materia nº 125/2013

PREFEITURA MUNIGIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
-
PJÊ.§"1 .*'Ü (tL
DATA
0t.11.
,íh tUís.nhlií:EPAL
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Tel : (19) 3666-5565 I 3666-5567
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O1'. n" 2.L1,5/201.3 MOCOCA 29 de novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Pclo prescnte, cncatninhatlos o allcx(l l)l'o.ictil tic
[.ci para análise e votação dessa I)outa Câmara, nos termos do artigo 39 da
t,ei Orgânica do Município, em caráter de urrgência urgentíssima e cm
Sessão Extraordinaria, Se necessário, pelos Soguintes motivos:
Visa cl presente Projeto de t.ei autorrT,ar o Poder
Ilxecutivo Municipal a celebrar convênios com as entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Púbiico e
as entidades privadas filantrópicas, para a execllção de programas de
assistência social aos lllullÍcipes ueccssitados.
os rncncionados convônios visam à translerôncia
clc recLlrsos cJo Iiunclo VlLrnicipal c1c Assistôr-rcia Social irs cnticlaclr:s
assistenciais c tcrão vigôrrcia clurantc o cxcrcício dc 20 t4.
I)or sua \;c'/- o l]undo Mur-ricipal clc Assistôncia
Social cl lormado por verbas clisponibilizadas pelo Governo Irederal e pelo
Gt1crl<t Iistacllral para csta Ílnalidzrdc, acresci<1o, ainda, c clll alguus casos,
clc u6ta contraparticla llnaltccira, por partc cla [)rclbitr-tra Viunicipal clc
Nkrcoca.
L.
§
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
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f)essa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais.
Com isso. o Poder Público, coll o auxílio destas
cnticlaclcs, podcrá n'relhor atcndcr às ncccssidaclcs sociais clLrc atingcm aos
rrrais neccssitaclos. scmprc. sob o acompanharnenlo e liscalit.açã<> cla
A<lmin istração Mun icipal.
Outrossim, a exigência de autorizaçáo do Poder
l,egislativo para a celebração do presente convônio se faz em atenção ao
riisposto no artigo 8n, inciso Xlll, tla T-ci Orgâr,ier'.it, \lrrrieílrio riç
Mococa.
Por lim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecirnento de seus eslbrços ern
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao flato de qtre a Prcl'eitura Municipal dc Mococa
deverá renovar os convênios, no início do mês de janeiro de 2014, sen«lo
f
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
PraÇa ÍVlarecital Llt.'oooro. 44 - Cerltro - Ítilococa - Sáo Pauic
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necessária a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos
quais o presente Projeto de Lei rterece a mais pronta aprovação.
I{eiteramos a Vossa I'txcelôncia os nossos
protestos de consideração c apreço'
Atcnciosamcntc, *
MAIUA T,DNA GOM}TS MAZILTItO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SI'
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L
PROJETO DE, LEI N',Vd. 2tt de Novembro de 2013
,,lttlttt'i?.tt o .ltorler E-racttÍi"'tt'l'[uttit'ipul tt
celehrur corn,ênio cotlt lintidades
Assistencittis do NIunicípio, ohietivundo u
descentralização tlos ações e serviços de
assistência sociul, bem como aos repasses de
vslores que esPecifica e dd outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABEII, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realiz,ada no dia" """')
aprovou Prqcrto cle Lei 11""..'..""' """"113, e ct-t
sanciono e promulgo a seguinte I-ei:
Art. 1o Irica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorrzado a celebrar convênios com as entidades assistenciais
do Município, tenclo colxo objetivo a ação compartilhada e yisando à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social
exercício de 2014.
Art. 2o. Os Convênios terão vigência durante o
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Art. 3n. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos lundos.
