materia nº 126/2013

MUÍ'IICIPAL
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE M
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp. gov.br
Ol-. n" 2.L56/20L3 Mococa, 04 de dezembro de 2013.
Senhor Presidcnte:
Pelo presente, encaminhartos o anexo projeto de
[.ei para análise e votação dessa f)outa Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei or-gânica do Município, em carater de urgência urgentíssima e em
Scssàcl Ijxtraorc'linária, sc ncccssário, pclos scguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a entidade
assistencial Associação São Francisco, objetivando cl repasse de verbas a
1ítulo de subvenção social, com previsão no arligo 16 da Lei Federal no
4.320161, a fim de que acluela entidade mantenha a casa Apoio para
pacientes oncológicos, na cidade de Ilarretos.
como c <le co,hecimento dos Nobres vcrcacrores,
dezctras de pacientes de Mococa recebern, cliariamente, atendimento
oncolrigico no l{ospital <io Câncer na ci<iade de Bar-retos, hospital este cle
reÍbrência nacional no tratamento desta enfermidade.
2
GÃMARA
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Estas pessoas e seus acompanhantes não
dispunham de um local adequado para aguardarem seus atendirrentos e
descansarem, mesmo após uma longa viagem entre Mococa e Barretos.
Para rninimizar esta questão, desde meados de 2013, foi instalada uma casa
de apoio aos pacientes e farniliares, propiciando-lhe Çonforto e segurança
durante a estadia em Ilarretos.
I)or sLril ve'/.. a Associação São Francisco, clr]
parccrria collt o Poclcr Púrblico Municipal alugor-r uma rcsiciência a poucos
mctros do hospital, visando sua disponibilidade para os pacicntes c seus
acompanhantes de Mococa.
Por esta razão, nada mais justo que a Prefeitura de
Mococa continue a conceder urla subvenção à entidade, colaborando com a
manutenção dcsta Casa de Apoio cluc permanecerá aberla 24 horas por dia.
O valor total da subvenção corresponderá a It$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) e o convênio se estenderá pelo
período de 12 (doze) meses, até dezembro de 2014.
A subvenção ora concedida é a forma que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
rnunícipes, atendendo, ainda, as previsões - e obrigações normativas -
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
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previstas na Constituição liederal, elr especial nos seus artigos 196 e
seguintes que tratam da questão da Saúde Publica.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
dcverá rcnovar os convênios, no início do rnês de janeiro de 2014, sendo
ncoessária a lei autorizativa que ora se pretende. Indispensâvel, dessa
feita, que o presente Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade.
Ilciteramos a Vossa Excelôncia os nossos
protcstos dc consicleração c apreÇo.
Atenciosamente,
MAITIA T]DNA GOMES o
Prcfeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Df). Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
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I'}Ro.IETO DE l,El N"\t!,. r, dc l)ezcmbro dc 2013
Autoriz,tt u PreJbiturs Municipal de Mococcr
o celebror convênio com u Associução Stio
Francisco de Mococo.
MARIA EDI{A GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Cârnara Municipal de Mococa,
em Sessão rçahzada no dia...................., aprovou
Pr<rj cto de I-ei no. ... .. .. . ..1 13 , e eu sanÇiono c
promulgo a seguinte f,ei:
Art. 1o. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação São Francisco, entidade
assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a
manutcnção da casa de apoio aos pacientes oncológicos criada pela
Entidade.
Art. ?o. O convônio mencionado no artigo 1o dcvcrá
constar com os seguintes termos:
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567
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I - O presente convênio tem como objetivo subsidiar a
manutenção dos serviços desenvolvidos pela Bntidade em relação à casa de
apoio aos pacientes oncologicos.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anualpara o ano de2014 de R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois uril reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
I'iederal no 4.320, de 17 de março de 1964;
III - O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia util de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de
convênio, repassado ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio, clual seja, a manutenção dos serviços desenvolvidos em
relação à casa de apoio aos pacientes oncológicos.
V A cnticlac'lc clcvcrá aprcscntar prcstaçãro das contas
clas v'crbas recebiclas, tlcnsalrncntc, aprcsentanclo rclat<irio circr-rnstanciado
da verba aplicada. junto ao I)epartarnento Irinanceiro cia Pref'e itura
Municipal de Mococa, encarninhando, ainda, copia deste documento ao
4g-^-
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente
protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
ffrescs, com início err janeiro de 2014 e termino em dezembro de 2014,
podendo ser denunçiado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3o. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014, no mês
de j aneiro de 20 1 5.
