materia nº 124/2013

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro. 44-- Centro - Mococa - São paulo
Tel (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.qov.br
Of. no 2.097 / 2ot 3 MOCOCA, 26 de novembro de 2013.
Ser-rhor Presidente:
Pelo presente, encamiúamos o anexo projeto de
Lei para análise e votação dcssa Douta Cârnara, lros tcnros do arligo 39 da
Lci Orgânica do Municípi<), erl caráter de urgência urgentíssirrra e cm
Sessão Extraordinaria, se necessário, pelos seguintes motivos:
visa o presente projeto de Lei autorizar o poder
Ilxecutivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
cle Misericórdia de Mococa, visanclo o repasse de valores clecorrentes do
credenciatnento da entidacle corlo hospital de reÍbrência para o Subsistema
Nacional de Vigilância ljpidemiológica.
o rnencionado convônio visa i\ tra,sr-erô,cia cle
l'ecursos do Ministério da Saúcle do Governo Federal às pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, credenciaclas como hospital de
referência para o Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica,
condição na qual se enqua dra a santa casa de Mococa, desde junho de
2006.
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça lVlarechal Deodoro,44 - Centro - li,4ococa _ São paulo
'"n,,1"1"(,1?l3l?,"i,X?^?,l'11X?;1131n",0,
O valor a ser repassado à Santa Casa de Mococa,
corresponde a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) rnensais, durante o
exercício de 2014.
Alcm <liss., . pr.cscntc l)r.ojcto cic Lcijá autoriza a
ccleblação de futuros convênicls, anuais, pclos próximos 5 anos, scrn a
necessidade de novÍt autorização legal.
Não haverá nenhuma despesa financeira por parte
da Preftitura Municipal de Mococa, sendo esta mera repassadora dos
valores provenientes do Governo Fecreral. outrossim, a exigência de
autorização do Poder L,egislativo para a celebração do presente convênio se
faz em atenção ao disposto no arligo 8o, inciso XIII, cla Lei orgânica do
Município de Mococa.
hrportante escrarecer que, desde o exercício de
2007, convênios idênticos vêm sendo celebrados, corl fundamento na Lei
Municipal n" 3686107 que previa a possibilidade de vigência dos convênios
por 5 anos (anos cle 2007, 200g, 20Og,20lO e 20ll), justamente como se
prctcnde novanrente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sâo paulo
""n.,'o."jr(,1?)oi??,"Í,í?',íL'"11?;'li1n""o,
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projcto de l-ci se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá renovar o convênio, no início do mês de janeiro de 2014, sendo
necessária a lei autorizativa que ora se pretcn<Jc. Irstes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosarrente,
MAITIA EDNA GOMI.]S MAZII.,ITO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GLiILHI]RM}, DE SOUZA GOMI,]S
DD. Presidente da Câmara Municipal dc Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sâo paulo
Tel : (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJfll'O DI.- LFll N.\4" ,:5 de Nr)\,crnhro cle Z0l3
Áukriza o Poder ExecuÍivo Municipal a celehrar
cont)Anio com u lrntandacle cla Santa C'asa cle
lvÍisericóreliu cle :l4ocot'u, obfetit;unclo o t.epusse (.lc
v a l or e,s' q ue e s p e c i /i c cr c clá ou tr. tt.s, p rutv id ê nc ict.ç.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipai de
Mococa, em Sessão realizada no dia.
aprovou Projeto de I.ei no....................113, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Iiica a CheÍ.e ilo poder Executivo
Municipal autorizada a celebrar c,onvênio com a Irmandacle da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade filantropica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores decorrentes do credenciamento da entidade
colrlo I{ospital de Ref-erência para o Sr,rbsistema Nacional de Vigilância
lipiderniologica, repassados pc'lo Ministerio da Saúde do Governo lrederal.
Art. )o. O Convênio tcrá vigência durante o
exercício de 2014, autorizando-se, desde logo. suas prol-rogaçõcs para os
exercícios scguintes, pelo período máximo de 05 (cinco) anos.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
p ra ça M a re ch a r Dii,ll,!aââ; $?li,i.;Ili3i, 
_ S ã o pa u, o
Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
Art. 3o. Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saude do Governo
Federal, responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do l'undo.