Art. 4o. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2014, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I - Associação São Francisco/Casa Abrigo, no
monl.ante dc R$ 314.676.04 (trczentos c calorzc rnil c scisccntos c screnta c
seis reais e quatro centavos), sendo It$ 34.676,04 (trinta e quatro mil
seiscentos e setenta e seis reais e quatro centavos) provenientes de recursos
da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
280'000,00 (duzentos e oitenta mil reais) provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa;
II - Lar dos Velhinhos "Dr. Adolfo Barreto,,, no
montante de R$ 144.596,04 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e
noventa e seis reais e cluatt'o centavos), scndo ItS 40.ti00,00 (cluarcnta ntil cr
oitocentos reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social, R$ 24.596,04 (vinte e quatro rnil quinhentos e noventa e
seis reais e quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e f)esenvolvimento Social e R$ 79.200,00 (setenta
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í
e nove mil e cluzentos reais) provenientes de recursos próprios da PreÍ'eitura
Municipal de Mococa;
m Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, no montante de R$ 146'099,20 (cento e quarenta
e seis mil e noventa e nove reais e vinte centavos), sendo RS 75'600'00
(setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de recursos do
Ministerio cla Previdência e Assistência Social, R$ 24'499,20 (vinte e
quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos)
provenientes de recursos da Secretaria Ilstadual de Assistência e
I)csenvolvitnento Social c R$ 46'000,00 (cluarenta e scis mil reais)
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
N Lar Maria Imaculada de Mococa' no
rnontante cle RS 135.984,80 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e
quatro reais e oitenta centavos), sendo ItS 27.604,80 (vinte e sete rnil
seiscentos e quatro reais e oitenta centavos) provenientes de recursos do
Ministério da Previdência e Assistência Social, RS 31'380,00 (trinta e um
rnil trezentos e oitenta reais). provenientes clc tccursos da Sccretaria
Estadual de Assistência e I)escnvolr"imento Social e R$ 77'000'00 (setenta
e sete rnil reais) provenientes de recursos próprios cla Prefeitura Municipal
de Mococa;
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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,"n,,'o"j c(,I?ti?'"' iít'i Lt"lll'lEln* o,
V - Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa para o Programa Educando pata a Vida, no montante de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo It$ 90.000,00 (noventa mil
reais) provenientes da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 40.000,00 (quarenta rnil reais) provenientes
de rccursos próprios da Prcf'eitura Municipal cle Mococu.
VI - Sociedade Cristã F-rancisco de Assis, no
montante de R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
I)esenvolvimento Social ;
VII - Projeto Social Provi<Jência Santíssirna, no
montante de It$ 15.811.74 (clumze rril oitocentos e onze rcais e setenta e
qLtatrci ccntavos), pt'ovcltictrtcs clc recLlrsos cia Sccrclaria I:stlrclr-ral cic
Assistôr-rcia c I)esenr,'olvirnento Social;
VIII - Centro de Voluntariado de Mococa, no
montante de R$ 7 .905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
I)esenvol vimento Social.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
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Art. 5o' As desPesas
correrão por conta de recursos consignados
suplementadas se necessário e possível'
decorrentes desta Lei
em dotações PróPrias,
a
Art.6". I:sta I-ci ctltrarít ctn riqor na data cla stt:t
pLrblicação, revogaclas as disposições clrl contrário'
PREFEI'n]RAML|NICIPAI',DE.MoCoCA,28DL]NOVEMRODE2013
MAIIIA EDNA GOMES MAZIE,ITO
Prefcita MuniciPal
A VADO
tpor llXatç'**í-c ROVADO
p0r- L
2.Lg
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Cârnana N1[umief,pan de N4[oeoea
I)ODIIIi I.EGISI-ÂT'IVO
PROCESSO No. 1 .62312013.
PROJETO DE LEI NU.I25I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPA CHO
Nos termos do arl. Z3l, § I o.,,,a,, 
e 
,,b', c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Itegimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Clâmara Municipal dc de dczem 2013.
er d
Presi
uza Gomes
.:;::::::--.:: '','',,,'.:.:
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'tl .---,.,*i;,t r.' ' rá-Í*;! t-t \--r í
' lilt lúJlir&! d!(ul
_-Y. :
Câmara Mlunief,pan de l\4loeoea
l'] ODI:lt 1,11,(IISLÀ'l I\/O
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. .IUSTICA tr REDAÇÃO
PROCESSO No. 1.623120L3.
