materia nº 123/2013

!' GAÍuàA*tj{ ftíl u l\ü I ü rÍlÀL
-
PREFEITURA MUNIGIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - CentÍo - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadanra: www mococa'sp gov br
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PR OT(,G oLO
DATA
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Of. n" 2.096/201.3 MOCOCA, 26 de novembro de 2013.
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo l'}rojeto de
l.ci para análise e votação dessa l)outa Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssirna e eln
sessão Extraordi nária,se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Pro.ieto cle [-ci autorizar o chelt
clo pocler l.rxecutivo Mirnicipal a ccletrrar convênio cotn a Irtnatrdade da
Santa (lasa clc Miscricorclia de Mococa, objctiyanclo o rcpassc cic vcrbas a
título clc subvcnção social, colrl previsào no artigg l6 tla I'ei I:cticr"al Ir"
4.320161,a 1lr1 de que aclucla enticJaiJc lnantenha c desenvolya os sc6'iços
mcdico-hospitalares de sua compctência e em prol da comunidadc cm
geral.
o r.,alor total cla subvcnção corrcspotrderli a t{$j
910..140.00 (norzecentos e clcz mil qrtatroc:cntos e quarcnta reais) c o
convêni11 se estcnclcrá pelo pcrí11c16 <Jc 12 (dozc) nlcscs' dc ianciro a
dczcnrbt'o cic 2014'
4oaq
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça [\4arechal Deodoro 44 - Centro - [Vlococa - São paulo
P"d,l"l Jl:l::?,' ;'ff J"'"??,?,u!3'u." o,
A subvenção ora concedida é a forma que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
munícipes, atendendo, ainda, as previsões - e obrigações nonnativas _
previstas na constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 e
seguintes que tratam da questão da Saúcle pública.
A urgência no pccliclo de aprovação do prescnte
Projeto dc l-ei se deve ao fato dc que a PreÍ-citura Municipal cic Nlococa
deverá renovar o convênio, no início do môs cle janeiro de 2015, sendo
necessária a lei autorizativaque ora se pretende.
Indispensável, dessa feita, que o presente projeto
de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de
saúde da rede pública rnunicipal não sejam interrompidos ou paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de cor-rsidcraÇão e aprcço.
Atenciosarlente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exnro. Sr.
GTJIT,HERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente cla Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SI'
PREFEITURA MUNTGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça MaÍechal Deodoro, 44 - CentÍo - Mococa - São Paulo Íel (19) 3666-5565 | 3666-5567
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PROJIITO DE, LEI N"Sde 25 de novembro dc 2013
Autorizu a Che/'e do Potler Executivtt o celehror
convênio cont a lrmundode du Sontu Cuso de
llÍise ricórdit de il'Iocot'u -
MARIA EDNA GOMES MAZIE'RO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SAllER, que a Câmara Municipal de
Mococa, cm Scssão realizada no dia.
aprovou Proieto de Lei l1o'."...'...........'113, e eu
sanciono e Promulgo a scguintc l,ci:
Art. lo. Irica a Chel'e do Pclder Executivo
Municipal autorizada a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativcls
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mocclca, a título de subvcnção social, para
<icscnvcllvirnento dos scn'iços ulcclico-hospitalllrcs
Entidadc.
a manutenção e
desenvolviclos pela
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
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Art. 2". O convênio mencionado no artigo ln
deverá constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços rnédico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
Il - A Preleitura Municipal dc Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2014 de R$ 9l 0.440,00 (noveccntos e
dez rnil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos
termos do artigo 16,dalei Federalno 4.320, de 17 demarço de 1964,
III O repasse das verbas se dará no mês
subsequente ao desenvolvimento dos scrviços da entidade, até o último dia
util de cada mês, estabelecendo as partcs, a d,aLa cspccílica ern instrurnentg
de convênio, repassado ao representante da enticlade.
IV A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a rnanutenção c
desenvolvimento dos serviços rnédico-hospitalares desenvolvidos pela
lrntidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro 44 - Centro - Ívlococa - São Paulo
Te, t19r 3666-5565 I 3666-5567
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V - A cntidade devcrá apresentar prcstação das
contasdasVerbasrecebidas,mensalmente,apresentandorelatorio
circunstanciado cla verba aplicada, .iunto ao l)epartamento Financeiro da
prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda' copia cleste
documento ao Departamento de saude da Prefeitura Municipal de Mococa'
devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal
de Mococa
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 01 ile janeiro cie 2014 e termino em 3l de dezembro
de 2014, podenclo ser denunciado por escrito pelos partícipes' com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por clesintcressc unilatcral ou
consensual
Art. 3". Fica autoriz'ada a Prclbittrra Municipal dc
Mococa a repassar o valor rcÍ'erentc ao tnês de dezembro de 2014' no môs
de ianciro dc 2015 '
Arr. 4u' As clcspcsas clccorrcntcs c1a cxecr"tção
desta I_ci correrão por conta c1c Vcrbas próprias clo orçatlrcnto'
suplcurcntadas se necessário'
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro 44 - Centro - tVlococa '' São paulo
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il'j LlT:j331r"" o,
A11. -5n. I:sta I_ei cntra cll !'igol. lta data cla sua
publicação, revogancio-sc as dispctsiçercs cm contrário.
