materia nº 121/2013

MARA MUN]CIPAL
- t
l(,
§
PREFEITURA MUNIGIPAL D
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro - l\Iococa _ São paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666_5567
Portal da Crdadanra: www mococa sp gov br
Of . n" z. og4 / 2ot3 MOCOCA, 26 de novembro de 2013.
Senhor Prcsidcnte
Pelo presente, encaminhamos o anexo projcto de
I-ei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos clo artigo 39 <Ja
I-ei Orgânica do Município, em carater de urgência urgentíssirna e erl
scssâ. I:rxtraorclinária, se necessário, pcl.s scguintes motiv.s:
Visa o prcscr-rtc l)r.o.lcltt cjc Lci .iirturi.z.tr riit,-, 1)
Poder Ilrecurtit'rl Mrrrlicipal cclr.brc cor-rr,'ônro cr)nr ir r.rrtiilLirj,-, .::i\r!;1,.-.,!,.,.r,
Obras Sociais cla I)aroqLria dc Santa l.uz.ia.v'isancJo à rnanutcnçãp <io ('cptr.
de Atcnçàct
progralnas
I)sicossocial
da Secretaria
Inlantil CAPS i, que sc inclui clcutre os
de Saúde do lrstado «le São paulo para o
atendirncnto da saúc.lc rncntal <ja populaçào
Referido cAps i tem co,o objetivo cuidar
tcrapcuticatncntc de crianças e adolesccntes porladoras de translornos
mentais severos e pcrsistentes por meio dc intcrvenções persgnaliza<Jas,
combinadas c integradas, rearizacias por eqr,ipcs clc saúicic ,rcriiai.
No Município dc Mococa, desde o início cle 2012,
já existc o c'Aps i, cuja autctriz,ação para irnplantação Íbi dacla pcla Lci
Mrrnicipal no 4.206/11. O projeto está senclo adminislrado pela cnticlacjc
RO oco o
L+IlL
NÚMERO DATA
ZilIII\
RI
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro, 44 - Centro - lVlococa _ São paulo
Tet (19) 3666-5565 | 3666-ss67
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citada, sempre com a supervisão da Prcf-eitura cle Mococer. por mcio cle se.r
Departamento de saúde e pelo clonselho Municipal de saÍrcle.
os recursos financeiros para o ciesenvolvimento
das atividades prestadas nestas unidades de saúde mental serão
provenientes do Ministério da saúde do Governo Federal, secretaria de
saúde do Governo do Estado de são paulo e pela própria prefeitura de
Mococa.
A urgê,cia no pedido clc aprov.açào clo prcselttc
Projeto de t-ei se dcve ao fato de que a prcÍ'eitura N4r-r,ici1-rar dc \,{.c.r,a
deverá renovar o convênio, no início do mês de janeiro de 2014, sendo
neccssária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Iteiteramos a Vossa Irxcelôncia OS NOSSOS
protestos de consideração e apreço.
Ate liciosarncnte
MARIA t)l)NA (;OMt.S MA,z_tlrt{o
frrcfbita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOTJZA GOMES
DD. l'>residente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
i
PREFEITURA TVIUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro 44 - Centro - f\/ococa -- São paulo
o"*,,Ti .',I',t::?,t ffiT 1,13??i1i1."" ,,
PRO.IE,TO DII l,Et N'\te 25 de novembro de 2013
AuÍorizo o Chefe ilo Poder lixecutivo c'elebrar
convênio com il entidade Obrus Soc,iois do
Paróquia de SanÍa Luzia de Mococa, com o ohjetirto
de repussur rccurso.\ ./ínonceiros prot,cnientes do
,Wirristério da Suúile e du Set,reÍuriu de Sstidc do
Iistado de São Puultt.
MARIA IIDNA GOMI:S MAZII1RO, prefrrita
Municipal dc Mococa,
f'AÇO SAlllilt, quc a Cârnara Municipal cle
Mococa, em Sessão realizada no dia..
aprovou Projeto de [,ei no....................113, e eu
sanciono e promulgo a seguinte [,ei:
Art. Io. F'ica a Chelb do poder Executivo
Municipal autorizacla a celebrar convênio com a entidacJe "Obras Sociais da
Paróquia de santa Luzia" de Mococa, entidade assistencial sL-rr] fins
lucrativos visando à aplicação de verbas rcpassa«ias pcla preleitura
Municipal de Mococa e provcnientes do Ministerio da Sauclc e cla
Secretaria de saude do Estado de são paulo, para a manutenção de 0l
(uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil
CAPS i, consistentes em ambiente físico , localizado na zona urbana do
Mrrnicípio, que compofle todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinacla a acolher paratratamento os
usuários qLle nccessitem de atenção psicossocial.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - À/lococa - São paulo
,ou,,'o"l Jl:l::?,' i,lT J"'"1',,?,'I3'o"" 
',.