PROJETO DE LEI N".125l20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
ITECtrBIME]\TO PELO SIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENI'O tu
PRAZO P/ NOMEAR O ItEt.Al'OI{(A) Al'E: - ---' I
I)
NOMEACÃO DE ITELATO R(A)
olI o
NOMI]: -€^
DATA I)A NOMI,IAÇÃO: /z Jüj
I)reside
Cârnara Nllumrieipan de N4[«»eoea
l'ODI:ll l,llGISI.À'1 I Y C)
PROCESSO No. 1 .62312013.
PROJETO DE LEI NO.125I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEI}IMENTO PELO IiELATOIT(A)
DATA DO RECEBIMENI'O:
PRAZO P/ RELATAR ATE,: II 3 I 1Z I70 /3
a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO..IUSTIÇA E REDAÇÃO
Cârmara Nltumileflpan de Nlloeoea
PODER LEGiSLATIVO
conussÃo DE coNsTrrurÇÃo,.IUSTTÇA E nEDAÇÃo
npnptrÊxcta, :- Irlto.rE'ro I)E LIiI N'r2520rJ
INTERESSADA :- PreÍ'eita Municipal
ASSUN'IO : - Autoriza o Poder Iixecutivo a celcbrar convônio com Enticlades Âssistcnciais
do Município, objetivando a descentralizaç?ao das ações e serviços de assistência social, bem com«l
aos repasscs de valores que especiÍica c dá outras providências.
RELA'I'OI{
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Corrissão e, apos estudos detalhados da ffresma, chego a conclusão que não hit
inconstitucionalidade. ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Errr é o nosso pareaer s.rn.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 4 a" de 2013
a)
DA'I'A SUPIIA, APROVAMOS O P CEII DO I,ATOR I)E FAVOR,,IVTI, A() PITO.II]1'O
I
is( /") Íe
Cârmara NflumiciPan de N4[oaoaa
PODER LEGISLÀTIVO Fls I
Ofício n".1.306/2013-CM
Mococa. I7 de dezembro de 2013
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n"l15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carios Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autografo n"I10/2013. relcrentc ao Projeto de Lei nol lg/2013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo n"ill/2013, referente ao Projeto de Lei n"120/2013. (de
autoria do vereador Sergio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinária)
4-Autografo n" I l2120 I 3. refcrcnte ao Projeto de Lei n'12 I /201 3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovadcl em sessão ordinária)
5-Autógrafo n']13/2013. relerente ao Projeto de Lei no122/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordisária)
6-AutógraÍb n"l l4l2013. rclererrte ao Pro.ieto de l.ei no123/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"115/2013, referente ao Projeto de Lei no12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
.8-Autografo nol16/2013. relcrcltc ao Pro.leto de Lei no125/2013' (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9-Autografo n"l17/2013, relerente ao Projeto de Lei n"126/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão crtraordinária)
I Q-Autografo no I 1 ttl20 I 3. referente ao Projcto de Lei no 127 /201 .i. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão crtraorclinária)
1l-Autografo nol19l2}t3, referente ao Projeto de Lei n"128/2013' (de
autoria da Mesa da Cân'rara lvlunicipal - aprovado ent scssão extraordinária)
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
haça Marechal
Telefone: (19)
Deoc.loro, 2ó - Centro - CEP 13.730-04? - N'lococa -SP
3656-0002 - Email: carnaramococa@yüoo'com'br
www.camaÍamococa.sP. gov.br
Cârmana N/[unf,eipan de Nnoaoca
PODER LEGISLATTVO Fls 2
Oficio no. 1.306/201 3-CM
12-Autografo n"I2012013, referente ao Projeto de Lei no129/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13-Autogratb nol21 2013. referente ao Projeto de Lei n"I30/2013. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autografo no12212013, referente ao Projeto de Lei n"I32/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
lS-Autógrafo n"l23l20ii. refcrente ao Projeto de Lei n"133/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinària)
i6-Autografo n"12412013, referente ao Projeto de Lei n"134/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autógrafo nol25l20l3. referente ao Projeto de Lei nol35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l8-Autógrafo n"12612013, referente ao Projeto de Lei n"136/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
19- Autógrafo nol?7 2013. relcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessào extraordinátia)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Femazt'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-M7 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email : camâramococa@yahoo.com.br
wsry.caruramococa.sp. gov.br
Câmara I\11 unicipal de Nlocoea
PODIiR I,]]GISTATIVO
AUTOGRA
Fls i
FO N' 116 DE 2013.