Arl. 4". Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Mococa,
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a çada ano, por meio de convênios anuais'
Parágrafo Unico - 0 valor mencionado no caput
cleste artigo deverá constar nos futuros convênios de forma atualizada, caso
haja alteração dos valores mensais repassados pelo Ministerio da Saúde,
seln a necessidade de alteração legal'
Art. 5n. As desPesas
correrão por conta de recursos consignados
suplementadas se necessário e possível.
decorrentes desta Lei
em dotações PróPrias,
Art. 6". h.sta l-ei entrará cm vigor na data da sua
pr-rblicação rcvogadas as disposiçõcs clll contritrio'
PREI.'EI'I'IJRA MtJNICI I)AI, I )F, MOCOCA. 25 DI: N OV}:NJi]IiO D]-, 20 I 3
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Câmara Nltunief,pan de Nlloeoea
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PROCESSO No. 1 .62012013.
PROJETO DE LEI NO. 12412013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos tcrmos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. ar1.110,
parágrafo único, todos do Itegimento Intcrno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
Câmara Municipal de Mo de deze ro 13.
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Prcsidente
za Gomes
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Câmara Nnumief,pan de N{loeoea
])ODEIt I,E(}ISI-À'I ]VO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,.IUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 1 .62012013.
PROJETO DE LEI NU. I24I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DA'I'A I)O RIiC'lil] I M[rN'l'O :
PRAZO p/ NOMEATT O RELAI'OR(A) ATli:
l)resid
NOMtI Ç-(.6-r￾DATA DA NOMEAÇÃO 0 12 ,-o,,3
Pre a ISSAO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENITE DA COMISSÃO
NOMEAÇÃO DE RELATOIT(A)
WArj'z
Cârmara N4tunf,eipal «ne Nlloeoea
PODIIII I,EGISi.ÀT'IVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO..IUSTICA B REDACÃO
PROCESSO No. I .62012013.
PROJETO DE LEI NO. I24I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCTA.
RECEBIMENTO PELO RE!,{TQR(A)
PRAZO P/ RELA'|AR A fE:
'Z r lZ t 2c/3
DA'IA Do RECEBIMENI'u, C4 , /t c/3
a
Câruaana N4tunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER ]-EGISI.,.\TIVO
courssÃo DE coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E rrEDAÇÃo
nnn'nnÊNCIA :- pIIOJETO DE LEI N"l z4lz0t3
INTEIIESSADA Prefeita Municipal
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convônio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia dc Mococa, objetivando o repasse de
valores quc especifica e dá outras providências.
RELATOIT
Como relator(a) da materia acirna cpigraÍàda, dentro das atribuiçÕes desta
Comissão e. após estudos detalhados da rtesma, chego a conclusão que não h(t
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obices que impeçam sua aprovação. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim. manilesto FAVORÁVEL à sua
aprovação
Err. é o nosso parecer s.rnj
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Comin ato, fi__ae de 2013
tor(a)
DAI'A SUI'II.A, APIIOVAMOS O I'AITIiCEI{ DO 1.,\'t'oR I)E I.-1\VOI{AVEL AO PRO.II.]'I0
e^rJ^ -v---
tu
isr r') P
Câneara Nl[umiciPal de N[oaoaa
Ofício no.1.306/2013-CM.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
PODER LEGISLATIVO Fls I
Mococa. I7 de dezembro de 2013
Anexamos para as devidas pror idências- copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n'l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"l10/2013. relereurc ao Projeto de Lei nol lg/2013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo n"lll/2013. referente ao Projeto de Lei n"120/2013. (de
autoria do vereador Sergio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinária)
4-Autógrafo pol l212013. relcrgrte ao Projeto de Lei n'l2112013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
S-Autógrafo n"l13/2013, relerentc ao Projeto de Lei no12212013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
