlidadB, a teor dos arts. 170, inciso V, l7l,
inciso I, alínea'c', e 173. § lo, todos da constituiçào Estadual, porquanto é
vedado ao Legislativo subtrair do Executivo prerrogativa que lhe é
exclusiva" (TJMG, Processo no 1.0000.04.414243-g/000(3), Relator
Desembargador Antônio Hélio Silva, Data do Julgamento: z3llll2oo5,
Data da Publicação: 13l0l12006, negritos e sublinhados nossos).
E, não se pode negar que o mencionado projeto de lei, caso aprovado, irá gerar
obrigações ao Poder Executivo. Isso porque, a fiscali zaçáo do seu cumprimento -
E

independentemente da ausência de previsão expressa na respectiva legislação -, a ser
empreendida pelos agentes públicos municipais, demandará reorganrzação das
atividades administrativas.
Neste ponto, cabe destacar, mais uma vez, a lição de Hely Lopes Meirelles:
"O Prefeito, enquanto çhefe do Poder Executivo, exerce tarefas específicas à
atividade de administrador, tendente à atuação concreta, referentes ao
planejamento, organização e direção de serviços e obras da municipalidade.
Para tanto, dispõe de poderes conespondentes de comando, de coordenação
e de controle de todos os empreendimentos da Prefeifura ( . ). A execução da
obras e serviços públicos municipais está sujeita, portanto, em toda a sua
plenitude, à direção do Prefeito, sem interferência da Câmara, tanto nogue
s,e fefere às ativi4ades .inte,rn+§ das reparticÇes da Prefeit}{a (servicos
b,u.rocrátiços ou técnicos), quanto às atividades extemas (obras e serviços
públicos) quc o Município realiza c põe a disposição da coletividade.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: RT, 3u
ed., p. 870).
Cumpre destacar, ademais, que a criação de atos norrnativos voltados à
concretização de qualquer atividade material de governo - inclusive às atividades que
digam respeito ao exercício do poder de polícia - deve, a priori, ser de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo. Tal razão se impõe porque o exercício de tal
prerrogativa pelo Poder Público exige a alocação de servidores, disponibilização de
recursos para o efetivo exercício da atividade fiscalizatória e, conforme o caso,
sancionatória, além da constituição de estrutura flsica para a concretização racional da
atividade a ser executada.
Com efeito, a efetiva implementação das medidas ligadas à execução desse tipo
de serviço no Município implicará em despesas para a Administração e, por
consequência, retira dos agentes políticos integrantes do Parlamento a competência
Iegislativa para a propositura de atos legislativos nesse campo, consoante se conclui a
partir da interpretação sistemática da Constituição Federal e Estadual.
Por outro lado, não podemos deixar de mencionar a existência de precedentes na
Corte de Justiça Paulista no sentido de que as leis que imponham ao Poder Executivo a
prática de atos administrativos e a obrigação de fiscalizar o cumprimento de seus
a--

preceitos, prevendo, inclusive, a aplicação de sanções, configuravam atos normativos de
iniciativa concorrente.
Nesse sentido, vejamos julgado exemplificativo, que refere-se ao poder
Íiscalizatório do Município :
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n o
4.29712009. Ato normativo de iniciativa de vereador, quÇ
dispõe sobre a obrigação das agências Bancárias, no âmbito do
município, a isolarem visualmente o atendimento de seus
usuários das pessoas que aguardam atendimento nos caixas e dá
outras providências - Ausência de vício de iniciativa
Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança
pública - Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do
Poder Executivo - Inexistência de ilegalidade do Município
na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários
condicionado à instalação de equipamentos de segurança _
Competência legislativa concomitante do Município
Matéria de interesse local - Efetiva legitimidade do
Município para legislar sobre o tema -Finalidade de
proporcionar proteção ao consumidor - Ação julgada
improcedente." (TJSP. Orgão Especial. Ação Direta de
Inconstitucionalidade no 0303322-09.2010.9.26.0000. Rel.