Art. 2o. O convênio mencionado no artigo lo
deverá constar com os seguintes termos:
I - O Convênio tem por obieto a manutenção de 0l
(urna) unidacle denorninada Centro de Atençào Psicossocial Infantil -
CAPS i, consistentes em ambiente flsico, localiz.aclo na zona urbana clo
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para l.ratarnento os
usLlanos.
II - São objetivos gerais do C-'onvênio:
a) propiciar o acolhirnento para tratalnento de
ct'iancas c adolcsccntcs colt-t trlnstornos rncntais sc\/cros c pcr-sistentcs,
protrovcnclrl o cuiclaclo arrbtrlatorial intcnsivo. scrni-intensivo c não
intensivo, erl antbientc tcrapêutico:
b) integrar o CAPS i com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
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GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro - IVlococa - Sâo paulo
o"*.,';j .',lnl::?"' ffi LlT:jl31n." o,
lll - São ob.ietivos especíllcos do ('onvênio
a) cuidar terapeuticament"e de crianças e
adolescentes portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por
meio de intervenções personali zadas, combinadas e integradas, realizadas
por equipes de saúde mental;
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atenclimcnto dc' cada usuário
dentro e fbra do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
a
d) promover os direitos dos usuários, garantindo
um tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigaçõcs da PrcÍ-citura cjc lVlococa
a) transl-crir os recursos Íinanceiros provcnientcs
clo Ministerio da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São paulo,
mediante repasses em conformidadc coln o cronograma de <Jesembolso
estabelecido por aquele orgão à prefbitura de Mococa;
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b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa
e quantitativamentc, por meio do Deparlamcnto Municipal c.le Saude, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) exarninar e aprovar as prcstaç(lcs dc c«rntzrs ckls
recursos Ílnancciros repassaclos à I:ntidadc.
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável
à cspecic e das dctemrinações normativas do Ministerio da Saude ou da
Secretaria de Estado da Saúdc, scrrpre que veriflcada algurna
irregularidade, scln prejuízo da rctcnção cJas parcelas dos rccursos
financeiros, até o saneamento das impropriedadcs ocurrcntcs.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Clonvênio.
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Praça lVlarechai Deodoro. 44 - Centro lVlococa - Sãr; t)aulo
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V - Sâo obrigações da lrntidade:
a) cxecutar o objcto c os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações constantes na
legislação I'ederal, cstadual c municipal aplicável à espccie, as
determinações normativas do Ministerio da Saú«Jc e da Secretaria cjc Iistad<r
da Saúde, a quem deles necessitar:
b) zclar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação fecleral,
estadual e municipal aplicável à especie, às determinações nonnativas do
Ministório da Saúclc e da Secretaria de Estado da Saude e as diretrizes
tócnicas e operacionais definidas e aprovaclas pclo Consclho Municipal dc
Saúdc;
c) firrnccer c mantcr. inclusi'c com o pagarrcnto
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde
c administrativa) e materiais e equipamentos técnioos a«iequados e
compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do Convênio;
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GABINETE DA PREFEITA
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Te{ (19) 3666-5565 | 3666-5s67
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d) fomecer, mcnsalmcntc à Prelcitura dc Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos proflssionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao
CAPS i, bem como copias autenticadas das guias de recolhirnentos
previclcnciários, do FGTS c dc cvcntuais tributos rctidos na Íbr-rtc pagadora;
c) lbrncccr e rrantcr to<Jos os inr<ivcis rtcccssários
a serem utilizados pelo CAI'S i;
t) arcar com as despcsas de telefbne, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisqucr espécies e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados à unidade do CAPS i;
g) mantcr c consel'var, dc acclrdo corr as normas
de higiene sanitária, a unidade do CAPS i, inclusive com o lbrnecirnento de
materiais e equipamentos de limpeza e higicne pcssoal;
h) lornccer a alimentação aos usuários do CAPS i;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos scrviÇos objeto do
Convênio, conlbrme estabelecido nos incisos [, ll c V, do arLig<t 2o;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro. 44 - Centrc - l\íococa Sào paulo
po,t,rro"j i::l::?,t |,t-'j,.'"?1?jl3 n", o,
j) apresentar, lnensallnente, à Prelcitura cle
