materia nº 122/2013

MUNICIPAL
-
6\
Í.â t
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça í\4arechal Deodo;o.44 - Centro - lvlococa - São PaLrlo
Tel (19) 3666-5565 I 3666 5567
Portal da (lidadanra www nrococa sp gov br
ol-. n., 2.095 / 20L3
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de
Lei para análise e votação dessa I)outa Câmara, nos tennos clo arligo 39 da
Lci Orgânica do Município, effl caráter <le urgôncia r-rrgcntíssirna c om
sessão Irxtraordinária, se nccessário, pclos scguintcs rnoti'r,os:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Pretêitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associaçào de
Pais e Arnigos dos Excepcionais de Mococa - APAE, ob.ietivanclo o
repasse dos valores provcnientes do Ministcrrio da Saúde para a prestação
de serviços de saúde, por meio da contratação e manutençào de
profissionais da área da saúde, às crianças e adolescentes assisticlos pela
entidadc.0 valor total anual estimado do rcpassc, para o ano cle 2014.
corrcsponcicrá a RS 8.502.00 (oito rnil cluinhcnros e clois rcais).
Importa ressaltar que, há muitos anos estc
convênio vem sendo celebrado, sempre com a prévia aprovação legislativa
por meio desta Câmara Municipal.
P ROTOGOLO
NÚMERO
Ltr ô)
DATA
nillt ) ffi{
MOCOCA, 26 de n.,vembro de 2013.

PREFEITURA NíUNIGIPAL DE MOGOGA
A urgência no pedido cle aprovação do prcscnte
projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio, no início clo mês de janeiro de 2014, sendo
necessária a lei auto r\zaÍiva que ora se prctcnde' Estes os motivcls pelos
quaisopresenteProjetocleLeimereceanraisprontaaprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestcts de consideração c aprcço
Atenciosamente￾MARIA E,DNA GOMES MAZIERO
Prefeita MuniciPal
GABINETE DA PREFEITA
Praca fvlaÍechal Deodoro' 44 -- Centro - [\íococa - São Paulo
Iel (19) 3666-5565 I 3666-556
Portal Ja Cidadanra www mococa sp qov br
Exmo. Sr.
ã;irirnnnMn DE souzA GoMES
óú. pr..idente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidada nra. rilÂr/vv rnococâ. sp. gov. br
PRO.IE'I'O Dtl, LEI N"lry. 25 de Nove mbro de 2013
Autorizu o Che.fe do Poder lixecutitto c'elebrur
convênio com u APAI| - Ássociução de Pais e
Amigos dos Excepciotruis de Mococ'o.
MAzuA IIDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SAIILTR. que a Câmara Municipal de
Mococa, em Scssão realizacla no dia..
aprovou Projeto de Lci r1"..... ....... 13. e cLl
sanciono c'promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a celebrar convênio e seus respectivos termos de
aditamento com a Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais de
Mococa -- APAE.
Art. 2u
cornposto clos scguintcs tcrnlos:
O mencionado convênio dcverá ser
I - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministerio da Saúde do (ioverno F'ederal e
alocados no Fundo Municipal da Saude, para a prestaÇão de serviços de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça l\/arechal Deocloro, 44 - Centro - Mococa * São paulo
,"n,,1"1 .(,11,o:::,' ffiT L11X?,' li1o"" o,
saúde, por meio da contratação e manutenção de profissionais da área da
saude (lisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou
terapeutas ocupacionais) aos usuários da APAE de Mococa, devendo a
entidade utilizá-los, integralrnente, para a contratação e manutenção
(pagamento) de profissionais da área da saúde.
Il - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais), ficando a
Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a aditar os valores no caso de
aumento dos repasses dos reÇursos do Ministerio da Saúde.
III - O Município: por rneio da prefeitura
MLrnicipal de Mococa, cl-etLrará os rcpasscs dos rccLlrsos llnancciros zi
entidade conveniada, dc acordcl corx o cronograrna clc clesemt'rolso do
Ministctrio da Saúdc.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12
(doze) meses, contados a paftir de 01 de janeiro de 2ol4 ate 31 de
dezembro de 2014.