Roberto Mac Cracken. Julgado em04105120ll, por maioria de
votos. Grifos nossos)
Consoante se extrai, em determinados casos a Corte de Justiça Bandeirante tem
entendido ser constitucionalmente possível a iniciativa parlamentar de lei que impõe
exercício da atividade fiscalizatôria, vez que a Prefeitura Municipal não será onerada
com mais este trabalho de fiscalizaçáo e de aplicação de penalidade, de sorte que o
Executivo já dispõe de um corpo de agentes fiscais justamente para exercer o poder de
polícia no âmbito do Município.
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No entanto, embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possuir
decisões no sentido de que, tratando-se de poder fiscalizatório a competência legislativa
é concorrente, não perfilhamos deste entendimento. Portanto, vislumbramos no caso
apresentado, flagrante vício de iniciativa, em razáo das despesas e obrigações - mesmo
que indiretas - que serão criadas e impostas ao Poder Executivo local.
4, Da conclusão.
Ante o exposto, conclui-se que há existência de vício formal de iniciativa, haja
vista que a necessidade de fiscalizar o cumprimento da lei que seja evenfualmente
criada nos terrnos propostos pelo vereador local, invariavelmente, repercutirá na
organizaçáo interna do Poder Executivo no Município com a conseqüente
fiscalização do cumprimento dos requisitos impostos legalmente para o exercício da
atividade de "motovigia" no Município. Tal dado torna o assunto em questão inserido
no rol de matérias que têm iniciativa legislativa privativamente assegurada ao Prefeito
municipal.
Ademais, este Centro de Estudos conclui que a proposição sob retina também
contempla flagrante vício de inconstitucionalidade material, na medida em que prevê a
criação de despesa pública sem a indicação expressa da respectiva contrapartida
orçamentária para atender aos novos encargos criados pela lei, restando descumprido,
via de consequência, o comando legal inserto nos artigos 25, caput, da Constituição
Bandeirante.
Firmada a convicção aceÍça da existência de vício formal, não é demais ressaltar
que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal vício formal de
constitucionalidade não pode ser sanado por sanção do Chefe do Executivo, caso o
projeto de ato normativo logre aprovação na Casa de Leis.
Assim sendo, paÍa que seja solucionado o vício formal de constitucionalidade
verificado, sugere-se que o projeto de lei seja apresentado como sugestão ao Chefe do
Executivo para que este, caso entenda oporfuno e conveniente, dê início ao processo
legislativo tendente a torná-lo norma jurídica aplicável no âmbito municipal.
É o parecer!

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Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Administrativo pela Fundação
Getulio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Especialista em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP
- Pontificia Universidade Católiça de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito Público pela TINIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.278-8.
Fernando Silva Tosi, OAB/SP 198.229-E
Ftávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialista em Direito Empresarial pela
EPD - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP -
Pontificia Universidade Católica de Sào Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM -
Universidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontificia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USP -
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
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PABEÇER
No 0049/20141
PG - Processo Legislativo. projeto
de lei que regulamenta o exercício da
atividade de "motovigia". Análise da validade. lnconstitucionalidade.
Violação da competência privativa da
União para dispor acerca das
profissÕes (art. 22, inciso XVI da
Çonstituição). ConsideraçÕes.
CONSULTA:
lndaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que regulamenta o exercício da atividade de
"motovigia".
A consulta vem acompanhada do respectivo projeto de lei
RESPOSTA:
lnicialmente, cumpre deixar consignado que a competência
legislativa do município está adstrita aos assuntos de interesse local e à
complementação das legislaçÕes federal e estadual, no que couber,
conforme art. 30, I e ll da constituição. A competência legislativa do objeto
da consulta é da União, na forma do art. 22, xvl da carta da República,
que assim dispÕe:
"\rt'22. Compete privativamente à União
XVI - organização do sistema nacional de emprego e
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condiçÕes para o exercício de profissões."