Mococa, o relatorio das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros re cebidos, bem como declaração
atendimento mensal, assinada pero representante cla
quantitativa clc
lrntidadc e do
responsável tecnico pelos atendimentos méclicos, acompanhada da relação
norninal dos atendidos e a quantidacle cie proce<Jimcntos cxecutados cle
acordo com a Tabcla de proccdimcntos SAI/SLjS;
l) prcstar contas à prcl'citura crc Mococa. rnecjiartc
protocolo, nos moldcs das instruções especíljcas do 'l'ribunal de Contas do
Estado de São Paulo, ate 3l de janeiro do exercício subsequcntc, 4os
recursos repassados durante o exercício anterior, e, se lor o caso, ate 30
(trinta) dias do térrnino da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogaçeies' sob pena de ficar impeciiila de receber quaisquer outros
recursos Íinanceiros por parte da prcfeitura de Mococa;
ln) manter a c:ontabilidadc, os p.occciirncnt,s
contábeis e os registros estatísticos, benr como a rclação norninal clos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação
e utilização dos recursos financeiros recebidos;
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
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n) assegurar à Prefeitura dc Mococa e ao
Conselho Municipai de Saúde as condições nccessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fomecer, em aÍe 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, rclação contcndo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS i, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, filnções, reffru neraçào e horário dc atcndi rrrcnto;
p) responsabilizar-se, sob coordenação do gestor
local, pela organizaçáo da demanda e da redc de cuidados ern saúde mental
no âmbito do seu ter:ritório;
q) possuir capacidade técnica para desempeúar o
papel regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu
territorio eiou do módr-rlo assistcncial, dcl'iniclo na Nonna Operacional dc
Assistôncia à Saudc (NOAS), po. dctcnrinação do gestor Iocal;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as
atividades de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território
e/ou <io módulo assistencial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro 44 .- Cenlro. Ivlococa - São paUlo
, o d,,r;l .. l,:l::', j ;ff; -lu,,?,u., 
j 
I I 1,,, ",,.
s) supervisionar e capacitar as equipes de atençâo
básica, serviços e programas de saude mental no âmbito do scu território
e/ou do módulo assistencial;
t) realizar, e manter aLualizado, o cadastramento
dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área d,e saúde
mental rcgularncntados pela portaria GM,Ms no 1 077 dc 24 dc agosto de
1999 e rnedicamcntos excepcionais, rcgulamenterclos pcla l)orlaria SAS1VÍS
no 341 de22 de agosto de 200r, dcntro cJc sua árca assistencial:
u) manter o funcionamento da unidade do CApS i
de 07h00 ás 17h00, ern 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias úteis cla
semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII cleste
artrgo.
vl  assistôricia prcstacla aos pr-rcicrtcs no
CAPS i incluirá as seguintes ativicJaclcs:
a) atendimento individual
psicoterápico, de orientação, entre outros);
(medicarnentoso,
a
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b) atendimcnto cnt qrLrpos (psicotcral-ria. grlrpo
opcrati\'o, ativiclades dc suporlc social. crntrc oLltrus);
c) atcndimento cm oficinas
executadas por profissionais de nível superior ou médio;
tcrapêuticas
d) v'isitas dolnici I iares;
c) atendilrrotto a larnília;
f) atividades comunitárias enrbcando a intcgr-ação
do doente mental na comunidade e sua inserção farniliar e social;
g) I'ornccimento de uma releição diária
consistente em lanche - aos pacientes assistidos cm um turno (04 horas) e
três refeições <iiárias *- consistente em um almoço e clois lanchcs - aos
pacientes assistidos em dois turnos (09 horas).
VIL\ cclrripc túcrricii rrínirra par, irtLraçào rro
('AI)S i, para o atenciir-ncnto dc i5 (qLrinzc) p;rcicr-rtcs por turno. tcr-rc.lo como
limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientcs/cJia, ern rcginrc intcr-rsivo, scrir
composta por:
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VIll - Irica expressamcnte vcdado
a) à PreÍ-eitura de Mococa. transfêrir recLlrsos
financeiros alérn do montante recebido pclo Ministerio ria Saudc ou da
Secretaria dc Saúde do Llstado cle São Paulo, à lrntidadc c do valor a scr
repassado a título de subvenção social, como contrapartida, sem expressa
auÍorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualqucr espócie, de refeiçõcs e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio,
c) a prcstaçii«r cJe scn'iç:«rs prolissionais dc
scn'icl<lres púrblicos trr"rnicipais cnr scLrs hor'ár'ios cic atcnclirncr.rto púrblico.
junto ao CAI']S i, sob pena de instauração clc prcccdirncnto clisciplinar
administrativo.