V - O controle e a fiscalização da execução do
çonvênio ficarâ sob encargo do Departarnento de Saude da IrreÍbitura de
Mococa.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
PÍaca Marechal Deodoro, 44 - Centro - l\ilococa - São Paulo
Tel ('19) 3666-5565 1 3666-5567
Portal cia iidadania: www mococa sp gov br
VI - A cnticlacle conveniada devcrá restituir' no
prazode 30 (trinta) dias, os valorcs repassados pelo Município' atr-raliz'aclos
pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data
de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização clos recursos llnanceiros erl
Ílnali dacie diversa cla cstabclurc ida'
Art. 3". C'aberá à I'}rcl'eitura Municipal de lVlococa
I -'fransferir os recursos f,rnanceiros mediante o
repasse dos valores
conveniada.
recebidos do Ministério da Saude' à entidade
II - Examinar e aprovar as prestações de contas
dosrecursosf,tnanceirosrepassadosàentidadeconveniada'
III Assinalar prazn para ciuc a entidade
conveniada adote as providências necessárias para o exato cumprimenttl
das obrigações deçorrentes do convênio, sempre clue verificada alguma
irregularidade,SemprejuízodaretençãodasparcelasdosreÇursoS
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes'
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGO
GABINETE DA PREFEITA
r r a ça u a r JJrfa,i, *,:.ââ . &"J l t ;#ii8; 
a - s á o' a u r o
Portal d1 Cirjadanra www mococa sp'gov'br
GA
IV * Comunicar ao Conselho Municipal de Saude
ascventuaisirrcgularidadcsverificadasenãosirnadaspelacntidadc
conveniaclacluantoàqualida<le<losserviçosprestadosequantoàaplicação
dos recursos financeiros transfcridos'
Art. 4"' Caberá a er-rticlade convctriacla:
I -- lrxecr'rtar o objcto clo cclnvônio a clueln dcles
necessitar, contratando e mantctlclo prol'tssionais Cla área cla saucle para os
cui«iacros neccssários cm bc.cricio clos usurrri.s cla A,Alr clc Nl0coca'
II /'elar Pela manutençao
cluirli<lade dos serviços prestados'
dos Padrões de
III - ProPorcionar amPlas e iguats condições dc
accsso aos r_rsuários abrangidos pelos scrviços, seÍI'l discrimintrção clc
qualcluer nalureza
lV Mantcr recursos humanos e matertats e
equiparnentos sociais adequados e cornpatíveis com o atendirnento dos
serviçosdesaúdequeseobrigaaprestar'comvistasaoalcancedos
objetivos do convênio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro - fi/lococa * São Paulo
Tel.. (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania www.mococa.sp.gov.br
V - Âplicar integralmcnte os recursos Íinanceiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI Apresentar, mensalmente, à Prefeitura
Municipal de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da
aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como declaração
quantitativa <1e atendimento mcnsal, assinada pelo representante da
entidade conveniada, acompanhada da relaçâo nominal dos atendidos.
VII - Prestar contas ao Município, por mcio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
'I'ribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se fior
o caso, até 30 (trinta) dias do térrnino da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pcna de ficar impedida de receber cluaisquer
outros recursos financeiros por parte do Município.
VIII - Manter a contabiliciacie, os proccdimetrtos
oontábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho
Municipal de Saude, de Íbrma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos reoursos financeiros recebidos.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel : ('19) 3666-556s | 3666-5567
Portal da Cidadania. www.mococa.sp.gov.br
IX Assegurar ao Município e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhafflento,
supervisão, frscalização e avaliação da execuçào e dos resultados dos
serviços objeto do convênio.
Art. 5o. A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I - Prestação de contas parcial, mediante
apresentação mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da
aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, bem como de
declaração quantitativa de atenclimento nesse período. assinada pelo
representante da entidade conveniada.
II - Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ate
3l de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o
exercício anterior.
III - Prestação de contas global, até 30 (trinta)
dias após o recebimento da ultima parcela relativa ao período de vigência
do convênio, sem prejuízo das prestaçõcs de contas parcial rnensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatorio dc
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5s65 | 3666-5567
Portal da Crdadania: www.mococa.sp.gov.br
a) relat(rrio consolidacio dc ciados qLlant itativos
dos atendimentos mensais:
b) relação de pagamcntos eI'etuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária
específica;
cl) comprovantc dc recolhimenlo dos recursos não
aplicados, cluando houver, na corlta bancária inclicacla pclo Nlur-ricipio.
Art. 6'. F'ica autorlzada a Pref-eitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014, no mês
de janeiro de 2015.
Art. 7'. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes
do Ministério da Saúde alocados no Fundo Municipal da Saude.