§-Autografo p"l14/2013. rclerente ao Proieto de l.ei n"l2-i/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"i15/2013, referente ao Projeto de Lei nol24l20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol16/2013. relercrrte ao Pro.lcto de Lei no125/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordipária)
9-Autografo n"ll7l2013, relerente ao Projeto de Lei n"126/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprol'ado eur sessão cxtraordirrária)
lo-Autografo nol1ttl201i. referente ao Projeto de Lei nol27/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão crtraordinária)
I l-Autografo nol 1912013, referente ao Projeto de Lei no128/2013' (de
autoria da Mesa da Câmara lVlunicipal - apror"ado ent scssão extraordinária)
Edificio "Dra. [sther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal
Telefone: (19)
Deocloro, 26 - Ccntro - CEP 13'?30-04? - tr'Iococa -SP
3656-0002 - Email : carnaramococa@yúoo'com'br
www.camaramococa'sP. gov ,br
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Cârmara N/[ulnflcipan de Mlococa
PODER LEGISLATTVO Fls 2
Olicio n0.1.306/2013-CM
l2-Autógrafo n"120/2013, referente ao Projeto de Lei no129/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13-Autogratb nol2ll20li. referente ao Projeto de Lei n"130/2013. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autografo no12212013, referente ao Projeto de Lei n"l32i2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
lS-Autógrafo n"I2312013. refcrente ao Projeto de Lei n"I33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16-Autógrafo n'12412013, referente ao Projeto de Lei n'13412013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autografo no12512013. referente ao Projeto de Lei no135/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autógrafo n"12612013, referente ao Projeto de Lei no136/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
19- Autografo nolfT/2013. refcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipai - aprorado em sessão extraordinária)
Respeito samente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-M7 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656- 0002 - Email : carnaramococa@yahoo'com'br
wrrrw. carrararÍrococa.sp. gov.br
Câmara Nlluni,cipaX de Mlococa
PODER T,}i GISL,,\"]"I VO
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AUTó GRAFO NU 115 DE 2013.
PRoJETo DE t.tit x".t z+/20 t :
Auloriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a lrntandade da Santa (_'asa tle
A4i.çericórdiu cle .lloc'oc'cr, ol'tjetit,undo o repa.sse clc
wrlore.ç que e.s:pec'i/ic'u e tlci ()ttlru^\ pt.r»,itlênc,iu,s.
Art. lu. liica a Chel-c do Poder llxecutivo Municipal
autorizada a celebrar convênio com a lnnandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando o
repasse de valores dccorrcntes do creclenciarrcrrto da cntidadc corno I Iospital
de I{eferência para o Subsisterna Nacional cic Vigilância lrpidcrrriológica,
repassados pelo Ministério da Saude do Governo l?ederal.
Art. 2o. O Convônio terá vigência durante o
exercício de 2014, autorizando-se, cJescic logo, suas prorrogaçõcs para os
exercícios seguintes, pelo período rnáximo de 05 (cinco) anos.
Art. 3u. Os recursos serão repassados à entidade,
conlorme cronograma dc rcpasses do Ministcrio da Saudc do (iovcrno
Federal, responsável pelos envio dos valores à respectiva conta <io funcJo.
Art. 4". Irica autoriz.ada a Prcfcitura Municipal dc
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Mococa,
R$ I t1.000,00 (dezoito mil reais) a cada ano, por rncio dc convônios anuais.
Câmana Nltunicilpan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
Fls 2
AUTOGRAFO N' I 15 DE 2013.
PI{OJlr'l'O Di-. l.l,l X". I :q/:Ot :
Parágrafo Unico - O valor mencionado no capuÍ
deste artigo deverá constar nos futuros convênios de lorma atualizada, caso
haja alteração dos valores mensais repassados pelo Ministerio da Saude, sem
a necessidade de alteração legal.
Art. 5o. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6". Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal dc Mococa,17 dc deze ro dc 2013.
DE, GOMES
Prcsidcnte
MARIANO F-ITANCIS ANDIIS
rctário 2" arro
LU\ZB