IX - O valor a ser repassado à lrntidade serão
acluêles recebidos do Ministerio da Saude e cla Seoretaria de Saude do
Estado, consistentes em lt$ 32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta reais)
mensais, alem de ItS 20.000,00 (vintc uril reais) rlcnsais. por parlc cla
Prefeitura Municipal de Mococa, caso necessári(>, Lotaliz,ando R$ 52.130,00
(cinquenta e dois mil ccnto e trinta rcais).
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOGOGA
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Tel.. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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a) 0l (um) l'r'rrrclico psiquiatra. oLr 0l (um)
módico nt:urologista. ou 0l (Lur) nróclico pcdiatra conl li)r'nraçào crn -s"rLrclc
mental,
b) 0l (um) enfermeiro com forrnação erIt
saÚrde mental;
c) 04 (quatro) profissior-rais dc nívcl superior
entre as seguintes categorias profissionais: psicologo, assistente social,
enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiologo, pcdagogo ou outro
profi ssional necessário ao projcto terapêutico;
d) 05 (cinco) profissionais dc nívcl
de enfermagem, técnico administrativo,
rnedio:
técnico técnico e/ou auxiliar
educacional e artesão.
Parágralo tlnico Consideram-se honorários,
para os cÍ'eitos do Convênio, em especial à lefa "c", destc artigo, todas as
despesas com pagamentos dos prohssionais clas áreas cla saude c
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusivc térias.
indeniz-açõcs rcscisórias, dócimo-terce iro salário, rccolhimcntos
previdenciários e tributários, etc.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - l\íococa - São Paulo
P 
" 
d,,r;l J l:l::?,' ffiT Ll:u"u.,u :31n "" o..
Parágrafo 1o - No caso de majoração, minoração
ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saude c da Secretaria de
Saúdc do Estado dc Sào Paulo, scrá elaborado, na primcira c scgunda
hipoteses, 'Iermo de Aditamento ao Convênio para constar tais altcrações e
Tenno de Extinção do C.onvônio, na ultima hipotcse.
Parágrafo 2u - I'rica a l)rcÍbitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valorcs recebidos do Mir-risterio
da Saúde ou da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para csta
finalidade, e ainda não repassados à entidade, em uma única parcela.
X-OC-onvêniopoderá:
a) scr denunciado por qualqr-rer. dos par-tíc.ipcs,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualqucr tempo, em
tàce de superveniência de impedimcnto lcgal ou material que o torne
Íbrmal ou materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de inÍiação a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
estabelecido:
b I ) falta «Je prcstaçào dc contas llo prazo
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Tet.: ('19) 3666-5565 | 3666-556/
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b2) utilização dos recursos repassados
Ílnalidade diversa daquela prevista no objeto cjo convênio.
c l-It
c) extinto, a qualquer tempo, clesdc quc cessc o
repassc provct-tictrtc clo Ministclrio cla Sa[rdc c rla Sccretaria clc SaLrrlc ckr
I'istad«1.
XI - O Convênio vigorará ate 3l clc clczcrnbr<l clc
2014
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução iresta
[.ci correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde c
da secretaria de Saúdc do Esr.ado de são paulo c dc r,crbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4". [sta [.ei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL Dir MococA.25 DE NovEMBRo DII 2013
Maria Iidna Gomes Mazicro
I'}rcl'eita Municipal
o OVADO
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Cârmana iVlunieipan de lVlloeoea
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PROCESSO Nu. I .61712013.
PROJETO DE LEI NU. I2II2OI3.
REGTME DE TRAMTTAÇÃO: O RC ÉMGIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
parágrafo unico, todos do Itegimento lntcrno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
Câmara Municipal d 02 de de 2013.
Souza uilhcrme (]omcs
dente
Câmaara N4liumieipan de N4[oeoea
I)ODIIR I-IIGISI.À] I \'o
PROCESSO No. I .61712013.
PROJETO DE LEI NO. I2II2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCI.I.
DESPACH o
Nos tcrmos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do I{egimento Interno da Câmara, encAminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Itedação para
manilestar quanlo ao aspecto constitucional, lcgal,, regimcntal,
gramatical e logico.
câmara Municipal dc Mococa, 02 clc clczembro de 2013.