Art. 8o. I:sta Lei cntra enr vigor na clata da sua
publicação.
PITEI.'EII'UITA MTJNICIPAT, DE MOCOCA,25 DIi NOVIitsRO I)E 20I3
DO IIrlto
§;
MARIA I:DNA GO
Pref'cita M PROVADC
p0r￾2.0J2
2.OJL
OV
USSãO
AP
|\
(, §
DE
2
GOMES
I
Cârmara iVI ot nnnlelpan de l\ll,oeoea
i)ODIlR LEG]SI.A'1'IVO
PROCESSO N'. l .6lg12013.
PROJETO DE LEI NU. I22I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URCÊNCIA.
DESPACHO
Nos tcrmos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
parágrafo unioo, toclos do l{egimento Intcrno da CâmarA, encanrinho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Itedação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Cârnara Municipal cJc Mo clc dczcm 2013
ede
Presi
uza ()omes
''r_':_ ,
11 - 't.,
, 
( F]É:fu!ru! r
1,.,,r+ÊIil
.- llltu;ál§1rflaar? -
. - -:>/--. :, -
Câmara N4lumief,paX dle Nlloeoea
l'OI)Ir;lt LL(llSL,\'l I \'o
COMISS O DE CONSTITUIÇÃO,.IUSTIC A E REDAÇÃO
PROCESSO N',. I .61912013.
PROJETO DE LEI NU. I22I2OI3.
REGTME DE TRAMTTAÇÃO: URGÊXCla.
ITECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃ0
DAI'A DO ITECEI]IMENTO:
NOME,
DAI'A I)A NOMITAÇÀO:
%.€^6*,
PI{AZO P/ NOMIIAI{ O Rr,l.A I'OR(A) A'l'll:
[)resid
:i:
l)rcs i clc
NOM EAÇÃO DE IT.E LATOII.(A)
Câmara lMuni.cipal de Mlocoicâ
COM
l'OI)LR I.,11(l lSI-,\'l I \'o
ISSÃO DE CONS TITU ICÃO. .IUSTICA tr R.EDACÃO
PROCESSO N". 1.61 g/2013.
PROJETO DE LEI NN. I22I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
CEI}IMENT LO ITELATOIT A
DAI'A I)O ITECEBIML:N'l'O:
PRAZO P/ ITELATAIT A'TE
Ite
Câmrana }\llunf,eilpal de Nlloeoca
PODER ]-EGISI,..\TIVO
coMrssÃo on coNsTrrurÇë), JUSTrÇA E nnnaçÃo
nnrnnÊNCIA :- pROJETO DE L[,I N"l2ztz0t3
INTE,IIE,SSADA :- Prefeita Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a Chefe do Poder Executivo celebrar convônio com a
APAE - Associação de I'ais c Amigos dos Excepcionais dc Mococa.
IIE,LATOIT
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, apos estudos detalhados da mesffla, chego a conclusão que não há
. inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obices que impeçam sua aprovação. posto que a
meslna vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovaçao.
Ert. é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz. Cominato, de de 2013
DA'I'A SLIPR.,\, APITOVAMOS O |'AIIMHR DO t.A'roR DE l'AVOITÁVI:t, AO t'tto,tFII'O
rui
is( t
.) P
Câneara N4[utmicipal de lvloeoaa
PODER LEGISLÀTWO Fls I
Ofício n". 1.306/2013-CM.
Mococa. l7 de dezembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carios Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"l10/2013. relcreutc ao Projeto de Lei n"l 19/2013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo n"lll/2013, referente ao Projeto de Lei n"120/2013. (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autografo 6n112/2013. refcrcnte ao Projeto de Lei nol2l/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
S-Autografo n"l13/2013, referentc ao Projeto de Lei no122/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordipária)
6-AutógraÍ'o 1"114/2013. rclerelte ao Proieto de Lei n"123/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"|15/2013, referente ao Projeto de Lei no12412013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol 1612013. refcrcrrtc ao Pro.icto de Lei n"125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordipária)
9-Autografo 1"117/2013. referente ao Projeto de Lei n"126/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cxtraordipária)
I 0-Autografo no I 1 ti/20 I i. referente ao Projcto de Lei n" I 271201 .i. (de
autoria da Prefeita Ir{unicipal - aprovado em sessão cxtraordinária)
ll-Autógrafo nol1912013, referente ao Projeto de Lei n"12812013. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovaCo enr scssão extraordinária)
Edificio "Dra. [,sther de Figueiredo Ferraz"
haça Marechal
Telefone: (19)
Deoclorcr, 2ó - Ccntro - CEP 13.?30-047 - Mococa -SP
3656- 0002 - Email : carnaramococa@yahoo' com' br
www.camaramococa.sP. gov.br
I
Ll
Câmara N/[unf,eipan de Nnococa
PODER LEGISLÀTTVO Fls 2
Oficio no. 1.306/201 3-CM.