Neste contexto, a união dispõe de competência privativa para
legislar sobre o exercício de profissÕes, conforme mencionado alhures,
motivo pelo qual o projeto de lei submetido à análise representa grave
violação ao pacto federativo inserto no art. 1g da constituição, não
merecendo prosperar.
Da anárise do projeto de lei apresentado, verifica-se que o
mesmo, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo que
viabilizassem a eficácia do trabalho dos motovigias, acabou por pror.r_ih"
regulamentação (verdadeira condição para o seu exercício) que somente seria lícita à lei federal impor, vez que estabelece requisitos para
habilitação ao exercício de tal trabalho e define atribuiçÕes. Corroborando
as ponderaçÕes exaradas trazemos à colação trecho do seguinte julgado
do Egrégio STF:
''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITARIO DE QUADRA. LIMINAR
DEFERIDA. Lei distrital que cria o 'serviço comunitário de
Quadra', caracterizado como serviço de vigirância prestado por
particulares, Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 22, XVl, e 144, § 5o, da Constituição Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida." (ADl 27szlDF-MC, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 23l4lo4).
Por derradeiro, à guisa de informação, registramos que quando da edição da Lei no 12.009/09, que regulamenta as profissões de mototaxista e motoboy, o parágrafo único do art.3o da Lei no 12.00g/0g
que tratava da regulamentação do serviço de motovigia foi objeto de veto presidencial pelas seguintes razÕes:
"para instituir nova modaridade de serviço de segurança privada, a proposta deveria ter contemprado mecanismos de
controle e fiscalização do seu exercÍcio, determinando, entre outros
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requisitos, a forma de registro dos profissionais e os cursos
necessários à sua capacitação. Da forma como está redigido, o
Projeto de Lei não deixa claro como se daria o serviço comunitário
de rua, podendo gerar dúvidas quanto à sua compatibilidade com
os serviços desenvolvidos pelos orgãos de segurança pública."
(Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
_ato20Q7 -20 1 0 I 20 09/ l\t'l s g A/ E P - 6 1 0 -0 9 . h t m )
Desta feita, a questão ora suscitada envolve muito mais do que
violação da competência privativa da União para legislar sobre
regulamentação de profissÕes, conglobando, outrossim, as disposições
constitucionais que disciplinam a segurança pública, conforme se pode
claramente inferir da jurisprudência e do trecho do veto acima
reproduzidos.
Por tudo que precede, conclui-se que o anteprojeto de lei
apresentado é inconstitucional, mormente por ferir o art. 22, XVI da Carta
da República e o pacto federativo, não merecendo prosperar.
E o parecer, s.m.j
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014
3
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a:
IBAM
PARECER
No 1216/2010
PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei. lniciativa parlamentar.
Regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais
de motovigia. lnconstitucionalidade.
AÍ1.22, XVlda CRFB.
CONSULTA:
lndaga a consulente, a constitucionalidade e legalidade de
anteprojeto de lei que regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em serviço comunitário de rua motovigia, com o uso de
motocicleta, e estabelece regras gerais paru a regulação deste servíço.
RESPOSTA:
A competência legislativa do município está adstrita aos assuntos
de interesse local e à complementação das legislaçôes federal e estadual,
no que couber, conforme art. 30, I e ll da CRFB. A competência legislativa
do objeto da consulta é da união, na forma do art. 22, xvl da carta da
República, que assim dispõe:
"Att, 22. Compete privativamente à União:
(. )
XVI - organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões."
Neste sentido, cabe atentar que diante da ausência de norma
nacional sobre o tema, é livre o exercício de qualquer atividade profissional
I
I
a

I
IBAM
(art. 5", XIV da Carta).
Salienta-se que o Presidente da República sancionou a Lei no
12.009/09, que regulamenta as profissÕes de mototaxista e motoboy, mas
vetou o serviço comunitário de rua para vigia de imóveis.