(luilhcrmc de Souza (lomcs
Presidente
.:l:,.i;iti.,'-+j,
i il 't' 
, 
:,1
'tt 2-..--l.iT \,
t ---l-"',r￾Cârnara ,Mumf,eipail de lMoeoea
I)O DI;Il. l,IlGI SI-,À'l' I \/ O
COMISS Q DT CONSTITUICÃO, .I USTICA E Ii.EDAÇÃO
PROCESSO Nu. I .61712013.
PROJETO DE LEI N" I2II2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCI.q,.
ITECEI}IMENTO PELO PITESIDEI\TE I)A COMISSÃO
PITAZO P/ NOMITAI{ O Itlrl.A I'On(A) A'il:
P
(
ISSAO
NOME 4^6. (-L
I'rcsicl
DAT'A DO RECtrBrMr,Nr n, Oll, /L Uc/3
I\OMEAÇÃO DE REI,ATOII(A)
DA'|A DA NOMEAÇÃO: @1 -@:mZ_Z
Cârmara Mlumief,pal «ne Mloeoea
PODIiR I,IIGISI,À1'1VO
COMI O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E DACÃO
PROCESSO No. I .61712013.
PROJETO DE LEI NU. I2II2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊXCIR.
DA'|A I)O RECEBIMENI'O
PITAZO P/ ITE[,A'|AI{ A'I'E:
a)
!:t.1 t: i t: l i
t | "! i..
:...:e,.,1 ;
'Y"ç;dlll'
lí11 i[ r'r],r1r dlin'i
ITEC EI}IME]\TO PE LO ITE LATOIT(A)
Câmara N4lunf,eilpan de Nlloeoea
P()DER I-]1GXSL,\TIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃC), JUSTIÇA E REDAÇÃO
nErBnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N"t2 uz0t3
INTERE,SSADA Prefeita Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a Chefe do Poder Executivo celebrar convônio com a
Entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de
repassar recursos financeiros provcnientes do Ministório da Saúde e da Secrctaria
de Saúde do [,stado dc São Paulo.
RELATOR
Como relator(a) da materia acirna epigrafada. clent«l das atribuições desta
Comissão e, apos estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hét
inconstituçionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçarr sua aprovação" posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, maniÍ'esto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Pcrmanentes .lose Lr-riz Cominato. de de 2013
A
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECEIT DO DE I.'AVOI{ÁVUT, AO PRO.IE'I'O
(
I
is( §) I lo
Câmara N4[umiciPan de N4[oaoea
PODER LEGISLÀTTVO Fls I
Ofício n". 1.306/2013-CM
Mococa. l7 de dezembro de 2013
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas proviclências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia l6 de dezembro último, constando de:
l- Autografo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carios Cândido - aprot'ado em sessão ordinária)
2-Autografo n"I10/2013. relerentc ao Projeto de Lei nol1912013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo n"]11/2013. referente ao Projeto de Lei nol20/2013. (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autógralo 1o112/2013. refcrcrtte ao Proieto de Lei nol2l/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado enr sessão ordinária)
S-Autógrafo n"l13/2013, referente ao Projeto de Lei no12212013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
§-Autógrafo lol l4l2013. rcferente ao Pro.leto de [-ei no123/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"I15/2013, referente ao Projeto de Lei n"12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol 1612013. relercntc ao Pro.lcto de Lei n"125/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autografo n"l17/2013. relerente ao Projeto de Lei n'12612013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado eur sessão cstraor<lirrária)
lo-Aurografo nol ltt/201i. relerente ao Projcto de Lei n"I2712013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cxtraordinária)
. 
I l-Autografo n"l 19/2013, referente ao Projeto de Lei n"128/2013. (de
autoria da Mesa da Cânrara lvlunicipal - aprol'ado ent scssãtl extraordinária)
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
haça Marechal
Telefbne: (19)
Deocloro,2ó - Ccntro - CEP 13'730-04? - \'Iococa -SP
3656-0002 - Emarl : cflnaramococa@yúoo'com'br
w§/w. camaÍamococa.sP. gov,br
Câmaara N4[umfleipan de Nlococa
PODER LEGISLÀTIVO Fls 2
Oficio no. 1.306/201 3-CM.