12-Autógrafo n'12012013, referente ao Projeto de Lei nol29/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l3-Autógratb no12ll20li. referente ao Projeto de Lei n"I30/2013, (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autografo n"12212013, referente ao Projeto de Lei nol32i20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l5-Autógrahr n"I232013. referente ao Projeto de Lei n"l33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16-Autografo nol24l20l3, referente ao Projeto de Lei n'13412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autógrafo nol25l20l3. referente ao Projeto de Lei n"I35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18-Autógrafo nol2612013, referente ao Projeto de Lei noi36/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinaria)
l9- Autografo no127 2013. refcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinaria)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone ; (1 9) 3656-0002 - Emarl : camâramococa@yahoo.com'br
w$rw. câÍnÍrÍarnococa.sp. gov.bt
i
I
Cânmana Nltunf,eipan de Nlloeoea
POD]TR I-,]]G] S],.\1-I VO
l"ls I
AUTOGRAFO N' I 13 DE 2013.
PRoJrlfo DE Lu N". tzz/zo t:
AuÍorizo o Che.fb do l»oder Executivo celehrur
cottvêttio cont u ..11'.,18 - Ássociuçíio de Puis e Amigos
tlos Excepcionuis de Mococa.
Art. lo. liica a Chelc do Poder llxecutivo Municipal
autorizada a celebrar convênio c scus rcspecti\'os tcrmos de aditarnento cor.n a
Associação de Pais e Arnigos clos Lrxcepcionais de Mococa - APAlr.
Am. 2"
composto dos seguintes termos:
O mencionado convênio deverá ser
I - O objcto do convênio consiste no rcpassc dos
valores provenientes do Ministcrio da Saudc clo (ioverno licderal c alocados
no Irundo Municipal da Saucle, para a prestação de serviços de saude, por
meio da contratação e rnanutenção de prol-rssionais cla área da saúrdc
(hsioterapeutas, lonoaudiólogos, psicologos, enlcrmciros e/ou terapcutas
ocupacionais) aos usuários da AI'}AIi dc Mococa, devendo a entidacle utilizá￾los, integrahnente, para a contratação c manutcnção (pagarnento) de
profissionais da área da saúde.
II O valor total anual cstimado do repassc
corresponde a It$ t1.502,00 (oito rnil cluinhcntos e dois reais), ficando a
Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a aditar os valorcs no caso de
aumento dos repasses dos recursos do Ministerio da Saude.
III - O Municípir), por mcio <ia I'}relcitura Municipal
de Mococa, cletuará os rcpasses dos rccursos financciros a cntidade
I -- iT.tT-Ey-{F'iT1 .l
Cârmara Nllunieilpatr de Nlocoea
PODI]R LEGISLATIVO
Irls 2
AUTOGRAFO N" 113 DE 2013.
conveniada, de acordo com o cronograma de desembolso do Ministerio da
Saude.
IV - O pra'ls de vigôncia do convônio e dc 12 (cloze)
meses, contaclos a partir dc 0l de janeiro de 2014 ató 3l dc dezernbro de
2014.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio fiçara sob encargo do Deparlamcnto de Saude da Preleitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no
prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados
pelos índices de remuneração das cadernetas de pclupança, a parlir da data dc
seu recebimento, nas seguintcs hipótescs:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos rc'cLrrsos Ílnanceiros em Íinalidacle
diversa da cstabclccida.
An. 3o. Caberá à Prclbitura Municipal de Mococa:
I - Transferir os rccursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministcrio cla Saude, à entidade conveniada.
II - Ilxarninar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
III - Assinalar pra7.o para que a cntidade convcniada
adote as providências nccessárias para o exato cumprimcnto das obrigações
decorrentes do convônio, sempre que veriÍicada alguma irregularidadc, scm
prejuízo da retenção das parcelas dos reçursos l-inanceiros, ate o saneamento
das impropriedades ocorrentes.