PRoiE'fo DE Lur x".tzs/zot;
Auíorizu o l»oder lixecutivo Municipol u
celebror convênio com lintidncles Assistenciuis
do Município, oh.jetivuntlo u descentralizução
dus uções e ,;erviç,os le ussisíêttciu soc,iul, henr
conto aos rcpusses de wrlores que especiJica e dú
o utrts p rovitlê n c, i us.
An. lo. I;ica o C'hclb cJo poder l:xecutivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as enti<Jades assistcnciais do Município,
tendo colxo objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a exccuçã6 6e
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social,
Art. 2o. Os Convêrrios tcrão vigência durante o
exercício de 2014.
Art. 3o. os recursos serão repassaclos às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secrctaria clc Estado ou Ministerio
responsáveis pelos envio dos valores às respcctivas contas clos Íundos.
Art.. 4o. Fica autorizada a prefeitura Municipal de Mococa a repassar, durantc o exercício dc 2014, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provcnicntcs cle recursos do Iir-rncJo
Municipal de Assistência Social:
I - Associação São Irrancisco/Casa Abrigo, no
montante de R$ 314.67(t,04 (Lrezentos c catorzc n-ril c scisccntos e sctcr-rtÍl c
seis reais e quatro centavos), scnclo R$ 31.676,04 (trinta e quatro rnil
seiscentos e setenta e scis rcais e quatro ccntavos) provenientcs dc recursos cJa
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e It$ 2g0.000,0ô
(duzentos e oitenta mil reais) provenientes cJc recursos próprios da prel"eitura
Municipal de Mococa;
I
Cârnara Nlluníeflpan de Nlloeoea
POI)IIR I, IIGISI ..\'II VO
Fls 2
AUTOGRAFO N' 116 DE 2013.
PRoJEl-o DE t.EI x". rzs/zor:
II - Lar dos Velhinhos "Dr. Adollo lJarreto", no
montante de R$ \44.596,04 (cento e quarenta c quatro mil quinhentos c
noventa e seis reais e quatro centavos), sendo R$ 40.800,00 (quarcnta mil e
oitocentos reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social, R$ 24.596,04 (vintc e quatro mil quinhentos e noventa c
seis reais e quatro centavos) provenicntcs cic rccursos da Sccretaria llstadual
de Assistência e Desenvolvimento Social c It$ 79.200,00 (setenta e nove rnil c
duzentos reais) provenientes dc rccursos próprios da Prclcitura Municipal de
Mococa;
III - Associação dc Pais c Arnigos dos [:xcepcionais
de Mococa, no montante de It$ 146.099,20 (cento e quarenta c scis mil e
noventa e nove reais e vinte centavos), sendo I{$ 75.600,00 (setenta e cinccr
rril e seiscentos reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência
e Assistência Social, R$ 24.499,20 (vinte e cluatro mil quatrocentos e noventa
e nove reais e vinte centavos) provenientes <Jc rcÇursos da Sccrctaria l,:stadural
de Assistência e Desenvolvimento Social e Il,$ 46.000,00 (quarenta e seis mil
reais) provenientes de recursos proprios da Preleitura Municipal de Mococa;
IV - Lar Maria lmaculada <Jc Mococa, no montante
de I{S 135.9t14,80 (cento e trinta mil novcccntos e oitenta e quatro rcais c
oitenta centavos), sendo It$ 27.604,t10 (vintc e setc mil seisccntos e quatro
reais e oitenta ccntavos) provenientes de recursos do Ministerio da
Prcvidência e Assistência Social, I{$ 31.380,00 (trinta c unt rnil trczentos c
oitenta reais), provenientes cle rccursos da Sccretaria frstadual de Assistôncia
e De senvolvimento Social c R$ 77.000,00 (setenta e sete mil rcais)
provenientes de reÇursos próprios da Pre feitura Municipal de Mococa;
V Instituto Educacional ProÍissionalizanl,e de
Mococa para o Programa Educando para a Vida, no montantc de I{$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo I{$ 90.000,00 (novcnta mil rcais)
provenientes da Secretaria llstadual dc Assistência e I)esenvolvimento Social
e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) provcnientes de recursos proprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI Socicclade Cristã Irrancisco de Assis, no
montante de R$ 7.905,87 (setc mil novecenLos c cinco rcais e oitenta c scte
I
Câmrara VIuni.cipal de Vlococa
PODITR tllGtr SI-;\1'I V O
Ii'ls 3
AUTOGRAFO N" 116 DE 2013.