12-Autógrafo n'1202013, referente ao Projeto de Lei n'129/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l3-Autografo nol2ll20l3. referente ao Projeto de Lei n"I30/2013. (de
autoria da vereadora Elisângeia Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autógrafo n"12212013, referente ao Projeto de Lei n"l32/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
lS-Autografo n"123 20i3. refererrte ao Projeto de Lei n"I33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16-Autógrafo nol24/2013, referente ao Projeto de Lei n"134/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autógrafo no12512013. referente ao Projeto de Lei nol35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autógrafo n'12612013, referente ao Projeto de Lei n"136/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l9- Autógrafo n'i?7/2013. refcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656- 0002 - Email : câmâramococa@yahoo.com.br
www.carutrarnococa.sp. gov.br
Câmara Nllunileilpal de Nlloeoca
PO DIiR I-]]GISI., À"1'I V O
AUTOGRAFO N'1I2 DE 2013.
b) integrar o CAPS i com outros
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região
PRoJr-r'o DE r-Er x'. r : r/zo J
I,'ls
Autorizs o CheJe do Potler Executivo celebror
convênio com o entidade Obrns Socisis da Paróquia
de Santu Luzia de Mococu, com o objetivo de repassor
recursos tínctnceiros provenientes do Ministério dcr
Suúde e cla SecreÍuriu de Saúde do EsÍado de São
Paulo.
Art. 1o. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convênio com a entidade "Obras Sociais da Paroquia de
Santa L,uzia" de Mococa, entidade assistencial sem Ílns lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prel-citura Municipal dc Mococa c
provenientes do Ministério da Saúde e da Seçretaria de Saude do Estado de
São Paulo, para a tnanutenção de 01 (uma) unidade denominada Centro dc
Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i, consistentes em ambiente Íisico,
localizado na zona urbana do Mr"rnicípio, cluc comporte todas as instalações
neccssárias para o atendirnento dos usuários clo scrviço, dcstinada a acolhcr
para tratamento os usuários clue necessitem de atenção psicossocial.
1'rt. 2". O convênio mencionado no artigo 1o deverá
constar com os seguintes tennos:
I - O Convênio tem por objeto a manutenção de 0l
(urna) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i,
consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que
compofte todas as instalações necessárias para o atendimento dos usuários do
serviço, destinada a acolher paratratamento os usuários.
Il - São objetivos gcrais do Convênio
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
crianças e adolescentes Çorn transtornos nrentais severos e persistentes,
promovendo o cuidado ambr-rlatorial intcnsivo, scmi-intensivo e não intensivo,
ern ambiente terapêutico;
recursos
J.
!
Câmara N4lunf,eilpan de Nlloeoea
PODER. LEGISLATIVO
Fls
AUTOGRAFO N' 1I2 DE 2013.
PITOJETO DE Lt1lN".t2l lZOti
III - São objetivos especíÍ.rcos do Convônio:
a) cuidar terapcuticalnentc de crianças e
adolescentes porladoras de transtornos mentais severos e persistentes por
meio de intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por
equipes de saúde mental;
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário dentro
e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários, garantindo urn
tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São paulo,
mediante repasses em conformidade com o cronograma de desembolso
estabelecido por aquele orgão à prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Depar"tamento Municipal de saude, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência clo convênio;
c) exa'rinar e aprovar as prestações cle contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Enticlade adotc as providências necessárias para o exato cumprimento cJas obrigações
decorrentes desta I-ei, da legislação federal, esradual ou municipal apliúve[ à
espécie e das detenninações normativas do Ministerio da Saúde ou da
Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada algurna irregularidade,
sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos l-inanceiios, até o
saneamento das irnpropriedades ocorrcntcs.
i
Câmaana Nltumf,eflpal de Nlloeoea
PODER LtrGISI-ATIVO
F-ls
AUTOGRAFO N" I 12 DE 2013.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saude as
irregularidades verificadas c não sanadas pcla Convenente quanto a qualidade
dos serviços prestados c quanto à aplicação dos rccursos financeiros
transferidos, para os frns prcvistos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade
a) executar o objcto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as deterrninações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações
normativas do Ministério da Saude e da Sccretaria de Estado da Saúde, a
quem deles necessitar;
b) z-elar pela manutcnção dos padrõcs de qualidade
dos serviços prestados, de acordo com a legislação ledcral, estadual e
municipal aplicável à especie, às deterrninações normativas do Ministerio da
Saude e da Secretaria dc Estado da Saude e as dirctrizcs técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saude e
administrativa) e materiais e equipamentos tócnicos adequados e compatíveis
com o atendimento dos residentes, com vislas ao alcance dos objetivos do
Convênio;
d) fiornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococ a,02
(dois) dias apos o pagamento dos profissionais, copias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagarncntos dos prolissionais que atuarem.iunto acr
CAPS i, bern como copias autenticadas das guias dc rccolhimcntos
previdenciários, do FG'|S e de eventuais tributos rctidos na lonte pagadora;
e) fornecer c mantcr todos os imóveis necessários a
serem utilizados pelo CAPS i;
0 arçar com as despesas de telefonc, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais
despesas decorrentes da manutenção e conservação dos irnóveis destinados à
unidade do CAPS i;
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PROJEI-O DE LEtN".l2l lZOt:.