PREFEITURA MLTNICIPAT, DI,] MOCOC'A, 23 Df, NOVEMI}ITO DE 2012.
MARI.A }IDNA GOMES MAZIERO
I,rcÍ'cita NÍunicipal
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Cârmara N4[umf,ef,pan de Nlloeoea
1)ODIrlt I-E(;ISI-À"1 IVo
PROCESSO No. I .61912013.
PROJETO DE LEI NO. 12312013.
REGTME DE TRAMTTAÇÃo: URGÊXCle.
Ncls tcrmos do art. 23 I , s I ,r.,,,,a,, c ,,b,, 
c.c. art. I 10,
parágrafo único, todos do l{egimento Interno «la Câmara, encaminho a
presente propositura à Contissão cJc Constituição, Justiça e Iteclação para
manilbstar quanto ao aspecto constitucionar, regar, regimcntar,
gramatical e logico.
Câmara Municipal de de dezem 2013
ermc de ouza Gomes
Presi nte
DESPACHO
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Câmara Mliumieipatr cile l\4[oicioe;â
l)OI)h,R I-EGISI.,\'l I\1o
COMISSÃO DE CON§TITUIÇÃO, .IUSTICA tr ITBDAÇÃO
PROCESSO Nn. I .61912013.
PROJETO DE LEI NU. I23I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
IT.ECEI}IMENTO PIiLo I'ITESIDI.-\T'E DA COMISSÃ0
DATA I)O RECI]I]IMENTO:
PI{AZO P/ NOMIIAI{ O RtlLA I'OR(A) A I'ti
I)res ollt lss 0
NO CÃO DE RELATOIT(A)
NOMIl /4 */-z--D￾DAI-A DA NOMEAÇÃO: t /-z
I)re
J*
ÇF
Câmaara rVlumf,eipan de l\,lloeoea
l)ODI;R I.,IlGlSI-À'Il V o
SSÃ C T o
PROCESSO I\u. I .619t20t3.
PROJETO DE LEI NO. I2312013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊXCM.
DATA DO RECITIIIMENTO:
PRAZO P/ RIll-AT'AIt A fE: Z t /Z I ZÔ8
AE DA
a
I
Cârnara IVI
oo unleIpal ene N4[oeoea
PODT,I1 I"EGiSI,ATIVO
comtssÃo DE coNsTrrutçÃo,.IUSTTÇA E RE»nÇÃo
nnrnnÊI{clA :- pIto.I[,To DE LEI N"l 23lz0t3
INTERE,SSADA Prcfeita Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a Chefc do Poder Executivo celebrar convônio com a
Irmandade da Santa Casa dc Misericórdia de Mococa.
ITE,LATOIT
Como relator(a) da matéria acinra cpigrafada" dentro das atribuições desta
Comissão e, apos estudos detalhados da rresma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que irnpeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assirn. rnanifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação
Err. é o nosso parecer s.rnj.
Sata das Comissões Pcrmanentes Jose [-uiz Cominato, 7 dc cle 201 3
a
DATA ST]PIIA,,,\PROVAMOS () PAII.EC DO 't'olt I)E rnvonÁvEL Ao ptro.tE'r'o
7,.
I
iJ-ç( rr lb
Câmrara Nfiurmf,aipan de Nnoaoea
PODER LEGISLÀTTVO Fls I
Oficio n". 1.306/2013-CM.