PI{OJIr'l'O D[-. [.1]l X". t :S/Ztt t :
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social ;
Vll Projeto Social Providência Santíssima, no
montante de R$ 15.811,74 (quinze mil oitocentos e onzc reais e setenta e
quatro centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social;
VIll Centro cle Voluntariado dc Mococa, no
montante de R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sctc
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Afl. 5o. As dcspesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações proprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6o. E,sta Lei entrará cm vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições err contrário.
Câmara Municipal de Mococa,lT de deze ro de 2013.
MAIIIANO
COME,S
FITANCISCO
20
E,
e sidcnte
IJIZ
rt0 rctá rio
DES
IBAM
PARECER
No 0341r20í41
AM - Ação Municipal. Prcjeto de lei
quê autoriza o Poder Executivo a
celebr:ar convênio com entidades
assistenciais do Município. Análise
da validade. Considerações.
CONSULTA:
lndage o consulente acarca da validade de projeto de lei que
autoriza o Poder ExectÍi\,o a celêbrar convênio com entidades
assistenciais do Município.
Perquire, outrossim, in verbis.
"1 - Há algum impedimênto legal em projetos desta
natureza? (uma vez que entidades partiorlaÍes atuarão juntamente
com a Secretaria de Assitênda Social e o respectivo Consêlho
Municipal)
2 - lJma êntidadê caraclerizâda c,omo centro de
voluntariado poderia receber repasses?"
A consulta veio acompanhada do respectivo projeto de lêi.
RESPOSTA:
lnicialmente, antes de adentramos a análise do projeto de lei
encaminhado, para o escoÍÍeilo deslinde da questão mrbrer tecermos
algumas considerações acerca da concessão de sub\renções. Sobre as
subven@es sociais assim dispõe a Lei no 4.320/1964:
TPARECER soLEtTAI)o Pon mx To cÉsAR 
^r-IEItA 
TEUEIR^PRGUR ÍDR JuRiDrco - c^nARA
1
MUNtCtPAL (UOCOCA-SP)
IBAM
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão dê subvenções sociais
visará à prestaçâo de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempÍe gue a suplementação de recursos
de origem privada, aplicedos a esses objeüvos, revelar-se mais
econômica."
Comentam, a respeito, J. Teixeim Machâdo Jr. e Heraldo da
Costa Reis:
"Nestas condições, as subvenções não de\rem
representar â regra, mas ser supletivas da aÉo da iniciativa
privada em assuntos sociais. lsto significa que, se o ente
govemamental desejar ou pud€r entrâr neste campo de atividades,
deverá fazê-lo diretamênte por sua ação, reseryando as
subvênçõês, apenas, para suplementar e interêssar a iniciativa dos
particr.llares.
(...)
Para conceder as subvenções de caráter social, âs
entidades govemamentais de qua§uer esíera deveriam e*gir das
entidades com as quais mantêm relaçÕes a quanüdade de serviços
que elas pretenderiam ou poderiam atender. Destarte, para
conceder subvenção a uma escola particular, esta deveria informar
com entecedêncie sobre o número de alunos a ser atendido com a
subvenção. E, no final do exercício, o crntrole seria feito em
termos financeiros e de alunos atendidos. Para subvencionar um
ambulatório ou um hospital, a administraÉo da enüdade
govemamental deveriâ saber quantos atendimentos o ambulatório
se propõe a rcalizaÍ, ou quantos leitos o hospital poria â disposição
da PreÍeitura.