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Câmara Nlt
oo unle[Da]l n de Nlloeoea
POD]iI{ I,]iGI S]-.\"I'IVO
I" ls
AUTOGRAFO N' I12 DE 2013.
PROJETO DE I,EIN".12I IZOII
g) rlanter e conscrvar. de acordo corn as normas de
higiene sanitária, a unidade do CAPS i, inclusive com o fbrnecimcnto cle
materiais e equipamentos de lirnpeza e higienc pessoal;
h) lornecer a alimentação aos usuários do CAPS i;
i) aplicar integralrrrcntc os recursos financciros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
convênio, conforme estabelecido nos incisos I, II e v, do artigo 2o;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa,
o relatório das atividades descnvolvicJas c, cla aplicação dos recLlrsos
f,rnanceiros recebidos, bern como declaração clr,rantitativa dc atendimento
mensal, assinada pelo representante da Enticlade e do rcsponsável tccnico
pelos atendimentos médicos, acompanhada da relação nominal dos atencJidos
e a quantidade de procedimentos executados de acor'<Jo com a 'l'abela cie
Procedimentos SAI/SLJS ;
l) prestar contas à trrcleitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções especít-rcas do 'fribunal cle Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subscquente, rdos recursos
repassados durante o exercício anterior, e, sc lbr o caso, até 30 (trinta) dias do
termino da vigência deste instrumento, ou de suas cventuais prorrogações, sob
pena de ficar irnpedida de receber quaiscluer outros recursos financeiros por
parle da Prefeitura de Mococa;
m) manter
contábeis e os registros estatísticos,
corrtabilidade, os procedirncntos
bern como a relação nclrninal dos
a
atendidos, de forma a garantir o acesso às inlonnações da correta aplicação e
utilização dos recursos financeiros rccebidos;
n) assegurar à Prefcitura de Mococa e ao C'onselho
Municipal de Saude as condições ncccssárias ao acompanharnento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto do Convênio;
o) fornecer, err ate 05 (cinco) dias apos a assinatura
do Convênio, relação contendo os nomes cle todos os proÍissionais cluc
atuarão no CAPS i, descrevendo a denorninação de seus cargos/empregos,
funções, remuncração e horário de atendimcnto;
Câmara MI oo unIclpal de Mloco a
PODI]R LI1GTSI,À1-IVO
Fls
AUTOG RAFO N'1I2 DE 2013.
PROJIT'IO DE l-trt N".l2llZOtl
p) responsabilizar-se, sob coordenação do gestor
local, pela organização da demanda e da rede dc cuidados em saúde mental no
âmbito do seu territorio;
q) possuir capacidaclc tecnica para desempenhar o
papel regulador da porta de entrada da rede assistencial no ârnbito do seu
território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de
Assistência à Saúde (NOAS), por determinação do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as
atividades de supervisão de unidades rnental no âmbito do seu tcrritorio e/ou
do rnodulo assistencial;
s) supervisionar e capacitar as equipes de atenção
básica, serviços e programas dc saudc rncntal no ârnbito do .seu territorio e/ou
do modulo assistencial;
t) realizar, e rnanter atualizado, o cadastramento dos
pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental
regulanrentados pela Porlaria GM/MS no 1077 de 24 da agosto cle 1999 e
medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS n,, 341 de
22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do CApS i de
07h00 ás 17h00, em 02 (dois) turnos, durantc os 05 (cinco) dias uteis da
semana, podendo colxportar um terceiro turno funcionando ate às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII deste
artigo.
VI - A assistência prestada aos pacientes no CAPS i
incluirá as seguintes atividades:
a) atendirnento
psicoterápico, de orientação, entre outros);
individual (rnedicamentoso,
b) atendimento err grupos (psicoterapia,
operativo, atividades de supofie social, entre outras);
grLrpo
I
Câmaara Nlt
oo unleIpal de Nllocoea
P O DER I-IiGI SI-A'1' IV O
I'- ls
AUTOGRAFO N" I 12 DE 2013.