Art. 4". As clestr'rcsas dccorrcntcs cla crccucào clcsta Lci
corrcrào por conta cle verbas proprias clo orçan'rento, suplcrnentadas sc
r-rcccssário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PI{liFI'll'l'URA MtJNICIPAI- I)ll MO('OCA.03 DLI I)FZ}lMuRo DIr 20I3
OMIlS MAZIliILO
VADC unicipal
por- ROVADO
2.0J3- por￾2.0/L
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elta
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so GOMES;
MAItIA lrrl)
ME DE G

Cârmara N4[unicf,pal de N4[ocoea
])OI)ER I-EG]SI-A'I'IVO
PROCESSO No. I .67912013.
PROJETO DE LEI NO.l2612013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCTA.
Nos tcrmos do art. 231, § I o., "a" e "b" c.c. ar1.l 10,
parágrafo único, todos do Itegimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Moco dezembro de
rme de
te
Gomes
DESPACHO
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Câmara N4lumief,pan de Nlloeoea
])ODER I-EGISI-ÀI']VO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO..IUSTI E REDACÃO
PROCESSO No. 1 .67912013.
PROJETO DE LEI NO.l2612013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAIT O RIILA I'OR(A) n't't,
Presi ISSAO
NOME: K o+C d 44K-I>/>
DATA DA NOMEAÇÃO: b
Presid ISsao
@
dterrE,N -í-E*ll*sJ- e@# r-- Irgry=--
ITECEI}IMENTO PELO I'RESIDENTE DA COMISSÃO
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
Câmara Nllunief,pan de l\4loeoea
PODIIR I-IiGISI-A1'] V O
PROCESSO No. 1 .67912013.
PROJETO DE LEI NO.I26I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCI^I.
RECEBIMEI\TO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATE
@, r,j@m, .liiielrdl*- V\@# r-t_!Íi.BSmal￾COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO..IUSTIÇA E REDAÇÃO
/[rAreUz
r￾Câmara Nllunf,eflpan de N1[oeoea
PODER IEGISI,,/\TIVO
covussÃo DE coNSTITUTÇÃo,.IUSTrÇA E REDAÇÃo
npFpnÊNCIA :- pItoJETO DE, LEI t{" tz6tz0t3
INTERE,SSADA Prefeita Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação São Francisco de Mococa.
RELATOR
Como relator(a) da rnatéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não ha
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbiccs que irnpeçam sua aprovaçã<1. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim. rnaniÍ-esto FAVO RÁVEL à sua
aprovação.
Etr. é o nosso parecer s.m..i
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2013.
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER DO REI,ATOR DE FAvonÁvu. Ao pRoJETo
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Câmara lVlunicipal de lMococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIIVIENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a manifestação
Co Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei no12812013 de autoria da lVlesa da Câmara
lMunicipal.-Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara tVlunicipal de
lVlococa, criação de empregos públicos, definição de suas atribuições e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei no12612013, de autoria da Prefeita tVlunicipal.-
Autoriza a Prefeitura fi/unicipal de tVococa a celebrar convênio com a Associação
São Francisco de A/ococa,
3- Projeto de Lei no12712013, de autoria da Prefeita lVunicipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade Obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia de lVlococa.
4-Projeto de Lei no129120'13, de autoria da Prefeita lVunicipal.
Autoriza a Prefeitura [Vlunicipal de [Vlococa a celebrar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, do Estado de São paulo
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional
de Trânsito - CIRETRAN
5- Projeto de Lei no130/2013, de autoria da Vereadora Elisângela
lVlaziero. - Denomina de João Porfírio da Silva Filho, o Sistema de Lazer 0t, Oo
Loteamento "Residencial ltálico [Vlaziero".
6- PROJETO DE LEI No.13212013 - de autoria da Prefeita lVunlcipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto
ducacional Profissional izante de [Vlococa.
Numero
t+ess
Data
JLt_LU)3_
Rubrica
i§
APROVADO t )1, t )3
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
6
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovaçâo de matéria que especifica.
EIVENTA
(
Fls 2
7- PROJETO DE LEI No.133/2013 - de autoria da Prefeita Municipat
- Autoriza o chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais
de Mococa - AACEPONE.