Tendo em vista o exposto, conclui-se que o antep§eto de lei
apresentado é inconstitucional por ferir o art. 22, XVI da Carta da
República e o pacto federativo.
É o parecer, s.m.j
Rafael Pereira de Sousa
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2010.
2

IBAM
PARECER
No 0048/2014
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de leique regulamenta o exercício da
atividade de "motovigia". Análise da
validade. lnconstitucionalidade.
Violação da competência privativa da
União para dispor acerca das
proÍissôes (art. 22, inciso XVI da
Constituição). Considerações.
CONSULTA:
lndaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que regulamenta o exercício da atividade de
"motovigia".
A consulta vem acompanhada do respectivo projeto de lei.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre deixar consignado que a competência
legislativa do município está adstrita aos assuntos de interesse local e à
complementação das legislações federal e estadual, no que couber,
conforme art. 30, I e ll da Constituição. A competência legislativa do objeto
da consulta é da União, na forma do art. 22, XVI da Carta da República,
que assim dispõe:
"Art.22. Compete privativamente à União
()
XVI - organização do sistema nacional de emprego e
1
IBAM
condições para o exercício de profissões."
Neste contexto, a União dispõe de competência privativa para
legislar sobre o exercício de profissões, conforme mencionado alhures,
motivo pelo qual o projeto de lei submetido à análise representa grave
violação ao pacto federativo inserto no art. 18 da Constituição, não
merecendo prosperar.
Da análise do projeto de lei apresentado, verifica-se que o
mesmo, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo que
viabilizassem a eficácia do trabalho dos motovigias, acabou por prover-lhe
regulamentação (verdadeira condição para o seu exercício) que somente
seria lícita à lei federal impor, vez que estabelece requisitos para
habilitação ao exercício de tal trabalho e define atribuiçôes. Corroborando
as ponderações exaradas trazemos à colação trecho do seguinte julgado
do Egrégio STF:
"AÇÃO DTRETA DE |NCONST|TUC|ONAL|DADE. LEt DO
DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
cRrAÇAO DE SERVTÇO COMUNTTÁRIO DE QUADRA. L|MINAR
DEFERIDA. Lei distrital que cria o 'Serviço Comunitário de
Quadra', caracterizado como serviço de vigilância prestado por
particulares. Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts.
22, XVl, e 144, § 50, da Constituição Federal. Riscos à ordem
pública. Liminar deferida." (ADl 27\Z|DF-MC, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 2314104).
Por derradeiro, à guisa de informação, registramos que quando
da edição da Lei no 12.009/09, que regulamenta as profissões de
mototaxista e motoboy, o parágrafo único do art.3o da Lei no í2.009/09
que tratava da regulamentação do serviço de motovigia foi objeto de veto
presiclencial pelas seguintes razões:
"Para instituir nova modalidade de serviço de segurança
privada, a proposta deveria ter contemplado mecanismos de
controle e fiscalização do seu exercício, determinando, entre outros
2
IBAM
requisitos, a forma de registro dos profissionais e os cursos
necessários à sua capacitação. Da forma como está redigido, o
Projeto de Lei não deixa claro como se daria o serviço comunitário
de rua, podendo gerar dúvidas quanto à sua compatibilidade com
os serviços desenvolvidos pelos órgãos de segurança pública."
(Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
_a1o2007 -20 1 0/20 09/M sgA/E P-6 1 0-09. htm)
Desta feita, a questão ora suscitada envolve muito mais do que
violação da competência privativa da União para legislar sobre
regulamentação de profissões, conglobando, outrossim, as disposições
constitucionais que disciplinam a segurança pública, conforme se pode
claramente inferir da jurisprudência e do trecho do veto acima
reproduzidos.