PRO.Il: lO DLr l.t;l l\". t : t/ZO t:
c) atendimento em oficinas terapêuticas executadas
por profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domicil iarcs;
e) atendirnento à farnília;
fl atividades comunitárias enfocando a integração do
doente mental na comunidade c sua inserção lamiliar e social;
g) lbrnecirnento de urna refeição diária - consistente
em lanche - aos pacientes assistidos em um turno (04 horas) e três refeições
diárias - consistente em um almoço e dois lanches - aos pacientes assistidos
em dois tumos (08 horas).
VII - A equipe técnica mínirna para atuação no
CAPS i, para o atendimento de 15 (quinze) pacientes por turno, tendo como
limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será
composta por:
a) 01 (um) médico psiquiatra, ou 0l (urn) medico
neurologista, ou 0l (um) medico pediatra com lormação em saude mental;
b) 0l (uni) enfcnneiro com formação ern saudc
mental;
c) 04 (quatro) prolissionais de nível superior cntre
as seguintes categorias profissionais: psicologo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, tbnoaudiologo, pcdagogo ou outro proÍissional
necessário ao projeto terapêutico;
d) 05 (cinco) profissionais de nível rnedio: técnico
e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e
artesão.
Parágrafti lJnico - (]onsideram-se honorários, para
os efeitos do Convênio, em espccial à letra "c", deste artigo, todas as despcsas
com pagamentos dos proflrssionais das árcas da saude e adrninistrativa, como,
por exemplo, salários, vencinrentos, inclusive Ítrias, indenizações rescisórias,
decimo-terceiro salário, rccolhimentos prcvidenciários c tributários, ctc.
t
k
t
Cârmana Nllunf,eipaX de Nlloeoea
PODER LI]GISL,ÀI'IVO
I" ls
AUTOGRAFO N' I 12 DE 2013.
PRo.rE'fo DE r-t,r N'.tzr/zor;
VIII - F'ica expressamente vedado
a) à Prefeitura cic Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pclo Ministerio da Saude ou da
Secretaria de Saude do Estado de São Paulo, à Entidade e do valor a ser
repassado a título de subvenção social, como contrapartida, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de proÍissionais de qualquer espccie, dc rel-cições e de cluaisquer
outras despesas à Itntidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serr,,iços prolissionais de servidores
publicos municipais cm seus horários de atendimento publico, junto ao CIAPS
i, sob pena de instauração de proccdirnento disçiplinar a<Jrninistrativo.
IX - O valor a ser repassado à Entidade serão
aqueles recebidos do Ministerio da Saúde c cla Secretaria de Saude do Estado,
consistentes em RS 32.130,00 (trinta e dois ntil cento e trinta reais) mcnsais,
alem de RS 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, por par-te da PreÍbitr-rra
Municipal de Mococa, caso necessário,Lotaliz.ando R$ 52.130,00 (cinquenta e
dois mil cento e trinta reais).
Parágralo l" - No caso dc rnajoração, rr-rinoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministerio da Saude c da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo, será elaborado, na prirneira e segunda
hipoteses, Termo de Aditarnento ao Convênio para constar tais alterações e
Termo de Extinção do Convônio, na ultima hipotese.
Parágrafo 2o - Fica a Prcleitura Municipal dc
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministério da
Saude ou da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta finalidade,
e ainda não repassados à entidade, eln uma unica parcela.
X-OConvêniopoclcrá:
a) scr denunciado por qualquer dos partícipcs, com
antecedência mínima de 60 (sesscnta) dias, ou a clualquer tempo, ern làce de
superveniência de impedimcnto legal oLr rnaterial quc o torne Íbnnal ou
materialmente inexeclu ível ;
{
-{
t'
c
T'
Cârmara Nltunflef,patr de Nllocoea
PODIiR LIIGISi,Àl'IVO
l.-ls
AUTOGRAFO N' t 12 DE 2013.
b) rescindido de plcno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualqucr de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à:
b I ) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em f,rnalidade
diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministerio da Saude e da Secretaria de Saude do
Estado.
XI - O Convênio vigorará ate 31 de dezembro de
2014.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de repasses provenientcs do Ministério da Saude e da
Secretaria de Saude do Estado de São Paulo e de verbas proprias da Prcleitura
Municipal de Mococa.
Art. 4u. Esta [-ei cntra eln vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Munici I dc Mococa,lT dczcmhro cle 2013
El) UZA GOMES
l) resirl tc
)
FITAN C I SC
ârlo 2o
..\
AITIANO
rro
ANDE,S
PRoJE'ro DE r.Dr N".12 l/2o l 3.