8- PROJETO DE LEI No.13412013 - de autoria da prefeita IVtunicipal
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as AssociaçÕes de pais e
Mestres das unidades escolares de [\íococa vinculadas ao sistema Estadual de
Ensino.
9- PROJETO DE LEt No.135/2013 - de autoria da prefeita Municipat
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
de Assistência clÍnica, Estudos e Pesquisas do portador de Necessidades
Especiais de Mococa, objetivando o repasse de valores provenientes do FUNDEB
para prestação de serviços de Atendimento Educacional Especializado e dá outras
providências.
10- PROJETO DE LEI N".136/2013 - de autoria da prefeita
Itlunicipal - Autoriza o Poder Executivo lVlunicipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entidades que especifica.
11- PROJETO DE LEt COMIPLE|VENTAR No016t2013, de autoria da
Prefeita lMunicipal. - Autoriza a prefeitura lVlunicipal de Mococa a celebrar
convênio com a Corporação Musical Filarmônica Mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2013
r\,'X
(/-
0l I
Câmara }\ltumf,ef,pan de Nlloeoea
I)OD]iIt I.,NGISI,ÀT']\'O
VOTACAO NOMTNAL
++". sESSÃo oRptNÁRIA - t.. pt,RÍoDO
16 DE DEZEMI]I{O DE 2013
20 FIORAS
MAIORIA AI]SOLUTA
: REQUEI{IMIiNTO spssÃo EX'rRAo ptscussÃo I)ARA
os.l28, 126,127,129.30,132,133. 134, 135 e l3612013 e projero de
Lei Cornplenlentar n"0l 6120 I 3.
TUITNO UNICA DIS('USSAO.
ssssÃo
DA'fA
uoRÁruo
QUORUM
MATERIA
RESULI'ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Auscntes
l.r:tal
assinado por vários vereadores QUE REQUER
RDINARIA PARA APROVAÇÃO EM 2N
A SEGUINI'E MAl'liRIA: - Projetos de Leis n
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vol-os
VEITEAIX)lt11S
1 AGIMAIT AI-VES (
.) AI-OYSIO'|ALIBER]'I IIILHO {
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
1- EDUARDO ANTÔNIO BZ\ISI PI
5 IIDUARDO RIBEIRO IIARISON {
6 ET,IAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZII1RO BREGANOI,I I
8- FRANCISCO CAII"LOS C ÂNI)IDO
9- FRANCISOO SALES CiAl]RIEL I.-IIRNANI)l,S Y
10- GUILHERMII Dtr SOIJZA GOMES X
I l- LUTZ BRAZ MARIANO tr)
12- MARIA DI1 FATIMA DA SII,VA )( ír)
l3- ODAIR ANTONIO DA SII,VA x
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t4- RENATO GON ÇALVES DA FONSECA d
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA {
.I OI'AL
I o Secretário
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Câmeara N4[urnf,ciPan de Nnoeoaa
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Deocloro, 2ó - Centro - CEP 13'730-047 - Mococa -SP
3656- 0002 - Email : cflnaramococa@yahoo' com' br
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PODER TEGISLÀTWO Fls I
Ofício n". 1.306/2013-CM.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências. copia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia l6 de dezembro último, constando de:
1- Autografo n"109/2013, referente ao Projeto de Lei n"I15/2013. (de
autoria do vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2-Autógrafo n"l10/2013. relerentc ao Projeto de Lei n"l 19/2013. (de
autoria do vereador Reanto Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafo n"ill/2013. referente ao Projeto de Lei nol20/2013. (de
autoria do vereador Sérgio Roberto de Souza - aprovado em sessão ordinaria)
4-Autógrafo noll2/2013. refercnte ao Proieto de Lei nol2ll20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
S-Autógrafo 1"113/2013, referentc ao Projeto de Lei no12212013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
§-Autografo n"]14i2013. rclerente ao Pro.ieto de l.ei no123/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografo n"I15i2013, referente ao Projeto de Leí n'12412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8-Autografo nol16/2013. relerentc ao Pro.icto de Lei n"125/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordi6ária)
9-Autografo n"ll712013. referente ao Projeto de Lei no126/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão cxtraordipária)
lQ-Autografo nolllt/2013. relerente ao Projeto de Lei nol27l?013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão crtraorclinária)
I l-Autografo no11912013, referente ao Projeto de Lei n"128/2013. (de
autoria da Mesa da Cânlara Ivlunicipal - aprovaCo ent scssãcl extraordinária)
Edifrcio "Dra. [,sther de Figueiredo Ferraz'o
Praça Marechal
Telefone: (19)
www. camaramococa.sp. gov.br
Mococa. I7 de dezembro de 2013.