Este é o eçírito e esta é a determina@o da Lei 4.320.',
(ln A Lei 4.320 Comentada, Rio de Janeiro: IBAM, 30r ediçáo,
2001, p. 5&9).
Assim sendo, as subvenções sociais úsam à prestação de
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IBAM
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional por
entidades privadas, nas hipóteses em que esta altemativa se mostrar mais
econômica para os cofres públicos do que a prestação direta desses
serviços pela Adminisüação. Desse modo, as subven$es apenas
suplementam os rêcursos privados aplicados nas ações mencionadas.
Além disso, o valor das subvenSes deverá, sempre que possível, ser
calculado em unidades de seMços efetivamente prcstados ou postos à
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência preüamente fixados.
Consütui, ainda, condição necessária para que determinada
entidade seja beneficiária de subvenção social, o atendimento a condi@es
satisfatórias de funcionamento (art. 17 da Lei n" 4.32011%41.
A realização de subven@es, de outa parte, deve estar prevista
no orçamento, em face do princípio da legalidade (CF, art. 37), segundo o
qual o Poder Público só pode tazer o que se encontra determinado na lei.
Em prosseguimento, regisü:amos que a outorga de subvenção
social é realizada por convênio gue deve @nter, no mínimo, as
informações listadas no § 10, do artigo 116, da Lei no 8.66611993, quais
sejam: identificação do objeto a ser executado; metas a serem aüngidas;
etapas ou fases de execução; plano de aplicação dos recuÍsos financeiros
(aí inclusas a aquisição de medicamentos, vestuário, materiais de higiene
e limpeza); cronograma de desembolso; previsão do início e do fim da
execução do objeto, bem assim da cordusão das etrapas ou fases
programadas; se o ajuste compreender obm ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para oomplementar a execução
do objeto estão devidamente assegurados.
Tecidas estas con§derações inaugurais acerca das subvenções
sociais, impende mencionar que, uma vez que iá existe previsão na lei
orçamentária acerca da concessão da subvenção (não nos fora
mencionado a@rca da preüsão orçamentária, contudo, é de se supor que
a mesma exista, sob pena de se inviabilizar a subvenção, na forma do que
fora explicitado alhures), não há que se cogitar sobre uma segunda
3
IBAM
-autorizeÉo legislativa para a celêbração do convênio, o que üola o
princípio constitucional da separação dos poderês encartado no art. 2o da
Constituição.
Havendo previsão na lei oÍçamentáriâ para a concessão de
subvenções sociais, o que não vinqrla o Poder Exeottivo, sendo mêra
autorização, a celebração de convênio com as entidades a serem
beneficiadas, o que independe de nova subsunção ao crivo do Poder
Legislativo. Coroborando a pres€nte afirm@o, trazemos à colação
trecho da seguinte decisão do STF:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS:
AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉA
LEGTSLATTVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCA DO PODER
EXECUTVO. pRrNCÍprO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AçÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXI DO
ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE
DIZ: "Compete, pÍivativamente, à Assembléia legislativa: XXI -
autorizar convênios a serêm celebrados pelo Govemo do Estado,
com entidades de direito público ou privado e ratifcar os que, por
motivo de urgência e de relevante interesse público, forem
efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à
Assembléia Legislativa, nos noventa dias subsêqüentes à sua
celebração". 'Í. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
Íirme no sentido de que a regÉ que subordina e cêlebraÉo de
acordos ou convênios firmados por órgãos cto Poder Exeqrüvo à
autorizaÉo prévia ou ratificação da Assembléia Legislaüva, fere o
princípio da indepêndência e harmonia dos poderes (art. 20, da
C.F.). Precedentes. 2- Ação Direta julgada procêdente para a
declaração de inconstitucionalidade do inciso )«l do art. 54 da
Constituição do Estado do Paraná." (STF - Tribunal Pleno. ADI 342
/ PR. Julgamento:06/0212003. Rel. Min. SYDNEY SANCHES)
Por denadeiro, no que tange ao questionamento do consulente
acerca da possibilidacle de uma entidade @radenzada como @ntro de
voluntariado receber os repass€s, não úslumbramos óbices desde que se
4
IBAM
trate de entidade privada sem fins lucrativos voltada à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e
apresente condições saüsfatórias de fu ncionamento.
lsto posto, @nduímos otúetivamente a presente consulta na
forma das razões exaradas.