IV - Cornunicar ao Consclho Municipal dc Saudc as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestadcls e quanto à aplicação dos recursos
fi nanceiros transferidos.
t
t
PROJE',tO DE t.EI N".122/2013.
:i-:::1 l-1:Li:
t2:, "-i: ' .'i
i .-, ,- ,, ,- ,. 
-'
'tji 
. x.;:.{ r.'
: ; .,':-r'i' ,.
{f
i?.J. i ,triirr!,rj.
Câmana l\llumieilpal de Mtrocoea
PODtrR I,I,GISL,,\TIVO
Fls 3
AUTOGRAFO N' I13 DE 2013.
PROJE'|O DE I-EI N".122/2013
Art. 4o. Caberá a cntidade conveniada
I - Ijxccutar o objcto do convênio a qucm deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da árca da saúde para os
cuidados necessários em beneficio dos usuários da AI)AE de Mococa.
Il - 7.elar pcla rnanutcnção dos padrõcs de clualidadc
dos serviços prcstados.
III - Proporcionar arnplas e iguais condições de
accsso aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer
natureza.
IV Manter reÇursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendirnento clos
serviços de saúde quc se obriga a prestar, com vistas ao alcancc dos objctivos
do convênio.
V * Aplicar integralmcnte os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI Apresentar, rnensalmente, à PreÍ-eitura
Municipal de Mococa o relatorio das atividacJcs dcsenvolvidas e da aplicação
dos recursos ltnanceiros recebidos, bem corno dcclaração quantitativa cle
atendimento ntensal, assinada pelo representante da entidade conveniada,
acompanhada da relação nominal dos atendidos.
VII Prestar contas ao Município, por rncio cia
Preleitura Municipal de Mococa, nos rnoldes clas instruções cspecílicas clo 'l'ribunal de Contas do Ilstado de São Paukr, até 3l dc janciro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se lbr o
caso, ate 30 (trinta) dias do tórmino da vigôncia do convônio, ou de suas
eventuais prorogações, sob pcna de Ílcar irnpedida de receber cluaiscluer
outros reÇursos financciros por parte do Município.
contábeis
atendidos,
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos
e os registros estatísticos, ben-r corlo a relação norninal dos
responsáveis pclo controle intcrno c cxterno c do C'onselho
I
Câmara l\lluníeilpaX de Nlocoea
PODtrR LIIGISLÀTIVO
Fls 4
AUTOGRAFO N" I 13 DE 2013.
PROJEl-O DE l,trl X".l:Z/ZO t;
Municipal de Saude, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financciros recebidos.
IX Assegurar ao Município e ao C'onselho
Municipal de Saude as condições necessárias ao acornpanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto do convônio.
Art. 5o. A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma
I - Prcstação dc contas parcial, rnediantc
apresentação mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação
dos recursos financeiros recebidos no rnês anterior, bem como de declaração
quantitativa de atendirnento nesse período, assinada pelo reprcsentante da
entidade conveniada.
II Prcstação dc contas anual, nos rnoldcs das
instruções específicas do 'l"ribr-rnal de Contas do Ilstado de São Paulo, atci 3l
de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durantc o
exercício anterior.
III - Prestação de contas global, ate 30 (trinta) dias
apos o recebimcnto da ultima parcela relativa ao período dc vigência do
convônio, sem prejuízo das prestações de contas parcial rnensal e anual,
previstas nos incisos anteriorcs deste arligo, constituída do relatório dc
cumprimento do objcto e acornpanhada dos scg.uintcs documcntos:
a) rclatorio consolidado de dados quantitativos cios
atendirnentos mensais;
b) relação de pagarncrrtos cl-eluados com rccursos
repassados pelo Município;
c) copia dos cxtratos da conta bancária espccílica;
,
Câmara Nltunieilpan de N1[oeoea
PODI]R LtrGISL;\TIVO
Fls 5
AUTOGRAFO N' I 13 DE 2013.
PI{OJE'IO DE L[1] N'.tzZ/zOt:
d) cornprovante dc recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indioada pelo Município.
Aft. 6o. Fica autorizada a Preleitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014, no mês dc
janeiro de 2015.
Art. 7o. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais rnediante repasses provcnientes do Ministério
da Saude alocados no Fundo Municipal da Saude.
Art. 8o. Esta Lei cntra ern vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa,lT dc dezemb 201 3.
E, SOU MES
Presidentc
F'ITANCISCO
20.
AN DE,S
rro