Mococa. I7 de dezembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia l6 de dezembro último, constando de:
l- Autógrafo no109/2013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carios Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo nol10/2013. relerenrc ao Projeto de Lei nol 1912013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autografo n"l11/2013. referente ao Projeto de Lei nol20/2013. (de
autoria do vereador Sérgio Roberlo de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autógrafo n"I12i2013. refcrcnte ao Projeto de Lei nol?112013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
S-Autógrafo n"I13/2013, referente ao Projeto de Lei nol2212013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6-Autógrafo n"l14i2013. rclererrte ao Pro.ieto de l-ei no12312013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autógrafo n"l15i2013, referente ao Projeto de Lei nol24l20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo n"I16i2013. relcrcntc ao Pro.ieto de Lei n"125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autografo n'11712013. referente ao Projeto de Lei noi26/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cxtraor<linária)
10-Autografo nollti/2013. ref'erente ao Projeto de Lei n'1271201.i. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão crtraordinária)
1l-Autógrafo nol19l201i, referente ao Projeto de Lei n"128/2013. (de
autoria da Mesa da Câmara Ivlunicipal - apror,'ado enr scssão extraordinária)
EdiÍicio "I)ra. [sther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal Deocloro. 2o - Ccntro - CEP 13'730-047 - N{ococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : câIn€Iralnococa@yahoo.com.br
www. camaramococa.sp. gov.br
I
Câmara Nflunf,cipan de N4[oeoea
í
PODER LEGISLÀTTVO Fls 2
OÍicio no. 1.J06/201 3-CM
l2-Autógrafo f12012013, referente ao Projeto de Lei nol29/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l3-Autogratb nol21l20l3. referente ao Projeto de Lei n"I30/2013. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autografo no12212013, referente ao Projeto de Lei n"I32/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
lS-Autografo n"l23l20l.i. refcrerrte ao Pr«rjeto de Lei n"I33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16-Autografo n"12412013, referente ao Projeto de Lei n"I34/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17-Autógrafo nol25l20l3. referente ao Projeto de Lei nol35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autógrafo n"12612013, referente ao Projeto de Lei n"136/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l9- Autografo nol?7 2013. refe'rcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
i Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Tblefone : (1 9) 3656- 0002 - Ernail : calnaramococa@yahoo.com.br
wlrrw. caÍnaramococâ.sp. gov.br
,
Câmaara Nltunf,eilpan de Nlloeoea
PODI1R l.,llGI SLrY l'IVO
Fls I
AUTOGRAFO N" I14 DE 2013.
PRoJETo DE LEI N".123/2013
Auíorizu tr Che/e do I'oder lixecutivo u celebrur
cottvêttio com u lrmanilade da Sonto Casu de
Misericórdio de Mococtr.
4fi. lo. Iiica a C'he1-e do Poder lrxecutivo Municipal
aul"orizada a celebrar convenlo com a Irmandadc da Santa Casa de
Misericordia de Mococa, entidaclc filantropica sern Ílns lucrativos visando à
aplicação de vcrbas repassadas pela I)refeitura Municipal cle Moco ca, a título
de subvenção social, para a manutenção c dcscnvolvimento dos serviços
med ico-hospital ares desenvol v idos pela t:nti cl aclc.
Arl.2". O convênio mencionado r-ro arligo lo dcverá
constar cotrl os seguintes termos:
I - O presente
manutenção e desenvolvimento dos
desenvolvidos pela Entidade.
convênio tern
serviços
corno objetivo a
me dico-hospitalares
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
corx o valor total anual para o ano de 2014 c)c R$ 910.440,00 (novecentos c
dez mil quatrocentos e quarcnta reais), a títr.rlo de subvenção social. nos
temos do arligo 16, da l-ci lrcdoral n" 4,320, clc l7 cJc nrarço cle 1964;
III O repasse das vcrbas se dará no rnôs
subsequente ao desenvolvimento dos serviços cla entidade, até o ultirno clia
util de cada mês, estabelecendo as partcs, a ciata cspecífica em irrstrunrcnto dc
convênio, repassado ao represcntantc da cntidadc.
IV A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamcnte para o atendimento
do objeto do convênio, qual seja, a manutcnção c desenvolvimento dos
servi ços médico*hospital ares desenvol v idos pc I a Lrntidacle.
V - A entidade devcrá aprcsentar prcstação das
contas das verbas recebidas, fflensalrrrcnte, apresentando rclatorio
Câmrara l\lturnicipal de Vloeoea
PO DEI]. I-IIGI SI., À'I'I V O
Fls 2
AUTOGRAFO N' I14 DE 2013.
PROJE'fO DE LLI N". t:.1/ZO t:
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento fiinanceiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, copia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa,
devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prcrleitura Municipal dc
Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo praz.o de 12 (doze)
meses, com início em 01 de janeiro de2014 e término ern 3l de dezernbro dc
2014, podendo ser denunciado por escrito pclos parlícipcs, com antecedênoia
mínirna de 60 (sessenta) dias, por desintercssc unilatcral ou consensual.
Art. 3". Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014, no mês de
janeiro de 2015.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas proprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 5n. Ilsta Lei cntra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,lT cle dezembro de 2013.
GUILHEIIME DE SOUZA GOMES
Prcsidcnte
o ITRANCISC
)o rto
ANDES