É o parecer, s.m.j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Apro\ro o pare@r
Mercus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, '12 de fevereiro de 2014.
L
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça M8ÍÊdtal DoodoÍo, 44 - CentÍo - Mqcoca - Sáo paulo
Tel.: (19) 366&,5565 | 3666-5s67
PoÍtal da Cldadania: www.mococa.sp.gov.br
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assisúeacr'ais do
Munlcípio, objetlvando a descentralização das
ações e serviços de asslsúência social, bem
como aos repasses de valores que especifica e
dá outns provldências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipat de
Mococa,
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as entidades assistenciais do Municipio, tendo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência social para a execuçáo de programas de assistência social
no Plano Municipal de Assistência Social.
de 2014. Art. 20. Os Convênios terão vigência durante o exercÍcio
Art. 3.,. Os recursos serão repassados às entidades, conforme cronograma de repasses da secretaria dd Estaao ó, üinisterio
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
a repassar, durante " 
jx;#;,t'!: it!f":3 ijJ;rH"#:[3r:!r:ffi::::
assistenciais^ do MunicÍpio, provenientes de recursos do Fundo naunicifãt oe Assistência Social:
de Rg 3 1 4 67 o, o+ 6reze nlà T:",iffi ",:i: ::1§:.",:'." :' 3#,ii3 "; 1"", §::ÍJt: quatro centavos), sendo R$ 34.676,04 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis
l""i: . g quatro centavos) provenientes de recursos da secretaria Estaduar de Assrsrencra e Desenvolvimento social e R$ 290.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) provenientes de recursos próprios da prefeitura Municipal de Mococa;
ll - Lar dos Velhinhos "Dr. Adolfo Barreto,,, no montante de R$ 144.596,04 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e
quatro centavos), sendo R$ 40.B0O,OO (quarenta mil e oitocentos reais) provenientes
de recursos do Ministério da previdência e Assistência sociar, R$ z+.ás)a,oq lvinte e
quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e quarro centavos) provenieàtes de
LEI NO 4.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE2O13.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2013,
aprovou Projeto de Lei no 12512013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Ooodoro, ,14 - Centro - Mococa - São paulo
Tel.: (19) 3666-555s 1366e5S67 PoÍtal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI NO 4.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) provenientes de recursos proprios
da PreÍeitura Municipal de Mococa;
lll - Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa, no montante de R$ 146.099,20 (cento e quarentã e seis mil e noventa e
nove reais e vinte centavos), sendo R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos
1e9is) provenientes de recursos do Ministerio da Previdência e Assistência Social, R$ 24.499,20 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
lV - Lar Maria lmaculada de Mococa, no montante de Rg 135-984,80 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 27.604,80 (vinte e sete mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social, R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais), provenÍentes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimeáto Social e R$
IJ.099,00 (setenta e sete mil reais) provenientes de recursos próprios da prefeitura
Municipal de Mococa;
V - lnstituto Educacional profissionalizante de Mococa
PSra o Programa Ed.ucando para a Vida, no montante de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), sendo RS 9O.0OO,00 (noventa mil reais) provenientes da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social " ir'$ 4o.0oo,o0 (quarenta mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
Vl - sociedade cristã Francisco de Assis, no montante de R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reaÍs e oitenta e sete centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
vll - Projeto social providência santíssima, no montante de R$ 15.811,74 (quinze mil oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social;
R$ 7.905,87
provenientes
Social.
vlll - centro de voluntariado de Mococa, no montante de (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavosy, de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimentó
a
5
a
,
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praçp Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3666'5s65 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI NO 4.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Art. 5o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotaçÕes próprias, suplementadas se necessário
e possível.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
a