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lElrj' ír4
Câmara Nfiunfleipan de N4[oaoaa
PODER LEGISLATTVO Fls 2
Oficio no. 1,306/201 3-CM.
l2-Autografo n"120/2013, referente ao Projeto de Lei n"129/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l3-Autógratb nol2ll20l3. referente ao Projeto de Lei n"I30/2013. (de
autoria da vereadora Elisângela Maziero - aprovado em sessão extraordinária)
l4-Autografo no12212013, referente ao Projeto de Lei nol32i20l3. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l5-Autógrafo n"1232013. refcrerrte ao Projeto de Lei n"I33/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16-Autografo nol24l20l3, referente ao Projeto de Lei n'13412013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
l7-Autógralo nol25l20l3. referente ao Projeto de Lei nol35/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18-Autógrafo n"126120i3, referente ao Projeto de Lei n0136/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
19- Autografo nol27l20l3. refcrcnte ao Projeto de Lei Complementar
n"016/2013. (de autoria da Prefeita Municipai - aprolaclo em sessão extraordinaria)
Respeitosamente
MES
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Malechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656- 0002 - Email : calnâramococa@yahoo.com.br
www.carnaramococa.sp. gov.br
Câmrara Nltunícipan de Nlloeoca
POD]]R L]IGIS].,.\ II \/O
Fls I
AUTOGRAFO tt7 DE 2013.
PIi,O.l[]'fO DE l.l:l X". t:O/:tlt:
Autorizu u Prel'eitura Municipal de Mococu a
celebrsr convênio com o Associação Stio
Francisco de Mococo.
At1. ln. l;ica a I)rcl'eitura Mr-rnicipal dc Mococa autorizada
a cclebrar convênio com a Associação São lirancisco, cntidade assistencial
sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção da
casa de apoio aos pacientes oncologicos criacla pela Ilntidadc.
4fl. 2o. O convênio mcncionado no arligo ln devcrá
constar com os seguintes termos:
I - O prcscnte convênio tem como objetivo subsidiar a
manutcnção dcls serviçcls descnvolvidos pcla I:ntidade cm rclação à casa <Je
apoio aos pacicntes oncologicos.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2014 dc ItS 132.000,00 (ccnto c trinta e dois
rnil reais), a título dc subr,,cnção social, nos tcrmos do arligo 16, da l,ei
Federal no 4.320, de l7 de março de 1964;
III - O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento das atividades da entidade, até o últirno dia util de cada môs,
estabelecendo as partes, a data espccífica cm instnrmcnto de convênio,
repassado ao representante da cntidade.
IV - A utilização das vcrbas repassadas pcla PrcÍ'eitLrra
Municipal de MocoÇa se dará cxclusivamentc para o atendirnento <io objcto
do convônio, qual seja, a manutenção dos scrr iços dcscnvolvidos crn rclação
à casa de apoio aos pacientes oncologicos.

Câmeana N,ltunflaflpatr de Nnoeoea
PODER L,IlGISL,,\TIYO
Hs2
AUTOGRAFO N" 117 DE 2013,
PI(oJE'fo DE t.Et N". t :o/zot ;
V - A entidade deverá aprcsentar prestação das contas das
verbas recebidas, tnensalmente, apresentando relatorio circunstanciado da
verba aplicada, junto ao l)epartarncnto Financeiro da PrcÍ'eitura Municipal dc
Mococa, encarninhando, ainda, cópia deste documento ao Departarnento dc
Saude da Prefeitura Municipal de Mococa, devidarrente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal dc Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (dozc) mcscs,
com início em janciro dc 2014 e termino em dezembro dc 2014, podcndo scr
denunciado por escrito pclos partícipes, conr antcccdôncia mínirna dc 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3o. I?ica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014, no mês de janeiro
de 2015.
An. 4o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplcmentadas se
necessário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal dc Mococao 17 de dczc dc 2013.
ES OMI.,S
eside nte
MAITIANO
t
FITANCISCO
rt() ) tá rio
AN DES