Por tudo que precede, conclui-se que o anteprojeto de lei
apresentado é inconstitucional, mormente por ferir o arl. 22, XVI da Carta
da República e o pacto federativo, não merecendo prosperar.
É o parecer, s.m.j.
Priscila OquioniSouto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014
3
I
Câmrana Nllunief,pan dle Nlloeoea
PODER I-EGNSI-ATNVO
Mococa, 29 de agosto de 2014.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 20. do art.188 do
Regimento lnterno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente
arquivamento do Projeto de Lei no.11712013, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos
melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de
estima e consideração.
DAIR TÔ O DA SILVA
Vereador
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST,ATTVO
PAREcEn uuníDtco No 3112014
Em que pese a boa intenção do nobre vereador, a propositura em
aoreco é de todo eivada da pecha de inconstitucionalidade material, por contrariar o
disposto no art. 22, XVI da Constituição da República, que diz ser competência
privativa da União legislar sobre organizaçáo do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões, dentre as quais a de "motovigia".
G ove rn ad o, " r" o,l,lT Jll; 
"1, 
l::, ::n':"fi il::, "'ff :: Jff 'r# ]" J,l':
matéria.
G R F F O N E N D J, ';' T"J:.: J1; #H,i:::i : :: ":: :i"':::'- :: il:'ff :ffi :
ao caso concreto. Logo, tomei a liberdade de juntar parecer do IBAM, cujo
entendimento - por resolver a questão em seu cerne perfilhamos em sua
integralidade.
p a ra m e h o,". ",., 
lll,l "ff I 
"i ;fl T ;::"iT3ffi ;;":ffi :';J" ;,l'j;'j': :
presente projeto
S.M.J., é o parecer
Mococa, 19 de agosto de2014.
L
Donato Caar
lhoanraíor
A.
lurídico
Projeto de Lei no 117/2013. Regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em seruiço comunitário de rua
("motovigia"), com o uso de motocicleta, estabelece regras
gerais para a regulação e dá outras providências.
I n co n stit ucio n al i d ad e. Con sid e ra@e s.
Vereador OdaÍr Antônio da Silva (autor) e Francisco Sa/es
G abriel Fernandes (relato).
oAB/SP 238.618
REFERÊNClAS:
INTERESSADOS:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIIITIVO
covrssÃo nr cousrrrulcÃo. rusuÇa u nnoacÃo
ngfgRÊNCl* Projeto de ki n.o 1.172.013
INTERESSADO: YEREÁDOR ODAIRAruTÔiVIO DASILVA
ASSUNTO: "Regulamenta o exercício das atiaidades dos profissionais un seraiço
comunitáio de rua ("motwigia"), com o uso de motocicleta, estabelece regras
gerais para a regulação e ü outras providências."
RELATOR: VEREAD OR FR,ANCISCO SALES GABNEL FERNÁNDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constifucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - amparado nas razões dos
pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
Em que pese o espírito público e louvável intenção de que é
imbuído, tem-se que o projeto em apreço não deve prosperaÍ, por contrariar o disposto no
art.22, )O/I da Constituição da República.
Ora, tratanclo-se de competência privativa da União legislar sobre o
sistema nacional de empregos e o exercÍcio de profissões, não catrc ao Vereador a iniciativa de
projetos desta natureza.
Destarte, devido à insanável pecha de inconstitucionaliciade, estou
convencido de que a rejeição ao presente projeto é medida que se impõe, razâo pela qual
conto com a concordância dos membros desta Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Courinato" ,19 de agosto de 2014.
FRANCISCO
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I
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Câmara Nlunieipal de lVfloeo.ea
PODER LEGISLATIVO
[\íococa, 29 de agosto de 2014
Exmo. Sr. Presidente:
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ODAIR ANT IO DA SILVA
Vereador
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa
--
Com fundamento no parágrafo 2o. do art.188 do
Regimento lnterno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente
arquivamento do Projeto de Lei no.11712013, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos
melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de
estima e consideração.